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- Embargos do devedor - Valor da causa

- O valor da causa nos embargos do executado é o da execução embargada. (AI 48.922, 9.4.86, 6ª T TFR, Rel. Min. CARLOS M. VELLOSO, in RTFR 144-11).

- Aos embargos à execução se dá o valor atribuído a esta, desde que atenda à regra do Art. 259, I, do CPC. Agindo o credor contra legem, aos embargos se confere o valor que comportaria dar à execução, aparelhando-se, assim, sua extensão patrimonial com a da defesa. (AI 189.001.217, 14.3.89, 5ª CC TARS, Rel. Juiz VANIR PERIN). NOTA ADV - Observa o Relator que a Câmara participa da idéia segundo a qual o juiz não só pode como deve corrigir, de ofício, o valor dado à causa. Coerente e, de outro passo, o princípio que refere devam os embargos ter o mesmo valor dado à execução. Mas, isso somente tem pertinência se o que se atribuiu à execução guarda correlação com a norma legal concreta. Não sendo assim, poderia ocorrer um paradoxo. Na execução, o credor exercita um direito. Normalmente é estimável economicamente. Neste caso, busca um benefício patrimonial, que, certamente, não é o valor nominal constante do título e sim o montante deste, monetariamente corrigido, e acessórios (multa, juros, etc).. Então, consoante o preceito do Art. 259, I, do CPC, é dever seu dar à causa o valor consistente "da soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação, pois é o que coincide com a sua pretensão. Se à causa for dado um valor inferior, mais especificamente apenas o do principal, o credor estará agindo contra legem e negando a extensão da própria pretensão. Havendo embargos. é óbvio que, se forem abrangentes de toda a pretensão, eles não se cingirão ao limite dado à execução e sim ao quantum que o credor quer, efetivamente, receber. A incongruência está, pois, em dar o credor, à causa, tão somente o valor do principal, e o devedor ter que se defender também dos acréscimos. Se os embargos forem parciais, então sim se admitiria fosse seu valor inferior ao da execução. (in ADV JUR, 1989, p. 476, v. 45112).

- Os embargos do devedor à execução por título extrajudicial não estão sujeitos a atribuição do valor da causa, sendo, portanto, inócua a Impugnação por ter sido fixado valor diverso do da execução. (AI 392.956, 14.6.88. 7 C 1 TACSP, Rel. Juiz OSVALDO CARON, in RT 633-114).

- Em execução por quantia certa, a falta de indicação do valor da causa na inicial dos embargos à execução - ação incidental, visando extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título - não pode acarretar a nulidade ou rejeição dos embargos, por se tratar de defesa a respeito de cobrança da quantia conhecida, que se deve adotar como sendo o da causa sem necessidade de qualquer outra estimativa. (Ap. 47.618, 23.2.78, 3 CC TJMG, Rel. Des. RUY GOUTHIER DE VILHENA, in Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, Ed. Forense, 1985, Vol. VII, p. 79, v. 13.612).

- No entendimento do Egrégio Plenário desta Colenda Corte, os embargos do devedor nas execuções contra devedor solvente fundadas em títulos extrajudiciais não estão sujeitos a preparo e nem à atribuição de valor aos mesmos. (AI 269.941, 13.3.80, Sessão Plenária 1º TACSP, Rel. Juiz FREITAS CAMARGO, in JTA 64-149).

obs.dji: Valor da causa nos embargos à execução


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