- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


- Execução - Penhora - Bem de família

- Execução. Designação de datas para a realização das praças. Alegação de impenhorabilidade do apartamento onde reside o executado, com pedido de levantamento da penhora e cancelamento da hasta pública. Determinação de ser ouvido o credor. Agravo interposto contra esta decisão, entendendo que, face à proximidade da praça, foi o pedido indeferido. Manifestação do magistrado, ao prestar informações no mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo ao agravo, demonstrativa do indeferimento do pedido. Aplicação imediata da Lei n. 8.009-90, podendo a impenhorabilidade ser oponível em qualquer processo ou fase de execução. Norma de ordem pública, visando resguardar o bem da família, que não viola direito adquirido de o credor receber o que lhe é devido. Boxe de estacionamento não compreendido dentro do conceito amplo de impenhorabilidade. Declarada a impenhorabilidade do apartamento, o cancelamento do leilão é conseqüência inevitável. Preliminar de intempestividade repelida. Agravo provido em parte. (AI 190.098.889, 27.9.90, 6ª CC TARS, Rel. Juiz TAEL JOÃO SELISTRE, in JTARS 78-113).

- Inaplicável a Lei 8.009-90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, à penhora consumada irretratável e definitivamente antes de sua vigência, ato jurídico perfeito e acabado, gerador inequívoco de direitos adquiridos plenamente eficazes segundo a lei antiga, conforme determina o Art. 5º, XXXVI ,da CF. (MS 450.902-2, 5.9.90, 5ª C, 1º TACSP, Rel. Juiz EVALDO VERÍSSIMO, in RT 669-117).

- Execução. Lei 8.009-90. Penhora de imóvel efetivada antes de seu advento. Retroatividade por conter disposição expressa a esse respeito. Liberação do bem penhorado. Processo cancelado. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A lei 8.009-90 é expressa no sentido de que seus efeitos retroagem, alcançando penhora efetivada antes de sua promulgação, devendo, assim, ser liberado o bem penhorado (único imóvel residencial), por se encontrar entre aqueles que foram declarados impenhoráveis pela referida norma legal. A impenhorabilidade não acarreta o cancelamento da execução, a qual deve prosseguir com a penhora de outros bens eventualmente existentes que possam responder pelo débito exeqüendo. (Ap. 26.398-5, 26.2.91, 2ª TC TJMS, Rel. Desª DAGMA PAULINO DOS REIS, in RT 667-158).

- A penhora efetuada em bem de família, observado o disposto nos Arts. 70 - Art. 1.715, Bem de Família - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e 73 do CC, não se sujeita ao cancelamento se anterior à Lei 8.009-90, porquanto constitui ato jurídico perfeito, apto a gerar os efeitos dele decorrentes. (AI 114.817-6, 13.8.91, 1ª C TAMG, Rel. Juiz ZULMAN GALDINO, in ADV JURISPRUDÊNCIA, 1992, p. 46, v. 57031).

- A Lei 8.009, de 1990, criou um sistema de exclusão de bens da esfera da responsabilidade patrimonial. Assim é que declara impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou de entidade familiar. Excluiu da impenhorabilidade, porém, os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. É claro que os quadros pertencentes à impetrante, por constituírem obras de arte, não poderiam ser excluídos da penhora. Quanto à linha telefônica, não se trata de bem que guarneça a casa residencial, mas de direito de uso e gozo contratualmente colocado à disposição do assinante. Logo, pode ser penhorado. (MS 659-91, 10.2.92, 4ª CC TARJ, Rel. Juiz MAURO FONSECA, in ADV JUR. 1992, p. 221. v. 57981).

- Penhorado o imóvel residencial próprio do casal e requerida a aplicação da Lei 8.009-90, deve ser cancelada a penhora, e não a execução, que prossegue para que seja constrito outro bem do devedor e, em caso de se constatar a sua inexistência, aplica- se o disposto no art. 791, III do CPC. (Ap. 107.537-2, 11.6.91, 2ª C. Esp., TAMG, Rel. Juiz ANTÔNIO HÉLIO, in ADVJUR, 1992, p. 61, v. 57110).

- Tornar um bem impenhorável, seja por ato da vontade humana, seja pela vontade da lei, não significa somente torná-lo insuscetível do ato processual penhora. Significa imunizá-lo da responsabilidade executória, isto é, subtraí-lo da sanção civil patrocinado pelo Órgão Judiciário. Se o direito de excutir o patrimônio do devedor não é do credor, mas poder-função do Estado, cujo instrumento de atuação da regra sancionadora é o processo de execução, constituído de uma série de atos sucessivos que, em conjunto, colimam a satisfação coativa do crédito do exeqüente, a lei superveniente, que quebra um elo da cadeia procedimental indivisível, aplica-se imediatamente ao feito expropriatório pendente, ainda que a penhora se tenha realizado anteriormente à sua edição. (AI 36.921-7, 2.4.91, 3ª CC TAPR, Rel. Juiz TELMO CHEREM, in ADVJUR 1992, p. 61, v. 57109).

- Aplica-se aos processos pendentes a Lei 8.009-90, desconstituindo-se penhoras efetivadas anteriormente à sua edição. (REsp. 17.562, 9.3.92, 3' T STJ, Rel. Min. DIAS TRINDADE, in DJU de 6.4.92, p. 4495).

- A Lei n. 8.009-90, além de decretar a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, acrescenta não responder o bem por qualquer dívida. Em conseqüência, o bem não pode ser expropriado para satisfação do direito do credor. (REsp. 13.468, 24.2.92, 3ª T STJ, Rel. Min. CLÁUDIO SANTOS, in DJU, 20.4.92, p. 5250).

obs.dji: Agravo de instrumento; Impenhorabilidade bem de família; Leis de ordem pública


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página