Cabimento - Ação
Cominatória - Obrigação de Dar - Súmula nº 500 - STF
Cabimento - Ação
Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência
Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF
Cabimento - Ação
Executiva Contra o Emitente e Seus Avalistas - Apresentação do Cheque ao Sacado no Prazo
Legal - Prescrição da Ação Cambiária - Súmula nº 600 - STF
Cabimento - Ação
Rescisória - Justiça do Trabalho - Súmula nº 338 - STF
Cabimento - Ação
Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação
Controvertida nos Tribunais - Súmula nº 343 - STF
Cabimento - Agravo
no Auto do Processo ou de Petição - Despacho que Não Admite a Reconvenção - Súmula
nº 342 - STF
Cabimento - Agravo
Regimental - Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 622 - STF
Cabimento -
Condenação em Honorários de Advogado na Ação de Mandado de Segurança - Súmula nº
512 - STF
Cabimento -
Condenação em Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Interposição em Processo
Trabalhista - Exceção - Súmula nº 633 - STF
Cabimento -
Embargos Contra Provimento de Agravo para Subida de Recurso Extraordinário - Súmula nº
300 - STF
Cabimento -
Embargos da Fazenda Pública - Ação Executiva Fiscal - Decisão Unânime - Súmula nº
277 - STF
Cabimento -
Embargos de Divergência - Decisão de Turma em Agravo Regimental - Súmula nº 599 - STF
Cabimento -
Embargos em Ação Executiva Fiscal Contra Decisão Reformatória da de Primeira
Instância - Súmula nº 278 - STF
Cabimento -
Embargos - Fundamento em Divergência entre Decisões da Mesma Turma do Supremo Tribunal
Federal - Súmula nº 353 - STF
Cabimento -
Embargos Infringentes - Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança - Maioria de
Votos - Súmula nº 597 - STF
Cabimento - Habeas
Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº
694 - STF
Cabimento - Habeas
Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária - Súmula nº 693 - STF
Cabimento - Habeas
Corpus Originário para o Tribunal Pleno de Decisão de Turma, ou Plenário - Em Habeas
Corpus ou no Recurso - Súmula nº 606 - STF
Cabimento - Habeas
Corpus - Pena Privativa de Liberdade Extinta - Súmula nº 695 - STF
Cabimento -
Habeas Data - Súmula nº 2 - STJ
Cabimento -
Honorários de Advogado na Ação Regressiva do Segurador Contra o Causador do Dano -
Súmula nº 257 - STF
Cabimento -
Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição - Súmula
nº 267 - STF
Cabimento -
Mandado de Segurança Contra Decisão Judicial com Trânsito em Julgado - Súmula nº 268
- STF
Cabimento -
Mandado de Segurança Contra Lei em Tese - Súmula nº 266 - STF
Cabimento -
Mandado de Segurança - Impugnação de Enquadramento de Lei - Exame de Prova ou de
Situação Funcional Complexa - Súmula nº 270 - STF
Cabimento - Mandado de Segurança
- Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma - Súmula nº 121 - TFR
Cabimento - Medida
Possessória Liminar - Liberação Alfandegária de Automóvel - Súmula nº 262 - STF
Cabimento - Poder
Judiciário - Função Legislativa - Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos -
Fundamento de Isonomia - Súmula nº 339 - STF
Cabimento -
Reclamação de Ato Judicial Transitado em Julgado - Alegação de Desrespeito a Decisão
do STF - Posterioridade - Súmula nº 734 - STF
Cabimento -
Recurso de Revista em Ação Executiva Fiscal - Súmula nº 276 - STF
Cabimento -
Recurso Extraordinário - Acórdão de Tribunal de Justiça que Defere Pedido de
Intervenção Estadual em Município - Súmula nº 637 - STF
Cabimento -
Recurso Extraordinário - Contrariedade ao Princípio da Legalidade - Revisão da
Interpretação Dada a Normas Infraconstitucionais pela Decisão Recorrida - Súmula nº
636 - STF
Cabimento -
Recurso Extraordinário - Decisão de Juiz de Primeiro Grau - Causas de Alçada ou Turma
Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal - Súmula nº 640 - STF
- Cabimento -
Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da
Justiça do Trabalho - Súmula nº 432 - STF
Cabimento -
Recurso Extraordinário - Violação de Lei Federal - Ofensa a Regimento de Tribunal -
Súmula nº 399 - STF
Cabimento -
Restituição do Tributo Pago Indevidamente - Súmula nº 546 - STF
Caixa Econômica
Federal - Legitimidade Passiva - Correção Monetária do FGTS - Súmula nº 249 - STJ
Cal Virgem e
Hidratada - Sujeição - ICM - Súmula nº 579 - STF
Cálculo
- Correção Monetária - Débitos Relativos a Benefícios Previdenciários Devidos a
Dependentes de Ex-Empregado pelo Empregador, ou Entidade de Previdência Privada a Ele
Vinculada - Enunciado nº 311 - TST
Cálculo da
Indenização por Acidente do Trabalho - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula
nº 464 - STF
Cálculo da
Indenização por Despedida Injusta - Adicionais ou Gratificações - Habitualidade -
Incorporação ao Salário - Súmula nº 459 - STF
Cálculo da
Indenização por Despedida Injusta - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº
462 - STF
Cálculo da
Renda Mensal do Benefício de Aposentadoria por Invalidez - Percepção de
Auxílio-Doença ou outra Aposentadoria por Invalidez - Súmula nº 171 - TFR
Cálculo
de Juros - Retroatividade de Lei Vigente - Enunciado nº 307 - TST
Cálculo do
Imposto de Lucro Extraordinário - Reservas do Ano-Base Apuradas em Balanço - Súmula nº
95 - STF
Cálculo do Imposto de Renda - Ágio
Cambial - Aquisição da Moeda Estrangeira - Remessa para o Exterior - Juros Devidos -
Súmula nº 130 - TFR
Cálculo do
Imposto Devido - Circulação de Mercadorias na Saída para o Exterior - Inclusão de
Fretes, Seguros e Despesas de Embarque - Súmula nº 572 - STF
Cálculo
- Indenização - Serviço Extraordinário - Enunciado nº 24 - TST
Cálculo do
Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Promessa de Compra e Venda de Imóvel -
Sucessão do Promitente Vendedor - Súmula nº 590 - STF
Cálculo
do Salário-Hora do Bancário Mensalista - Divisor - Enunciado nº 124 - TST
Cálculo
do Valor das Horas Extras Habituais - Reflexos em Verbas Trabalhistas - Enunciado nº 347
- TST
Calúnia
- Queixa apresentada em delegacia de polícia - Inexistência de intenção de caluniar
Cambial Emitida ou
Aceita com Omissões, ou em Branco - Complementação pelo Credor de Boa-Fé Antes da
Cobrança ou do Protesto - Súmula nº 387 - STF
Cambial - Nota Promissória - Execução Contra Avalista
Cancelamento -
Processos Administrativos - Débitos Previdenciários - Súmula nº 65 - STJ
Capitalização
de Juros - Convenção Expressa - Súmula nº 121 - STF
Cargo de
Prefeito - Inelegibilidade - Cônjuge, Parentes e Titular que Haja Renunciado - Súmula
nº 6 - TSE
Cargo de
Prefeito - Inelegibilidade - Irmã da Concubina - Súmula nº 7 - TSE
Carta precatória - Citação -
Comarca limítrofe
Carta precatória - Efeito suspensivo
Carta precatória - Intimação
Carta precatória - Juízo requerido
- Distinção
Carta precatória - Penhora
Carta precatória - Penhora - Comarca
diversa
Carta precatória - Prazo para o
seu cumprimento
Carta precatória - Procuração omitida
Carta precatória -
Providência da parte para seu cumprimento
Carta precatória - Remição
Cartão de
Crédito - Encargos Relativos ao Financiamento - ICMS - Súmula nº 237 - STJ
Cartão de Ponto -
Registro - Horas Extras - Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada de Trabalho - Súmula
nº 366 - TST
Casamento
- Ação de anulação - Existência de casamento anterior comprovada
Casamento
- Anulação - Impotência coeundi do marido - Preexistência do vício
Casamento - Anulação - Procedimento
Cabível
Casamento - Anulação - Revelia
Casamento - Bigamia
Casamento - Curador do Vínculo
Casamento da
Ofendida com Quem Não seja o Ofensor - Qualidade do seu Representante Legal - Iniciativa
do Prosseguimento da Ação Penal - Prazos Legais de Decadência e Perempção - Súmula
nº 388 - STF
Casamento - Erro essencial - Crime
inafiançável
Casamento - Erro
essencial - Defeito físico irremediável e moléstia grave
Casamento - Erro essencial -
Defloramento da mulher
Casamento - Erro essencial -
Identidade do cônjuge
Casamento - Erro essencial - Legitimidade
Casamento Inexistente
Casamento in extremis
Casamento - Regime de bens - Alteração
Casamento - Regime de bens -
Comunicação dos aqüestos
Casamento - Regime de bens -
Separação legal
Casamento - Suprimento de Consentimento
Casos de
Inelegibilidade e Prazos de Cessação - Súmula nº 13 - TSE
Cassação
de Efeito Suspensivo Concedido a Recurso contra Sentença Normativa - Vigência -
Enunciado nº 279 - TST
Causas Criminais -
Prazo de Interposição de Recurso Extraordinário - Súmula nº 602 - STF
Cédula de crédito industrial -
Ação de depósito
Cédula
de crédito industrial - Alienação fiduciária
Cédula de
crédito industrial - Aval
Cédula
de crédito industrial - Concordata
Cédula de crédito
industrial - Concordata - Crédito - Quirografário
Cédula de crédito
industrial - Conversão do título - Moeda estrangeira
Cédula de crédito industrial
- Correção monetária
Cédula de crédito industrial
- Crédito tributário
Cédula de crédito industrial
- Depositário infiel
Cédula de crédito
industrial - Doação de bem hipotecado
Cédula de crédito industrial -
Embargos - Prazo
Cédula de crédito
industrial - Emissão de cambial na data de vencimento
Cédula de crédito industrial -
Falência
Cédula de crédito
industrial - Honorários advocatícios
Cédula de crédito industrial - Juros
Cédula de crédito industrial
- Juros - Capitalização
Cédula de crédito industrial - Multa
Cédula de crédito industrial -
Pagamento
Cédula de crédito industrial -
Penhora - Bens
Cédula de crédito industrial.-
Penhora - Reforço
Cédula de crédito industrial -
Prescrição
Cédula de crédito industrial - Registro
Cédula de crédito
industrial - Teoria da imprevisão
Cédula de crédito industrial -
Título executivo
Cédula de crédito
industrial - Vencimento antecipado
Cédula de crédito
industrial - Vencimento - Notificação desnecessária
Cédula de crédito rural -
Alienação antecipada dos bens penhorados
Cédula de crédito rural - Aval
Cédula de crédito rural -
Cerceamento de Defesa
Cédulas de
Crédito Rural, Comercial e Industrial - Pacto de Capitalização de Juros - Súmula nº
93 - STJ
Cédula de crédito
rural - Conversão da execução em Ação de depósito
Cédula de crédito rural -
Correção monetária
Cédula de crédito
rural - Embargos - Julgamento antecipado
Cédula de crédito rural - Embargos
de terceiro
Cédula de crédito rural - Juros
Cédula de crédito rural - Juros -
Capitalização
Cédula de crédito rural - Local de
pagamento
Cédula de crédito rural - Multa
Cédula de crédito rural - Multa
e honorários - Cumulação
Cédula de crédito rural - Natureza
Cédula de crédito rural - Penhora
Cédula de crédito rural -
Penhora - Bem diverso da garantia real
Cédula de crédito rural -
Penhora - Bens impenhoráveis
Cédula de crédito rural - Prescrição
Cédula de crédito
rural - Prejuízo na exploração financeira
Cédula de crédito rural -
Prisão civil decretada em ação cautelar
Cédula de crédito rural - Registro
Cédula de crédito rural - Seguro
Cédula de crédito rural - Simulação
Cédula de crédito rural - Sub-rogação
Cédula de crédito rural - Teoria da
Imprevisão
Cédula de crédito rural - Título
executivo
Cédula de crédito rural -
Vencimento antecipado da obrigação
Certidão de
Intimação do Acórdão - Instrumento de Agravo - Súmula nº 223 - STJ
Certificado de Quitação ou de
Regularidade de Situação dos Municípios - Exigência - Cabimento - Súmula nº 73 - TFR
Certificados de Quitação e de
Regularidade - Débito Tributário - Súmula nº 38 - TFR
Certificados de Quitação e de
Regularidade Pendente de Decisão - Via Administrativa - Débito Levantado - Súmula nº
29 - TFR
Cessação
da Atividade da Empresa - Indenização - Aviso Prévio - Enunciado nº 44 - TST
Cessão
de Empregado - Equiparação Salarial - Função em Órgão Governamental - Enunciado nº
111 - TST
Cessão,
Sublocação ou Empréstimo - Inexistência - Locação Intuitu familiae
Cessionário do
Promitente Comprador - Retomada do Imóvel Locado - Condição - Súmula nº 177 - STF
Chefe de
Trem - Direito à Gratificação - Enunciado nº 67 - TST
Cheque - Administrativo
Cheque - Apresentação - Ausência
Cheque -
Apresentação extemporânea
Cheque - Aval
Cheque - Banco
Cheque - Causa debendi
Cheque - Cobrança - Legitimidade
Cheque - Cobrança - Saldo devedor em
conta-corrente
Cheque - Compensação
Cheque - Conta conjunta
Cheque - Contra-ordem
Cheque - Coobrigados
Cheque - Cruzado
Cheque - Dívida de jogo
Cheque
- Endosso-mandato - Anulação - Ação ajuizada por endossatário em nome próprio
Cheque - Fotocópia
Cheque - Furtado
Cheque - Juros
Cheque - Natureza
Cheque - Novação
Cheque - Pagamento - Prova
Cheque - Prazo para apresentação
Cheque - Preenchimento
Cheque - Pré e pós datado
Cheque - Prescrição
Cheque - Prescrição - Correção
monetária
Cheque
- Prescrição - Fluência após o prazo de apresentação
Cheque - Prescrição (Lei Uniforme, Art. 52; Lei 7.357-85,
arts. 59 a 61)
Cheque - Protesto
Cheque - Sem data
Cheque - Teoria da aparência
Cheque - Terceiro de boa-fé
Cheque - Título
nominativo - Rasura
Circunstâncias
Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal - Súmula nº 231 - STJ
Citação - Ausência
Citação - Ausência -
Comparecimento espontâneo do citando
Citação - Correio
Citação - Despacho que a determina - Irrecorribilidade
Citação - Diligências para localizar o citando
Citação - Edital
Citação - Embargos de terceiro - Citação pessoal
Citação - Execução - Hora certa
Citação - Execução - Pluralidade de executados
Citação - Execução - Prazo
Citação - Férias forenses
Citação - Hora certa
Citação - Jurisdição voluntária
Citação - Liquidação de sentença - Artigos
Citação
- Liquidação da sentença - Arbitramento
Citação - Liquidação de sentença -
Cálculo do contador
Citação - Litisconsórcio necessário
Citação - Menor
Citação - Militar
Citação - Nova citação
Citação - Nula
Citação - Nulidades
Citação - Pessoa jurídica
Citação por
Edital - Ação Monitória - Súmula nº 282 - STJ
Citação - Prescrição
Citação - Registro
Cláusula Abusiva
- Plano de Saúde - Tempo a Internação Hospitalar - Súmula nº 302 - STJ
Cláusula Contratual -
Salário Complessivo - Direitos Legais ou Contratuais - Enunciado nº 91 - TST
Cláusula
Contratual - Taxa de Juros - Súmula nº 176 - STJ
Cláusula de
Aluguel Progressivo - Prorrogação Legal ou Convencional da Locação - Súmula nº 65 -
STF
Cláusula de
Inalienabilidade - Comunicabilidade dos Bens - Súmula nº 49 - STF
Cláusula
Potestativa - Comissão de Permanência - Taxa Média de Mercado - Súmula nº 294 - STJ
Cláusula
Regulamentar - Vantagem Anterior - Enunciado nº 51 - TST
Cláusula Resolutiva
Cobrança
Antecipada do Valor Residual - Contrato de Arrendamento Mercantil - Compra e Venda a
Prestação - Súmula nº 263 - STJ
Cobrança
Antecipada - Valor Residual Garantido - Contrato de Arrendamento Mercantil - Súmula nº
293 - STJ
Cobrança da Taxa de Despacho
Aduaneiro - Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 80 - TFR
Cobrança de Crédito Previdenciário
- Execução de Contrato de Construção de Obra - Súmula nº 126 - TFR
Cobrança de
Direitos Autorais - Retransmissão Radiofônica de Músicas - Súmula nº 261 - STJ
Cobrança de Selo
Sobre Registro de Automóvel - Legitimidade - Legislação Estadual - Conformidade -
Súmula nº 106 - STF
Cobrança de
Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade - Súmula Vinculante
nº 12 - STF
Cobrança de Taxa
- Município - Renovação de Licença para Localização - Legitimidade - Súmula nº 157
- STJ
Cobrança de
Tributo Estadual pelos Municípios - Criação ou Aumento - Transferência e Legitimidade
- Súmula nº 68 - STF
Cobrança do
Imposto de Transação - Legalidade - Súmula nº 139 - STF
Cobrança do
Tributo - Aumento Após o Orçamento e Antes do Início do Respectivo Exercício
Financeiro - Legitimidade - Súmula nº 66 - STF
Cobrança do
Tributo - Criação ou Aumento no Mesmo Exercício Financeiro - Constitucionalidade -
Súmula nº 67 - STF
Cobrança
Excessiva - Boa Fé - Sanções - Súmula nº 159 - STF
Cobrança
pelo Empregador - Transporte Fornecido - Pagamento das Horas "In Itinere" -
Enunciado nº 320 - TST
Código de Defesa
do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação - Súmula nº 297 - STJ
Código de Defesa
do Consumidor - Relação Jurídica entre Previdência Privada e Participantes - Súmula
nº 321 - STJ
Código de
Trânsito Brasileiro - Perigo de Dano - Derrogação - Contravenções Penais - Direção
Sem Habilitação em Vias Terrestres - Súmula nº 720 - STF
Cooperativas
- Tributação do Imposto de Renda - Excesso de Retirada de Seus Dirigentes - Súmula nº
264 - TFR
Comerciante Individual -
Responsabilidade
Cominatória - Compromisso de Compra e
Venda
Cominatória - Condomínio
Cominatória - Contestação
Cominatória - Entrega de documentos
Cominatória - Finalidade
Cominatória - Inexecução de contrato
Cominatória - Locação
Cominatória - Marca comercial
Cominatória - Mau uso do prédio vizinho
Cominatória - Obrigações de dar
Cominatória - Pena pecuniária
Cominatória - Pena pecuniária - Dispensa
Cominatória - Pena pecuniária -
Finalidade
Cominatória - Pena pecuniária
- Fixação obrigatória
Cominatória - Pena pecuniária - Limite
Cominatória - Pena pecuniária -
Perdas e danos
Cominatória - Pena pecuniária - Redução
Cominatória - Pena pecuniária -
Termo inicial
Cominatória - Procedimento
Cominatória - Regularização de
loteamento
Cominatória - Serviços públicos
Cominatória - Valor da causa
Comissão de
Permanência - Correção Monetária - Cumulação - Súmula nº 30 - STJ
Comissão Executiva do Conselho de
Política Aduaneira - Estabelecimento de Preço de Referência e Respectiva Resolução -
Súmula nº 2 - TFR
Comissionista
- Horas Extras - Enunciado nº 56 - TST
Comissionista
- Horas Extras - Enunciado nº 340 - TST
Comodato - Alienação do
Imóvel - Retomada - Ação Cabível
Comodato - Aluguel
Comodato - Carência
Comodato - Concubinato
Comodato - Direito de preferência
Comodato -
Notificação prévia
Comodato - Outorga uxória
Comodato - Perdas e danos
Comodato - Prazo
indeterminado
Comodato - Procedimento
Comodato - Prova
Comodato - Reintegração de Pposse
Comodato - Vários Comodatários
Companheira
- Direito a Concorrer com Outros Dependentes a Pensão Militar - Ordem de Preferências -
Súmula nº 253 - TFR
Companheira - Pensão do Segurado
Falecido - Súmula nº 122 - TFR
Companhias Distribuidoras de Títulos
e Valores Mobiliários - Registro nos Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 96 -
TFR
Compensação - Crédito de Mulher Casada
Compensação - Crédito Não Provado
Compensação de
Créditos Tributários - Medida Liminar - Súmula nº 212 - STJ
Compensação
de Horário Semanal - Enunciado nº 108 - TST
Compensação
de Salários - Argüição - Enunciado nº 48 - TST
Compensação - Depósito Irregular
Compensação - Empreitada
Compensação - Falência
Compensação
- Gratificação Natalina - Enunciado nº 145 - TST
Compensação - Honorários advocatícios
Compensação
- Justiça do trabalho - Natureza - TST Enunciado nº 18
Compensação - Liquidação
extrajudicial de instituição financeira
Compensação - Novação
Compensação - Prescrição do
direito de ação
Compensação - Reconvenção
Compensação - Renúncia
Compensação - Título Executivo
Competência Absoluta - Abertura de
Inventário - Interesse de Menor - Foro Diverso do Domicílio do Inventariado - Súmula
nº 58 - TFR
Competência Absoluta
Competência Absoluta - Forma de
Argüição
Competência absoluta - Recurso
Competência
- Abusividade - Greve - Enunciado nº 189 - TST
Competência - Ação Consignatória
Competência
- Ação de anulação de duplicata - Propositura contra falido - Feito que não se
submete à atração do juízo universal
Competência -
Ação de Cumprimento - Processo e Julgamento - Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho
- Súmula nº 57 - STJ
Competência
- Ação de Cumprimento - Sindicato - Desconto Assistencial - Enunciado nº 224 - TST
Competência
- Ação de Ferroviário - Condição de Funcionário Público - Enunciado nº 75 - TST
Competência -
Ação de Servidor Estadual - Processo e Julgamento - Direitos e Vantagens Estatutárias -
Cargo em Comissão - Súmula nº 218 - STJ
Competência - Ação de Usucapião -
Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais - Súmula
nº 13 - TFR
Competência -
Ação - Trabalhador Avulso Portuário - Processo e Julgamento - Órgão Gestor de
Mão-de-Obra - Exercício da Profissão - Súmula nº 230 - STJ
Competência - Acidente de trabalho
Competência -
Acidente do Trabalho - Súmula nº 15 - STJ
Competência - Acidente de Trânsito
Competência -
Ações Relativas à Contribuição Sindical - Processo e Julgamento - Súmula nº 222 -
STJ
Competência - Adjudicação
Compulsória
Competência - Admissibilidade de
Mandado de Segurança - Atos de Dirigentes de Pessoas Jurídicas Privadas - Delegação do
Poder Público Federal - Súmula nº 60 - TFR
Competência - Alimentos
Competência - Aluguel
Competência - Aplicação de Lei Nova
Mais Benigna - Sentença Condenatória Irrecorrível - Súmula nº 23 - TFR
Competência - Arrendamento Rural
Competência -
Autoridade Alfandegária - Imposto de Renda - Comissões dos Despachantes Aduaneiros -
Súmula nº 94 - STF
Competência -
Autorização - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - Falecimento do Titular - Súmula nº 161
- STJ
Competência
- Autorizar o Levantamento do Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
Enunciado nº 176 - TST
Competência - Carta Precatória
Competência - Carta
Precatória - Exceção de Incompetência
Competência - Carta Precatória
Expedida por Juiz Federal em Matéria Trabalhista - Súmula nº 89 - TFR
Competência -
Causa de Pedir - Descumprimento - Normas Trabalhistas - Súmula nº 736 - STF
Competência -
Cheque Sem Fundos - Estelionato - Processo e Julgamento - Súmula nº 244 - STJ
Competência -
Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 42 - STJ
Competência -
Civil Acusado - Processo e julgamento - Crime Contra Instituições Militares Estaduais -
Súmula nº 53 - STJ
Competência - Comarca - Desmembramento
Competência -
Comarcas - Ação Civil Pública - União - Processo e Julgamento - Súmula nº 183 - STJ
Competência - Compromisso de
Compra e Venda
Competência -
Concessão de Medida Cautelar para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário -
Objeto de Juízo de Admissibilidade na Origem - Súmula nº 634 - STF
Competência - Condomínio
Competência - Conexão
Competência - Conexão - Conceito
Competência - Conexão -
Distribuição por dependência
Competência - Conexão -
Inviabilidade - Ação conexa já julgada
Competência - Conexão - Recurso
Competência - Conexão
- Reunião dos Processos - Faculdade do Juiz
Competência -
Conflito de competência - Juízes trabalhistas - Tribunais do Trabalho - STJ Súmula nº
236
Competência - Conflito de Jurisdição
Competência
- Conhecimento de Habeas Corpus Contra Indeferimento de Liminar em HC Impetrado em
Tribunal Superior - Súmula nº 691 - STF
Competência -
Conhecimento e Julgamento - Apelação nos Crimes da Lei de Segurança Nacional -
Vigência - Súmula nº 526 - STF
Competência
Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função -
Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF
Competência - Continência
Competência
- Contrabando ou Descaminho - Processo e Julgamento - Prevenção - Súmula nº 151 - STJ
Competência - Contrato de Adesão
Competência -
Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ
Competência - Contribuição
Assistencial
Competência - Contribuição Sindical
Competência -
Crime de Falsa Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - Súmula nº 62 -
STJ
Competência -
Crime - Índios - Processo e Julgamento - Súmula nº 140 - STJ
Competência -
Crimes Conexos - Federal e Estadual - Processo e Julgamento - Súmula nº 122 - STJ
Competência
- Crimes Contra a Fauna - Processo e Julgamento - Súmula nº 91 - STJ
Competência -
Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e
Julgamento - Súmula nº 147 - STJ
Competência da Justiça Federal -
Interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal - Configuração -
Súmula nº 61 - TFR
Competência -
Decisão em Pedido de Medida Cautelar em Recurso Extraordinário Pendente do Juízo de
Admissibilidade - Súmula nº 635 - STF
Competência -
Delitos - Acidente de Trânsito - Viatura de Polícia Militar - Súmula nº 6 - STJ
Competência - Depósito
Competência - Entidade Paraestatal
Competência -
Especificação das Atividades Insalubres - Súmula nº 194 - STF
Competência -
Estelionato - Guias de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias - Súmula nº 107
- STJ
Competência -
Execução Fiscal - Conselho de Fiscalização Profissional - Súmula nº 66 - STJ
Competência -
Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual - Súmula nº 192
- STJ
Competência -
Falsificação e Uso de Documento Falso - Estabelecimento Particular de Ensino - Processo
e Julgamento - Súmula nº 104 - STJ
Competência - Faixa de fronteira
Competência -
Falso Testemunho - Processo e Julgamento Trabalhista - Súmula nº 165 - STJ
Competência -
Feitos Relativos a Movimentação do FGTS - Processo e Julgamento - Súmula nº 82 - STJ
Competência - Foro concorrente
Competência - Foro de eleição
Competência - Funai
Competência
Funcional - Conflito Negativo - TRT e Vara do Trabalho - Súmula nº 420 - TST
Competência - Homologação - Opção
de Servidor da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - FGTS - Súmula nº 17 -
TFR
Competência -
Instâncias - Processo e Julgamento - Contrato de Seguro Marítimo - Súmula nº 504 - STF
Competência -
Instituição financeira - Liquidação extrajudicial
Competência -
Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas - Súmula nº 150 - STJ
Competência - Inventário
Competência -
Juízo - Cumulação de Pedidos - Trabalhistas e Estatutário - Súmula nº 170 - STJ
Competência -
Juízo - Estelionato - Cheque - Súmula nº 48 - STJ
Competência -
Julgamento - COBAL e CIBRAZEM - Súmula nº 557 - STF
Competência - Julgamento - Conflito
de Jurisdição - Auditor Militar - Juiz de Direito dos Estados - Súmula nº 19 - TFR
Competência -
Julgamento - Conflito de Jurisdição - Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar
Local - Súmula nº 555 - STF
Competência -
Julgamento de Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho em Execução de Sentença Trabalhista - Súmula nº 433 - STF
Competência - Julgamento - Militar
das Forças Armadas - Delito Contra Integrante da Policia Militar em Função Policial
Civil - Súmula nº 55 - TFR
Competência
- Julgamento - Sindicato - Recolhimento de Desconto Assistencial - Convenção ou Acordo
Coletivos - Enunciado nº 334 - TST
Competência -
Julgamento - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 556 - STF
Competência -
Justificações Judiciais - Exclusividade de Foro - Súmula nº 32 - STJ
Competência
Legislativa - Definição dos Crimes de Responsabilidade - Estabelecimento das Normas de
Processo e Julgamento - Súmula nº 722 - STF
Competência - Mandado de Segurança
Competência - Mandado de Segurança -
Ensino de Primeiro e Segundo Graus ou Autoridade Federal - Súmula nº 16 - TFR
Competência - Mandado de Segurança -
Ensino Superior - Dirigente de Estabelecimento Particular - Súmula nº 15 - TFR
Competência -
Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Processo e
Julgamento - Súmula nº 177 - STJ
Competência - Marca
Competência -
Mensalidade Escolar - Estabelecimento Particular - Súmula nº 34 - STJ
Competência -
Militar - Abuso de Autoridade - Processo e Julgamento - Súmula nº 172 - STJ
Competência - Nome comercial
Competência
Originária do STF - Mandado de Segurança - Deliberação Administrativa do Tribunal de
Origem - Maioria ou a Totalidade de seus Membros - Súmula nº 623 - STF
Competência
Originária do Supremo Tribunal Federal - Magistratura - Face da LOMAN - Direito à
Licença-Prêmio - Súmula nº 731 - STF
Competência
Originária - Habeas Corpus Contra Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais -
Súmula nº 690 - STF
Competência
Originária - Julgamento de Prefeitos - Súmula nº 702 - STF
Competência
Originária - Mandado de Segurança Contra Ato do Tribunal de Contas da União - Súmula
nº 248 - STF
Competência para
a Ação Rescisória - Questão Federal Apreciada no Recurso Extraordinário ou no Agravo
de Instrumento Diversa da Suscitada - Súmula nº 515 - STF
Competência para
Fixação do Horário de Funcionamento de Estabelecimento Comerciais - Súmula nº 645 -
STF
Competência para
Julgamento da Ação Rescisória - Questão Federal Controvertida Já Apreciada pelo STF -
Súmula nº 249 - STF
Competência para
Julgar os Recursos das Decisões da Auditoria da Polícia Militar - Súmula nº 364 - STF
Competência - Pedido de Brasileira
Naturalizada para Adicionar Patronímico de Companheiro Brasileiro Nato - Súmula nº 51 -
TFR
Competência -
Pedido de Reintegração em Cargo Público Federal - Processo e Julgamento - Súmula nº
173 - STJ
Competência - Perdas e Danos
Competência - Pessoa Jurídica
Competência
por Prerrogativa de Função - Crime Após a Cessação do Exercício Funcional - Súmula
nº 451 - STF
Competência - Possessória
Competência - Prestação de contas
Competência - Prevenção
Competência
Privativa - Legislar sobre Vencimentos das Polícias - Súmula nº 647 - STF
Competência - Processo e Julgamento -
Ação Cível Contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -
Súmula nº 148 - TFR
Competência -
Processo e Julgamento - Ação de Acidente do Trabalho - Autarquia Seguradora - Súmula
nº 235 - STF
Competência - Processo e Julgamento -
Ação de Cobrança de Contribuições Sindicais - Súmula nº 87 - TFR
Competência
- Processo e Julgamento - Ação Relativa ao Cadastramento no Plano de Integração Social
(PIS) - Enunciado nº 300 - TST
Competência - Processo e Julgamento -
Acidente de Trânsito - Veículo da União de Autarquia ou de Empresa Pública Federal -
Súmula nº 125 - TFR
Competência -
Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas
Públicas ou Sociedades de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF
Competência - Processo e Julgamento -
Ações de Indenização - Danos em Mercadorias - Transporte Aéreo - Limite da
Responsabilidade do Transportador - Convenção de Varsóvia - Súmula nº 21 - TFR
Competência - Processo e Julgamento -
Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus Servidores - Legislação
Trabalhista - Súmula nº 150 - TFR
Competência - Processo e Julgamento -
Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou Indenização Compensatória -
Súmula nº 82 - TFR
Competência -
Processo e Julgamento - Causas em que for Parte o Banco do Brasil - Súmula nº 508 - STF
Competência - Processo e Julgamento -
Causas em que São Partes Instituições Financeiras em Regime de Liquidação
Extrajudicial - Súmula nº 49 - TFR
Competência
- Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais -
Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF
Competência - Processo e Julgamento -
Causas entre os Sindicatos e Seus Associados - Súmula nº 114 - TFR
Competência
- Processo e Julgamento - Complementação de Proventos da Aposentadoria dos Ferroviários
Cedidos a Rede Ferroviária Federal SA - Súmula nº 180 - TFR
Competência - Processo e Julgamento -
Contravenção Penal - Interesses da União Autarquias e Empresas Públicas Federais -
Súmula nº 22 - TFR
Competência -
Processo e Julgamento - Crime Cometido por Militar Contra Civil - Arma da Corporação -
Súmula nº 47 - STJ
Competência - Processo e
Julgamento - Crime de Falsificação ou Uso de Certificado de Conclusão de Curso de 1º e
2º Graus - Súmula nº 31 - TFR
Competência
- Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou de Uso de Documento Falso Perante a
Justiça do Trabalho - Súmula nº 200 - TFR
Competência -
Processo e Julgamento - Crime Militar - Crime Comum - Simultaneidade - Súmula nº 90 -
STJ
Competência
- Processo e Julgamento - Crimes Cometidos por Policial Militar - Uso de Arma da
Corporação - Exercício de Policiamento Civil - Súmula nº 199 - TFR
Competência - Processo e Julgamento -
Crimes Conexos de Competência Federal e Estadual - Súmula nº 52 - TFR
Competência -
Processo e Julgamento - Crimes Contra a Economia Popular - Súmula nº 498 - STF
Competência - Processo e Julgamento -
Crimes Contra a Organização Geral do Trabalho ou Direitos Coletivos dos Trabalhadores -
Súmula nº 115 - TFR
Competência - Processo e Julgamento -
Crimes Contra Servidor Público Federal - Exercício de Suas Funções e Relacionados -
Súmula nº 98 - TFR
Competência -
Processo e Julgamento - Crimes Relativos a Entorpecentes - Súmula nº 522 - STF
Competência
- Processo e Julgamento - Delitos Praticados por Funcionário Público Federal -
Exercício de Suas Funções e com Estas Relacionados - Súmula nº 254 - TFR
Competência -
Processo e Julgamento - Deputado ou Senador Acusado de Crime - Súmula nº 398 - STF
Competência - Processo e Julgamento -
Desapropriação - Concessionária de Energia Elétrica - Súmula nº 62 - TFR
Competência -
Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com
Assistência da União Federal - Súmula nº 218 - STF
Competência - Processo e Julgamento -
Direito de Família - Reivindicação de Benefícios Previdenciários - Súmula nº 53 -
TFR
Competência
- Processo e Julgamento - Eleições Sindicais - Súmula nº 255 - TFR
Competência -
Processo e Julgamento - Estelionato - Cheque Sem Fundos - Súmula nº 521 - STF
Competência -
Processo e Julgamento - Facilitação de Fuga de Preso por Policial Militar- Súmula nº
75 - STJ
Competência -
Processo e Julgamento - Fundação Habitacional do Exército - Autárquica Federal -
Ministério do Exército - Súmula nº 324 - STJ
Competência -
Processo e Julgamento - Latrocínio - Súmula nº 603 - STF
Competência
- Processo e Julgamento - Litígios de Natureza Trabalhista na Comarca - Súmula nº 169 -
TFR
Competência
- Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Autoridade Previdenciária - Súmula nº
216 - TFR
Competência
- Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do BNH - Súmula
nº 183 - TFR
Competência - Processo e Julgamento -
Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Súmula nº
103 - TFR
Competência -
Processo e Julgamento - Policial Militar - Delito em Outra Unidade Federativa - Súmula
nº 78 - STJ
Competência
- Processo e Julgamento - Policial Militar por Crime de Promover ou Facilitar Fuga de
Preso de Cadeia Pública - Súmula nº 233 - TFR
Competência - Processo e Julgamento -
Polícias Militares Estaduais - Crimes Militares - Súmula nº 20 - TFR
Competência -
Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba Transferida e Incorporada ao
Patrimônio Municipal - Súmula nº 209 - STJ
Competência -
Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba - Prestação de Contas Perante Órgão
Federal - Súmula nº 208 - STJ
Competência - Processo e Julgamento -
Prefeito Municipal - Desvio de Verba - Convênio com a União Federal - Súmula nº 133 -
TFR
Competência
- Processo e Julgamento - Reclamação Contra Empresa Privada - Prestação de Serviços a
Administração Pública - Súmula nº 158 - TFR
Competência - Processo e Julgamento -
Reclamação - Rede Ferroviária Federal S/A - Servidor Cedido pela União Federal -
Súmula nº 88 - TFR
Competência - Processo e Julgamento -
Reclamação Trabalhista - Representação Diplomática de Pais Estrangeiro - Preliminar
de Imunidade de Jurisdição - Súmula nº 83 - TFR
Competência - Processo e Julgamento -
Relações de Trabalho - Fundações Instituídas por Lei Federal e Seus Empregados -
Súmula nº 72 - TFR
Competência - Processo e Julgamento -
Relações de Trabalho - Municípios de Território Federal e Seus Empregados - Súmula
nº 66 - TFR
Competência - Processo e Julgamento -
Relações de Trabalho - Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 67 - TFR
Competência -
Processo e Julgamento - Servidor Público Municipal - Direitos Relativos ao Vínculo
Estatutário - Súmula nº 137 - STJ
Competência - Processo e Julgamento -
Tráfico Internacional de Entorpecentes - Súmula nº 54 - TFR
Competência -
Processo Eleitoral Sindical - Súmula nº 4 - STJ
Competência - Prorrogação
Competência -
Reclamação de Servidor Público - Vantagens Trabalhistas - Processo e Julgamento -
Súmula nº 97 - STJ
Competência
- Reclamação - Quadro de carreira - TST Enunciado nº 19
Competência - Recurso
Competência -
Recurso de Decisão - Juiz Estadual - Jurisdição Federal - Súmula nº 55 - STJ
Competência -
Recurso de Sentença de Órgão de Primeiro Grau da Justiça Trabalhista - Súmula nº 225
- STJ
Competência
- Reintegração ou Indenização - Empregado Demitido - Atos Institucionais - Enunciado
nº 150 - TST
Competência Relativa - Argüição
Competência
Relativa - Competência Concorrente da Justiça Federal - Súmula nº 252 - TFR
Competência Relativa -
Declinação de Ofício
Competência Relativa -
Exceção - Ministério Público
Competência relativa -
Exceção - Suspensão do processo
Competência relativa - Preclusão
Competência relativa - Recurso
Competência - Seguro - Ação regressiva
Competência - Sistema
financeiro de habitação
Competência -
Conhecimento Originário - Mandado de Segurança - Atos de Outros Tribunais - Súmula nº
624 - STF
Competência - Título Extrajudicial
Competência - União
Competência - Usucapião
Complementação
de Aposentadoria - Ato da Empresa - Dependente de Sua Regulamentação - Enunciado nº 97
- TST
Complementação
de Aposentadoria Criado pela Empresa - Benefício Previdenciário por Órgão Oficial -
Enunciado nº 92 - TST
Complementação
de Aposentadoria - Norma Regulamentar - Prescrição - Enunciado nº 326 - TST
Complementação
de Aposentadoria - Petrobrás - Manual de Pessoal - Norma Programática - Enunciado nº
332 - TST
Complementação
de Aposentadoria - Proporcionalidade - Banespa - Enunciado nº 313 - TST
Complementação
dos Proventos da Aposentadoria - Enunciado nº 288 - TST
Composição do
Dano por Acidente do Trabalho ou de Transporte - Contrariedade - Base da Indenização -
Salário do Tempo da Perícia ou da Sentença - Súmula nº 314 - STF
Compra e Venda - Ação Ex Empto
Compra e Venda - Cláusula de Retrovenda
Compra e Venda - Coisa Móvel
Compra e venda com reserva de domínio
Compra e Venda de
Automóvel - Direitos de Terceiros de Boa-Fé - Transcrição no Registro de Títulos e
Documentos - Súmula nº 489 - STF
Compra e venda - Imóveis objeto de
inventário
Compra e venda - Mandante e mandatário
Compra e venda - Mora - Notificação
Compra e venda - Obrigação alternativa
Compra e venda - Pacto comissório
Compra e venda - Pagamento com cheque
sem fundos
Compra e venda - Preempção
Compra e venda - Proposta
Compra e venda - Reserva de domínio
Compra e venda - Compra - Sistema Financeiro da
Habitação - Seguro
Compra e venda - Teoria da imprevisão
Compra e venda - Veículo furtado
Compra e venda - Venda a contento
Compra e venda - Venda ad corpus e ad mensuram
Compra e venda - Venda à vista de amostras
Compra e Venda - Vício Redibitório
Comprador de
Café ao IBC Sem Expedição de Nota Fiscal - Habilitação - Crédito do ICM na
Comercialização - Incidência Sobre a Operação Anterior - Súmula nº 571 - STF
Compromisso de
Compra e Venda com Cláusula de Arrependimento - Devolução do Sinal ou Restituição em
Dobro - Indenização a Título de Perdas e Danos - Juros Moratórios e Encargos do
Processo - Súmula nº 412 - STF
Compromisso de
Compra e Venda de Imóveis - Direito a Execução Compulsória - Requisitos Legais -
Súmula nº 413 - STF
Comprovação
da Divergência Justificadora do Recurso Trabalhista - Enunciado nº 38 - TST
Comprovação
da Divergência Jurisprudencial - Recursos Trabalhistas - Enunciado nº 337 - TST
Comprovação de
Fraude - Configuração de Crime de Emissão de Cheque Sem Fundos - Súmula nº 246 - STF
Comprovação -
Existência de Sociedade de Fato - Cabimento - Dissolução Judicial - Partilha do
Patrimônio Adquirido pelo Esforço Comum - Súmula nº 380 - STF
Concessão da Dupla Aposentadoria -
Ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil - Modificações e Melhorias Funcionais
- Súmula nº 8 - TFR
Concessão
de Aumento Salarial por Região do País - Enunciado nº 249 - TST
Concessão de
Mandado de Segurança - Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito - Súmula nº 271 -
STF
Concessões de
Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF
Conclusão
Acerca da Ocorrência de Violação Literal de Lei - Sentença Rescindenda Trabalhista -
Enunciado nº 298 - TST
Concessão de
Liberdade - Extraditando Retirado do País - Prazo - Súmula nº 367 - STF
Concordata do
Empregador - Impedimento - Execução de Crédito e Reclamação de Empregado na Justiça
do Trabalho - Súmula nº 227 - STF
Concordata - Falta de Apresentação de Livro não
Obrigatório
Concordata
Preventiva - Ato Judicial - Recurso - Súmula nº 264 - STJ
Concordata Preventiva - Habilitação de
Crédito - Juros - Fixação
Concubinato
Concubinato
- Sociedade de fato - Ação declaratória - Pendência de recurso - Inventár