- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Modelos - Questionários - Grades

Jurisprudência - Use o procurador

A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V

  1. Cabimento - Ação Cominatória - Obrigação de Dar - Súmula nº 500 - STF

  2. Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF

  3. Cabimento - Ação Executiva Contra o Emitente e Seus Avalistas - Apresentação do Cheque ao Sacado no Prazo Legal - Prescrição da Ação Cambiária - Súmula nº 600 - STF

  4. Cabimento - Ação Monitória Contra a Fazenda Pública - Súmula nº 339 - STJ

  5. Cabimento - Ação Monitória - Saldo Remanescente - Venda Extrajudicial - Bem Alienado Fiduciariamente - Súmula nº 384 - STJ

  6. Cabimento - Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Súmula nº 338 - STF

  7. Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais - Súmula nº 343 - STF

  8. Cabimento - Agravo no Auto do Processo ou de Petição - Despacho que Não Admite a Reconvenção - Súmula nº 342 - STF

  9. Cabimento - Agravo Regimental - Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 622 - STF

  10. Cabimento - Condenação em Honorários de Advogado na Ação de Mandado de Segurança - Súmula nº 512 - STF

  11. Cabimento - Condenação em Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Interposição em Processo Trabalhista - Exceção - Súmula nº 633 - STF

  12. Cabimento - Correção Monetária dos Salários de Contribuição Considerados no Cálculo do Salário de Benefício de Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez, Pensão ou Auxílio-Reclusão - Vigência - Súmula nº 456 - STJ

  13. Cabimento - Embargos Contra Provimento de Agravo para Subida de Recurso Extraordinário - Súmula nº 300 - STF

  14. Cabimento - Embargos da Fazenda Pública - Ação Executiva Fiscal - Decisão Unânime - Súmula nº 277 - STF

  15. Cabimento - Embargos de Divergência - Decisão de Turma em Agravo Regimental - Súmula nº 599 - STF

  16. Cabimento - Embargos de Divergência - Valor de Indenização por Danos Morais - Súmula nº 420 - STJ

  17. Cabimento - Embargos em Ação Executiva Fiscal Contra Decisão Reformatória da de Primeira Instância - Súmula nº 278 - STF

  18. Cabimento - Embargos - Fundamento em Divergência entre Decisões da Mesma Turma do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 353 - STF

  19. Cabimento - Embargos Infringentes - Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança - Maioria de Votos - Súmula nº 597 - STF

  20. Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF

  21. Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária - Súmula nº 693 - STF

  22. Cabimento - Habeas Corpus Originário para o Tribunal Pleno de Decisão de Turma, ou Plenário - Em Habeas Corpus ou no Recurso - Súmula nº 606 - STF

  23. Cabimento - Habeas Corpus - Pena Privativa de Liberdade Extinta - Súmula nº 695 - STF

  24. Cabimento - Habeas Data - Súmula nº 2 - STJ

  25. Cabimento - Honorários de Advogado na Ação Regressiva do Segurador Contra o Causador do Dano - Súmula nº 257 - STF

  26. Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição - Súmula nº 267 - STF

  27. Cabimento - Mandado de Segurança Contra Decisão Judicial com Trânsito em Julgado - Súmula nº 268 - STF

  28. Cabimento - Mandado de Segurança Contra Lei em Tese - Súmula nº 266 - STF

  29. Cabimento - Mandado de Segurança - Impugnação de Enquadramento de Lei - Exame de Prova ou de Situação Funcional Complexa - Súmula nº 270 - STF

  30. Cabimento - Mandado de Segurança - Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma - Súmula nº 121 - TFR

  31. Cabimento - Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada pelo Contribuinte - Súmula nº 460 - STJ

  32. Cabimento - Medida Possessória Liminar - Liberação Alfandegária de Automóvel - Súmula nº 262 - STF

  33. Cabimento - Poder Judiciário - Função Legislativa - Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos - Fundamento de Isonomia - Súmula nº 339 - STF

  34. Cabimento - Prisão Civil - Depositário Infiel - Súmula nº 419 - STJ

  35. Cabimento - Reclamação de Ato Judicial Transitado em Julgado - Alegação de Desrespeito a Decisão do STF - Posterioridade - Súmula nº 734 - STF

  36. Cabimento - Recurso de Revista em Ação Executiva Fiscal - Súmula nº 276 - STF

  37. Cabimento - Recurso Extraordinário - Acórdão de Tribunal de Justiça que Defere Pedido de Intervenção Estadual em Município - Súmula nº 637 - STF

  38. Cabimento - Recurso Extraordinário - Contrariedade ao Princípio da Legalidade - Revisão da Interpretação Dada a Normas Infraconstitucionais pela Decisão Recorrida - Súmula nº 636 - STF

  39. Cabimento - Recurso Extraordinário - Decisão de Juiz de Primeiro Grau - Causas de Alçada ou Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal - Súmula nº 640 - STF

  40. Cabimento - Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 432 - STF

  41. Cabimento - Recurso Extraordinário - Violação de Lei Federal - Ofensa a Regimento de Tribunal - Súmula nº 399 - STF

  42. Cabimento - Restituição do Tributo Pago Indevidamente - Súmula nº 546 - STF

  43. Cabimento - Suspensão Condicional do Processo na Desclassificação do Crime e na Procedência Parcial da Pretensão Punitiva - Súmula nº 337 - STJ

  44. Cadastro de Proteção ao Crédito - Notificação do Devedor - Súmula nº 359 - STJ

  45. Caixa Econômica Federal - Legitimidade Passiva - Correção Monetária do FGTS - Súmula nº 249 - STJ

  46. Cal Virgem e Hidratada - Sujeição - ICM - Súmula nº 579 - STF

  47. Cálculo - Correção Monetária - Débitos Relativos a Benefícios Previdenciários Devidos a Dependentes de Ex-Empregado pelo Empregador, ou Entidade de Previdência Privada a Ele Vinculada - Enunciado nº 311 - TST

  48. Cálculo da Indenização por Acidente do Trabalho - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 464 - STF

  49. Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Adicionais ou Gratificações - Habitualidade - Incorporação ao Salário - Súmula nº 459 - STF

  50. Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 462 - STF

  51. Cálculo da Renda Mensal do Benefício de Aposentadoria por Invalidez - Percepção de Auxílio-Doença ou outra Aposentadoria por Invalidez - Súmula nº 171 - TFR

  52. Cálculo de Gratificações e Outras Vantagens do Servidor Público - Incidência - Abono Utilizado para se Atingir o Salário Mínimo - Súmula Vinculante nº 15 - STF

  53. Cálculo de Juros - Retroatividade de Lei Vigente - Enunciado nº 307 - TST

  54. Cálculo do Imposto de Lucro Extraordinário - Reservas do Ano-Base Apuradas em Balanço - Súmula nº 95 - STF

  55. Cálculo do Imposto de Renda - Ágio Cambial - Aquisição da Moeda Estrangeira - Remessa para o Exterior - Juros Devidos - Súmula nº 130 - TFR

  56. Cálculo do Imposto Devido - Circulação de Mercadorias na Saída para o Exterior - Inclusão de Fretes, Seguros e Despesas de Embarque - Súmula nº 572 - STF

  57. Cálculo do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sucessão do Promitente Vendedor - Súmula nº 590 - STF

  58. Cálculo do Salário-Hora do Bancário Mensalista - Divisor - Enunciado nº 124 - TST

  59. Cálculo do Valor das Horas Extras Habituais - Reflexos em Verbas Trabalhistas - Enunciado nº 347 - TST

  60. Cálculo - Indenização - Serviço Extraordinário - Enunciado nº 24 - TST

  61. Calúnia - Queixa apresentada em delegacia de polícia - Inexistência de intenção de caluniar

  62. Cambial Emitida ou Aceita com Omissões, ou em Branco - Complementação pelo Credor de Boa-Fé Antes da Cobrança ou do Protesto - Súmula nº 387 - STF

  63. Cambial - Nota Promissória - Execução Contra Avalista

  64. Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório - Súmula nº 358 - STJ

  65. Cancelamento - Processos Administrativos - Débitos Previdenciários - Súmula nº 65 - STJ

  66. Capitalização de Juros - Convenção Expressa - Súmula nº 121 - STF

  67. Caracterização - Dano Moral - Apresentação Antecipada de Cheque Pré-Datado - Súmula nº 370 - STJ

  68. Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Cônjuge, Parentes e Titular que Haja Renunciado - Súmula nº 6 - TSE

  69. Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Irmã da Concubina - Súmula nº 7 - TSE

  70. Carta precatória - Citação - Comarca limítrofe

  71. Carta precatória - Efeito suspensivo

  72. Carta precatória - Intimação

  73. Carta precatória - Juízo requerido - Distinção

  74. Carta precatória - Penhora

  75. Carta precatória - Penhora - Comarca diversa

  76. Carta precatória - Prazo para o seu cumprimento

  77. Carta precatória - Procuração omitida

  78. Carta precatória - Providência da parte para seu cumprimento

  79. Carta precatória - Remição

  80. Cartão de Crédito - Encargos Relativos ao Financiamento - ICMS - Súmula nº 237 - STJ

  81. Cartão de Ponto - Registro - Horas Extras - Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada de Trabalho - Súmula nº 366 - TST

  82. Casamento - Ação de anulação - Existência de casamento anterior comprovada

  83. Casamento - Anulação - Impotência coeundi do marido - Preexistência do vício

  84. Casamento - Anulação - Procedimento Cabível

  85. Casamento - Anulação - Revelia

  86. Casamento - Bigamia

  87. Casamento - Curador do Vínculo

  88. Casamento da Ofendida com Quem Não seja o Ofensor - Qualidade do seu Representante Legal - Iniciativa do Prosseguimento da Ação Penal - Prazos Legais de Decadência e Perempção - Súmula nº 388 - STF

  89. Casamento - Erro essencial - Crime inafiançável

  90. Casamento - Erro essencial - Defeito físico irremediável e moléstia grave

  91. Casamento - Erro essencial - Defloramento da mulher

  92. Casamento - Erro essencial - Identidade do cônjuge

  93. Casamento - Erro essencial - Legitimidade

  94. Casamento Inexistente

  95. Casamento in extremis

  96. Casamento - Regime de bens - Alteração

  97. Casamento - Regime de bens - Comunicação dos aqüestos

  98. Casamento - Regime de bens - Separação legal

  99. Casamento - Suprimento de Consentimento

  100. Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - Súmula nº 13 - TSE

  101. Cassação de Efeito Suspensivo Concedido a Recurso contra Sentença Normativa - Vigência - Enunciado nº 279 - TST

  102. Causas Criminais - Prazo de Interposição de Recurso Extraordinário - Súmula nº 602 - STF

  103. Cédula de crédito industrial - Ação de depósito

  104. Cédula de crédito industrial - Alienação fiduciária

  105. Cédula de crédito industrial - Aval

  106. Cédula de crédito industrial - Concordata

  107. Cédula de crédito industrial - Concordata - Crédito - Quirografário

  108. Cédula de crédito industrial - Conversão do título - Moeda estrangeira

  109. Cédula de crédito industrial - Correção monetária

  110. Cédula de crédito industrial - Crédito tributário

  111. Cédula de crédito industrial - Depositário infiel

  112. Cédula de crédito industrial - Doação de bem hipotecado

  113. Cédula de crédito industrial - Embargos - Prazo

  114. Cédula de crédito industrial - Emissão de cambial na data de vencimento

  115. Cédula de crédito industrial - Falência

  116. Cédula de crédito industrial - Honorários advocatícios

  117. Cédula de crédito industrial - Juros

  118. Cédula de crédito industrial - Juros - Capitalização

  119. Cédula de crédito industrial - Multa

  120. Cédula de crédito industrial - Pagamento

  121. Cédula de crédito industrial - Penhora - Bens

  122. Cédula de crédito industrial.- Penhora - Reforço

  123. Cédula de crédito industrial - Prescrição

  124. Cédula de crédito industrial - Registro

  125. Cédula de crédito industrial - Teoria da imprevisão

  126. Cédula de crédito industrial - Título executivo

  127. Cédula de crédito industrial - Vencimento antecipado

  128. Cédula de crédito industrial - Vencimento - Notificação desnecessária

  129. Cédula de crédito rural - Alienação antecipada dos bens penhorados

  130. Cédula de crédito rural - Aval

  131. Cédula de crédito rural - Cerceamento de Defesa

  132. Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial - Pacto de Capitalização de Juros - Súmula nº 93 - STJ

  133. Cédula de crédito rural - Conversão da execução em Ação de depósito

  134. Cédula de crédito rural - Correção monetária

  135. Cédula de crédito rural - Embargos - Julgamento antecipado

  136. Cédula de crédito rural - Embargos de terceiro

  137. Cédula de crédito rural - Juros

  138. Cédula de crédito rural - Juros - Capitalização

  139. Cédula de crédito rural - Local de pagamento

  140. Cédula de crédito rural - Multa

  141. Cédula de crédito rural - Multa e honorários - Cumulação

  142. Cédula de crédito rural - Natureza

  143. Cédula de crédito rural - Penhora

  144. Cédula de crédito rural - Penhora - Bem diverso da garantia real

  145. Cédula de crédito rural - Penhora - Bens impenhoráveis

  146. Cédula de crédito rural - Prescrição

  147. Cédula de crédito rural - Prejuízo na exploração financeira

  148. Cédula de crédito rural - Prisão civil decretada em ação cautelar

  149. Cédula de crédito rural - Registro

  150. Cédula de crédito rural - Seguro

  151. Cédula de crédito rural - Simulação

  152. Cédula de crédito rural - Sub-rogação

  153. Cédula de crédito rural - Teoria da Imprevisão

  154. Cédula de crédito rural - Título executivo

  155. Cédula de crédito rural - Vencimento antecipado da obrigação

  156. CEF Sucumbente em Ações que Representa o FGTS - Reembolso das Custas Antecipadas pela Parte Vencedora - Súmula nº 462 - STJ

  157. Certidão de Intimação do Acórdão - Instrumento de Agravo - Súmula nº 223 - STJ

  158. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes - Súmula nº 352 - STJ

  159. Certificado de Quitação ou de Regularidade de Situação dos Municípios - Exigência - Cabimento - Súmula nº 73 - TFR

  160. Certificados de Quitação e de Regularidade - Débito Tributário - Súmula nº 38 - TFR

  161. Certificados de Quitação e de Regularidade Pendente de Decisão - Via Administrativa - Débito Levantado - Súmula nº 29 - TFR

  162. Cessação da Atividade da Empresa - Indenização - Aviso Prévio - Enunciado nº 44 - TST

  163. Cessão de Empregado - Equiparação Salarial - Função em Órgão Governamental - Enunciado nº 111 - TST

  164. Cessão, Sublocação ou Empréstimo - Inexistência - Locação Intuitu familiae

  165. Cessionário do Promitente Comprador - Retomada do Imóvel Locado - Condição - Súmula nº 177 - STF

  166. Chefe de Trem - Direito à Gratificação - Enunciado nº 67 - TST

  167. Cheque - Administrativo

  168. Cheque - Apresentação - Ausência

  169. Cheque - Apresentação extemporânea

  170. Cheque - Aval

  171. Cheque - Banco

  172. Cheque - Causa debendi

  173. Cheque - Cobrança - Legitimidade

  174. Cheque - Cobrança - Saldo devedor em conta-corrente

  175. Cheque - Compensação

  176. Cheque - Conta conjunta

  177. Cheque - Contra-ordem

  178. Cheque - Coobrigados

  179. Cheque - Cruzado

  180. Cheque - Dívida de jogo

  181. Cheque - Endosso-mandato - Anulação - Ação ajuizada por endossatário em nome próprio

  182. Cheque - Fotocópia

  183. Cheque - Furtado

  184. Cheque - Juros

  185. Cheque - Natureza

  186. Cheque - Novação

  187. Cheque - Pagamento - Prova

  188. Cheque - Prazo para apresentação

  189. Cheque - Preenchimento

  190. Cheque - Pré e pós datado

  191. Cheque - Prescrição

  192. Cheque - Prescrição - Correção monetária

  193. Cheque - Prescrição - Fluência após o prazo de apresentação

  194. Cheque - Prescrição (Lei Uniforme, Art. 52; Lei 7.357-85, arts. 59 a 61)

  195. Cheque - Protesto

  196. Cheque - Sem data

  197. Cheque - Teoria da aparência

  198. Cheque - Terceiro de boa-fé

  199. Cheque - Título nominativo - Rasura

  200. Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal - Súmula nº 231 - STJ

  201. Citação - Ausência

  202. Citação - Ausência - Comparecimento espontâneo do citando

  203. Citação - Correio

  204. Citação - Despacho que a determina - Irrecorribilidade

  205. Citação - Diligências para localizar o citando

  206. Citação - Edital

  207. Citação - Embargos de terceiro - Citação pessoal

  208. Citação - Execução - Hora certa

  209. Citação - Execução - Pluralidade de executados

  210. Citação - Execução - Prazo

  211. Citação - Férias forenses

  212. Citação - Hora certa

  213. Citação - Jurisdição voluntária

  214. Citação - Liquidação de sentença - Artigos

  215. Citação - Liquidação da sentença - Arbitramento

  216. Citação - Liquidação de sentença - Cálculo do contador

  217. Citação - Litisconsórcio necessário

  218. Citação - Menor

  219. Citação - Militar

  220. Citação - Nova citação

  221. Citação - Nula

  222. Citação - Nulidades

  223. Citação - Pessoa jurídica

  224. Citação por Edital - Ação Monitória - Súmula nº 282 - STJ

  225. Citação por Edital - Execução Fiscal - Cabimento - Súmula nº 414 - STJ

  226. Citação Postal - Exigibilidade - Aviso de Recebimento - Súmula nº 429 - STJ

  227. Citação - Prescrição

  228. Citação - Registro

  229. Cláusula Abusiva - Plano de Saúde - Tempo a Internação Hospitalar - Súmula nº 302 - STJ

  230. Cláusula Contratual - Salário Complessivo - Direitos Legais ou Contratuais - Enunciado nº 91 - TST

  231. Cláusula Contratual - Taxa de Juros - Súmula nº 176 - STJ

  232. Cláusula de Aluguel Progressivo - Prorrogação Legal ou Convencional da Locação - Súmula nº 65 - STF

  233. Cláusula de Inalienabilidade - Comunicabilidade dos Bens - Súmula nº 49 - STF

  234. Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência - Taxa Média de Mercado - Súmula nº 294 - STJ

  235. Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior - Enunciado nº 51 - TST

  236. Cláusula Resolutiva

  237. Cobrança Antecipada do Valor Residual - Contrato de Arrendamento Mercantil - Compra e Venda a Prestação - Súmula nº 263 - STJ

  238. Cobrança Antecipada - Valor Residual Garantido - Contrato de Arrendamento Mercantil - Súmula nº 293 - STJ

  239. Cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro - Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 80 - TFR

  240. Cobrança de Crédito Previdenciário - Execução de Contrato de Construção de Obra - Súmula nº 126 - TFR

  241. Cobrança de Direitos Autorais - Retransmissão Radiofônica de Músicas - Súmula nº 261 - STJ

  242. Cobrança de Selo Sobre Registro de Automóvel - Legitimidade - Legislação Estadual - Conformidade - Súmula nº 106 - STF

  243. Cobrança de Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade - Súmula Vinculante nº 12 - STF

  244. Cobrança de Taxa - Município - Renovação de Licença para Localização - Legitimidade - Súmula nº 157 - STJ

  245. Cobrança de Tributo Estadual pelos Municípios - Criação ou Aumento - Transferência e Legitimidade - Súmula nº 68 - STF

  246. Cobrança do Imposto de Transação - Legalidade - Súmula nº 139 - STF

  247. Cobrança do Tributo - Aumento Após o Orçamento e Antes do Início do Respectivo Exercício Financeiro - Legitimidade - Súmula nº 66 - STF

  248. Cobrança do Tributo - Criação ou Aumento no Mesmo Exercício Financeiro - Constitucionalidade - Súmula nº 67 - STF

  249. Cobrança Excessiva - Boa Fé - Sanções - Súmula nº 159 - STF

  250. Cobrança pelo Empregador - Transporte Fornecido - Pagamento das Horas "In Itinere" - Enunciado nº 320 - TST

  251. Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação - Súmula nº 297 - STJ

  252. Código de Defesa do Consumidor - Relação Jurídica entre Previdência Privada e Participantes - Súmula nº 321 - STJ

  253. Código de Trânsito Brasileiro - Perigo de Dano - Derrogação - Contravenções Penais - Direção Sem Habilitação em Vias Terrestres - Súmula nº 720 - STF

  254. Código Tributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS - Súmula nº 353 - STJ

  255. Cooperativas - Tributação do Imposto de Renda - Excesso de Retirada de Seus Dirigentes - Súmula nº 264 - TFR

  256. Comerciante Individual - Responsabilidade

  257. Cominatória - Compromisso de Compra e Venda

  258. Cominatória - Condomínio

  259. Cominatória - Contestação

  260. Cominatória - Entrega de documentos

  261. Cominatória - Finalidade

  262. Cominatória - Inexecução de contrato

  263. Cominatória - Locação

  264. Cominatória - Marca comercial

  265. Cominatória - Mau uso do prédio vizinho

  266. Cominatória - Obrigações de dar

  267. Cominatória - Pena pecuniária

  268. Cominatória - Pena pecuniária - Dispensa

  269. Cominatória - Pena pecuniária - Finalidade

  270. Cominatória - Pena pecuniária - Fixação obrigatória

  271. Cominatória - Pena pecuniária - Limite

  272. Cominatória - Pena pecuniária - Perdas e danos

  273. Cominatória - Pena pecuniária - Redução

  274. Cominatória - Pena pecuniária - Termo inicial

  275. Cominatória - Procedimento

  276. Cominatória - Regularização de loteamento

  277. Cominatória - Serviços públicos

  278. Cominatória - Valor da causa

  279. Comissão de Permanência - Correção Monetária - Cumulação - Súmula nº 30 - STJ

  280. Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira - Estabelecimento de Preço de Referência e Respectiva Resolução - Súmula nº 2 - TFR

  281. Comissionista - Horas Extras - Enunciado nº 56 - TST

  282. Comissionista - Horas Extras - Enunciado nº 340 - TST

  283. Comodato - Alienação do Imóvel - Retomada - Ação Cabível

  284. Comodato - Aluguel

  285. Comodato - Carência

  286. Comodato - Concubinato

  287. Comodato - Direito de preferência

  288. Comodato - Notificação prévia

  289. Comodato - Outorga uxória

  290. Comodato - Perdas e danos

  291. Comodato - Prazo indeterminado

  292. Comodato - Procedimento

  293. Comodato - Prova

  294. Comodato - Reintegração de Pposse

  295. Comodato - Vários Comodatários

  296. Companheira - Direito a Concorrer com Outros Dependentes a Pensão Militar - Ordem de Preferências - Súmula nº 253 - TFR

  297. Companheira - Pensão do Segurado Falecido - Súmula nº 122 - TFR

  298. Companhias Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários - Registro nos Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 96 - TFR

  299. Compensação - Crédito de Mulher Casada

  300. Compensação - Crédito Não Provado

  301. Compensação de Créditos Tributários - Medida Liminar - Súmula nº 212 - STJ

  302. Compensação de Horário Semanal - Enunciado nº 108 - TST

  303. Compensação de Salários - Argüição - Enunciado nº 48 - TST

  304. Compensação - Depósito Irregular

  305. Compensação - Empreitada

  306. Compensação - Falência

  307. Compensação - Gratificação Natalina - Enunciado nº 145 - TST

  308. Compensação - Honorários advocatícios

  309. Compensação - Justiça do Trabalho - Natureza - Enunciado nº 18 - TST

  310. Compensação - Liquidação extrajudicial de instituição financeira

  311. Compensação - Novação

  312. Compensação - Prescrição do direito de ação

  313. Compensação - Reconvenção

  314. Compensação - Renúncia

  315. Compensação - Título Executivo

  316. Competência Absoluta - Abertura de Inventário - Interesse de Menor - Foro Diverso do Domicílio do Inventariado - Súmula nº 58 - TFR

  317. Competência Absoluta

  318. Competência Absoluta - Forma de Argüição

  319. Competência absoluta - Recurso

  320. Competência - Ação Consignatória

  321. Competência - Ação de anulação de duplicata - Propositura contra falido - Feito que não se submete à atração do juízo universal

  322. Competência - Ação de Cumprimento - Processo e Julgamento - Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho - Súmula nº 57 - STJ

  323. Competência - Ação de Cumprimento - Sindicato - Desconto Assistencial - Enunciado nº 224 - TST

  324. Competência - Ação de Ferroviário - Condição de Funcionário Público - Enunciado nº 75 - TST

  325. Competência - Ação de Servidor Estadual - Processo e Julgamento - Direitos e Vantagens Estatutárias - Cargo em Comissão - Súmula nº 218 - STJ

  326. Competência - Ação de Usucapião - Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais - Súmula nº 13 - TFR

  327. Competência - Ação - Trabalhador Avulso Portuário - Processo e Julgamento - Órgão Gestor de Mão-de-Obra - Exercício da Profissão - Súmula nº 230 - STJ

  328. Competência - Acidente de trabalho

  329. Competência - Acidente do Trabalho - Súmula nº 15 - STJ

  330. Competência - Acidente de Trânsito

  331. Competência - Ações Relativas à Contribuição Sindical - Processo e Julgamento - Súmula nº 222 - STJ

  332. Competência - Adjudicação Compulsória

  333. Competência - Admissibilidade de Mandado de Segurança - Atos de Dirigentes de Pessoas Jurídicas Privadas - Delegação do Poder Público Federal - Súmula nº 60 - TFR

  334. Competência - Alimentos

  335. Competência - Aluguel

  336. Competência - Aplicação de Lei Nova Mais Benigna - Sentença Condenatória Irrecorrível - Súmula nº 23 - TFR

  337. Competência - Arrendamento Rural

  338. Competência - Autoridade Alfandegária - Imposto de Renda - Comissões dos Despachantes Aduaneiros - Súmula nº 94 - STF

  339. Competência - Autorização - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - Falecimento do Titular - Súmula nº 161 - STJ

  340. Competência - Autorização do Levantamento do Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 176 - TST

  341. Competência - Carta Precatória

  342. Competência - Carta Precatória - Exceção de Incompetência

  343. Competência - Carta Precatória Expedida por Juiz Federal em Matéria Trabalhista - Súmula nº 89 - TFR

  344. Competência - Causa de Pedir - Descumprimento - Normas Trabalhistas - Súmula nº 736 - STF

  345. Competência - Cheque Sem Fundos - Estelionato - Processo e Julgamento - Súmula nº 244 - STJ

  346. Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 42 - STJ

  347. Competência - Civil Acusado - Processo e julgamento - Crime Contra Instituições Militares Estaduais - Súmula nº 53 - STJ

  348. Competência - Comarca - Desmembramento

  349. Competência - Comarcas - Ação Civil Pública - União - Processo e Julgamento - Súmula nº 183 - STJ

  350. Competência - Compromisso de Compra e Venda

  351. Competência - Concessão de Medida Cautelar para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário - Objeto de Juízo de Admissibilidade na Origem - Súmula nº 634 - STF

  352. Competência - Condomínio

  353. Competência - Conexão

  354. Competência - Conexão - Conceito

  355. Competência - Conexão - Distribuição por dependência

  356. Competência - Conexão - Inviabilidade - Ação conexa já julgada

  357. Competência - Conexão - Recurso

  358. Competência - Conexão - Reunião dos Processos - Faculdade do Juiz

  359. Competência - Conflitos de Competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da Mesma Seção Judiciária - Súmula nº 428 - STJ

  360. Competência - Conflito de competência - Juízes trabalhistas - Tribunais do Trabalho - STJ Súmula nº 236

  361. Competência - Conflito de Jurisdição

  362. Competência - Conflitos entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal - Súmula nº 348 - STJ

  363. Competência - Conhecimento de Habeas Corpus Contra Indeferimento de Liminar em HC Impetrado em Tribunal Superior - Súmula nº 691 - STF

  364. Competência - Conhecimento e Julgamento - Apelação nos Crimes da Lei de Segurança Nacional - Vigência - Súmula nº 526 - STF

  365. Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF

  366. Competência - Continência

  367. Competência - Contrabando ou Descaminho - Processo e Julgamento - Prevenção - Súmula nº 151 - STJ

  368. Competência - Contrato de Adesão

  369. Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ

  370. Competência - Contribuição Assistencial

  371. Competência - Contribuição Sindical

  372. Competência - Crime de Falsa Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - Súmula nº 62 - STJ

  373. Competência - Crime - Índios - Processo e Julgamento - Súmula nº 140 - STJ

  374. Competência - Crimes Conexos - Federal e Estadual - Processo e Julgamento - Súmula nº 122 - STJ

  375. Competência - Crimes Contra a Fauna - Processo e Julgamento - Súmula nº 91 - STJ

  376. Competência - Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e Julgamento - Súmula nº 147 - STJ

  377. Competência da Justiça Federal - Interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal - Configuração - Súmula nº 61 - TFR

  378. Competência - Decisão em Pedido de Medida Cautelar em Recurso Extraordinário Pendente do Juízo de Admissibilidade - Súmula nº 635 - STF

  379. Competência - Declaração de Abusividade - Greve - Enunciado nº 189 - TST

  380. Competência - Delitos - Acidente de Trânsito - Viatura de Polícia Militar - Súmula nº 6 - STJ

  381. Competência - Depósito

  382. Competência - Entidade Paraestatal

  383. Competência - Especificação das Atividades Insalubres - Súmula nº 194 - STF

  384. Competência - Estabelecimento do Sujeito Passivo do IPTU - Súmula nº 399 - STJ

  385. Competência - Estelionato - Guias de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias - Súmula nº 107 - STJ

  386. Competência - Execução Fiscal - Conselho de Fiscalização Profissional - Súmula nº 66 - STJ

  387. Competência - Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual - Súmula nº 192 - STJ

  388. Competência - Falsificação e Uso de Documento Falso - Estabelecimento Particular de Ensino - Processo e Julgamento - Súmula nº 104 - STJ

  389. Competência - Faixa de fronteira

  390. Competência - Falso Testemunho - Processo e Julgamento Trabalhista - Súmula nº 165 - STJ

  391. Competência - Feitos Relativos a Movimentação do FGTS - Processo e Julgamento - Súmula nº 82 - STJ

  392. Competência - Foro concorrente

  393. Competência - Foro de eleição

  394. Competência - Funai

  395. Competência Funcional - Conflito Negativo - TRT e Vara do Trabalho - Súmula nº 420 - TST

  396. Competência - Homologação - Opção de Servidor da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - FGTS - Súmula nº 17 - TFR

  397. Competência - Instâncias - Processo e Julgamento - Contrato de Seguro Marítimo - Súmula nº 504 - STF

  398. Competência - Instituição financeira - Liquidação extrajudicial

  399. Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas - Súmula nº 150 - STJ

  400. Competência - Inventário

  401. Competência - Juízo - Cumulação de Pedidos - Trabalhistas e Estatutário - Súmula nº 170 - STJ

  402. Competência - Juízo - Estelionato - Cheque - Súmula nº 48 - STJ

  403. Competência - Julgamento - COBAL e CIBRAZEM - Súmula nº 557 - STF

  404. Competência - Julgamento - Conflito de Jurisdição - Auditor Militar - Juiz de Direito dos Estados - Súmula nº 19 - TFR

  405. Competência - Julgamento - Conflito de Jurisdição - Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar Local - Súmula nº 555 - STF

  406. Competência - Julgamento - Consumidor e Concessionária de Serviço Público de Telefonia - ANATEL - Litisconsórcio - Súmula Vinculante nº 27 - STF

  407. Competência - Julgamento das Execuções Fiscais de Contribuições Devidas pelo Empregador ao FGTS - Súmula nº 349 - STJ

  408. Competência - Julgamento de Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Execução de Sentença Trabalhista - Súmula nº 433 - STF

  409. Competência - Julgamento - Militar das Forças Armadas - Delito Contra Integrante da Policia Militar em Função Policial Civil - Súmula nº 55 - TFR

  410. Competência - Julgamento - Sindicato - Recolhimento de Desconto Assistencial - Convenção ou Acordo Coletivos - Enunciado nº 334 - TST

  411. Competência - Julgamento - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 556 - STF

  412. Competência - Justificações Judiciais - Exclusividade de Foro - Súmula nº 32 - STJ

  413. Competência Legislativa - Definição dos Crimes de Responsabilidade - Estabelecimento das Normas de Processo e Julgamento - Súmula nº 722 - STF

  414. Competência - Mandado de Segurança

  415. Competência - Mandado de Segurança - Ensino de Primeiro e Segundo Graus ou Autoridade Federal - Súmula nº 16 - TFR

  416. Competência - Mandado de Segurança - Ensino Superior - Dirigente de Estabelecimento Particular - Súmula nº 15 - TFR

  417. Competência - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Processo e Julgamento - Súmula nº 177 - STJ

  418. Competência - Marca

  419. Competência - Mensalidade Escolar - Estabelecimento Particular - Súmula nº 34 - STJ

  420. Competência - Militar - Abuso de Autoridade - Processo e Julgamento - Súmula nº 172 - STJ

  421. Competência - Nome comercial

  422. Competência Originária do STF - Mandado de Segurança - Deliberação Administrativa do Tribunal de Origem - Maioria ou a Totalidade de seus Membros - Súmula nº 623 - STF

  423. Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - Magistratura - Face da LOMAN - Direito à Licença-Prêmio - Súmula nº 731 - STF

  424. Competência Originária - Habeas Corpus Contra Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais - Súmula nº 690 - STF

  425. Competência Originária - Julgamento de Prefeitos - Súmula nº 702 - STF

  426. Competência Originária - Mandado de Segurança Contra Ato do Tribunal de Contas da União - Súmula nº 248 - STF

  427. Competência para a Ação Rescisória - Questão Federal Apreciada no Recurso Extraordinário ou no Agravo de Instrumento Diversa da Suscitada - Súmula nº 515 - STF

  428. Competência para Fixação do Horário de Funcionamento de Estabelecimento Comerciais - Súmula nº 645 - STF

  429. Competência para Julgamento da Ação Rescisória - Questão Federal Controvertida Já Apreciada pelo STF - Súmula nº 249 - STF

  430. Competência para Julgar os Recursos das Decisões da Auditoria da Polícia Militar - Súmula nº 364 - STF

  431. Competência - Pedido de Brasileira Naturalizada para Adicionar Patronímico de Companheiro Brasileiro Nato - Súmula nº 51 - TFR

  432. Competência - Pedido de Reintegração em Cargo Público Federal - Processo e Julgamento - Súmula nº 173 - STJ

  433. Competência - Perdas e Danos

  434. Competência - Pessoa Jurídica

  435. Competência por Prerrogativa de Função - Crime Após a Cessação do Exercício Funcional - Súmula nº 451 - STF

  436. Competência - Possessória

  437. Competência - Prestação de contas

  438. Competência - Prevenção

  439. Competência Privativa - Legislar sobre Vencimentos das Polícias - Súmula nº 647 - STF

  440. Competência - Processo e Julgamento - Ação Cível Contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - Súmula nº 148 - TFR

  441. Competência - Processo e Julgamento - Ação de Acidente do Trabalho - Autarquia Seguradora - Súmula nº 235 - STF

  442. Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança de Contribuições Sindicais - Súmula nº 87 - TFR

  443. Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança - Profissional Liberal Contra Cliente - Súmula nº 363 - STJ

  444. Competência - Processo e Julgamento - Ação Indenizatória Proposta por Viúva e Filhos de Empregado Falecido em Acidente de Trabalho - Súmula nº 366 - STJ

  445. Competência - Processo e Julgamento - Ação Possessória - Exercício do Direito de Greve - Trabalhadores da Iniciativa Privada - Súmula Vinculante nº 23 - STF

  446. Competência - Processo e Julgamento - Ação Relativa ao Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) - Enunciado nº 300 - TST

  447. Competência - Processo e Julgamento - Acidente de Trânsito - Veículo da União de Autarquia ou de Empresa Pública Federal - Súmula nº 125 - TFR

  448. Competência - Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF

  449. Competência - Processo e Julgamento - Ações Conexas de Interesse de Menor - Súmula nº 383 - STJ

  450. Competência - Processo e Julgamento - Ações de Indenização - Danos em Mercadorias - Transporte Aéreo - Limite da Responsabilidade do Transportador - Convenção de Varsóvia - Súmula nº 21 - TFR

  451. Competência - Processo e Julgamento - Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus Servidores - Legislação Trabalhista - Súmula nº 150 - TFR

  452. Competência - Processo e Julgamento - Anulação de Débito de Multa Eleitoral - Súmula nº 374 - STJ

  453. Competência - Processo e Julgamento - Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou Indenização Compensatória - Súmula nº 82 - TFR

  454. Competência - Processo e Julgamento - Causas em que for Parte o Banco do Brasil - Súmula nº 508 - STF

  455. Competência - Processo e Julgamento - Causas em que São Partes Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial - Súmula nº 49 - TFR

  456. Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

  457. Competência - Processo e Julgamento - Causas entre os Sindicatos e Seus Associados - Súmula nº 114 - TFR

  458. Competência - Processo e Julgamento - Complementação de Proventos da Aposentadoria dos Ferroviários Cedidos a Rede Ferroviária Federal SA - Súmula nº 180 - TFR

  459. Competência - Processo e Julgamento - Contravenção Penal - Interesses da União Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 22 - TFR

  460. Competência - Processo e Julgamento - Crime Cometido por Militar Contra Civil - Arma da Corporação - Súmula nº 47 - STJ

  461. Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou Uso de Certificado de Conclusão de Curso de 1º e 2º Graus - Súmula nº 31 - TFR

  462. Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou de Uso de Documento Falso Perante a Justiça do Trabalho - Súmula nº 200 - TFR

  463. Competência - Processo e Julgamento - Crime Militar - Crime Comum - Simultaneidade - Súmula nº 90 - STJ

  464. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Cometidos por Policial Militar - Uso de Arma da Corporação - Exercício de Policiamento Civil - Súmula nº 199 - TFR

  465. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Conexos de Competência Federal e Estadual - Súmula nº 52 - TFR

  466. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Economia Popular - Súmula nº 498 - STF

  467. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Organização Geral do Trabalho ou Direitos Coletivos dos Trabalhadores - Súmula nº 115 - TFR

  468. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra Servidor Público Federal - Exercício de Suas Funções e Relacionados - Súmula nº 98 - TFR

  469. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Relativos a Entorpecentes - Súmula nº 522 - STF

  470. Competência - Processo e Julgamento - Delitos Praticados por Funcionário Público Federal - Exercício de Suas Funções e com Estas Relacionados - Súmula nº 254 - TFR

  471. Competência - Processo e Julgamento - Deputado ou Senador Acusado de Crime - Súmula nº 398 - STF

  472. Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação - Concessionária de Energia Elétrica - Súmula nº 62 - TFR

  473. Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com Assistência da União Federal - Súmula nº 218 - STF

  474. Competência - Processo e Julgamento - Direito de Família - Reivindicação de Benefícios Previdenciários - Súmula nº 53 - TFR

  475. Competência - Processo e Julgamento - Eleições Sindicais - Súmula nº 255 - TFR

  476. Competência - Processo e Julgamento - Estelionato - Cheque Sem Fundos - Súmula nº 521 - STF

  477. Competência - Processo e Julgamento - Facilitação de Fuga de Preso por Policial Militar- Súmula nº 75 - STJ

  478. Competência - Processo e Julgamento - Fundação Habitacional do Exército - Autárquica Federal - Ministério do Exército - Súmula nº 324 - STJ

  479. Competência - Processo e Julgamento - Indenização por Danos Morais e Patrimoniais Decorrentes de Acidente de Trabalho - Súmula Vinculante nº 22 - STF

  480. Competência - Processo e Julgamento - Latrocínio - Súmula nº 603 - STF

  481. Competência - Processo e Julgamento - Litígios de Natureza Trabalhista na Comarca - Súmula nº 169 - TFR

  482. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Autoridade Previdenciária - Súmula nº 216 - TFR

  483. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato de Juizado Especial - Súmula nº 376 - STJ

  484. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do BNH - Súmula nº 183 - TFR

  485. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Súmula nº 103 - TFR

  486. Competência - Processo e Julgamento - Pedidos de Retificação de Dados Cadastrais da Justiça Eleitoral - Súmula nº 368 - STJ

  487. Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar - Delito em Outra Unidade Federativa - Súmula nº 78 - STJ

  488. Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar por Crime de Promover ou Facilitar Fuga de Preso de Cadeia Pública - Súmula nº 233 - TFR

  489. Competência - Processo e Julgamento - Polícias Militares Estaduais - Crimes Militares - Súmula nº 20 - TFR

  490. Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba Transferida e Incorporada ao Patrimônio Municipal - Súmula nº 209 - STJ

  491. Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba - Prestação de Contas Perante Órgão Federal - Súmula nº 208 - STJ

  492. Competência - Processo e Julgamento - Prefeito Municipal - Desvio de Verba - Convênio com a União Federal - Súmula nº 133 - TFR

  493. Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Contra Empresa Privada - Prestação de Serviços a Administração Pública - Súmula nº 158 - TFR

  494. Competência - Processo e Julgamento - Reclamação - Rede Ferroviária Federal S/A - Servidor Cedido pela União Federal - Súmula nº 88 - TFR

  495. Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Trabalhista - Representação Diplomática de Pais Estrangeiro - Preliminar de Imunidade de Jurisdição - Súmula nº 83 - TFR

  496. Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Fundações Instituídas por Lei Federal e Seus Empregados - Súmula nº 72 - TFR

  497. Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Municípios de Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 66 - TFR

  498. Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 67 - TFR

  499. Competência - Processo e Julgamento - Servidor Público Municipal - Direitos Relativos ao Vínculo Estatutário - Súmula nº 137 - STJ

  500. Competência - Processo e Julgamento - Tráfico Internacional de Entorpecentes - Súmula nº 54 - TFR

  501. Competência - Processo Eleitoral Sindical - Súmula nº 4 - STJ

  502. Competência - Prorrogação

  503. Competência - Reclamação de Servidor Público - Vantagens Trabalhistas - Processo e Julgamento - Súmula nº 97 - STJ

  504. Competência - Reclamação - Quadro de Carreira - Enunciado nº 19 - TST

  505. Competência - Recurso

  506. Competência - Recurso de Decisão - Juiz Estadual - Jurisdição Federal - Súmula nº 55 - STJ

  507. Competência - Recurso de Sentença de Órgão de Primeiro Grau da Justiça Trabalhista - Súmula nº 225 - STJ

  508. Competência - Reintegração ou Indenização - Empregado Demitido - Atos Institucionais - Enunciado nº 150 - TST

  509. Competência Relativa - Argüição

  510. Competência Relativa - Competência Concorrente da Justiça Federal - Súmula nº 252 - TFR

  511. Competência Relativa - Declinação de Ofício

  512. Competência Relativa - Exceção - Ministério Público

  513. Competência relativa - Exceção - Suspensão do processo

  514. Competência relativa - Preclusão

  515. Competência relativa - Recurso

  516. Competência - Seguro - Ação regressiva

  517. Competência - Sistema financeiro de habitação

  518. Competência - Conhecimento Originário - Mandado de Segurança - Atos de Outros Tribunais - Súmula nº 624 - STF

  519. Competência - Título Extrajudicial

  520. Competência - União

  521. Competência - Usucapião

  522. Competência Vinculante - Processos já Sentenciados - Súmula nº 367 - STJ

  523. Complementação de Aposentadoria - Ato da Empresa - Dependente de Sua Regulamentação - Enunciado nº 97 - TST

  524. Complementação de Aposentadoria Criado pela Empresa - Benefício Previdenciário por Órgão Oficial - Enunciado nº 92 - TST

  525. Complementação de Aposentadoria - Norma Regulamentar - Prescrição - Enunciado nº 326 - TST

  526. Complementação de Aposentadoria - Petrobrás - Manual de Pessoal - Norma Programática - Enunciado nº 332 - TST

  527. Complementação de Aposentadoria - Proporcionalidade - Banespa - Enunciado nº 313 - TST

  528. Complementação dos Proventos da Aposentadoria - Enunciado nº 288 - TST

  529. Composição do Dano por Acidente do Trabalho ou de Transporte - Contrariedade - Base da Indenização - Salário do Tempo da Perícia ou da Sentença - Súmula nº 314 - STF

  530. Compra e Venda - Ação Ex Empto

  531. Compra e Venda - Cláusula de Retrovenda

  532. Compra e Venda - Coisa Móvel

  533. Compra e venda com reserva de domínio

  534. Compra e Venda de Automóvel - Direitos de Terceiros de Boa-Fé - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 489 - STF

  535. Compra e venda - Imóveis objeto de inventário

  536. Compra e venda - Mandante e mandatário

  537. Compra e venda - Mora - Notificação

  538. Compra e venda - Obrigação alternativa

  539. Compra e venda - Pacto comissório

  540. Compra e venda - Pagamento com cheque sem fundos

  541. Compra e venda - Preempção

  542. Compra e venda - Proposta

  543. Compra e venda - Reserva de domínio

  544. Compra e venda - Compra - Sistema Financeiro da Habitação - Seguro

  545. Compra e venda - Teoria da imprevisão

  546. Compra e venda - Veículo furtado

  547. Compra e venda - Venda a contento

  548. Compra e venda - Venda ad corpus e ad mensuram

  549. Compra e venda - Venda à vista de amostras

  550. Compra e Venda - Vício Redibitório

  551. Comprador de Café ao IBC Sem Expedição de Nota Fiscal - Habilitação - Crédito do ICM na Comercialização - Incidência Sobre a Operação Anterior - Súmula nº 571 - STF

  552. Compromisso de Compra e Venda com Cláusula de Arrependimento - Devolução do Sinal ou Restituição em Dobro - Indenização a Título de Perdas e Danos - Juros Moratórios e Encargos do Processo - Súmula nº 412 - STF

  553. Compromisso de Compra e Venda de Imóveis - Direito a Execução Compulsória - Requisitos Legais - Súmula nº 413 - STF

  554. Comprovação da Divergência Justificadora do Recurso Trabalhista - Enunciado nº 38 - TST

  555. Comprovação da Divergência Jurisprudencial - Recursos Trabalhistas - Enunciado nº 337 - TST

  556. Comprovação de Fraude - Configuração de Crime de Emissão de Cheque Sem Fundos - Súmula nº 246 - STF

  557. Comprovação do Pagamento - Custo do Serviço - Certidão de Assentamentos dos Livros da Sociedade Anônima - Exibição de Documentos - Súmula nº 389 - STJ

  558. Comprovação - Existência de Sociedade de Fato - Cabimento - Dissolução Judicial - Partilha do Patrimônio Adquirido pelo Esforço Comum - Súmula nº 380 - STF

  559. Conceito de Impenhorabilidade de Bem de Família - Abrangência - Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas - Súmula nº 364 - STJ

  560. Concessão da Dupla Aposentadoria - Ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil - Modificações e Melhorias Funcionais - Súmula nº 8 - TFR

  561. Concessão de Aumento Salarial por Região do País - Enunciado nº 249 - TST

  562. Concessão de Mandado de Segurança - Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito - Súmula nº 271 - STF

  563. Concessão de Liberdade Provisória a Preso por Deserção - Decurso do Prazo - Súmula nº 10 - STM

  564. Concessões de Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF

  565. Conclusão Acerca da Ocorrência de Violação Literal de Lei - Sentença Rescindenda Trabalhista - Enunciado nº 298 - TST

  566. Concessão de Liberdade - Extraditando Retirado do País - Prazo - Súmula nº 367 - STF

  567. Conceito de Impenhorabilidade de Bem de Família - Abrangência - Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas - Súmula nº 364 - STJ

  568. Concordata do Empregador - Impedimento - Execução de Crédito e Reclamação de Empregado na Justiça do Trabalho - Súmula nº 227 - STF

  569. Concordata - Falta de Apresentação de Livro não Obrigatório

  570. Concordata Preventiva - Ato Judicial - Recurso - Súmula nº 264 - STJ

  571. Concordata Preventiva - Habilitação de Crédito - Juros - Fixação

  572. Concubinato

  573. Concubinato - Sociedade de fato - Ação declaratória - Pendência de recurso - Inventário do companheiro

  574. Concubinato - Sociedade de fato - Extinção - Indenização à concubina sob a forma de pagamento mensal

  575. Concurso de Preferência - Cobrança Judicial do Crédito Tributário - Súmula nº 563 - STF

  576. Concurso Público - Posse em Cargo Público - Diploma ou Habilitação Legal para o Exercício - Exigência - Súmula nº 266 - STJ

  577. Condenação Pecuniária - Depósito Prévio - Recurso Trabalhista - Enunciado nº 161 - TST

  578. Condenação do Autor em Honorários de Advogado - Fundamentação - Reconvenção - Dependência - Súmula nº 472 - STF

  579. Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional - Súmula nº 471 - STJ

  580. Condição para a Nova Aquisição de Moeda Estrangeira - Súmula nº 173 - TFR

  581. Condição - Sede Própria para a Prática de Jogo Lícito no Clube - Obrigação de Ser Proprietário do Imóvel - Súmula nº 362 - STF

  582. Condições da Ação - Interesse de Agir

  583. Condições da Ação - Legitimidade de Parte

  584. Condições da Ação - Possibilidade Jurídica

  585. Condições da Ação - Pressupostos Processuais - Distinção

  586. Condições de Trabalho Alcançadas por Força de Sentença Normativa - Prazo de Vigência - Enunciado nº 277 - TST

  587. Condições Puramente Potestativas e Condições Meramente Potestativas

  588. Condomínio - Apartamento - Aparelho de Ar Condicionado - Edifício Que Não Comporta essa Instalação

  589. Condomínio - Automóvel Guardado em Área Comum

  590. Condomínio - Cachorro - Proibição pela convenção

  591. Condomínio - Débito para com o INPS - Convenção não registrada

  592. Condomínio - Despesas - Apartamentos não vendidos - Responsabilidade da incorporadora

  593. Condomínio - Despesas condominiais

  594. Condomínio - Despesas condominiais - Ação de execução

  595. Condomínio - Edifício de apartamentos - Inexistência de convenção - Destituição do síndico

  596. Condomínio - Edifício de apartamentos - Obras que teriam sido autorizadas em assembléia sem quorum regular para tanto

  597. Condomínio - Extinção - Alienação judicial

  598. Condomínio - Garagem coletiva

  599. Condomínio - Garagem coletiva - Número de vagas inferior ao de apartamentos

  600. Condomínio - Garagens - Instituição pelos proprietários de condomínio próprio

  601. Condomínio - Loja - Despesas condominiais

  602. Condomínio - Prédio de apartamentos - Garagem - Automóvel furtado - Culpa in vigilando

  603. Condomínio - Prédio de Apartamentos - Garagem Privativa

  604. Condomínio - Prestação de contas pelo síndico - Ilegitimidade ativa do condômino

  605. Condomínio - Registro de Imóveis - Carta de Adjudicação

  606. Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho - Enunciado nº 90 - TST

  607. Conexão - Reunião de Processos - Coisa Julgada - Súmula nº 235 - STJ

  608. Confederação Nacional da Agricultura - Legitimidade Ativa - Cobrança da Contribuição Sindical Rural - Súmula nº 396 - STJ

  609. Confissão da Dívida - Pedido de Parcelamento - Denúncia Espontânea - Súmula nº 208 - TFR

  610. Confinante Certo - Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 391 - STF

  611. Conflito de Competência - Juiz Estadual - Juiz Federal - Jurisdição Federal - Súmula nº 3 - STJ

  612. Conflito de Competência - Trânsito em Julgado - Súmula nº 59 - STJ

  613. Conflito de Competência - Tribunal de Justiça - Tribunal de Alçada - Súmula nº 22 - STJ

  614. Conhecimento de Habeas Corpus Contra Omissão de Relator de Extradição - Fundado em Fato ou Direito Estrangeiro - Súmula nº 692 - STF

  615. Conhecimento de Recurso de Apelação do Réu - Dependência - Prisão - Súmula nº 347 - STJ

  616. Conhecimento de Recurso de Habeas Corpus para Resolver Sobre o Ônus das Custas - Súmula nº 395 - STF

  617. Conhecimento - Recurso de Revista - Aplicação do Direito - Súmula nº 457 - STF

  618. Conhecimento - Recurso de Revista ou Embargos de Divergência - Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no Mesmo Sentido da Decisão Impugnada - Colisão com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 401 - STF

  619. Conhecimento - Recurso Extraordinário - Aplicação do Direito - Súmula nº 456 - STF

  620. Conhecimento - Recurso Extraordinário Fundado em Divergência Jurisprudencial - Orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sentido da Decisão Recorrida - Súmula nº 286 - STF

  621. Conselho de Sentença

  622. Constitucionalidade - Adoção no Cálculo do Valor de Taxa - Elementos da Base de Cálculo Própria de Imposto - Súmula Vinculante nº 29 - STF

  623. Constitucionalidade - Alíquotas Progressivas - Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - Valor Venal - Súmula nº 656 - STF

  624. Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF

  625. Constitucionalidade - Criação de Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas - Súmula nº 348 - STF

  626. Constitucionalidade - Criação, por Constituição Estadual, de Órgão de Controle Administrativo do Poder Judiciário - Súmula nº 649 - STF

  627. Constitucionalidade - Crimes Contra Estabelecimento de Crédito ou Financiamento - Segurança Nacional e Ordem Política e Social - Súmula nº 558 - STF

  628. Constitucionalidade - Discriminação de Alíquotas do ICM - Operações Interestaduais - Contribuinte - Súmula nº 569 - STF

  629. Constitucionalidade - Efeito de Anuênio e de Licença-Prêmio - Contagem de Tempo de Serviço Regido pela CLT - Submissão ao Regime Jurídico Único - Súmula nº 678 - STF

  630. Constitucionalidade - Enunciado nº 273 - TST

  631. Constitucionalidade - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula Vinculante nº 21 - STF

  632. Constitucionalidade - Exigência de Depósito Prévio - Admissibilidade de Ação Judicial - Exigibilidade de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 28 - STF

  633. Constitucionalidade - Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por Lei Federal - Ressalva - Súmula nº 537 - STF

  634. Constitucionalidade - Exigibilidade do Selo Proporcional Sobre Atos e Instrumentos Regulados por Lei Federal - Súmula nº 548 - STF

  635. Constitucionalidade - Fixação de Adicional Progressivo - IPTU - Número de Imóveis do Contribuinte - Súmula nº 589 - STF

  636. Constitucionalidade - Fixação por Lei do BTN Fiscal como Índice de Correção Monetária dos Depósitos Bloqueados pelo Plano Collor I - Súmula nº 725 - STF

  637. Constitucionalidade - Imissão Provisória Mediante Depósito - Citação - Desapropriação por Utilidade Pública - Súmula nº 652 - STF

  638. Constitucionalidade - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Locação de Bens Móveis - Súmula Vinculante nº 31 - STF

  639. Constitucionalidade - Incidência do Imposto nas Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - Saques - Caderneta de Poupança - Súmula nº 664 - STF

  640. Constitucionalidade - Lei Municipal - Alíquotas Progressivas - IPTU - Função Social - Propriedade Urbana - Súmula nº 668 - STF

  641. Constitucionalidade - Lei Municipal que Reduz o Imposto Predial Urbano - Imóvel Residência do Proprietário - Súmula nº 539 - STF

  642. Constitucionalidade - Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios - Súmula Vinculante nº 2 - STF

  643. Constitucionalidade - Lei que Fixa Prazo de Decadência para Impetração de Mandado de Segurança - Súmula nº 632 - STF

  644. Constitucionalidade - Majoraração da Alíquota do Finsocial - Contribuição por Empresas Dedicadas Exclusivamente à Prestação de Serviços - Súmula nº 658 - STF

  645. Constitucionalidade - Modalidade de Provimento - Investidura de Servidor - Cargo que Não Integra a Carreira - Súmula nº 685 - STF

  646. Constitucionalidade - Normas para o Processo dos Dissídios Coletivos - Enunciado nº 141 - TST

  647. Constitucionalidade - Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta - Súmula nº 200 - STF

  648. Constitucionalidade - Prescrição e Decadência de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 8 - STF

  649. Constitucionalidade - Recurso de Revista - Enunciado nº 312 - TST

  650. Constitucionalidade - Remissão das Dívidas Fiscais Oriundas da Falta de Oportuno Pagamento de Selo nos Contratos Particulares - Súmula nº 532 - STF

  651. Constitucionalidade - Resolução do Conselho de Política Aduaneira - Redução da Alíquota do Imposto de Importação - Soda Cáustica Destinada a Zonas de Difícil Distribuição e Abastecimento - Súmula nº 582 - STF

  652. Constitucionalidade - Salário Profissional para Trabalhadores de Transportes Marítimos, Fluviais e Lacustres - Súmula nº 531 - STF

  653. Constitucionalidade - Servidores ou Empregados - Participação nos Lucros - Enunciado nº 336 - TST

  654. Constitucionalidade - Sócios e Administradores de Sociedades e Titulares de Firmas Individuais - Contribuintes Obrigatórios da Previdência Social - Súmula nº 466 - STF

  655. Constitucionalidade - Taxa Contra Fogo - Incidência - Prêmio de Seguro - Súmula nº 138 - STF

  656. Constitucionalidade - Taxa de Aguardente - Instituto do Açúcar e do Álcool - Súmula nº 126 - STF

  657. Constitucionalidade - Taxa de Eletrificação - Súmula nº 135 - STF

  658. Constitucionalidade - Taxa de Estatística - Súmula nº 136 - STF

  659. Constitucionalidade - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários - Súmula nº 665 - STF

  660. Constitucionalidade - Taxa de Recuperação Econômica - Incidência - Contrato Sujeito ao Imposto Federal do Selo - Súmula nº 144 - STF

  661. Constitucionalidade - Taxa de Serviço Contra Fogo - Súmula nº 274 - STF

  662. Constitucionalidade - Taxa de Urbanização - Fato Gerador - Transmissão Imobiliária - Súmula nº 551 - STF

  663. Constitucionalidade - Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem - Base de Cálculo Idêntica a do Imposto Territorial Rural - Súmula nº 595 - STF

  664. Constitucionalidade - Veto Não Motivado à Participação de Candidato a Concurso Público - Súmula nº 684 - STF

  665. Constitucionalidade - Vinculação do Reajuste de Vencimentos - Servidores Estaduais ou Municipais - Índices Federais de Correção Monetária - Súmula nº 681 - STF

  666. Constituição do Crédito Previdenciário - Prazo de Decadência - Súmula nº 108 - TFR

  667. Constituição Estadual - Estabelecimento - Irredutibilidade dos Vencimentos do Ministério Público - Súmula nº 321 - STF

  668. Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo na Instrução - Súmula nº 64 - STJ

  669. Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

  670. Conta Vinculada ao FGTS - Direito de Saque do Saldo Respectivo Quando Declarado Nulo seu Contrato de Trabalho por Ausência de Prévia Aprovação em Concurso Público - Súmula nº 466 - STJ

  671. Contas de Campanha Eleitoral - Regularidade - Súmula nº 16 - TSE

  672. Contas Rejeitadas por Irregularidade Insanável - Suspensão da Inelegibilidade - Súmula nº 1 - TSE

  673. Contra a Fazenda Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial - Súmula nº 163 - STF

  674. Contrariedade - Constitucionalidade - Definição das Atribuições do Conselho de Política Aduaneira - Súmula nº 404 - STF

  675. Contrariedade à Constituição - Cabimento - Recurso para o STF - Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 505 - STF

  676. Contratação de Servidor Público sem Concurso - Efeitos e Direitos - Enunciado nº 363 - TST

  677. Contrato de Abertura de Crédito - Ação Monitória - Súmula nº 247 - STJ

  678. Contrato de abertura de crédito - Juros

  679. Contrato de abertura de crédito - Limite de cobertura

  680. Contrato de abertura de crédito - Multa

  681. Contrato de abertura de crédito - Outorga uxória

  682. Contrato de abertura de crédito - Penhor mercantil

  683. Contrato de abertura de crédito - Protesto

  684. Contrato de abertura de crédito - Saldo em conta corrente

  685. Contrato de abertura de crédito - Título executivo

  686. Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo - Súmula nº 233 - STJ

  687. Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) - Cláusula Resolutiva Expressa - Notificação Prévia do Arrendatário - Constituição em Mora - Súmula nº 369 - STJ

  688. Contrato de Experiência - Prorrogação - Limite - Enunciado nº 188 - TST

  689. Contrato de Experiência e Aviso Prévio

  690. Contrato de Experiência - Salário-Maternidade - Enunciado nº 260 - TST

  691. Contrato de Exploração de Jazida ou Pedreira - Sujeição à Norma - Súmula nº 446 - STF

  692. Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade - Enunciado nº 331 - TST

  693. Contrato de Seguro

  694. Contrato de Seguro por Danos Pessoais - Exclusão de Danos Morais - Possibilidade - Súmula nº 402 - STJ

  695. Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Tempo ou Prazo Determinado - Súmula nº 195 - STF

  696. Contratos de Locação - Cláusula de Renúncia à Indenização - Benfeitorias e Direito de Retenção - Súmula nº 335 - STJ

  697. Contrato de Seguro por Danos Pessoais - Exclusão de Danos Morais - Possibilidade - Súmula nº 402 - STJ

  698. Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Prazo Determinado - Transformação em Prazo Indeterminado - Prorrogação - Súmula nº 195 - STF

  699. Contrato de Trabalho - Prazo Prescricional - Reclamação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 362 - TST

  700. Contrato de Transporte - Cláusula de Não Indenizar - Súmula nº 161 - STF

  701. Contratos Bancários - Conhecimento de Ofício - Abusividade das Cláusulas - Súmula nº 381 - STJ

  702. Contratos Bancários - Juros Moratórios Convencionados - Limite - Súmula nº 379 - STJ

  703. Contratos Bancários - Multa Moratória - Código de Defesa do Consumidor - Súmula nº 285 - STJ

  704. Contratos de Participação Financeira para a Aquisição de Linha Telefônica - Valor Patrimonial da Ação - Base de Apuração - Súmula nº 371 - STJ

  705. Contratos Vinculados ao SFH - Atualização do Saldo Devedor - Amortização pelo Pagamento da Prestação - Súmula nº 450 - STJ

  706. Contravenção Penal - Falta de Habilitação Legal para Dirigir Veículo na Via Pública

  707. Contribuição Confederativa - Exigibilidade - Filiação a Sindicato Respectivo - Súmula nº 666 - STF

  708. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Incidência - Operações de Locação de Móveis - Súmula nº 423 - STJ

  709. Contribuição Previdenciária da Empresa por Serviços Prestados pelo Trabalhador Autônomo - Súmula nº 85 - TFR

  710. Contribuição Previdenciária - Décimo Terceiro Salário - Súmula nº 688 - STF

  711. Contribuição Previdenciária - Incidência - Abono Incorporado ao Salário - Súmula nº 241 - STF

  712. Contribuição Previdenciária - Incidência - Comissão Paga ao Corretor de Seguros - Súmula nº 458 - STJ

  713. Contribuição Previdenciária - Indenização de Aviso Prévio - Incidência - Súmula nº 79 - TFR

  714. Contribuição Previdenciária - Valor da Habitação Fornecida por Empresa Agroindustrial - Acordo Coletivo de Trabalho - Súmula nº 167 - TFR

  715. Contribuinte do Imposto de Renda - Alíquota Minorada - Cadastramento do Imóvel no INCRA - Súmula nº 131 - TFR

  716. Controvérsia - Empregador e Segurador - Acidente do Trabalho - Suspensão do Pagamento do Empregado - Súmula nº 337 - STF

  717. Controvérsia entre Seguradores Indicados pelo Empregador - Acidente do Trabalho - Pagamento - Suspensão - Súmula nº 434 - STF

  718. Controvérsia - Matéria de Direito - Impedimento de Concessão de Mandado de Segurança - Súmula nº 625 - STF

  719. Controvérsia Sobre Incidência de Correção Monetária em Operações de Crédito Rural - Natureza - Cabimento de Recurso Extraordinário - Súmula nº 638 - STF

  720. Convenção Coletiva - Sociedade de Economia Mista - Audiência Prévia - Enunciado nº 280 - TST

  721. Convenção de Condomínio Aprovada - Relações entre os Condôminos - Eficácia - Súmula nº 260 - STJ

  722. Conversão da Aposentadoria Comum, por Tempo de Serviço, em Especial - Empregado Doméstico - Vigência - Súmula nº 201 - TFR

  723. Conversão - Reintegração - Indenização Dobrada - Salários - Enunciado nº 28 - TST

  724. Cooperativas - Isenção de Impostos Locais - Fundamento na Constituição e nas Leis Federais - Súmula nº 81 - STF

  725. Correção dos Salários - IPC - Patrimônio Jurídico dos Trabalhadores - Direito Adquirido - Enunciado nº 315 - TST

  726. Correção Monetária - Aquisições de Unidades Residenciais do INPS - Opção de Compra - Valor ou a Área do Imóvel - Súmula nº 68 - TFR

  727. Correção Monetária - Ato Ilícito - Súmula nº 43 - STJ

  728. Correção Monetária - Creditamento do IPI - Resistência Ilegítima do Fisco - Súmula nº 411 - STJ

  729. Correção Monetária - Créditos - Concordata Preventiva - Súmula nº 8 - STJ

  730. Correção Monetária - Débito do Trabalhador Reclamante - Enunciado nº 187 - TST

  731. Correção Monetária - Depósito Judicial - Ação Contra o Banco - Súmula nº 271 - STJ

  732. Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral - Súmula nº 362 - STJ

  733. Correção Monetária - Mora no Pagamento de Indenização - Seguro Obrigatório - Súmula nº 25 - TFR

  734. Correção Monetária na Desapropriação - Base de Cálculo - Súmula nº 136 - TFR

  735. Correção Monetária - Pagamento com Atraso dos Vencimentos de Servidores Públicos - Súmula nº 682 - STF

  736. Correção Monetária - Prestações de Benefícios Previdenciários em Atraso - Súmula nº 71 - TFR

  737. Correção Monetária - Prestações Pagas - Restituição - Retirada ou Exclusão do Participante - Consórcio - Súmula nº 35 - STJ

  738. Correção Monetária - Salário - Súmula nº 381 - TST

  739. Correção Monetária - Valor da Restituição - Adiantamento de Câmbio - Concordata ou Falência - Súmula nº 36 - STJ

  740. Correção Salarial - Direito Adquirido - Enunciado nº 317 - TST

  741. Corrupção de menor - Inimputável que participa em delito de estupro praticado por maiores

  742. Corrupção de menor - Prova inexistente de que as vítimas tenham efetivamente se corrompido

  743. Corrupção de menor - Relações sexuais entre acusado e vítima - Comportamento moral desta inalterado

  744. Credenciamento dos Bancos - Depósito Recursal Trabalhista - Prova - Enunciado nº 217 - TST

  745. Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa - Súmula nº 192 - STF

  746. Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal Moratória - Súmula nº 191 - STF

  747. Crédito Rural - Correção Monetária - Súmula nº 16 - STJ

  748. Créditos de Natureza Alimentícia - Preferência - Precatório - Súmula nº 144 - STJ

  749. Créditos de Serviços Prestados à Massa Falida - Privilégios - Súmula nº 219 - STJ

  750. Crime Continuado - Prescrição - Pena Imposta na Sentença - Acréscimo Decorrente - Súmula nº 497 - STF

  751. Crime contra a honra - Calúnia, difamação e injúria - Inépcia da inicial

  752. Crime contra a honra - Injúria e difamação - Notificação judicial - Termos que não transbordaram da praxe forense

  753. Crime contra a saúde pública - Posse de entorpecente

  754. Crime contra a saúde pública - Posse de entorpecente - Delito não caracterizado - Inexistência de prova

  755. Crime contra a saúde pública - Posse de entorpecente - Delito não caracterizado - Quantidade insignificante de maconha apreendida em poder do acusado

  756. Crime contra a saúde pública - Tráfico de entorpecente - Acusados presos em flagrante quando transportavam apreciável quantidade de maconha

  757. Crime contra a saúde pública - Tráfico de entorpecente - Maconha - Laudo desprovido de fundamentação

  758. Crime de Insubmissão - Caracterização - Conhecimento pelo Conscrito da Data e Local de sua Apresentação para Incorporação - Confissão do Indigitado - Quadro do Conjunto Probatório - Súmula nº 7 - STM

  759. Crime de Latrocínio - Homicídio Consumado Sem Subtração de Bens - Súmula nº 610 - STF

  760. Crime de Responsabilidade - Procedimento Penal contra Prefeito Municipal - Condição - Afastamento do Cargo por "Impeachment" ou Cessação do Exercício por Outro Motivo - Súmula nº 301 - STF

  761. Crime Durante o Exercício Funcional - Competência Especial por Prerrogativa de Função - Cessação do Exercício - Súmula nº 394 - STF

  762. Crime Hediondo - Regime de Cumprimento de Pena - Progressão

  763. Crimes Falimentares - Aplicabilidade - Causas Interruptivas da Prescrição do CP - Súmula nº 592 - STF

  764. Crimes Hediondos - Admissibilidade de Progressão - Analogia ao Crime de Tortura - Súmula nº 698 - STF

  765. Crimes Praticados por Policial Militar e por Civil ou Co-Autoria - Conexão - Competência - Processo e Julgamento - Súmula nº 30 - TFR

  766. Culpa Recíproca - Contrato de Trabalho - Aviso Prévio - Férias - Gratificação Natalina - Enunciado nº 14 - TST

  767. Cumulação da Multa Contratual com Honorários de Advogado - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 616 - STF

  768. Custas - Primeira Instância - Segunda Instância - Enunciado nº 25 - TST

A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V

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