- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Modelos - Questionários - Grades

Jurisprudência - Use o procurador

A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V

  1. Cabimento - Ação Cominatória - Obrigação de Dar - Súmula nº 500 - STF

  2. Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF

  3. Cabimento - Ação Executiva Contra o Emitente e Seus Avalistas - Apresentação do Cheque ao Sacado no Prazo Legal - Prescrição da Ação Cambiária - Súmula nº 600 - STF

  4. Cabimento - Ação Monitória Contra a Fazenda Pública - Súmula nº 339 - STJ

  5. Cabimento - Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Súmula nº 338 - STF

  6. Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais - Súmula nº 343 - STF

  7. Cabimento - Agravo no Auto do Processo ou de Petição - Despacho que Não Admite a Reconvenção - Súmula nº 342 - STF

  8. Cabimento - Agravo Regimental - Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 622 - STF

  9. Cabimento - Condenação em Honorários de Advogado na Ação de Mandado de Segurança - Súmula nº 512 - STF

  10. Cabimento - Condenação em Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Interposição em Processo Trabalhista - Exceção - Súmula nº 633 - STF

  11. Cabimento - Embargos Contra Provimento de Agravo para Subida de Recurso Extraordinário - Súmula nº 300 - STF

  12. Cabimento - Embargos da Fazenda Pública - Ação Executiva Fiscal - Decisão Unânime - Súmula nº 277 - STF

  13. Cabimento - Embargos de Divergência - Decisão de Turma em Agravo Regimental - Súmula nº 599 - STF

  14. Cabimento - Embargos em Ação Executiva Fiscal Contra Decisão Reformatória da de Primeira Instância - Súmula nº 278 - STF

  15. Cabimento - Embargos - Fundamento em Divergência entre Decisões da Mesma Turma do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 353 - STF

  16. Cabimento - Embargos Infringentes - Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança - Maioria de Votos - Súmula nº 597 - STF

  17. Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF

  18. Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária - Súmula nº 693 - STF

  19. Cabimento - Habeas Corpus Originário para o Tribunal Pleno de Decisão de Turma, ou Plenário - Em Habeas Corpus ou no Recurso - Súmula nº 606 - STF

  20. Cabimento - Habeas Corpus - Pena Privativa de Liberdade Extinta - Súmula nº 695 - STF

  21. Cabimento - Habeas Data - Súmula nº 2 - STJ

  22. Cabimento - Honorários de Advogado na Ação Regressiva do Segurador Contra o Causador do Dano - Súmula nº 257 - STF

  23. Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição - Súmula nº 267 - STF

  24. Cabimento - Mandado de Segurança Contra Decisão Judicial com Trânsito em Julgado - Súmula nº 268 - STF

  25. Cabimento - Mandado de Segurança Contra Lei em Tese - Súmula nº 266 - STF

  26. Cabimento - Mandado de Segurança - Impugnação de Enquadramento de Lei - Exame de Prova ou de Situação Funcional Complexa - Súmula nº 270 - STF

  27. Cabimento - Mandado de Segurança - Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma - Súmula nº 121 - TFR

  28. Cabimento - Medida Possessória Liminar - Liberação Alfandegária de Automóvel - Súmula nº 262 - STF

  29. Cabimento - Poder Judiciário - Função Legislativa - Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos - Fundamento de Isonomia - Súmula nº 339 - STF

  30. Cabimento - Reclamação de Ato Judicial Transitado em Julgado - Alegação de Desrespeito a Decisão do STF - Posterioridade - Súmula nº 734 - STF

  31. Cabimento - Recurso de Revista em Ação Executiva Fiscal - Súmula nº 276 - STF

  32. Cabimento - Recurso Extraordinário - Acórdão de Tribunal de Justiça que Defere Pedido de Intervenção Estadual em Município - Súmula nº 637 - STF

  33. Cabimento - Recurso Extraordinário - Contrariedade ao Princípio da Legalidade - Revisão da Interpretação Dada a Normas Infraconstitucionais pela Decisão Recorrida - Súmula nº 636 - STF

  34. Cabimento - Recurso Extraordinário - Decisão de Juiz de Primeiro Grau - Causas de Alçada ou Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal - Súmula nº 640 - STF

  35. Cabimento - Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 432 - STF

  36. Cabimento - Recurso Extraordinário - Violação de Lei Federal - Ofensa a Regimento de Tribunal - Súmula nº 399 - STF

  37. Cabimento - Restituição do Tributo Pago Indevidamente - Súmula nº 546 - STF

  38. Cabimento - Suspensão Condicional do Processo na Desclassificação do Crime e na Procedência Parcial da Pretensão Punitiva - Súmula nº 337 - STJ

  39. Cadastro de Proteção ao Crédito - Notificação do Devedor - Súmula nº 359 - STJ

  40. Caixa Econômica Federal - Legitimidade Passiva - Correção Monetária do FGTS - Súmula nº 249 - STJ

  41. Cal Virgem e Hidratada - Sujeição - ICM - Súmula nº 579 - STF

  42. Cálculo - Correção Monetária - Débitos Relativos a Benefícios Previdenciários Devidos a Dependentes de Ex-Empregado pelo Empregador, ou Entidade de Previdência Privada a Ele Vinculada - Enunciado nº 311 - TST

  43. Cálculo da Indenização por Acidente do Trabalho - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 464 - STF

  44. Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Adicionais ou Gratificações - Habitualidade - Incorporação ao Salário - Súmula nº 459 - STF

  45. Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 462 - STF

  46. Cálculo da Renda Mensal do Benefício de Aposentadoria por Invalidez - Percepção de Auxílio-Doença ou outra Aposentadoria por Invalidez - Súmula nº 171 - TFR

  47. Cálculo de Juros - Retroatividade de Lei Vigente - Enunciado nº 307 - TST

  48. Cálculo do Imposto de Lucro Extraordinário - Reservas do Ano-Base Apuradas em Balanço - Súmula nº 95 - STF

  49. Cálculo do Imposto de Renda - Ágio Cambial - Aquisição da Moeda Estrangeira - Remessa para o Exterior - Juros Devidos - Súmula nº 130 - TFR

  50. Cálculo do Imposto Devido - Circulação de Mercadorias na Saída para o Exterior - Inclusão de Fretes, Seguros e Despesas de Embarque - Súmula nº 572 - STF

  51. Cálculo - Indenização - Serviço Extraordinário - Enunciado nº 24 - TST

  52. Cálculo do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sucessão do Promitente Vendedor - Súmula nº 590 - STF

  53. Cálculo do Salário-Hora do Bancário Mensalista - Divisor - Enunciado nº 124 - TST

  54. Cálculo do Valor das Horas Extras Habituais - Reflexos em Verbas Trabalhistas - Enunciado nº 347 - TST

  55. Calúnia - Queixa apresentada em delegacia de polícia - Inexistência de intenção de caluniar

  56. Cambial Emitida ou Aceita com Omissões, ou em Branco - Complementação pelo Credor de Boa-Fé Antes da Cobrança ou do Protesto - Súmula nº 387 - STF

  57. Cambial - Nota Promissória - Execução Contra Avalista

  58. Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório - Súmula nº 358 - STJ

  59. Cancelamento - Processos Administrativos - Débitos Previdenciários - Súmula nº 65 - STJ

  60. Capitalização de Juros - Convenção Expressa - Súmula nº 121 - STF

  61. Caracterização - Dano Moral - Apresentação Antecipada de Cheque Pré-Datado - Súmula nº 370 - STJ

  62. Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Cônjuge, Parentes e Titular que Haja Renunciado - Súmula nº 6 - TSE

  63. Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Irmã da Concubina - Súmula nº 7 - TSE

  64. Carta precatória - Citação - Comarca limítrofe

  65. Carta precatória - Efeito suspensivo

  66. Carta precatória - Intimação

  67. Carta precatória - Juízo requerido - Distinção

  68. Carta precatória - Penhora

  69. Carta precatória - Penhora - Comarca diversa

  70. Carta precatória - Prazo para o seu cumprimento

  71. Carta precatória - Procuração omitida

  72. Carta precatória - Providência da parte para seu cumprimento

  73. Carta precatória - Remição

  74. Cartão de Crédito - Encargos Relativos ao Financiamento - ICMS - Súmula nº 237 - STJ

  75. Cartão de Ponto - Registro - Horas Extras - Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada de Trabalho - Súmula nº 366 - TST

  76. Casamento - Ação de anulação - Existência de casamento anterior comprovada

  77. Casamento - Anulação - Impotência coeundi do marido - Preexistência do vício

  78. Casamento - Anulação - Procedimento Cabível

  79. Casamento - Anulação - Revelia

  80. Casamento - Bigamia

  81. Casamento - Curador do Vínculo

  82. Casamento da Ofendida com Quem Não seja o Ofensor - Qualidade do seu Representante Legal - Iniciativa do Prosseguimento da Ação Penal - Prazos Legais de Decadência e Perempção - Súmula nº 388 - STF

  83. Casamento - Erro essencial - Crime inafiançável

  84. Casamento - Erro essencial - Defeito físico irremediável e moléstia grave

  85. Casamento - Erro essencial - Defloramento da mulher

  86. Casamento - Erro essencial - Identidade do cônjuge

  87. Casamento - Erro essencial - Legitimidade

  88. Casamento Inexistente

  89. Casamento in extremis

  90. Casamento - Regime de bens - Alteração

  91. Casamento - Regime de bens - Comunicação dos aqüestos

  92. Casamento - Regime de bens - Separação legal

  93. Casamento - Suprimento de Consentimento

  94. Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - Súmula nº 13 - TSE

  95. Cassação de Efeito Suspensivo Concedido a Recurso contra Sentença Normativa - Vigência - Enunciado nº 279 - TST

  96. Causas Criminais - Prazo de Interposição de Recurso Extraordinário - Súmula nº 602 - STF

  97. Cédula de crédito industrial - Ação de depósito

  98. Cédula de crédito industrial - Alienação fiduciária

  99. Cédula de crédito industrial - Aval

  100. Cédula de crédito industrial - Concordata

  101. Cédula de crédito industrial - Concordata - Crédito - Quirografário

  102. Cédula de crédito industrial - Conversão do título - Moeda estrangeira

  103. Cédula de crédito industrial - Correção monetária

  104. Cédula de crédito industrial - Crédito tributário

  105. Cédula de crédito industrial - Depositário infiel

  106. Cédula de crédito industrial - Doação de bem hipotecado

  107. Cédula de crédito industrial - Embargos - Prazo

  108. Cédula de crédito industrial - Emissão de cambial na data de vencimento

  109. Cédula de crédito industrial - Falência

  110. Cédula de crédito industrial - Honorários advocatícios

  111. Cédula de crédito industrial - Juros

  112. Cédula de crédito industrial - Juros - Capitalização

  113. Cédula de crédito industrial - Multa

  114. Cédula de crédito industrial - Pagamento

  115. Cédula de crédito industrial - Penhora - Bens

  116. Cédula de crédito industrial.- Penhora - Reforço

  117. Cédula de crédito industrial - Prescrição

  118. Cédula de crédito industrial - Registro

  119. Cédula de crédito industrial - Teoria da imprevisão

  120. Cédula de crédito industrial - Título executivo

  121. Cédula de crédito industrial - Vencimento antecipado

  122. Cédula de crédito industrial - Vencimento - Notificação desnecessária

  123. Cédula de crédito rural - Alienação antecipada dos bens penhorados

  124. Cédula de crédito rural - Aval

  125. Cédula de crédito rural - Cerceamento de Defesa

  126. Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial - Pacto de Capitalização de Juros - Súmula nº 93 - STJ

  127. Cédula de crédito rural - Conversão da execução em Ação de depósito

  128. Cédula de crédito rural - Correção monetária

  129. Cédula de crédito rural - Embargos - Julgamento antecipado

  130. Cédula de crédito rural - Embargos de terceiro

  131. Cédula de crédito rural - Juros

  132. Cédula de crédito rural - Juros - Capitalização

  133. Cédula de crédito rural - Local de pagamento

  134. Cédula de crédito rural - Multa

  135. Cédula de crédito rural - Multa e honorários - Cumulação

  136. Cédula de crédito rural - Natureza

  137. Cédula de crédito rural - Penhora

  138. Cédula de crédito rural - Penhora - Bem diverso da garantia real

  139. Cédula de crédito rural - Penhora - Bens impenhoráveis

  140. Cédula de crédito rural - Prescrição

  141. Cédula de crédito rural - Prejuízo na exploração financeira

  142. Cédula de crédito rural - Prisão civil decretada em ação cautelar

  143. Cédula de crédito rural - Registro

  144. Cédula de crédito rural - Seguro

  145. Cédula de crédito rural - Simulação

  146. Cédula de crédito rural - Sub-rogação

  147. Cédula de crédito rural - Teoria da Imprevisão

  148. Cédula de crédito rural - Título executivo

  149. Cédula de crédito rural - Vencimento antecipado da obrigação

  150. Certidão de Intimação do Acórdão - Instrumento de Agravo - Súmula nº 223 - STJ

  151. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes - Súmula nº 352 - STJ

  152. Certificado de Quitação ou de Regularidade de Situação dos Municípios - Exigência - Cabimento - Súmula nº 73 - TFR

  153. Certificados de Quitação e de Regularidade - Débito Tributário - Súmula nº 38 - TFR

  154. Certificados de Quitação e de Regularidade Pendente de Decisão - Via Administrativa - Débito Levantado - Súmula nº 29 - TFR

  155. Cessação da Atividade da Empresa - Indenização - Aviso Prévio - Enunciado nº 44 - TST

  156. Cessão de Empregado - Equiparação Salarial - Função em Órgão Governamental - Enunciado nº 111 - TST

  157. Cessão, Sublocação ou Empréstimo - Inexistência - Locação Intuitu familiae

  158. Cessionário do Promitente Comprador - Retomada do Imóvel Locado - Condição - Súmula nº 177 - STF

  159. Chefe de Trem - Direito à Gratificação - Enunciado nº 67 - TST

  160. Cheque - Administrativo

  161. Cheque - Apresentação - Ausência

  162. Cheque - Apresentação extemporânea

  163. Cheque - Aval

  164. Cheque - Banco

  165. Cheque - Causa debendi

  166. Cheque - Cobrança - Legitimidade

  167. Cheque - Cobrança - Saldo devedor em conta-corrente

  168. Cheque - Compensação

  169. Cheque - Conta conjunta

  170. Cheque - Contra-ordem

  171. Cheque - Coobrigados

  172. Cheque - Cruzado

  173. Cheque - Dívida de jogo

  174. Cheque - Endosso-mandato - Anulação - Ação ajuizada por endossatário em nome próprio

  175. Cheque - Fotocópia

  176. Cheque - Furtado

  177. Cheque - Juros

  178. Cheque - Natureza

  179. Cheque - Novação

  180. Cheque - Pagamento - Prova

  181. Cheque - Prazo para apresentação

  182. Cheque - Preenchimento

  183. Cheque - Pré e pós datado

  184. Cheque - Prescrição

  185. Cheque - Prescrição - Correção monetária

  186. Cheque - Prescrição - Fluência após o prazo de apresentação

  187. Cheque - Prescrição (Lei Uniforme, Art. 52; Lei 7.357-85, arts. 59 a 61)

  188. Cheque - Protesto

  189. Cheque - Sem data

  190. Cheque - Teoria da aparência

  191. Cheque - Terceiro de boa-fé

  192. Cheque - Título nominativo - Rasura

  193. Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal - Súmula nº 231 - STJ

  194. Citação - Ausência

  195. Citação - Ausência - Comparecimento espontâneo do citando

  196. Citação - Correio

  197. Citação - Despacho que a determina - Irrecorribilidade

  198. Citação - Diligências para localizar o citando

  199. Citação - Edital

  200. Citação - Embargos de terceiro - Citação pessoal

  201. Citação - Execução - Hora certa

  202. Citação - Execução - Pluralidade de executados

  203. Citação - Execução - Prazo

  204. Citação - Férias forenses

  205. Citação - Hora certa

  206. Citação - Jurisdição voluntária

  207. Citação - Liquidação de sentença - Artigos

  208. Citação - Liquidação da sentença - Arbitramento

  209. Citação - Liquidação de sentença - Cálculo do contador

  210. Citação - Litisconsórcio necessário

  211. Citação - Menor

  212. Citação - Militar

  213. Citação - Nova citação

  214. Citação - Nula

  215. Citação - Nulidades

  216. Citação - Pessoa jurídica

  217. Citação por Edital - Ação Monitória - Súmula nº 282 - STJ

  218. Citação - Prescrição

  219. Citação - Registro

  220. Cláusula Abusiva - Plano de Saúde - Tempo a Internação Hospitalar - Súmula nº 302 - STJ

  221. Cláusula Contratual - Salário Complessivo - Direitos Legais ou Contratuais - Enunciado nº 91 - TST

  222. Cláusula Contratual - Taxa de Juros - Súmula nº 176 - STJ

  223. Cláusula de Aluguel Progressivo - Prorrogação Legal ou Convencional da Locação - Súmula nº 65 - STF

  224. Cláusula de Inalienabilidade - Comunicabilidade dos Bens - Súmula nº 49 - STF

  225. Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência - Taxa Média de Mercado - Súmula nº 294 - STJ

  226. Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior - Enunciado nº 51 - TST

  227. Cláusula Resolutiva

  228. Cobrança Antecipada do Valor Residual - Contrato de Arrendamento Mercantil - Compra e Venda a Prestação - Súmula nº 263 - STJ

  229. Cobrança Antecipada - Valor Residual Garantido - Contrato de Arrendamento Mercantil - Súmula nº 293 - STJ

  230. Cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro - Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 80 - TFR

  231. Cobrança de Crédito Previdenciário - Execução de Contrato de Construção de Obra - Súmula nº 126 - TFR

  232. Cobrança de Direitos Autorais - Retransmissão Radiofônica de Músicas - Súmula nº 261 - STJ

  233. Cobrança de Selo Sobre Registro de Automóvel - Legitimidade - Legislação Estadual - Conformidade - Súmula nº 106 - STF

  234. Cobrança de Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade - Súmula Vinculante nº 12 - STF

  235. Cobrança de Taxa - Município - Renovação de Licença para Localização - Legitimidade - Súmula nº 157 - STJ

  236. Cobrança de Tributo Estadual pelos Municípios - Criação ou Aumento - Transferência e Legitimidade - Súmula nº 68 - STF

  237. Cobrança do Imposto de Transação - Legalidade - Súmula nº 139 - STF

  238. Cobrança do Tributo - Aumento Após o Orçamento e Antes do Início do Respectivo Exercício Financeiro - Legitimidade - Súmula nº 66 - STF

  239. Cobrança do Tributo - Criação ou Aumento no Mesmo Exercício Financeiro - Constitucionalidade - Súmula nº 67 - STF

  240. Cobrança Excessiva - Boa Fé - Sanções - Súmula nº 159 - STF

  241. Cobrança pelo Empregador - Transporte Fornecido - Pagamento das Horas "In Itinere" - Enunciado nº 320 - TST

  242. Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação - Súmula nº 297 - STJ

  243. Código de Defesa do Consumidor - Relação Jurídica entre Previdência Privada e Participantes - Súmula nº 321 - STJ

  244. Código de Trânsito Brasileiro - Perigo de Dano - Derrogação - Contravenções Penais - Direção Sem Habilitação em Vias Terrestres - Súmula nº 720 - STF

  245. Código Tributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS - Súmula nº 353 - STJ

  246. Cooperativas - Tributação do Imposto de Renda - Excesso de Retirada de Seus Dirigentes - Súmula nº 264 - TFR

  247. Comerciante Individual - Responsabilidade

  248. Cominatória - Compromisso de Compra e Venda

  249. Cominatória - Condomínio

  250. Cominatória - Contestação

  251. Cominatória - Entrega de documentos

  252. Cominatória - Finalidade

  253. Cominatória - Inexecução de contrato

  254. Cominatória - Locação

  255. Cominatória - Marca comercial

  256. Cominatória - Mau uso do prédio vizinho

  257. Cominatória - Obrigações de dar

  258. Cominatória - Pena pecuniária

  259. Cominatória - Pena pecuniária - Dispensa

  260. Cominatória - Pena pecuniária - Finalidade

  261. Cominatória - Pena pecuniária - Fixação obrigatória

  262. Cominatória - Pena pecuniária - Limite

  263. Cominatória - Pena pecuniária - Perdas e danos

  264. Cominatória - Pena pecuniária - Redução

  265. Cominatória - Pena pecuniária - Termo inicial

  266. Cominatória - Procedimento

  267. Cominatória - Regularização de loteamento

  268. Cominatória - Serviços públicos

  269. Cominatória - Valor da causa

  270. Comissão de Permanência - Correção Monetária - Cumulação - Súmula nº 30 - STJ

  271. Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira - Estabelecimento de Preço de Referência e Respectiva Resolução - Súmula nº 2 - TFR

  272. Comissionista - Horas Extras - Enunciado nº 56 - TST

  273. Comissionista - Horas Extras - Enunciado nº 340 - TST

  274. Comodato - Alienação do Imóvel - Retomada - Ação Cabível

  275. Comodato - Aluguel

  276. Comodato - Carência

  277. Comodato - Concubinato

  278. Comodato - Direito de preferência

  279. Comodato - Notificação prévia

  280. Comodato - Outorga uxória

  281. Comodato - Perdas e danos

  282. Comodato - Prazo indeterminado

  283. Comodato - Procedimento

  284. Comodato - Prova

  285. Comodato - Reintegração de Pposse

  286. Comodato - Vários Comodatários

  287. Companheira - Direito a Concorrer com Outros Dependentes a Pensão Militar - Ordem de Preferências - Súmula nº 253 - TFR

  288. Companheira - Pensão do Segurado Falecido - Súmula nº 122 - TFR

  289. Companhias Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários - Registro nos Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 96 - TFR

  290. Compensação - Crédito de Mulher Casada

  291. Compensação - Crédito Não Provado

  292. Compensação de Créditos Tributários - Medida Liminar - Súmula nº 212 - STJ

  293. Compensação de Horário Semanal - Enunciado nº 108 - TST

  294. Compensação de Salários - Argüição - Enunciado nº 48 - TST

  295. Compensação - Depósito Irregular

  296. Compensação - Empreitada

  297. Compensação - Falência

  298. Compensação - Gratificação Natalina - Enunciado nº 145 - TST

  299. Compensação - Honorários advocatícios

  300. Compensação - Justiça do trabalho - Natureza - TST Enunciado nº 18

  301. Compensação - Liquidação extrajudicial de instituição financeira

  302. Compensação - Novação

  303. Compensação - Prescrição do direito de ação

  304. Compensação - Reconvenção

  305. Compensação - Renúncia

  306. Compensação - Título Executivo

  307. Competência Absoluta - Abertura de Inventário - Interesse de Menor - Foro Diverso do Domicílio do Inventariado - Súmula nº 58 - TFR

  308. Competência Absoluta

  309. Competência Absoluta - Forma de Argüição

  310. Competência absoluta - Recurso

  311. Competência - Abusividade - Greve - Enunciado nº 189 - TST

  312. Competência - Ação Consignatória

  313. Competência - Ação de anulação de duplicata - Propositura contra falido - Feito que não se submete à atração do juízo universal

  314. Competência - Ação de Cumprimento - Processo e Julgamento - Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho - Súmula nº 57 - STJ

  315. Competência - Ação de Cumprimento - Sindicato - Desconto Assistencial - Enunciado nº 224 - TST

  316. Competência - Ação de Ferroviário - Condição de Funcionário Público - Enunciado nº 75 - TST

  317. Competência - Ação de Servidor Estadual - Processo e Julgamento - Direitos e Vantagens Estatutárias - Cargo em Comissão - Súmula nº 218 - STJ

  318. Competência - Ação de Usucapião - Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais - Súmula nº 13 - TFR

  319. Competência - Ação - Trabalhador Avulso Portuário - Processo e Julgamento - Órgão Gestor de Mão-de-Obra - Exercício da Profissão - Súmula nº 230 - STJ

  320. Competência - Acidente de trabalho

  321. Competência - Acidente do Trabalho - Súmula nº 15 - STJ

  322. Competência - Acidente de Trânsito

  323. Competência - Ações Relativas à Contribuição Sindical - Processo e Julgamento - Súmula nº 222 - STJ

  324. Competência - Adjudicação Compulsória

  325. Competência - Admissibilidade de Mandado de Segurança - Atos de Dirigentes de Pessoas Jurídicas Privadas - Delegação do Poder Público Federal - Súmula nº 60 - TFR

  326. Competência - Alimentos

  327. Competência - Aluguel

  328. Competência - Aplicação de Lei Nova Mais Benigna - Sentença Condenatória Irrecorrível - Súmula nº 23 - TFR

  329. Competência - Arrendamento Rural

  330. Competência - Autoridade Alfandegária - Imposto de Renda - Comissões dos Despachantes Aduaneiros - Súmula nº 94 - STF

  331. Competência - Autorização - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - Falecimento do Titular - Súmula nº 161 - STJ

  332. Competência - Autorizar o Levantamento do Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 176 - TST

  333. Competência - Carta Precatória

  334. Competência - Carta Precatória - Exceção de Incompetência

  335. Competência - Carta Precatória Expedida por Juiz Federal em Matéria Trabalhista - Súmula nº 89 - TFR

  336. Competência - Causa de Pedir - Descumprimento - Normas Trabalhistas - Súmula nº 736 - STF

  337. Competência - Cheque Sem Fundos - Estelionato - Processo e Julgamento - Súmula nº 244 - STJ

  338. Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 42 - STJ

  339. Competência - Civil Acusado - Processo e julgamento - Crime Contra Instituições Militares Estaduais - Súmula nº 53 - STJ

  340. Competência - Comarca - Desmembramento

  341. Competência - Comarcas - Ação Civil Pública - União - Processo e Julgamento - Súmula nº 183 - STJ

  342. Competência - Compromisso de Compra e Venda

  343. Competência - Concessão de Medida Cautelar para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário - Objeto de Juízo de Admissibilidade na Origem - Súmula nº 634 - STF

  344. Competência - Condomínio

  345. Competência - Conexão

  346. Competência - Conexão - Conceito

  347. Competência - Conexão - Distribuição por dependência

  348. Competência - Conexão - Inviabilidade - Ação conexa já julgada

  349. Competência - Conexão - Recurso

  350. Competência - Conexão - Reunião dos Processos - Faculdade do Juiz

  351. Competência - Conflito de competência - Juízes trabalhistas - Tribunais do Trabalho - STJ Súmula nº 236

  352. Competência - Conflito de Jurisdição

  353. Competência - Conflitos entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal - Súmula nº 348 - STJ

  354. Competência - Conhecimento de Habeas Corpus Contra Indeferimento de Liminar em HC Impetrado em Tribunal Superior - Súmula nº 691 - STF

  355. Competência - Conhecimento e Julgamento - Apelação nos Crimes da Lei de Segurança Nacional - Vigência - Súmula nº 526 - STF

  356. Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF

  357. Competência - Continência

  358. Competência - Contrabando ou Descaminho - Processo e Julgamento - Prevenção - Súmula nº 151 - STJ

  359. Competência - Contrato de Adesão

  360. Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ

  361. Competência - Contribuição Assistencial

  362. Competência - Contribuição Sindical

  363. Competência - Crime de Falsa Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - Súmula nº 62 - STJ

  364. Competência - Crime - Índios - Processo e Julgamento - Súmula nº 140 - STJ

  365. Competência - Crimes Conexos - Federal e Estadual - Processo e Julgamento - Súmula nº 122 - STJ

  366. Competência - Crimes Contra a Fauna - Processo e Julgamento - Súmula nº 91 - STJ

  367. Competência - Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e Julgamento - Súmula nº 147 - STJ

  368. Competência da Justiça Federal - Interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal - Configuração - Súmula nº 61 - TFR

  369. Competência - Decisão em Pedido de Medida Cautelar em Recurso Extraordinário Pendente do Juízo de Admissibilidade - Súmula nº 635 - STF

  370. Competência - Delitos - Acidente de Trânsito - Viatura de Polícia Militar - Súmula nº 6 - STJ

  371. Competência - Depósito

  372. Competência - Entidade Paraestatal

  373. Competência - Especificação das Atividades Insalubres - Súmula nº 194 - STF

  374. Competência - Estelionato - Guias de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias - Súmula nº 107 - STJ

  375. Competência - Execução Fiscal - Conselho de Fiscalização Profissional - Súmula nº 66 - STJ

  376. Competência - Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual - Súmula nº 192 - STJ

  377. Competência - Falsificação e Uso de Documento Falso - Estabelecimento Particular de Ensino - Processo e Julgamento - Súmula nº 104 - STJ

  378. Competência - Faixa de fronteira

  379. Competência - Falso Testemunho - Processo e Julgamento Trabalhista - Súmula nº 165 - STJ

  380. Competência - Feitos Relativos a Movimentação do FGTS - Processo e Julgamento - Súmula nº 82 - STJ

  381. Competência - Foro concorrente

  382. Competência - Foro de eleição

  383. Competência - Funai

  384. Competência Funcional - Conflito Negativo - TRT e Vara do Trabalho - Súmula nº 420 - TST

  385. Competência - Homologação - Opção de Servidor da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - FGTS - Súmula nº 17 - TFR

  386. Competência - Instâncias - Processo e Julgamento - Contrato de Seguro Marítimo - Súmula nº 504 - STF

  387. Competência - Instituição financeira - Liquidação extrajudicial

  388. Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas - Súmula nº 150 - STJ

  389. Competência - Inventário

  390. Competência - Juízo - Cumulação de Pedidos - Trabalhistas e Estatutário - Súmula nº 170 - STJ

  391. Competência - Juízo - Estelionato - Cheque - Súmula nº 48 - STJ

  392. Competência - Julgamento - COBAL e CIBRAZEM - Súmula nº 557 - STF

  393. Competência - Julgamento - Conflito de Jurisdição - Auditor Militar - Juiz de Direito dos Estados - Súmula nº 19 - TFR

  394. Competência - Julgamento - Conflito de Jurisdição - Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar Local - Súmula nº 555 - STF

  395. Competência - Julgamento das Execuções Fiscais de Contribuições Devidas pelo Empregador ao FGTS - Súmula nº 349 - STJ

  396. Competência - Julgamento de Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Execução de Sentença Trabalhista - Súmula nº 433 - STF

  397. Competência - Julgamento - Militar das Forças Armadas - Delito Contra Integrante da Policia Militar em Função Policial Civil - Súmula nº 55 - TFR

  398. Competência - Julgamento - Sindicato - Recolhimento de Desconto Assistencial - Convenção ou Acordo Coletivos - Enunciado nº 334 - TST

  399. Competência - Julgamento - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 556 - STF

  400. Competência - Justificações Judiciais - Exclusividade de Foro - Súmula nº 32 - STJ

  401. Competência Legislativa - Definição dos Crimes de Responsabilidade - Estabelecimento das Normas de Processo e Julgamento - Súmula nº 722 - STF

  402. Competência - Mandado de Segurança

  403. Competência - Mandado de Segurança - Ensino de Primeiro e Segundo Graus ou Autoridade Federal - Súmula nº 16 - TFR

  404. Competência - Mandado de Segurança - Ensino Superior - Dirigente de Estabelecimento Particular - Súmula nº 15 - TFR

  405. Competência - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Processo e Julgamento - Súmula nº 177 - STJ

  406. Competência - Marca

  407. Competência - Mensalidade Escolar - Estabelecimento Particular - Súmula nº 34 - STJ

  408. Competência - Militar - Abuso de Autoridade - Processo e Julgamento - Súmula nº 172 - STJ

  409. Competência - Nome comercial

  410. Competência Originária do STF - Mandado de Segurança - Deliberação Administrativa do Tribunal de Origem - Maioria ou a Totalidade de seus Membros - Súmula nº 623 - STF

  411. Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - Magistratura - Face da LOMAN - Direito à Licença-Prêmio - Súmula nº 731 - STF

  412. Competência Originária - Habeas Corpus Contra Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais - Súmula nº 690 - STF

  413. Competência Originária - Julgamento de Prefeitos - Súmula nº 702 - STF

  414. Competência Originária - Mandado de Segurança Contra Ato do Tribunal de Contas da União - Súmula nº 248 - STF

  415. Competência para a Ação Rescisória - Questão Federal Apreciada no Recurso Extraordinário ou no Agravo de Instrumento Diversa da Suscitada - Súmula nº 515 - STF

  416. Competência para Fixação do Horário de Funcionamento de Estabelecimento Comerciais - Súmula nº 645 - STF

  417. Competência para Julgamento da Ação Rescisória - Questão Federal Controvertida Já Apreciada pelo STF - Súmula nº 249 - STF

  418. Competência para Julgar os Recursos das Decisões da Auditoria da Polícia Militar - Súmula nº 364 - STF

  419. Competência - Pedido de Brasileira Naturalizada para Adicionar Patronímico de Companheiro Brasileiro Nato - Súmula nº 51 - TFR

  420. Competência - Pedido de Reintegração em Cargo Público Federal - Processo e Julgamento - Súmula nº 173 - STJ

  421. Competência - Perdas e Danos

  422. Competência - Pessoa Jurídica

  423. Competência por Prerrogativa de Função - Crime Após a Cessação do Exercício Funcional - Súmula nº 451 - STF

  424. Competência - Possessória

  425. Competência - Prestação de contas

  426. Competência - Prevenção

  427. Competência Privativa - Legislar sobre Vencimentos das Polícias - Súmula nº 647 - STF

  428. Competência - Processo e Julgamento - Ação Cível Contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - Súmula nº 148 - TFR

  429. Competência - Processo e Julgamento - Ação de Acidente do Trabalho - Autarquia Seguradora - Súmula nº 235 - STF

  430. Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança de Contribuições Sindicais - Súmula nº 87 - TFR

  431. Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança - Profissional Liberal Contra Cliente - Súmula nº 363 - STJ

  432. Competência - Processo e Julgamento - Ação Indenizatória Proposta por Viúva e Filhos de Empregado Falecido em Acidente de Trabalho - Súmula nº 366 - STJ

  433. Competência - Processo e Julgamento - Ação Relativa ao Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) - Enunciado nº 300 - TST

  434. Competência - Processo e Julgamento - Acidente de Trânsito - Veículo da União de Autarquia ou de Empresa Pública Federal - Súmula nº 125 - TFR

  435. Competência - Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF

  436. Competência - Processo e Julgamento - Ações de Indenização - Danos em Mercadorias - Transporte Aéreo - Limite da Responsabilidade do Transportador - Convenção de Varsóvia - Súmula nº 21 - TFR

  437. Competência - Processo e Julgamento - Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus Servidores - Legislação Trabalhista - Súmula nº 150 - TFR

  438. Competência - Processo e Julgamento - Anulação de Débito de Multa Eleitoral - Súmula nº 374 - STJ

  439. Competência - Processo e Julgamento - Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou Indenização Compensatória - Súmula nº 82 - TFR

  440. Competência - Processo e Julgamento - Causas em que for Parte o Banco do Brasil - Súmula nº 508 - STF

  441. Competência - Processo e Julgamento - Causas em que São Partes Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial - Súmula nº 49 - TFR

  442. Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

  443. Competência - Processo e Julgamento - Causas entre os Sindicatos e Seus Associados - Súmula nº 114 - TFR

  444. Competência - Processo e Julgamento - Complementação de Proventos da Aposentadoria dos Ferroviários Cedidos a Rede Ferroviária Federal SA - Súmula nº 180 - TFR

  445. Competência - Processo e Julgamento - Contravenção Penal - Interesses da União Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 22 - TFR

  446. Competência - Processo e Julgamento - Crime Cometido por Militar Contra Civil - Arma da Corporação - Súmula nº 47 - STJ

  447. Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou Uso de Certificado de Conclusão de Curso de 1º e 2º Graus - Súmula nº 31 - TFR

  448. Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou de Uso de Documento Falso Perante a Justiça do Trabalho - Súmula nº 200 - TFR

  449. Competência - Processo e Julgamento - Crime Militar - Crime Comum - Simultaneidade - Súmula nº 90 - STJ

  450. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Cometidos por Policial Militar - Uso de Arma da Corporação - Exercício de Policiamento Civil - Súmula nº 199 - TFR

  451. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Conexos de Competência Federal e Estadual - Súmula nº 52 - TFR

  452. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Economia Popular - Súmula nº 498 - STF

  453. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Organização Geral do Trabalho ou Direitos Coletivos dos Trabalhadores - Súmula nº 115 - TFR

  454. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra Servidor Público Federal - Exercício de Suas Funções e Relacionados - Súmula nº 98 - TFR

  455. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Relativos a Entorpecentes - Súmula nº 522 - STF

  456. Competência - Processo e Julgamento - Delitos Praticados por Funcionário Público Federal - Exercício de Suas Funções e com Estas Relacionados - Súmula nº 254 - TFR

  457. Competência - Processo e Julgamento - Deputado ou Senador Acusado de Crime - Súmula nº 398 - STF

  458. Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação - Concessionária de Energia Elétrica - Súmula nº 62 - TFR

  459. Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com Assistência da União Federal - Súmula nº 218 - STF

  460. Competência - Processo e Julgamento - Direito de Família - Reivindicação de Benefícios Previdenciários - Súmula nº 53 - TFR

  461. Competência - Processo e Julgamento - Eleições Sindicais - Súmula nº 255 - TFR

  462. Competência - Processo e Julgamento - Estelionato - Cheque Sem Fundos - Súmula nº 521 - STF

  463. Competência - Processo e Julgamento - Facilitação de Fuga de Preso por Policial Militar- Súmula nº 75 - STJ

  464. Competência - Processo e Julgamento - Fundação Habitacional do Exército - Autárquica Federal - Ministério do Exército - Súmula nº 324 - STJ

  465. Competência - Processo e Julgamento - Latrocínio - Súmula nº 603 - STF

  466. Competência - Processo e Julgamento - Litígios de Natureza Trabalhista na Comarca - Súmula nº 169 - TFR

  467. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Autoridade Previdenciária - Súmula nº 216 - TFR

  468. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato de Juizado Especial - Súmula nº 376 - STJ

  469. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do BNH - Súmula nº 183 - TFR

  470. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Súmula nº 103 - TFR

  471. Competência - Processo e Julgamento - Pedidos de Retificação de Dados Cadastrais da Justiça Eleitoral - Súmula nº 368 - STJ

  472. Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar - Delito em Outra Unidade Federativa - Súmula nº 78 - STJ

  473. Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar por Crime de Promover ou Facilitar Fuga de Preso de Cadeia Pública - Súmula nº 233 - TFR

  474. Competência - Processo e Julgamento - Polícias Militares Estaduais - Crimes Militares - Súmula nº 20 - TFR

  475. Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba Transferida e Incorporada ao Patrimônio Municipal - Súmula nº 209 - STJ

  476. Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba - Prestação de Contas Perante Órgão Federal - Súmula nº 208 - STJ

  477. Competência - Processo e Julgamento - Prefeito Municipal - Desvio de Verba - Convênio com a União Federal - Súmula nº 133 - TFR

  478. Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Contra Empresa Privada - Prestação de Serviços a Administração Pública - Súmula nº 158 - TFR

  479. Competência - Processo e Julgamento - Reclamação - Rede Ferroviária Federal S/A - Servidor Cedido pela União Federal - Súmula nº 88 - TFR

  480. Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Trabalhista - Representação Diplomática de Pais Estrangeiro - Preliminar de Imunidade de Jurisdição - Súmula nº 83 - TFR

  481. Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Fundações Instituídas por Lei Federal e Seus Empregados - Súmula nº 72 - TFR

  482. Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Municípios de Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 66 - TFR

  483. Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 67 - TFR

  484. Competência - Processo e Julgamento - Servidor Público Municipal - Direitos Relativos ao Vínculo Estatutário - Súmula nº 137 - STJ

  485. Competência - Processo e Julgamento - Tráfico Internacional de Entorpecentes - Súmula nº 54 - TFR

  486. Competência - Processo Eleitoral Sindical - Súmula nº 4 - STJ

  487. Competência - Prorrogação

  488. Competência - Reclamação de Servidor Público - Vantagens Trabalhistas - Processo e Julgamento - Súmula nº 97 - STJ

  489. Competência - Reclamação - Quadro de carreira - TST Enunciado nº 19

  490. Competência - Recurso

  491. Competência - Recurso de Decisão - Juiz Estadual - Jurisdição Federal - Súmula nº 55 - STJ

  492. Competência - Recurso de Sentença de Órgão de Primeiro Grau da Justiça Trabalhista - Súmula nº 225 - STJ

  493. Competência - Reintegração ou Indenização - Empregado Demitido - Atos Institucionais - Enunciado nº 150 - TST

  494. Competência Relativa - Argüição

  495. Competência Relativa - Competência Concorrente da Justiça Federal - Súmula nº 252 - TFR

  496. Competência Relativa - Declinação de Ofício

  497. Competência Relativa - Exceção - Ministério Público

  498. Competência relativa - Exceção - Suspensão do processo

  499. Competência relativa - Preclusão

  500. Competência relativa - Recurso

  501. Competência - Seguro - Ação regressiva

  502. Competência - Sistema financeiro de habitação

  503. Competência - Conhecimento Originário - Mandado de Segurança - Atos de Outros Tribunais - Súmula nº 624 - STF

  504. Competência - Título Extrajudicial

  505. Competência - União

  506. Competência - Usucapião

  507. Competência Vinculante - Processos já Sentenciados - Súmula nº 367 - STJ

  508. Complementação de Aposentadoria - Ato da Empresa - Dependente de Sua Regulamentação - Enunciado nº 97 - TST

  509. Complementação de Aposentadoria Criado pela Empresa - Benefício Previdenciário por Órgão Oficial - Enunciado nº 92 - TST

  510. Complementação de Aposentadoria - Norma Regulamentar - Prescrição - Enunciado nº 326 - TST

  511. Complementação de Aposentadoria - Petrobrás - Manual de Pessoal - Norma Programática - Enunciado nº 332 - TST

  512. Complementação de Aposentadoria - Proporcionalidade - Banespa - Enunciado nº 313 - TST

  513. Complementação dos Proventos da Aposentadoria - Enunciado nº 288 - TST

  514. Composição do Dano por Acidente do Trabalho ou de Transporte - Contrariedade - Base da Indenização - Salário do Tempo da Perícia ou da Sentença - Súmula nº 314 - STF

  515. Compra e Venda - Ação Ex Empto

  516. Compra e Venda - Cláusula de Retrovenda

  517. Compra e Venda - Coisa Móvel

  518. Compra e venda com reserva de domínio

  519. Compra e Venda de Automóvel - Direitos de Terceiros de Boa-Fé - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 489 - STF

  520. Compra e venda - Imóveis objeto de inventário

  521. Compra e venda - Mandante e mandatário

  522. Compra e venda - Mora - Notificação

  523. Compra e venda - Obrigação alternativa

  524. Compra e venda - Pacto comissório

  525. Compra e venda - Pagamento com cheque sem fundos

  526. Compra e venda - Preempção

  527. Compra e venda - Proposta

  528. Compra e venda - Reserva de domínio

  529. Compra e venda - Compra - Sistema Financeiro da Habitação - Seguro

  530. Compra e venda - Teoria da imprevisão

  531. Compra e venda - Veículo furtado

  532. Compra e venda - Venda a contento

  533. Compra e venda - Venda ad corpus e ad mensuram

  534. Compra e venda - Venda à vista de amostras

  535. Compra e Venda - Vício Redibitório

  536. Comprador de Café ao IBC Sem Expedição de Nota Fiscal - Habilitação - Crédito do ICM na Comercialização - Incidência Sobre a Operação Anterior - Súmula nº 571 - STF

  537. Compromisso de Compra e Venda com Cláusula de Arrependimento - Devolução do Sinal ou Restituição em Dobro - Indenização a Título de Perdas e Danos - Juros Moratórios e Encargos do Processo - Súmula nº 412 - STF

  538. Compromisso de Compra e Venda de Imóveis - Direito a Execução Compulsória - Requisitos Legais - Súmula nº 413 - STF

  539. Comprovação da Divergência Justificadora do Recurso Trabalhista - Enunciado nº 38 - TST

  540. Comprovação da Divergência Jurisprudencial - Recursos Trabalhistas - Enunciado nº 337 - TST

  541. Comprovação de Fraude - Configuração de Crime de Emissão de Cheque Sem Fundos - Súmula nº 246 - STF

  542. Comprovação - Existência de Sociedade de Fato - Cabimento - Dissolução Judicial - Partilha do Patrimônio Adquirido pelo Esforço Comum - Súmula nº 380 - STF

  543. Conceito de Impenhorabilidade de Bem de Família - Abrangência - Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas - Súmula nº 364 - STJ

  544. Concessão da Dupla Aposentadoria - Ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil - Modificações e Melhorias Funcionais - Súmula nº 8 - TFR

  545. Concessão de Aumento Salarial por Região do País - Enunciado nº 249 - TST

  546. Concessão de Mandado de Segurança - Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito - Súmula nº 271 - STF

  547. Concessão de Liberdade Provisória a Preso por Deserção - Decurso do Prazo - Súmula nº 10 - STM

  548. Concessões de Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF

  549. Conclusão Acerca da Ocorrência de Violação Literal de Lei - Sentença Rescindenda Trabalhista - Enunciado nº 298 - TST

  550. Concessão de Liberdade - Extraditando Retirado do País - Prazo - Súmula nº 367 - STF

  551. Conceito de Impenhorabilidade de Bem de Família - Abrangência - Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas - Súmula nº 364 - STJ

  552. Concordata do Empregador - Impedimento - Execução de Crédito e Reclamação de Empregado na Justiça do Trabalho - Súmula nº 227 - STF

  553. Concordata - Falta de Apresentação de Livro não Obrigatório

  554. Concordata Preventiva - Ato Judicial - Recurso - Súmula nº 264 - STJ

  555. Concordata Preventiva - Habilitação de Crédito - Juros - Fixação

  556. Concubinato

  557. Concubinato - Sociedade de fato - Ação declaratória - Pendência de recurso - Inventário do companheiro

  558. Concubinato - Sociedade de fato - Extinção - Indenização à concubina sob a forma de pagamento mensal

  559. Concurso de Preferência - Cobrança Judicial do Crédito Tributário - Súmula nº 563 - STF

  560. Concurso Público - Posse em Cargo Público - Diploma ou Habilitação Legal para o Exercício - Exigência - Súmula nº 266 - STJ

  561. Condenação Pecuniária - Depósito Prévio - Recurso Trabalhista - Enunciado nº 161 - TST

  562. Condenação do Autor em Honorários de Advogado - Fundamentação - Reconvenção - Dependência - Súmula nº 472 - STF

  563. Condição para a Nova Aquisição de Moeda Estrangeira - Súmula nº 173 - TFR

  564. Condição - Sede Própria para a Prática de Jogo Lícito no Clube - Obrigação de Ser Proprietário do Imóvel - Súmula nº 362 - STF

  565. Condições da Ação - Interesse de Agir

  566. Condições da Ação - Legitimidade de Parte

  567. Condições da Ação - Possibilidade Jurídica

  568. Condições da Ação - Pressupostos Processuais - Distinção

  569. Condições de Trabalho Alcançadas por Força de Sentença Normativa - Prazo de Vigência - Enunciado nº 277 - TST

  570. Condições Puramente Potestativas e Condições Meramente Potestativas

  571. Condomínio - Apartamento - Aparelho de Ar Condicionado - Edifício Que Não Comporta essa Instalação

  572. Condomínio - Automóvel Guardado em Área Comum

  573. Condomínio - Cachorro - Proibição pela convenção

  574. Condomínio - Débito para com o INPS - Convenção não registrada

  575. Condomínio - Despesas - Apartamentos não vendidos - Responsabilidade da incorporadora

  576. Condomínio - Despesas condominiais

  577. Condomínio - Despesas condominiais - Ação de execução

  578. Condomínio - Edifício de apartamentos - Inexistência de convenção - Destituição do síndico

  579. Condomínio - Edifício de apartamentos - Obras que teriam sido autorizadas em assembléia sem quorum regular para tanto

  580. Condomínio - Extinção - Alienação judicial

  581. Condomínio - Garagem coletiva

  582. Condomínio - Garagem coletiva - Número de vagas inferior ao de apartamentos

  583. Condomínio - Garagens - Instituição pelos proprietários de condomínio próprio

  584. Condomínio - Loja - Despesas condominiais

  585. Condomínio - Prédio de apartamentos - Garagem - Automóvel furtado - Culpa in vigilando

  586. Condomínio - Prédio de Apartamentos - Garagem Privativa

  587. Condomínio - Prestação de contas pelo síndico - Ilegitimidade ativa do condômino

  588. Condomínio - Registro de Imóveis - Carta de Adjudicação

  589. Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho - Enunciado nº 90 - TST

  590. Conexão - Reunião de Processos - Coisa Julgada - Súmula nº 235 - STJ

  591. Confissão da Dívida - Pedido de Parcelamento - Denúncia Espontânea - Súmula nº 208 - TFR

  592. Confinante Certo - Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 391 - STF

  593. Conflito de Competência - Juiz Estadual - Juiz Federal - Jurisdição Federal - Súmula nº 3 - STJ

  594. Conflito de Competência - Trânsito em Julgado - Súmula nº 59 - STJ

  595. Conflito de Competência - Tribunal de Justiça - Tribunal de Alçada - Súmula nº 22 - STJ

  596. Conhecimento de Habeas Corpus Contra Omissão de Relator de Extradição - Fundado em Fato ou Direito Estrangeiro - Súmula nº 692 - STF

  597. Conhecimento de Recurso de Apelação do Réu - Dependência - Prisão - Súmula nº 347 - STJ

  598. Conhecimento de Recurso de Habeas Corpus para Resolver Sobre o Ônus das Custas - Súmula nº 395 - STF

  599. Conhecimento - Recurso de Revista - Aplicação do Direito - Súmula nº 457 - STF

  600. Conhecimento - Recurso de Revista ou Embargos de Divergência - Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no Mesmo Sentido da Decisão Impugnada - Colisão com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 401 - STF

  601. Conhecimento - Recurso Extraordinário - Aplicação do Direito - Súmula nº 456 - STF

  602. Conhecimento - Recurso Extraordinário Fundado em Divergência Jurisprudencial - Orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sentido da Decisão Recorrida - Súmula nº 286 - STF

  603. Conselho de Sentença

  604. Constitucionalidade - Alíquotas Progressivas - Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - Valor Venal - Súmula nº 656 - STF

  605. Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF

  606. Constitucionalidade - Criação de Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas - Súmula nº 348 - STF

  607. Constitucionalidade - Criação, por Constituição Estadual, de Órgão de Controle Administrativo do Poder Judiciário - Súmula nº 649 - STF

  608. Constitucionalidade - Crimes Contra Estabelecimento de Crédito ou Financiamento - Segurança Nacional e Ordem Política e Social - Súmula nº 558 - STF

  609. Constitucionalidade - Discriminação de Alíquotas do ICM - Operações Interestaduais - Contribuinte - Súmula nº 569 - STF

  610. Constitucionalidade - Efeito de Anuênio e de Licença-Prêmio - Contagem de Tempo de Serviço Regido pela CLT - Submissão ao Regime Jurídico Único - Súmula nº 678 - STF

  611. Constitucionalidade - Enunciado nº 273 - TST

  612. Constitucionalidade - Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por Lei Federal - Ressalva - Súmula nº 537 - STF

  613. Constitucionalidade - Exigibilidade do Selo Proporcional Sobre Atos e Instrumentos Regulados por Lei Federal - Súmula nº 548 - STF

  614. Constitucionalidade - Fixação de Adicional Progressivo - IPTU - Número de Imóveis do Contribuinte - Súmula nº 589 - STF

  615. Constitucionalidade - Fixação por Lei do BTN Fiscal como Índice de Correção Monetária dos Depósitos Bloqueados pelo Plano Collor I - Súmula nº 725 - STF

  616. Constitucionalidade - Imissão Provisória Mediante Depósito - Citação - Desapropriação por Utilidade Pública - Súmula nº 652 - STF

  617. Constitucionalidade - Incidência do Imposto nas Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - Saques - Caderneta de Poupança - Súmula nº 664 - STF

  618. Constitucionalidade - Lei Municipal - Alíquotas Progressivas - IPTU - Função Social - Propriedade Urbana - Súmula nº 668 - STF

  619. Constitucionalidade - Lei Municipal que Reduz o Imposto Predial Urbano - Imóvel Residência do Proprietário - Súmula nº 539 - STF

  620. Constitucionalidade - Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios - Súmula Vinculante nº 2 - STF

  621. Constitucionalidade - Majoraração da Alíquota do Finsocial - Contribuição por Empresas Dedicadas Exclusivamente à Prestação de Serviços - Súmula nº 658 - STF

  622. Constitucionalidade - Modalidade de Provimento - Investidura de Servidor - Cargo que Não Integra a Carreira - Súmula nº 685 - STF

  623. Constitucionalidade - Normas para o Processo dos Dissídios Coletivos - Enunciado nº 141 - TST

  624. Constitucionalidade - Lei que Fixa Prazo de Decadência para Impetração de Mandado de Segurança - Súmula nº 632 - STF

  625. Constitucionalidade - Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta - Súmula nº 200 - STF

  626. Constitucionalidade - Prescrição e Decadência de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 8 - STF

  627. Constitucionalidade - Recurso de Revista - Enunciado nº 312 - TST

  628. Constitucionalidade - Remissão das Dívidas Fiscais Oriundas da Falta de Oportuno Pagamento de Selo nos Contratos Particulares - Súmula nº 532 - STF

  629. Constitucionalidade - Resolução do Conselho de Política Aduaneira - Redução da Alíquota do Imposto de Importação - Soda Cáustica Destinada a Zonas de Difícil Distribuição e Abastecimento - Súmula nº 582 - STF

  630. Constitucionalidade - Salário Profissional para Trabalhadores de Transportes Marítimos, Fluviais e Lacustres - Súmula nº 531 - STF

  631. Constitucionalidade - Servidores ou Empregados - Participação nos Lucros - Enunciado nº 336 - TST

  632. Constitucionalidade - Sócios e Administradores de Sociedades e Titulares de Firmas Individuais - Contribuintes Obrigatórios da Previdência Social - Súmula nº 466 - STF

  633. Constitucionalidade - Taxa Contra Fogo - Incidência - Prêmio de Seguro - Súmula nº 138 - STF

  634. Constitucionalidade - Taxa de Aguardente - Instituto do Açúcar e do Álcool - Súmula nº 126 - STF

  635. Constitucionalidade - Taxa de Eletrificação - Súmula nº 135 - STF

  636. Constitucionalidade - Taxa de Estatística - Súmula nº 136 - STF

  637. Constitucionalidade - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários - Súmula nº 665 - STF

  638. Constitucionalidade - Taxa de Recuperação Econômica - Incidência - Contrato Sujeito ao Imposto Federal do Selo - Súmula nº 144 - STF

  639. Constitucionalidade - Taxa de Serviço Contra Fogo - Súmula nº 274 - STF

  640. Constitucionalidade - Taxa de Urbanização - Fato Gerador - Transmissão Imobiliária - Súmula nº 551 - STF

  641. Constitucionalidade - Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem - Base de Cálculo Idêntica a do Imposto Territorial Rural - Súmula nº 595 - STF

  642. Constitucionalidade - Veto Não Motivado à Participação de Candidato a Concurso Público - Súmula nº 684 - STF

  643. Constitucionalidade - Vinculação do Reajuste de Vencimentos - Servidores Estaduais ou Municipais - Índices Federais de Correção Monetária - Súmula nº 681 - STF

  644. Constituição do Crédito Previdenciário - Prazo de Decadência - Súmula nº 108 - TFR

  645. Constituição Estadual - Estabelecimento - Irredutibilidade dos Vencimentos do Ministério Público - Súmula nº 321 - STF

  646. Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo na Instrução - Súmula nº 64 - STJ

  647. Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

  648. Contas de Campanha Eleitoral - Regularidade - Súmula nº 16 - TSE

  649. Contas Rejeitadas por Irregularidade Insanável - Suspensão da Inelegibilidade - Súmula nº 1 - TSE

  650. Contra a Fazenda Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial - Súmula nº 163 - STF

  651. Contrariedade - Constitucionalidade - Definição das Atribuições do Conselho de Política Aduaneira - Súmula nº 404 - STF

  652. Contrariedade à Constituição - Cabimento - Recurso para o STF - Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 505 - STF

  653. Contratação de Servidor Público sem Concurso - Efeitos e Direitos - Enunciado nº 363 - TST

  654. Contrato de Abertura de Crédito - Ação Monitória - Súmula nº 247 - STJ

  655. Contrato de abertura de crédito - Juros

  656. Contrato de abertura de crédito - Limite de cobertura

  657. Contrato de abertura de crédito - Multa

  658. Contrato de abertura de crédito - Outorga uxória

  659. Contrato de abertura de crédito - Penhor mercantil

  660. Contrato de abertura de crédito - Protesto

  661. Contrato de abertura de crédito - Saldo em conta corrente

  662. Contrato de abertura de crédito - Título executivo

  663. Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo - Súmula nº 233 - STJ

  664. Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) - Cláusula Resolutiva Expressa - Notificação Prévia do Arrendatário - Constituição em Mora - Súmula nº 369 - STJ

  665. Contrato de Experiência - Prorrogação - Enunciado nº 188 - TST

  666. Contrato de Experiência - Salário-Maternidade - Enunciado nº 260 - TST

  667. Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade - Enunciado nº 331 - TST

  668. Contrato de seguro

  669. Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Tempo ou Prazo Determinado - Súmula nº 195 - STF

  670. Contrato de experiência e Aviso Prévio

  671. Contrato de experiência - Salário-maternidade - TST Enunciado nº 260

  672. Contrato de Exploração de Jazida ou Pedreira - Sujeição à Norma - Súmula nº 446 - STF

  673. Contratos de Locação - Cláusula de Renúncia à Indenização - Benfeitorias e Direito de Retenção - Súmula nº 335 - STJ

  674. Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Prazo Determinado - Transformação em Prazo Indeterminado - Prorrogação - Súmula nº 195 - STF

  675. Contrato de Trabalho - Prazo Prescricional - Reclamação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 362 - TST

  676. Contrato de Transporte - Cláusula de Não Indenizar - Súmula nº 161 - STF

  677. Contratos Bancários - Multa Moratória - Código de Defesa do Consumidor - Súmula nº 285 - STJ

  678. Contratos de Participação Financeira para a Aquisição de Linha Telefônica - Valor Patrimonial da Ação - Base de Apuração - Súmula nº 371 - STJ

  679. Contravenção Penal - Falta de Habilitação Legal para Dirigir Veículo na Via Pública

  680. Contribuição Confederativa - Exigibilidade - Filiação a Sindicato Respectivo - Súmula nº 666 - STF

  681. Contribuição Previdenciária da Empresa por Serviços Prestados pelo Trabalhador Autônomo - Súmula nº 85 - TFR

  682. Contribuição Previdenciária - Décimo Terceiro Salário - Súmula nº 688 - STF

  683. Contribuição Previdenciária - Incidência - Abono Incorporado ao Salário - Súmula nº 241 - STF

  684. Contribuição Previdenciária - Indenização de Aviso Prévio - Incidência - Súmula nº 79 - TFR

  685. Contribuição Previdenciária - Valor da Habitação Fornecida por Empresa Agroindustrial - Acordo Coletivo de Trabalho - Súmula nº 167 - TFR

  686. Contribuinte do Imposto de Renda - Alíquota Minorada - Cadastramento do Imóvel no INCRA - Súmula nº 131 - TFR

  687. Controvérsia - Empregador e Segurador - Acidente do Trabalho - Suspensão do Pagamento do Empregado - Súmula nº 337 - STF

  688. Controvérsia entre Seguradores Indicados pelo Empregador - Acidente do Trabalho - Pagamento - Suspensão - Súmula nº 434 - STF

  689. Controvérsia - Matéria de Direito - Impedimento de Concessão de Mandado de Segurança - Súmula nº 625 - STF

  690. Controvérsia Sobre Incidência de Correção Monetária em Operações de Crédito Rural - Natureza - Cabimento de Recurso Extraordinário - Súmula nº 638 - STF

  691. Convenção Coletiva - Sociedade de Economia Mista - Audiência Prévia - Enunciado nº 280 - TST

  692. Convenção de Condomínio Aprovada - Relações entre os Condôminos - Eficácia - Súmula nº 260 - STJ

  693. Conversão da Aposentadoria Comum, por Tempo de Serviço, em Especial - Empregado Doméstico - Vigência - Súmula nº 201 - TFR

  694. Conversão - Reintegração - Indenização dobrada - Salários - TST Enunciado nº 28

  695. Cooperativas - Isenção de Impostos Locais - Fundamento na Constituição e nas Leis Federais - Súmula nº 81 - STF

  696. Correção dos Salários - IPC - Patrimônio Jurídico dos Trabalhadores - Direito Adquirido - Enunciado nº 315 - TST

  697. Correção Monetária - Aquisições de Unidades Residenciais do INPS - Opção de Compra - Valor ou a Área do Imóvel - Súmula nº 68 - TFR

  698. Correção Monetária - Ato Ilícito - Súmula nº 43 - STJ

  699. Correção Monetária - Créditos - Concordata Preventiva - Súmula nº 8 - STJ

  700. Correção Monetária - Débito do Trabalhador Reclamante - Enunciado nº 187 - TST

  701. Correção Monetária - Depósito Judicial - Ação Contra o Banco - Súmula nº 271 - STJ

  702. Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral - Súmula nº 362 - STJ

  703. Correção Monetária - Mora no Pagamento de Indenização - Seguro Obrigatório - Súmula nº 25 - TFR

  704. Correção Monetária na Desapropriação - Base de Cálculo - Súmula nº 136 - TFR

  705. Correção Monetária - Pagamento com Atraso dos Vencimentos de Servidores Públicos - Súmula nº 682 - STF

  706. Correção Monetária - Prestações de Benefícios Previdenciários em Atraso - Súmula nº 71 - TFR

  707. Correção Monetária - Prestações Pagas - Restituição - Retirada ou Exclusão do Participante - Consórcio - Súmula nº 35 - STJ

  708. Correção Monetária - Salário - Súmula nº 381 - TST

  709. Correção Monetária - Valor da Restituição - Adiantamento de Câmbio - Concordata ou Falência - Súmula nº 36 - STJ

  710. Correção Salarial - Direito Adquirido - Enunciado nº 317 - TST

  711. Corrupção de menor - Inimputável que participa em delito de estupro praticado por maiores

  712. Corrupção de menor - Prova inexistente de que as vítimas tenham efetivamente se corrompido

  713. Corrupção de menor - Relações sexuais entre acusado e vítima - Comportamento moral desta inalterado

  714. Credenciamento dos Bancos - Depósito Recursal Trabalhista - Prova - Enunciado nº 217 - TST

  715. Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa - Súmula nº 192 - STF

  716. Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal Moratória - Súmula nº 191 - STF

  717. Crédito Rural - Correção Monetária - Súmula nº 16 - STJ

  718. Créditos de Natureza Alimentícia - Preferência - Precatório - Súmula nº 144 - STJ

  719. Créditos de Serviços Prestados à Massa Falida - Privilégios - Súmula nº 219 - STJ

  720. Crime Continuado - Prescrição - Pena Imposta na Sentença - Acréscimo Decorrente - Súmula nº 497 - STF

  721. Crime contra a honra - Calúnia, difamação e injúria - Inépcia da inicial

  722. Crime contra a honra - Injúria e difamação - Notificação judicial - Termos que não transbordaram da praxe forense

  723. Crime contra a saúde pública - Posse de entorpecente

  724. Crime contra a saúde pública - Posse de entorpecente - Delito não caracterizado - Inexistência de prova

  725. Crime contra a saúde pública - Posse de entorpecente - Delito não caracterizado - Quantidade insignificante de maconha apreendida em poder do acusado

  726. Crime contra a saúde pública - Tráfico de entorpecente - Acusados presos em flagrante quando transportavam apreciável quantidade de maconha

  727. Crime contra a saúde pública - Tráfico de entorpecente - Maconha - Laudo desprovido de fundamentação

  728. Crime de Insubmissão - Caracterização - Conhecimento pelo Conscrito da Data e Local de sua Apresentação para Incorporação - Confissão do Indigitado - Quadro do Conjunto Probatório - Súmula nº 7 - STM

  729. Crime de Latrocínio - Homicídio Consumado Sem Subtração de Bens - Súmula nº 610 - STF

  730. Crime de Responsabilidade - Procedimento Penal contra Prefeito Municipal - Condição - Afastamento do Cargo por "Impeachment" ou Cessação do Exercício por Outro Motivo - Súmula nº 301 - STF

  731. Crime Durante o Exercício Funcional - Competência Especial por Prerrogativa de Função - Cessação do Exercício - Súmula nº 394 - STF

  732. Crime Hediondo - Regime de Cumprimento de Pena - Progressão

  733. Crimes Falimentares - Aplicabilidade - Causas Interruptivas da Prescrição do CP - Súmula nº 592 - STF

  734. Crimes Hediondos - Admissibilidade de Progressão - Analogia ao Crime de Tortura - Súmula nº 698 - STF

  735. Crimes Praticados por Policial Militar e por Civil ou Co-Autoria - Conexão - Competência - Processo e Julgamento - Súmula nº 30 - TFR

  736. Culpa Recíproca - Contrato de Trabalho - Aviso Prévio - Férias - Gratificação Natalina - Enunciado nº 14 - TST

  737. Cumulação da Multa Contratual com Honorários de Advogado - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 616 - STF

  738. Custas - Primeira Instância - Segunda Instância - Enunciado nº 25 - TST

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