Jurisprudência - Use o procurador

A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V

1. Cabimento - Ação Cominatória - Obrigação de Dar - Súmula nº 500 - STF

2. Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF

3. Cabimento - Ação Executiva Contra o Emitente e Seus Avalistas - Apresentação do Cheque ao Sacado no Prazo Legal - Prescrição da Ação Cambiária - Súmula nº 600 - STF

4. Cabimento - Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Súmula nº 338 - STF

5. Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais - Súmula nº 343 - STF

6. Cabimento - Agravo no Auto do Processo ou de Petição - Despacho que Não Admite a Reconvenção - Súmula nº 342 - STF

7. Cabimento - Agravo Regimental - Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 622 - STF

8. Cabimento - Condenação em Honorários de Advogado na Ação de Mandado de Segurança - Súmula nº 512 - STF

9. Cabimento - Condenação em Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Interposição em Processo Trabalhista - Exceção - Súmula nº 633 - STF

10. Cabimento - Embargos Contra Provimento de Agravo para Subida de Recurso Extraordinário - Súmula nº 300 - STF

11. Cabimento - Embargos da Fazenda Pública - Ação Executiva Fiscal - Decisão Unânime - Súmula nº 277 - STF

12. Cabimento - Embargos de Divergência - Decisão de Turma em Agravo Regimental - Súmula nº 599 - STF

13. Cabimento - Embargos em Ação Executiva Fiscal Contra Decisão Reformatória da de Primeira Instância - Súmula nº 278 - STF

14. Cabimento - Embargos - Fundamento em Divergência entre Decisões da Mesma Turma do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 353 - STF

15. Cabimento - Embargos Infringentes - Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança - Maioria de Votos - Súmula nº 597 - STF

16. Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF

17. Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária - Súmula nº 693 - STF

18. Cabimento - Habeas Corpus Originário para o Tribunal Pleno de Decisão de Turma, ou Plenário - Em Habeas Corpus ou no Recurso - Súmula nº 606 - STF

19. Cabimento - Habeas Corpus - Pena Privativa de Liberdade Extinta - Súmula nº 695 - STF

20. Cabimento - Habeas Data - Súmula nº 2 - STJ

21. Cabimento - Honorários de Advogado na Ação Regressiva do Segurador Contra o Causador do Dano - Súmula nº 257 - STF

22. Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição - Súmula nº 267 - STF

23. Cabimento - Mandado de Segurança Contra Decisão Judicial com Trânsito em Julgado - Súmula nº 268 - STF

24. Cabimento - Mandado de Segurança Contra Lei em Tese - Súmula nº 266 - STF

25. Cabimento - Mandado de Segurança - Impugnação de Enquadramento de Lei - Exame de Prova ou de Situação Funcional Complexa - Súmula nº 270 - STF

26. Cabimento - Mandado de Segurança - Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma - Súmula nº 121 - TFR

27. Cabimento - Medida Possessória Liminar - Liberação Alfandegária de Automóvel - Súmula nº 262 - STF

28. Cabimento - Poder Judiciário - Função Legislativa - Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos - Fundamento de Isonomia - Súmula nº 339 - STF

29. Cabimento - Reclamação de Ato Judicial Transitado em Julgado - Alegação de Desrespeito a Decisão do STF - Posterioridade - Súmula nº 734 - STF

30. Cabimento - Recurso de Revista em Ação Executiva Fiscal - Súmula nº 276 - STF

31. Cabimento - Recurso Extraordinário - Acórdão de Tribunal de Justiça que Defere Pedido de Intervenção Estadual em Município - Súmula nº 637 - STF

32. Cabimento - Recurso Extraordinário - Contrariedade ao Princípio da Legalidade - Revisão da Interpretação Dada a Normas Infraconstitucionais pela Decisão Recorrida - Súmula nº 636 - STF

33. Cabimento - Recurso Extraordinário - Decisão de Juiz de Primeiro Grau - Causas de Alçada ou Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal - Súmula nº 640 - STF

34. - Cabimento - Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 432 - STF

35. Cabimento - Recurso Extraordinário - Violação de Lei Federal - Ofensa a Regimento de Tribunal - Súmula nº 399 - STF

36. Cabimento - Restituição do Tributo Pago Indevidamente - Súmula nº 546 - STF

37. Caixa Econômica Federal - Legitimidade Passiva - Correção Monetária do FGTS - Súmula nº 249 - STJ

38. Cal Virgem e Hidratada - Sujeição - ICM - Súmula nº 579 - STF

39. Cálculo - Correção Monetária - Débitos Relativos a Benefícios Previdenciários Devidos a Dependentes de Ex-Empregado pelo Empregador, ou Entidade de Previdência Privada a Ele Vinculada - Enunciado nº 311 - TST

40. Cálculo da Indenização por Acidente do Trabalho - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 464 - STF

41. Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Adicionais ou Gratificações - Habitualidade - Incorporação ao Salário - Súmula nº 459 - STF

42. Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 462 - STF

43. Cálculo da Renda Mensal do Benefício de Aposentadoria por Invalidez - Percepção de Auxílio-Doença ou outra Aposentadoria por Invalidez - Súmula nº 171 - TFR

44. Cálculo de Juros - Retroatividade de Lei Vigente - Enunciado nº 307 - TST

45. Cálculo do Imposto de Lucro Extraordinário - Reservas do Ano-Base Apuradas em Balanço - Súmula nº 95 - STF

46. Cálculo do Imposto de Renda - Ágio Cambial - Aquisição da Moeda Estrangeira - Remessa para o Exterior - Juros Devidos - Súmula nº 130 - TFR

47. Cálculo do Imposto Devido - Circulação de Mercadorias na Saída para o Exterior - Inclusão de Fretes, Seguros e Despesas de Embarque - Súmula nº 572 - STF

48. Cálculo - Indenização - Serviço Extraordinário - Enunciado nº 24 - TST

49. Cálculo do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sucessão do Promitente Vendedor - Súmula nº 590 - STF

50. Cálculo do Salário-Hora do Bancário Mensalista - Divisor - Enunciado nº 124 - TST

51. Cálculo do Valor das Horas Extras Habituais - Reflexos em Verbas Trabalhistas - Enunciado nº 347 - TST

52. Calúnia - Queixa apresentada em delegacia de polícia - Inexistência de intenção de caluniar

53. Cambial Emitida ou Aceita com Omissões, ou em Branco - Complementação pelo Credor de Boa-Fé Antes da Cobrança ou do Protesto - Súmula nº 387 - STF

54. Cambial - Nota Promissória - Execução Contra Avalista

55. Cancelamento - Processos Administrativos - Débitos Previdenciários - Súmula nº 65 - STJ

56. Capitalização de Juros - Convenção Expressa - Súmula nº 121 - STF

57. Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Cônjuge, Parentes e Titular que Haja Renunciado - Súmula nº 6 - TSE

58. Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Irmã da Concubina - Súmula nº 7 - TSE

59. Carta precatória - Citação - Comarca limítrofe

60. Carta precatória - Efeito suspensivo

61. Carta precatória - Intimação

62. Carta precatória - Juízo requerido - Distinção

63. Carta precatória - Penhora

64. Carta precatória - Penhora - Comarca diversa

65. Carta precatória - Prazo para o seu cumprimento

66. Carta precatória - Procuração omitida

67. Carta precatória - Providência da parte para seu cumprimento

68. Carta precatória - Remição

69. Cartão de Crédito - Encargos Relativos ao Financiamento - ICMS - Súmula nº 237 - STJ

70. Cartão de Ponto - Registro - Horas Extras - Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada de Trabalho - Súmula nº 366 - TST

71. Casamento - Ação de anulação - Existência de casamento anterior comprovada

72. Casamento - Anulação - Impotência coeundi do marido - Preexistência do vício

73. Casamento - Anulação - Procedimento Cabível

74. Casamento - Anulação - Revelia

75. Casamento - Bigamia

76. Casamento - Curador do Vínculo

77. Casamento da Ofendida com Quem Não seja o Ofensor - Qualidade do seu Representante Legal - Iniciativa do Prosseguimento da Ação Penal - Prazos Legais de Decadência e Perempção - Súmula nº 388 - STF

78. Casamento - Erro essencial - Crime inafiançável

79. Casamento - Erro essencial - Defeito físico irremediável e moléstia grave

80. Casamento - Erro essencial - Defloramento da mulher

81. Casamento - Erro essencial - Identidade do cônjuge

82. Casamento - Erro essencial - Legitimidade

83. Casamento Inexistente

84. Casamento in extremis

85. Casamento - Regime de bens - Alteração

86. Casamento - Regime de bens - Comunicação dos aqüestos

87. Casamento - Regime de bens - Separação legal

88. Casamento - Suprimento de Consentimento

89. Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - Súmula nº 13 - TSE

90. Cassação de Efeito Suspensivo Concedido a Recurso contra Sentença Normativa - Vigência - Enunciado nº 279 - TST

91. Causas Criminais - Prazo de Interposição de Recurso Extraordinário - Súmula nº 602 - STF

92. Cédula de crédito industrial - Ação de depósito

93. Cédula de crédito industrial - Alienação fiduciária

94. Cédula de crédito industrial - Aval

95. Cédula de crédito industrial - Concordata

96. Cédula de crédito industrial - Concordata - Crédito - Quirografário

97. Cédula de crédito industrial - Conversão do título - Moeda estrangeira

98. Cédula de crédito industrial - Correção monetária

99. Cédula de crédito industrial - Crédito tributário

100. Cédula de crédito industrial - Depositário infiel

101. Cédula de crédito industrial - Doação de bem hipotecado

102. Cédula de crédito industrial - Embargos - Prazo

103. Cédula de crédito industrial - Emissão de cambial na data de vencimento

104. Cédula de crédito industrial - Falência

105. Cédula de crédito industrial - Honorários advocatícios

106. Cédula de crédito industrial - Juros

107. Cédula de crédito industrial - Juros - Capitalização

108. Cédula de crédito industrial - Multa

109. Cédula de crédito industrial - Pagamento

110. Cédula de crédito industrial - Penhora - Bens

111. Cédula de crédito industrial.- Penhora - Reforço

112. Cédula de crédito industrial - Prescrição

113. Cédula de crédito industrial - Registro

114. Cédula de crédito industrial - Teoria da imprevisão

115. Cédula de crédito industrial - Título executivo

116. Cédula de crédito industrial - Vencimento antecipado

117. Cédula de crédito industrial - Vencimento - Notificação desnecessária

118. Cédula de crédito rural - Alienação antecipada dos bens penhorados

119. Cédula de crédito rural - Aval

120. Cédula de crédito rural - Cerceamento de Defesa

121. Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial - Pacto de Capitalização de Juros - Súmula nº 93 - STJ

122. Cédula de crédito rural - Conversão da execução em Ação de depósito

123. Cédula de crédito rural - Correção monetária

124. Cédula de crédito rural - Embargos - Julgamento antecipado

125. Cédula de crédito rural - Embargos de terceiro

126. Cédula de crédito rural - Juros

127. Cédula de crédito rural - Juros - Capitalização

128. Cédula de crédito rural - Local de pagamento

129. Cédula de crédito rural - Multa

130. Cédula de crédito rural - Multa e honorários - Cumulação

131. Cédula de crédito rural - Natureza

132. Cédula de crédito rural - Penhora

133. Cédula de crédito rural - Penhora - Bem diverso da garantia real

134. Cédula de crédito rural - Penhora - Bens impenhoráveis

135. Cédula de crédito rural - Prescrição

136. Cédula de crédito rural - Prejuízo na exploração financeira

137. Cédula de crédito rural - Prisão civil decretada em ação cautelar

138. Cédula de crédito rural - Registro

139. Cédula de crédito rural - Seguro

140. Cédula de crédito rural - Simulação

141. Cédula de crédito rural - Sub-rogação

142. Cédula de crédito rural - Teoria da Imprevisão

143. Cédula de crédito rural - Título executivo

144. Cédula de crédito rural - Vencimento antecipado da obrigação

145. Certidão de Intimação do Acórdão - Instrumento de Agravo - Súmula nº 223 - STJ

146. Certificado de Quitação ou de Regularidade de Situação dos Municípios - Exigência - Cabimento - Súmula nº 73 - TFR

147. Certificados de Quitação e de Regularidade - Débito Tributário - Súmula nº 38 - TFR

148. Certificados de Quitação e de Regularidade Pendente de Decisão - Via Administrativa - Débito Levantado - Súmula nº 29 - TFR

149. Cessação da Atividade da Empresa - Indenização - Aviso Prévio - Enunciado nº 44 - TST

150. Cessão de Empregado - Equiparação Salarial - Função em Órgão Governamental - Enunciado nº 111 - TST

151. Cessão, Sublocação ou Empréstimo - Inexistência - Locação Intuitu familiae

152. Cessionário do Promitente Comprador - Retomada do Imóvel Locado - Condição - Súmula nº 177 - STF

153. Chefe de Trem - Direito à Gratificação - Enunciado nº 67 - TST

154. Cheque - Administrativo

155. Cheque - Apresentação - Ausência

156. Cheque - Apresentação extemporânea

157. Cheque - Aval

158. Cheque - Banco

159. Cheque - Causa debendi

160. Cheque - Cobrança - Legitimidade

161. Cheque - Cobrança - Saldo devedor em conta-corrente

162. Cheque - Compensação

163. Cheque - Conta conjunta

164. Cheque - Contra-ordem

165. Cheque - Coobrigados

166. Cheque - Cruzado

167. Cheque - Dívida de jogo

168. Cheque - Endosso-mandato - Anulação - Ação ajuizada por endossatário em nome próprio

169. Cheque - Fotocópia

170. Cheque - Furtado

171. Cheque - Juros

172. Cheque - Natureza

173. Cheque - Novação

174. Cheque - Pagamento - Prova

175. Cheque - Prazo para apresentação

176. Cheque - Preenchimento

177. Cheque - Pré e pós datado

178. Cheque - Prescrição

179. Cheque - Prescrição - Correção monetária

180. Cheque - Prescrição - Fluência após o prazo de apresentação

181. Cheque - Prescrição (Lei Uniforme, Art. 52; Lei 7.357-85, arts. 59 a 61)

182. Cheque - Protesto

183. Cheque - Sem data

184. Cheque - Teoria da aparência

185. Cheque - Terceiro de boa-fé

186. Cheque - Título nominativo - Rasura

187. Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal - Súmula nº 231 - STJ

188. Citação - Ausência

189. Citação - Ausência - Comparecimento espontâneo do citando

190. Citação - Correio

191. Citação - Despacho que a determina - Irrecorribilidade

192. Citação - Diligências para localizar o citando

193. Citação - Edital

194. Citação - Embargos de terceiro - Citação pessoal

195. Citação - Execução - Hora certa

196. Citação - Execução - Pluralidade de executados

197. Citação - Execução - Prazo

198. Citação - Férias forenses

199. Citação - Hora certa

200. Citação - Jurisdição voluntária

201. Citação - Liquidação de sentença - Artigos

202. Citação - Liquidação da sentença - Arbitramento

203. Citação - Liquidação de sentença - Cálculo do contador

204. Citação - Litisconsórcio necessário

205. Citação - Menor

206. Citação - Militar

207. Citação - Nova citação

208. Citação - Nula

209. Citação - Nulidades

210. Citação - Pessoa jurídica

211. Citação por Edital - Ação Monitória - Súmula nº 282 - STJ

212. Citação - Prescrição

213. Citação - Registro

214. Cláusula Abusiva - Plano de Saúde - Tempo a Internação Hospitalar - Súmula nº 302 - STJ

215. Cláusula Contratual - Salário Complessivo - Direitos Legais ou Contratuais - Enunciado nº 91 - TST

216. Cláusula Contratual - Taxa de Juros - Súmula nº 176 - STJ

217. Cláusula de Aluguel Progressivo - Prorrogação Legal ou Convencional da Locação - Súmula nº 65 - STF

218. Cláusula de Inalienabilidade - Comunicabilidade dos Bens - Súmula nº 49 - STF

219. Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência - Taxa Média de Mercado - Súmula nº 294 - STJ

220. Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior - Enunciado nº 51 - TST

221. Cláusula Resolutiva

222. Cobrança Antecipada do Valor Residual - Contrato de Arrendamento Mercantil - Compra e Venda a Prestação - Súmula nº 263 - STJ

223. Cobrança Antecipada - Valor Residual Garantido - Contrato de Arrendamento Mercantil - Súmula nº 293 - STJ

224. Cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro - Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 80 - TFR

225. Cobrança de Crédito Previdenciário - Execução de Contrato de Construção de Obra - Súmula nº 126 - TFR

226. Cobrança de Direitos Autorais - Retransmissão Radiofônica de Músicas - Súmula nº 261 - STJ

227. Cobrança de Selo Sobre Registro de Automóvel - Legitimidade - Legislação Estadual - Conformidade - Súmula nº 106 - STF

228. Cobrança de Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade - Súmula Vinculante nº 12 - STF

229. Cobrança de Taxa - Município - Renovação de Licença para Localização - Legitimidade - Súmula nº 157 - STJ

230. Cobrança de Tributo Estadual pelos Municípios - Criação ou Aumento - Transferência e Legitimidade - Súmula nº 68 - STF

231. Cobrança do Imposto de Transação - Legalidade - Súmula nº 139 - STF

232. Cobrança do Tributo - Aumento Após o Orçamento e Antes do Início do Respectivo Exercício Financeiro - Legitimidade - Súmula nº 66 - STF

233. Cobrança do Tributo - Criação ou Aumento no Mesmo Exercício Financeiro - Constitucionalidade - Súmula nº 67 - STF

234. Cobrança Excessiva - Boa Fé - Sanções - Súmula nº 159 - STF

235. Cobrança pelo Empregador - Transporte Fornecido - Pagamento das Horas "In Itinere" - Enunciado nº 320 - TST

236. Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação - Súmula nº 297 - STJ

237. Código de Defesa do Consumidor - Relação Jurídica entre Previdência Privada e Participantes - Súmula nº 321 - STJ

238. Código de Trânsito Brasileiro - Perigo de Dano - Derrogação - Contravenções Penais - Direção Sem Habilitação em Vias Terrestres - Súmula nº 720 - STF

239. Cooperativas - Tributação do Imposto de Renda - Excesso de Retirada de Seus Dirigentes - Súmula nº 264 - TFR

240. Comerciante Individual - Responsabilidade

241. Cominatória - Compromisso de Compra e Venda

242. Cominatória - Condomínio

243. Cominatória - Contestação

244. Cominatória - Entrega de documentos

245. Cominatória - Finalidade

246. Cominatória - Inexecução de contrato

247. Cominatória - Locação

248. Cominatória - Marca comercial

249. Cominatória - Mau uso do prédio vizinho

250. Cominatória - Obrigações de dar

251. Cominatória - Pena pecuniária

252. Cominatória - Pena pecuniária - Dispensa

253. Cominatória - Pena pecuniária - Finalidade

254. Cominatória - Pena pecuniária - Fixação obrigatória

255. Cominatória - Pena pecuniária - Limite

256. Cominatória - Pena pecuniária - Perdas e danos

257. Cominatória - Pena pecuniária - Redução

258. Cominatória - Pena pecuniária - Termo inicial

259. Cominatória - Procedimento

260. Cominatória - Regularização de loteamento

261. Cominatória - Serviços públicos

262. Cominatória - Valor da causa

263. Comissão de Permanência - Correção Monetária - Cumulação - Súmula nº 30 - STJ

264. Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira - Estabelecimento de Preço de Referência e Respectiva Resolução - Súmula nº 2 - TFR

265. Comissionista - Horas Extras - Enunciado nº 56 - TST

266. Comissionista - Horas Extras - Enunciado nº 340 - TST

267. Comodato - Alienação do Imóvel - Retomada - Ação Cabível

268. Comodato - Aluguel

269. Comodato - Carência

270. Comodato - Concubinato

271. Comodato - Direito de preferência

272. Comodato - Notificação prévia

273. Comodato - Outorga uxória

274. Comodato - Perdas e danos

275. Comodato - Prazo indeterminado

276. Comodato - Procedimento

277. Comodato - Prova

278. Comodato - Reintegração de Pposse

279. Comodato - Vários Comodatários

280. Companheira - Direito a Concorrer com Outros Dependentes a Pensão Militar - Ordem de Preferências - Súmula nº 253 - TFR

281. Companheira - Pensão do Segurado Falecido - Súmula nº 122 - TFR

282. Companhias Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários - Registro nos Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 96 - TFR

283. Compensação - Crédito de Mulher Casada

284. Compensação - Crédito Não Provado

285. Compensação de Créditos Tributários - Medida Liminar - Súmula nº 212 - STJ

286. Compensação de Horário Semanal - Enunciado nº 108 - TST

287. Compensação de Salários - Argüição - Enunciado nº 48 - TST

288. Compensação - Depósito Irregular

289. Compensação - Empreitada

290. Compensação - Falência

291. Compensação - Gratificação Natalina - Enunciado nº 145 - TST

292. Compensação - Honorários advocatícios

293. Compensação - Justiça do trabalho - Natureza - TST Enunciado nº 18

294. Compensação - Liquidação extrajudicial de instituição financeira

295. Compensação - Novação

296. Compensação - Prescrição do direito de ação

297. Compensação - Reconvenção

298. Compensação - Renúncia

299. Compensação - Título Executivo

300. Competência Absoluta - Abertura de Inventário - Interesse de Menor - Foro Diverso do Domicílio do Inventariado - Súmula nº 58 - TFR

301. Competência Absoluta

302. Competência Absoluta - Forma de Argüição

303. Competência absoluta - Recurso

304. Competência - Abusividade - Greve - Enunciado nº 189 - TST

305. Competência - Ação Consignatória

306. Competência - Ação de anulação de duplicata - Propositura contra falido - Feito que não se submete à atração do juízo universal

307. Competência - Ação de Cumprimento - Processo e Julgamento - Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho - Súmula nº 57 - STJ

308. Competência - Ação de Cumprimento - Sindicato - Desconto Assistencial - Enunciado nº 224 - TST

309. Competência - Ação de Ferroviário - Condição de Funcionário Público - Enunciado nº 75 - TST

310. Competência - Ação de Servidor Estadual - Processo e Julgamento - Direitos e Vantagens Estatutárias - Cargo em Comissão - Súmula nº 218 - STJ

311. Competência - Ação de Usucapião - Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais - Súmula nº 13 - TFR

312. Competência - Ação - Trabalhador Avulso Portuário - Processo e Julgamento - Órgão Gestor de Mão-de-Obra - Exercício da Profissão - Súmula nº 230 - STJ

313. Competência - Acidente de trabalho

314. Competência - Acidente do Trabalho - Súmula nº 15 - STJ

315. Competência - Acidente de Trânsito

316. Competência - Ações Relativas à Contribuição Sindical - Processo e Julgamento - Súmula nº 222 - STJ

317. Competência - Adjudicação Compulsória

318. Competência - Admissibilidade de Mandado de Segurança - Atos de Dirigentes de Pessoas Jurídicas Privadas - Delegação do Poder Público Federal - Súmula nº 60 - TFR

319. Competência - Alimentos

320. Competência - Aluguel

321. Competência - Aplicação de Lei Nova Mais Benigna - Sentença Condenatória Irrecorrível - Súmula nº 23 - TFR

322. Competência - Arrendamento Rural

323. Competência - Autoridade Alfandegária - Imposto de Renda - Comissões dos Despachantes Aduaneiros - Súmula nº 94 - STF

324. Competência - Autorização - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - Falecimento do Titular - Súmula nº 161 - STJ

325. Competência - Autorizar o Levantamento do Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 176 - TST

326. Competência - Carta Precatória

327. Competência - Carta Precatória - Exceção de Incompetência

328. Competência - Carta Precatória Expedida por Juiz Federal em Matéria Trabalhista - Súmula nº 89 - TFR

329. Competência - Causa de Pedir - Descumprimento - Normas Trabalhistas - Súmula nº 736 - STF

330. Competência - Cheque Sem Fundos - Estelionato - Processo e Julgamento - Súmula nº 244 - STJ

331. Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 42 - STJ

332. Competência - Civil Acusado - Processo e julgamento - Crime Contra Instituições Militares Estaduais - Súmula nº 53 - STJ

333. Competência - Comarca - Desmembramento

334. Competência - Comarcas - Ação Civil Pública - União - Processo e Julgamento - Súmula nº 183 - STJ

335. Competência - Compromisso de Compra e Venda

336. Competência - Concessão de Medida Cautelar para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário - Objeto de Juízo de Admissibilidade na Origem - Súmula nº 634 - STF

337. Competência - Condomínio

338. Competência - Conexão

339. Competência - Conexão - Conceito

340. Competência - Conexão - Distribuição por dependência

341. Competência - Conexão - Inviabilidade - Ação conexa já julgada

342. Competência - Conexão - Recurso

343. Competência - Conexão - Reunião dos Processos - Faculdade do Juiz

344. Competência - Conflito de competência - Juízes trabalhistas - Tribunais do Trabalho - STJ Súmula nº 236

345. Competência - Conflito de Jurisdição

346. Competência - Conhecimento de Habeas Corpus Contra Indeferimento de Liminar em HC Impetrado em Tribunal Superior - Súmula nº 691 - STF

347. Competência - Conhecimento e Julgamento - Apelação nos Crimes da Lei de Segurança Nacional - Vigência - Súmula nº 526 - STF

348. Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF

349. Competência - Continência

350. Competência - Contrabando ou Descaminho - Processo e Julgamento - Prevenção - Súmula nº 151 - STJ

351. Competência - Contrato de Adesão

352. Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ

353. Competência - Contribuição Assistencial

354. Competência - Contribuição Sindical

355. Competência - Crime de Falsa Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - Súmula nº 62 - STJ

356. Competência - Crime - Índios - Processo e Julgamento - Súmula nº 140 - STJ

357. Competência - Crimes Conexos - Federal e Estadual - Processo e Julgamento - Súmula nº 122 - STJ

358. Competência - Crimes Contra a Fauna - Processo e Julgamento - Súmula nº 91 - STJ

359. Competência - Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e Julgamento - Súmula nº 147 - STJ

360. Competência da Justiça Federal - Interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal - Configuração - Súmula nº 61 - TFR

361. Competência - Decisão em Pedido de Medida Cautelar em Recurso Extraordinário Pendente do Juízo de Admissibilidade - Súmula nº 635 - STF

362. Competência - Delitos - Acidente de Trânsito - Viatura de Polícia Militar - Súmula nº 6 - STJ

363. Competência - Depósito

364. Competência - Entidade Paraestatal

365. Competência - Especificação das Atividades Insalubres - Súmula nº 194 - STF

366. Competência - Estelionato - Guias de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias - Súmula nº 107 - STJ

367. Competência - Execução Fiscal - Conselho de Fiscalização Profissional - Súmula nº 66 - STJ

368. Competência - Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual - Súmula nº 192 - STJ

369. Competência - Falsificação e Uso de Documento Falso - Estabelecimento Particular de Ensino - Processo e Julgamento - Súmula nº 104 - STJ

370. Competência - Faixa de fronteira

371. Competência - Falso Testemunho - Processo e Julgamento Trabalhista - Súmula nº 165 - STJ

372. Competência - Feitos Relativos a Movimentação do FGTS - Processo e Julgamento - Súmula nº 82 - STJ

373. Competência - Foro concorrente

374. Competência - Foro de eleição

375. Competência - Funai

376. Competência Funcional - Conflito Negativo - TRT e Vara do Trabalho - Súmula nº 420 - TST

377. Competência - Homologação - Opção de Servidor da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - FGTS - Súmula nº 17 - TFR

378. Competência - Instâncias - Processo e Julgamento - Contrato de Seguro Marítimo - Súmula nº 504 - STF

379. Competência - Instituição financeira - Liquidação extrajudicial

380. Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas - Súmula nº 150 - STJ

381. Competência - Inventário

382. Competência - Juízo - Cumulação de Pedidos - Trabalhistas e Estatutário - Súmula nº 170 - STJ

383. Competência - Juízo - Estelionato - Cheque - Súmula nº 48 - STJ

384. Competência - Julgamento - COBAL e CIBRAZEM - Súmula nº 557 - STF

385. Competência - Julgamento - Conflito de Jurisdição - Auditor Militar - Juiz de Direito dos Estados - Súmula nº 19 - TFR

386. Competência - Julgamento - Conflito de Jurisdição - Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar Local - Súmula nº 555 - STF

387. Competência - Julgamento de Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Execução de Sentença Trabalhista - Súmula nº 433 - STF

388. Competência - Julgamento - Militar das Forças Armadas - Delito Contra Integrante da Policia Militar em Função Policial Civil - Súmula nº 55 - TFR

389. Competência - Julgamento - Sindicato - Recolhimento de Desconto Assistencial - Convenção ou Acordo Coletivos - Enunciado nº 334 - TST

390. Competência - Julgamento - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 556 - STF

391. Competência - Justificações Judiciais - Exclusividade de Foro - Súmula nº 32 - STJ

392. Competência Legislativa - Definição dos Crimes de Responsabilidade - Estabelecimento das Normas de Processo e Julgamento - Súmula nº 722 - STF

393. Competência - Mandado de Segurança

394. Competência - Mandado de Segurança - Ensino de Primeiro e Segundo Graus ou Autoridade Federal - Súmula nº 16 - TFR

395. Competência - Mandado de Segurança - Ensino Superior - Dirigente de Estabelecimento Particular - Súmula nº 15 - TFR

396. Competência - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Processo e Julgamento - Súmula nº 177 - STJ

397. Competência - Marca

398. Competência - Mensalidade Escolar - Estabelecimento Particular - Súmula nº 34 - STJ

399. Competência - Militar - Abuso de Autoridade - Processo e Julgamento - Súmula nº 172 - STJ

400. Competência - Nome comercial

401. Competência Originária do STF - Mandado de Segurança - Deliberação Administrativa do Tribunal de Origem - Maioria ou a Totalidade de seus Membros - Súmula nº 623 - STF

402. Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - Magistratura - Face da LOMAN - Direito à Licença-Prêmio - Súmula nº 731 - STF

403. Competência Originária - Habeas Corpus Contra Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais - Súmula nº 690 - STF

404. Competência Originária - Julgamento de Prefeitos - Súmula nº 702 - STF

405. Competência Originária - Mandado de Segurança Contra Ato do Tribunal de Contas da União - Súmula nº 248 - STF

406. Competência para a Ação Rescisória - Questão Federal Apreciada no Recurso Extraordinário ou no Agravo de Instrumento Diversa da Suscitada - Súmula nº 515 - STF

407. Competência para Fixação do Horário de Funcionamento de Estabelecimento Comerciais - Súmula nº 645 - STF

408. Competência para Julgamento da Ação Rescisória - Questão Federal Controvertida Já Apreciada pelo STF - Súmula nº 249 - STF

409. Competência para Julgar os Recursos das Decisões da Auditoria da Polícia Militar - Súmula nº 364 - STF

410. Competência - Pedido de Brasileira Naturalizada para Adicionar Patronímico de Companheiro Brasileiro Nato - Súmula nº 51 - TFR

411. Competência - Pedido de Reintegração em Cargo Público Federal - Processo e Julgamento - Súmula nº 173 - STJ

412. Competência - Perdas e Danos

413. Competência - Pessoa Jurídica

414. Competência por Prerrogativa de Função - Crime Após a Cessação do Exercício Funcional - Súmula nº 451 - STF

415. Competência - Possessória

416. Competência - Prestação de contas

417. Competência - Prevenção

418. Competência Privativa - Legislar sobre Vencimentos das Polícias - Súmula nº 647 - STF

419. Competência - Processo e Julgamento - Ação Cível Contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - Súmula nº 148 - TFR

420. Competência - Processo e Julgamento - Ação de Acidente do Trabalho - Autarquia Seguradora - Súmula nº 235 - STF

421. Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança de Contribuições Sindicais - Súmula nº 87 - TFR

422. Competência - Processo e Julgamento - Ação Relativa ao Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) - Enunciado nº 300 - TST

423. Competência - Processo e Julgamento - Acidente de Trânsito - Veículo da União de Autarquia ou de Empresa Pública Federal - Súmula nº 125 - TFR

424. Competência - Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF

425. Competência - Processo e Julgamento - Ações de Indenização - Danos em Mercadorias - Transporte Aéreo - Limite da Responsabilidade do Transportador - Convenção de Varsóvia - Súmula nº 21 - TFR

426. Competência - Processo e Julgamento - Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus Servidores - Legislação Trabalhista - Súmula nº 150 - TFR

427. Competência - Processo e Julgamento - Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou Indenização Compensatória - Súmula nº 82 - TFR

428. Competência - Processo e Julgamento - Causas em que for Parte o Banco do Brasil - Súmula nº 508 - STF

429. Competência - Processo e Julgamento - Causas em que São Partes Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial - Súmula nº 49 - TFR

430. Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

431. Competência - Processo e Julgamento - Causas entre os Sindicatos e Seus Associados - Súmula nº 114 - TFR

432. Competência - Processo e Julgamento - Complementação de Proventos da Aposentadoria dos Ferroviários Cedidos a Rede Ferroviária Federal SA - Súmula nº 180 - TFR

433. Competência - Processo e Julgamento - Contravenção Penal - Interesses da União Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 22 - TFR

434. Competência - Processo e Julgamento - Crime Cometido por Militar Contra Civil - Arma da Corporação - Súmula nº 47 - STJ

435. Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou Uso de Certificado de Conclusão de Curso de 1º e 2º Graus - Súmula nº 31 - TFR

436. Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou de Uso de Documento Falso Perante a Justiça do Trabalho - Súmula nº 200 - TFR

437. Competência - Processo e Julgamento - Crime Militar - Crime Comum - Simultaneidade - Súmula nº 90 - STJ

438. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Cometidos por Policial Militar - Uso de Arma da Corporação - Exercício de Policiamento Civil - Súmula nº 199 - TFR

439. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Conexos de Competência Federal e Estadual - Súmula nº 52 - TFR

440. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Economia Popular - Súmula nº 498 - STF

441. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Organização Geral do Trabalho ou Direitos Coletivos dos Trabalhadores - Súmula nº 115 - TFR

442. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra Servidor Público Federal - Exercício de Suas Funções e Relacionados - Súmula nº 98 - TFR

443. Competência - Processo e Julgamento - Crimes Relativos a Entorpecentes - Súmula nº 522 - STF

444. Competência - Processo e Julgamento - Delitos Praticados por Funcionário Público Federal - Exercício de Suas Funções e com Estas Relacionados - Súmula nº 254 - TFR

445. Competência - Processo e Julgamento - Deputado ou Senador Acusado de Crime - Súmula nº 398 - STF

446. Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação - Concessionária de Energia Elétrica - Súmula nº 62 - TFR

447. Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com Assistência da União Federal - Súmula nº 218 - STF

448. Competência - Processo e Julgamento - Direito de Família - Reivindicação de Benefícios Previdenciários - Súmula nº 53 - TFR

449. Competência - Processo e Julgamento - Eleições Sindicais - Súmula nº 255 - TFR

450. Competência - Processo e Julgamento - Estelionato - Cheque Sem Fundos - Súmula nº 521 - STF

451. Competência - Processo e Julgamento - Facilitação de Fuga de Preso por Policial Militar- Súmula nº 75 - STJ

452. Competência - Processo e Julgamento - Fundação Habitacional do Exército - Autárquica Federal - Ministério do Exército - Súmula nº 324 - STJ

453. Competência - Processo e Julgamento - Latrocínio - Súmula nº 603 - STF

454. Competência - Processo e Julgamento - Litígios de Natureza Trabalhista na Comarca - Súmula nº 169 - TFR

455. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Autoridade Previdenciária - Súmula nº 216 - TFR

456. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do BNH - Súmula nº 183 - TFR

457. Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Súmula nº 103 - TFR

458. Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar - Delito em Outra Unidade Federativa - Súmula nº 78 - STJ

459. Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar por Crime de Promover ou Facilitar Fuga de Preso de Cadeia Pública - Súmula nº 233 - TFR

460. Competência - Processo e Julgamento - Polícias Militares Estaduais - Crimes Militares - Súmula nº 20 - TFR

461. Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba Transferida e Incorporada ao Patrimônio Municipal - Súmula nº 209 - STJ

462. Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba - Prestação de Contas Perante Órgão Federal - Súmula nº 208 - STJ

463. Competência - Processo e Julgamento - Prefeito Municipal - Desvio de Verba - Convênio com a União Federal - Súmula nº 133 - TFR

464. Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Contra Empresa Privada - Prestação de Serviços a Administração Pública - Súmula nº 158 - TFR

465. Competência - Processo e Julgamento - Reclamação - Rede Ferroviária Federal S/A - Servidor Cedido pela União Federal - Súmula nº 88 - TFR

466. Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Trabalhista - Representação Diplomática de Pais Estrangeiro - Preliminar de Imunidade de Jurisdição - Súmula nº 83 - TFR

467. Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Fundações Instituídas por Lei Federal e Seus Empregados - Súmula nº 72 - TFR

468. Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Municípios de Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 66 - TFR

469. Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 67 - TFR

470. Competência - Processo e Julgamento - Servidor Público Municipal - Direitos Relativos ao Vínculo Estatutário - Súmula nº 137 - STJ

471. Competência - Processo e Julgamento - Tráfico Internacional de Entorpecentes - Súmula nº 54 - TFR

472. Competência - Processo Eleitoral Sindical - Súmula nº 4 - STJ

473. Competência - Prorrogação

474. Competência - Reclamação de Servidor Público - Vantagens Trabalhistas - Processo e Julgamento - Súmula nº 97 - STJ

475. Competência - Reclamação - Quadro de carreira - TST Enunciado nº 19

476. Competência - Recurso

477. Competência - Recurso de Decisão - Juiz Estadual - Jurisdição Federal - Súmula nº 55 - STJ

478. Competência - Recurso de Sentença de Órgão de Primeiro Grau da Justiça Trabalhista - Súmula nº 225 - STJ

479. Competência - Reintegração ou Indenização - Empregado Demitido - Atos Institucionais - Enunciado nº 150 - TST

480. Competência Relativa - Argüição

481. Competência Relativa - Competência Concorrente da Justiça Federal - Súmula nº 252 - TFR

482. Competência Relativa - Declinação de Ofício

483. Competência Relativa - Exceção - Ministério Público

484. Competência relativa - Exceção - Suspensão do processo

485. Competência relativa - Preclusão

486. Competência relativa - Recurso

487. Competência - Seguro - Ação regressiva

488. Competência - Sistema financeiro de habitação

489. Competência - Conhecimento Originário - Mandado de Segurança - Atos de Outros Tribunais - Súmula nº 624 - STF

490. Competência - Título Extrajudicial

491. Competência - União

492. Competência - Usucapião

493. Complementação de Aposentadoria - Ato da Empresa - Dependente de Sua Regulamentação - Enunciado nº 97 - TST

494. Complementação de Aposentadoria Criado pela Empresa - Benefício Previdenciário por Órgão Oficial - Enunciado nº 92 - TST

495. Complementação de Aposentadoria - Norma Regulamentar - Prescrição - Enunciado nº 326 - TST

496. Complementação de Aposentadoria - Petrobrás - Manual de Pessoal - Norma Programática - Enunciado nº 332 - TST

497. Complementação de Aposentadoria - Proporcionalidade - Banespa - Enunciado nº 313 - TST

498. Complementação dos Proventos da Aposentadoria - Enunciado nº 288 - TST

499. Composição do Dano por Acidente do Trabalho ou de Transporte - Contrariedade - Base da Indenização - Salário do Tempo da Perícia ou da Sentença - Súmula nº 314 - STF

500. Compra e Venda - Ação Ex Empto

501. Compra e Venda - Cláusula de Retrovenda

502. Compra e Venda - Coisa Móvel

503. Compra e venda com reserva de domínio

504. Compra e Venda de Automóvel - Direitos de Terceiros de Boa-Fé - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 489 - STF

505. Compra e venda - Imóveis objeto de inventário

506. Compra e venda - Mandante e mandatário

507. Compra e venda - Mora - Notificação

508. Compra e venda - Obrigação alternativa

509. Compra e venda - Pacto comissório

510. Compra e venda - Pagamento com cheque sem fundos

511. Compra e venda - Preempção

512. Compra e venda - Proposta

513. Compra e venda - Reserva de domínio

514. Compra e venda - Compra - Sistema Financeiro da Habitação - Seguro

515. Compra e venda - Teoria da imprevisão

516. Compra e venda - Veículo furtado

517. Compra e venda - Venda a contento

518. Compra e venda - Venda ad corpus e ad mensuram

519. Compra e venda - Venda à vista de amostras

520. Compra e Venda - Vício Redibitório

521. Comprador de Café ao IBC Sem Expedição de Nota Fiscal - Habilitação - Crédito do ICM na Comercialização - Incidência Sobre a Operação Anterior - Súmula nº 571 - STF

522. Compromisso de Compra e Venda com Cláusula de Arrependimento - Devolução do Sinal ou Restituição em Dobro - Indenização a Título de Perdas e Danos - Juros Moratórios e Encargos do Processo - Súmula nº 412 - STF

523. Compromisso de Compra e Venda de Imóveis - Direito a Execução Compulsória - Requisitos Legais - Súmula nº 413 - STF

524. Comprovação da Divergência Justificadora do Recurso Trabalhista - Enunciado nº 38 - TST

525. Comprovação da Divergência Jurisprudencial - Recursos Trabalhistas - Enunciado nº 337 - TST

526. Comprovação de Fraude - Configuração de Crime de Emissão de Cheque Sem Fundos - Súmula nº 246 - STF

527. Comprovação - Existência de Sociedade de Fato - Cabimento - Dissolução Judicial - Partilha do Patrimônio Adquirido pelo Esforço Comum - Súmula nº 380 - STF

528. Concessão da Dupla Aposentadoria - Ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil - Modificações e Melhorias Funcionais - Súmula nº 8 - TFR

529. Concessão de Aumento Salarial por Região do País - Enunciado nº 249 - TST

530. Concessão de Mandado de Segurança - Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito - Súmula nº 271 - STF

531. Concessões de Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF

532. Conclusão Acerca da Ocorrência de Violação Literal de Lei - Sentença Rescindenda Trabalhista - Enunciado nº 298 - TST

533. Concessão de Liberdade - Extraditando Retirado do País - Prazo - Súmula nº 367 - STF

534. Concordata do Empregador - Impedimento - Execução de Crédito e Reclamação de Empregado na Justiça do Trabalho - Súmula nº 227 - STF

535. Concordata - Falta de Apresentação de Livro não Obrigatório

536. Concordata Preventiva - Ato Judicial - Recurso - Súmula nº 264 - STJ

537. Concordata Preventiva - Habilitação de Crédito - Juros - Fixação

538. Concubinato

539. Concubinato - Sociedade de fato - Ação declaratória - Pendência de recurso - Inventár