Jurisprudência - Use o procurador

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1. Da Mihi Factum Dabo Tibi Jus

2. Dação em Pagamento - Invocação em Embargos à Execução

3. Dano Causado por Animal que Adentra a Pista Oficial

4. Dano - Condômino que destrói plantas ornamentais do edifício

5. Dano - Crime contra o patrimônio da União

6. Dano Moral - Competência da Justiça do Trabalho - Súmula nº 392 - TST

7. Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo - Súmula nº 309 - STJ

8. Débito Fiscal - Cálculo da Correção Monetária - Decisões Proferidas na Instância Administrativa - Súmula nº 12 - TFR

9. Débito Trabalhista - Regimes de Intervenção nas Empresas em Liquidação - Correção Monetária - Juros de Mora - Enunciado nº 304 - TST

10. Débitos Trabalhistas - Empresas em Liquidação - Correção Monetária - Enunciado nº 284 - TST

11. Decadência - Ação proposta na véspera da consumação do prazo

12. Decadência - Citação não realizada no prazo legal

13. Decadência - Crédito tributário

14. Decadência - Declaração de ofício

15. Decadência - Inquérito Trabalhista - Abandono de Emprego - Enunciado nº 62 - TST

16. Decadência - Inventário - Partilha

17. Decadência - Prazo

18. Decadência - Prazo para Instauração do Inquérito Judicial - Contegem - Suspensão, por Falta Grave, de Empregado Estável - Súmula nº 403 - STF

19. Decadência - Prescrição - Distinção

20. Decadência - Prorrogação

21. Decadência. Renovatória de locação. Propositura dias antes do fim do prazo

22. Decadência - Rescisória - Prazo - Fluência

23. Decadência - Rescisória - Vencimento em domingo do prazo para a sua propositura

24. Decisão Administrativa - Recurso - Enunciado nº 321 - TST

25. Decisão com Partes Autônomas - Admissão Parcial de Recurso Extraordinário - Apreciação de Todas pelo Supremo Tribunal Federal - Dependência de Agravo de Instrumento - Súmula nº 528 - STF

26. Decisão de Retificação do Registro Civil - Prova Junto a Administração Militar - Coisa Julgada Relativamente a União Federal - Súmula nº 120 - TFR

27. Decisão Denegatória de Mandado de Segurança - Coisa Julgada Contra o Impetrante - Impedimento do Uso da Ação Própria - Súmula nº 304 - STF

28. Decisão do Tribunal - Nulidade - Argüição de Nulidade no Recurso da Acusação - Acolhimento - Recurso de Ofício - Ressalva - Súmula nº 160 - STF

29. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em Mandado de Segurança - Recurso - Prazo - Enunciado nº 201 - TST

30. Decisão Interlocutória - Justiça do Trabalho - Recurso - Enunciado nº 214 - TST

31. Decisão - Mandado de Segurança Trabalhista - Recurso - Prazo - Enunciado nº 154 - TST

32. Decisão na ADC-4 - Antecipação de Tutela - Natureza Previdenciária - Súmula nº 729 - STF

33. Decisão Proferida Sobre Agravo Retido no Julgamento da Apelação - Embargos Infringentes ou de Nulidade - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STF

34. Decisão que Declara Indevida a Cobrança do Imposto - Exercício Determinado e Posteriores - Coisa Julgada - Súmula nº 239 - STF

35. Decisão que Deu Razoável Interpretação à Lei - Recurso Extraordinário - Cabimento - Súmula nº 400 - STF

36. Decisão - Tribunal Regional do Trabalho - Processo de Impugnação ou Contestação à Investidura de Vogal - Recurso - Enunciado nº 167 - TST

37. Declaração de Extinção de Punibilidade - IPI, IPD e IPM - Objeto de Decisão - Arquivamento dos Autos - Súmula nº 13 - STM

38. Decretação da Absolvição de Instância - Paralisação do Processo - Promoção do Andamento da Causa - Súmula nº 216 - STF

39. Decretação da Prisão Civil - Encargo de Depositário Judicial - Súmula nº 304 - STJ

40. Débito Fiscal Cancelado - Correção Monetária - Restituição da Importância Depositada em Garantia de Instância - Incidência - Súmula nº 47 - TFR

41. Débitos Relativos a Benefício Previdenciário - Correção Monetária - Súmula nº 148 - STJ

42. Decisão de Retificação do Registro Civil - Prova Junto a Administração Militar - Coisa Julgada Relativamente a União Federal - Súmula nº 120 - TFR

43. Demanda - Desvio Funcional e Reenquadramento - Prescrição - Enunciado nº 275 - TST

44. Demanda - Equiparação Salarial - Prescrição Parcial - Enunciado nº 274 - TST

45. Demissão de Extranumerário do Serviço Público Federal - Equiparação - Funcionário de Provimento Efetivo para Efeito de Estabilidade - Competência - Súmula nº 384 - STF

46. Demissão de Reitor de Universidade pelo Presidente da República - Prazo de Investidura - Súmula nº 47 - STF

47. Demissão Espontânea - Férias Proporcionais - Enunciado nº 261 - TST

48. Demora no Pagamento do Preço da Desapropriação - Cabimento - Indenização Complementar Além dos Juros - Súmula nº 416 - STF

49. Denúncia cheia

50. Denúncia cheia - Locador residente em imóvel alugado - Pedido para uso próprio

51. Denúncia cheia - Retomada para uso próprio - Pedido formulado pela primeira vez - Sinceridade presumida

52. Denúncia vazia

53. Denúncia vazia - Locação residencial - Imóvel alienado

54. Dependentes de Trabalhador Rural - Direito à Pensão Previdenciária - Anterioridade à Vigência de Lei - Súmula nº 613 - STF

55. Depositário infiel - Penhora de bem perecível - Inutilização determinada pela Secretaria da Saúde

56. Depósito Judicial - Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) - Súmula nº 185 - STJ

57. Depositário judicial infiel - Ação de depósito

58. Depositário judicial infiel - Equivalente em dinheiro

59. Depositário judicial infiel - Força maior

60. Depositário judicial infiel - prisão civil - decretação nos autos da execução

61. Depositário judicial infiel - prisão civil - recurso

62. Depositário judicial infiel - prisão domiciliar

63. Depositário Judicial Infiel - Responsabilidade

64. Depósito da Condenação Trabalhista - Complementação - Limite Legal - Enunciado nº 128 - TST

65. Depósito Judicial Infiel - Prisão Civil - Requerimento por Procurador com Poderes Específicos

66. Depósito para Recorrer - Ação de Acidente do Trabalho - Exigibilidade - Súmula nº 240 - STF

67. Depósito Prévio - Ação Rescisória - INSS - Súmula nº 175 - STJ

68. Depósito Recursal Trabalhista - Prazo - Dilação - Enunciado nº 245 - TST

69. Depósito - Recurso - Conta Vinculada - Enunciado nº 165 - TST

70. Depósito - Suspensão do Crédito Tributário - Súmula nº 112 - STJ

71. Desapropriação

72. Desapropriação - Atualização Monetária - Decurso de Prazo - Cálculo e Pagamento da Indenização - Súmula nº 67 - STJ

73. Desapropriação - Carta de Adjudicação

74. Desapropriação - Correção Monetária da Oferta Contabilizada pelo Estabelecimento Bancário - Súmula nº 202 - TFR

75. Desapropriação - Correção Monetária - Incidência - Súmula nº 75 - TFR

76. Desapropriação - Correção Monetária - Pagamento da Indenização - Atualização do Cálculo - Súmula nº 561 - STF

77. Desapropriação - Direitos Inerentes às Ações de Sociedade - Imissão na Posse - Súmula nº 476 - STF

78. Desapropriação Direta ou Indireta - Juros Compensatórios - Imissão na Posse Antecipada ou Ocupação do Imóvel - Súmula nº 69 - STJ

79. Desapropriação Direta ou Indireta - Taxa dos Juros Compensatórios - Súmula nº 618 - STF

80. Desapropriação Indireta - Juros Compensatórios Devidos - Termo Inicial - Base de Cálculo - Súmula nº 345 - STF

81. Desapropriação - Juros - Súmula nº 12 - STJ

82. Desapropriação - Procedimento - Manifesta Discordância do Expropriado com o Preço Oferecido - Súmula nº 109 - TFR

83. Desapropriação - Servidão Administrativa - Juros Compensatórios - Súmula nº 56 - STJ

84. Desapropriação - Verba Advocatícia - Juros - Súmula nº 131 - STJ

85. Desapropriações por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF

86. Desclassificação de Crime Capitulado na Denúncia pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça - Possibilidade - Súmula nº 5 - STM

87. Desconto Salarial - Plano de Assistência - Enunciado nº 342 - TST

88. Descontos Previdenciários e Fiscais - Competência - Responsabilidade pelo Pagamento - Forma de Cálculo - Súmula nº 368 - TST

89. Deserção - Recurso Trabalhista - Massa Falida - Pagamento de Custas ou Depósito do Valor da Condenação - Enunciado nº 86 - TST

90. Deserção - Relação de Empregados - Autenticação Mecânica - Enunciado nº 216 - TST

91. Desertor sem Estabilidade e Insubmisso - Apresentação Voluntária ou Captura - Incapazes para o Serviço Militar em Inspeção de Saúde - Isenção do Processo - Pronunciamento do Ministério Público - Súmula nº 8 - STM

92. Desistência da Execução Fiscal - Sucumbência - Súmula nº 153 - STJ

93. Desmembramento de Serventia de Justiça - Princípio de Vitaliciedade do Serventuário - Violação - Súmula nº 46 - STF

94. Desnível Salarial - Decisão Judicial - Paradigma - Enunciado nº 120 - TST

95. Despacho saneador - Nulidade

96. Despacho saneador - Preclusão

97. Despacho saneador - Preliminares - Relegação para exame final

98. Despacho saneador - Recurso

99. Despejo - Ação ajuizada por adquirente do imóvel - Registro posterior ao ajuizamento

100. Despejo - Citação durante as férias forenses - Relação processual inexistente

101. Despejo - Denúncia vazia - Imóvel ocupado por estabelecimento de ensino

102. Despejo - Denúncia Vazia - Imóvel Residencial - Ação Proposta por Adquirente

103. Despejo - Denúncia Vazia - Propositura por Adquirente - Contrato Sem Prazo Determinado

104. Despejo - Imóvel Residencial - Retomada Imotivada pelo Adquirente

105. Despejo - Retomada para Uso Próprio - Imóvel em Condomínio

106. Despesas com Assistência Médico-Hospitalar - Acidente de Trânsito - Sub-Rogação do INPS - Seguro Obrigatório - Súmula nº 94 - TFR

107. Despesas Condominiais - Apartamentos Não Vendidos - Responsabilidade da Incorporadora

108. Desquite ou Inventário - Legitimidade - Cobrança do Imposto de Reposição - Desigualdade nos Valores Partilhados - Súmula nº 116 - STF

109. Desrespeito ao Intervalo Mínimo entre Dois Turnos de Trabalho - Enunciado nº 88 - TST

110. Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova - Enunciado nº 338 - TST

111. Dever de Uurbanidade

112. Devolução do Depósito - Garantia de Instância e de Repetição do Indébito Tributário - Correção Monetária - Importância Reclamada - Súmula nº 46 - TFR

113. Diárias - Base de Cálculo para Sua Integração ao Salário - Enunciado nº 318 - TST

114. Diferença de Complementação de Aposentadoria - Norma Regulamentar - Prescrição - Enunciado nº 327 - TST

115. Digitador - Serviço de Mecanografia - Analogia - Intervalos Intrajornada - Enunciado nº 346 - TST

116. Diploma de Profissionalização de Auxiliar de Laboratório - Prestação de Serviço - Enunciado nº 301 - TST

117. Direito à Percepção da Gratificação de Produtividade - Enunciado nº 121 - TST

118. Direito a Salário Integral - Menor Não Sujeito à Aprendizagem Metódica - Súmula nº 205 - STF

119. Direito Autoral - Auto de Infração Irregular

120. Direito Autoral - Autor estrangeiro

121. Direito Autoral - Retransmissão Radiofônica de Música - Estabelecimentos Comerciais - Súmula nº 63 - STJ

122. Direito de Crédito - Imposto Sobre Produtos Industrializados - Súmula nº 43 - TFR

123. Direito de Posse - Disputa com Base no Domínio - Súmula nº 487 - STF

124. Direito de Retornar ao Emprego ou Ser Indenizado - Aposentado que Recupera a Capacidade de Trabalho - Contagem de Prazo - Súmula nº 217 - STF

125. Direito de se Aposentar pelo Tesouro Nacional - Condições Estabelecidas na Legislação do Serviço Público Federal - Instituição Previdenciária - Dupla Aposentadoria - Súmula nº 37 - STF

126. Direito do Trabalhador Substituto ou de Reserva à Dsposição do Empregador - Aproveitamento em Função Específica - Salário Mínimo ou Contratual - Súmula nº 204 - STF

127. Direito Líquido e Certo - Mandado de Segurança - Efeitos de Lei Anulados por Outra Declarada Constitucional - Súmula nº 474 - STF

128. Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente - Súmula nº 327 - STF

129. Direito - URP - Valor - Pagamento - Súmula nº 671 - STF

130. Direitos de Queixa e Representação - Exercício - Dependência - Ofendido ou Seu Representante Legal - Súmula nº 594 - STF

131. Diretor de Sociedade de Economia Mista - Destituição - Mandato - Súmula nº 8 - STF

132. Dirigente Sindical - Despedida - Falta Grave - Inquérito Judicial - Necessidade - Súmula nº 379 - TST

133. Dirigente Sindical - Estabilidade Provisória - Súmula nº 369 - TST

134. Dirigentes de Associações Profissionais - Estabilidade Provisória - Enunciado nº 222 - TST

135. Disacusia - Concessão do Benefício Previdenciário - Súmula nº 44 - STJ

136. Discriminação de Pulsos Excedentes e Ligações de Telefone Fixo para Celular - Súmula nº 357 - STJ

137. Dispensa do Empregado - Remuneração Proporcionais das Férias - Extinção - Enunciado nº 171 - TST

138. Dispensabilidade - Traslado das Razões da Revista para Julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do Agravo para Admissão do Recurso de Revista - Súmula nº 315 - STF

139. Dissídio Coletivo - Sindicato - Representação - Enunciado nº 177 - TST

140. Distinção entre Visão Direta e Oblíqua na Proibição de Abrir Janela e Fazer Terraço, Eirado, ou Varanda - Limites entre Prédios - Súmula nº 414 - STF

141. Distribuidoras e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários - Jornada Especial dos Bancários - Enunciado nº 119 - TST

142. Distrito Federal e Autarquias - Regime CLT - Correção Automática de Salários - Enunciado nº 235 - TST

143. Divergência Jurisprudencial - Teses - Interpretação de Um Mesmo Dispositivo Legal - Enunciado nº 296 - TST

144. Divergência Qualificada - Recurso de Embargos - Cabimento - Contra Decisão que Nega Provimento a Agravo ou Não Conhece de Recurso Extraordinário - Súmula nº 233 - STF

145. Divergências do Mesmo Tribunal - Recurso Especial - Súmula nº 13 - STJ

146. Dívida Social - Penhora de Bens de Sócio

147. Divisão da Pensão Previdenciária entre a Esposa e a Companheira - Legitimidade - Súmula nº 159 - TFR

148. Divisão - Prescrição

149. Divórcio Direto - Partilha dos Bens - Súmula nº 197 - STJ

150. Documentos Havidos como Pressupostos da Ação

151. Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação

152. Dominicais e Demais Bens Públicos - Usucapião - Súmula nº 340 - STF

153. Domínio e Administração da União - Terras Ocupadas por Silvícolas - Súmula nº 480 - STF

154. Dupla Aposentadoria - Cabimento - Anterioridade - Publicação da Lei Vigente - Súmula nº 372 - STF

155. Dupla Aposentadoria - Proventos a Cargo do IAPFESP - Equiparação aos Pagos pelo Tesouro Nacional - Base de Cálculo - Súmula nº 243 - STF

156. Dupla Filiação - Caracterização - Súmula nº 14 - TSE

157. Duplicata - Ação ordinária declaratória de nulidade - Mercadoria recebida parcialmente

158. Duplicata - Prescrição

159. Duplicata - Prestação de serviços - Medida cautelar de sustação de protesto e anulação

160. Duplo Grau de Jurisdição - Aplicação - Sentença Contra União, Estados, Municípios e Autarquias - Súmula nº 34 - TFR

161. Duplo Grau de Jurisdição - Decisão Trabalhista - Fazenda Pública - Enunciado nº 303 - TST

162. Duração Legal da Hora de Serviço Noturno - Vantagem Suplementar - Salário Adicional - Súmula nº 214 - STF

163. Dúvida Suscitada por Particular - Direito de Tributar Manifestado por Dois Estados - Competência Originária - Súmula nº 503 - STF

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