ICM - Base de
Cálculo do PIS - Súmula nº 68 - STJ
ICM - Incidência
- Importação de Bens de Capital - Súmula nº 570 - STF
ICMS - Base de
Cálculo - FINSOCIAL - Súmula nº 94 - STJ
ICMS - Gravação
e Distribuição de Filmes e Videoteipes - Súmula nº 135 - STJ
ICMS -
Importação de Aeronave - Pessoa Física - Uso Próprio - Súmula nº 155 - STJ
ICMS -
Incidência - Provedores de Acesso à Internet - Súmula nº 334 - STJ
ICMS -
Incidência - Serviço de Habilitação de Telefone Celular - Súmula nº 350 - STJ
ICMS -
Incidência Sobre Alienação de Salvados de Sinistro pelas Seguradoras - Súmula
Vinculante nº 32 - STF
ICMS -
Incidência - Valor da Venda a Prazo Constante da Nota Fiscal - Súmula nº 395 - STJ
ICMS - Rações
Balanceadas - Abrangência - Súmula nº 87 - STJ
ICMS -
Incidência - Tarifa de Energia Elétrica - Demanda de Potência Utilizada - Súmula nº
391 - STJ
Identidade Física do
Juiz
Identificação
Criminal - Constrangimento Ilegal - Indiciado Já Identificado Civilmente - Súmula nº
568 - STF
Identificação
Datiloscópica do Indiciado
Ilicitude -
Prisão Civil de Depositário Infiel - Modalidade do Depósito - Súmula Vinculante nº 25
- STF
Iluminação
Pública - Taxa - Súmula nº 670 - STF
Imóveis
Funcionais Ocupados pelos Servidores Civis - Administrados pelas Forças Armadas -
Alienação - Súmula nº 103 - STJ
Imóvel Adquirido
por Herança ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário -
Anterioridade - Vigência - Súmula nº 99 - STF
Imóvel Adquirido
por Herança, Usucapião ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro
Imobiliário - Vigência - Súmula nº 98 - STF
Imóvel Adquirido
por Usucapião - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Anterioridade - Vigência -
Súmula nº 100 - STF
Imóvel Transcrito
em Nome de Autarquia - Promessa de Venda a Particular - Imunidade de Impostos Locais -
Súmula nº 74 - STF
Impedimento -
Concessão do "Sursis" - Condenação Anterior à Pena de Multa - Súmula nº
499 - STF
Impedimento -
Extradição - Circunstância - Extraditado Casado com Brasileira ou Ter Filho Brasileiro
- Súmula nº 421 - STF
Importação de
Bacalhau - GATT - ICM - Súmula nº 71 - STJ
Importação de
Combustíveis Líquidos a Granel - Diferença de Peso - Variações Previstas em Lei -
Súmula nº 535 - STF
Importação de
Lubrificantes - Taxa de Previdência Social - Súmula nº 140 - STF
Importação de
Máquinas de Costura - Isenção do Imposto de Consumo - Súmula nº 244 - STF
Importação de
Mercadorias do Exterior - Fato Gerador do ICM - Temporalidade - Súmula nº 577 - STF
Importação de
Veículo - Pessoa Física - ICMS - Súmula nº 198 - STJ
Imposto de Cessão
e Taxa Sobre Inscrição de Promessa de Venda de Imóvel - Imposto de Transmissão -
Transferência do Domínio - Constitucionalidade - Súmula nº 82 - STF
Imposto de Consumo
- Automóvel Usado Trazido do Exterior pelo Proprietário - Súmula nº 86 - STF
Imposto de Consumo
- Bens de Uso Pessoal e Doméstico - Bagagem do Exterior - Súmula nº 85 - STF
Imposto de
Importação Sobre o Extrato Alcoólico de Malte - Base de Cálculo - Súmula nº 534 -
STF
Imposto de
Indústrias e Profissões - Exigibilidade de Empregado por Falta de Autonomia na Sua
Atividade Profissional - Súmula nº 350 - STF
Imposto de Lucro
Imobiliário - Incidência - Venda de Imóvel da Meação do Cônjuge Sobrevivente -
Vigência - Súmula nº 96 - STF
Imposto de Renda
Calculado Sobre os Rendimentos do Ano-Base - Aplicação - Lei Vigente no Exercício
Financeiro em que Deve Ser Apresentada a Declaração - Súmula nº 584 - STF
Imposto de Renda
- Cooperativas - Aplicações Financeiras - Súmula nº 262 - STJ
Imposto de Renda - Desclassificação
da Escrita - Apuração do Lucro Real da Empresa - Súmula nº 76 - TFR
Imposto de Renda - Indenização
Recebida por Pessoa Jurídica - Desapropriação Amigável ou Judicial - Súmula nº 39 -
TFR
Imposto de Renda na Fonte -
Exploração de Película Cinematográfica Estrangeira - Participação Líquida Devida ao
Distribuidor Estrangeiro - Súmula nº 176 - TFR
Imposto de Selo
"Ad Valorem" - Produtos Remetidos para Fora do Estado - Constitucionalidade -
Súmula nº 107 - STF
Imposto de
Transmissão "Causa Mortis" - Base de Cálculo - Súmula nº 113 - STF
Imposto de
Transmissão "Causa Mortis" - Exigibilidade - Homologação do Cálculo -
Súmula nº 114 - STF
Imposto de
Transmissão "Causa Mortis" pela Transferência de Ações - Estado Credor -
Súmula nº 435 - STF
Imposto de
Transmissão "Inter Vivos" - Construção Realizada pelo Adquirente ou ao Tempo
da Alienação do Terreno - Incidência - Súmula nº 110 - STF
Imposto de
Transmissão "Inter Vivos" - Incidência e Base de Cálculo - Valor da
Construção pelo Promitente Comprador - Anterioridade - Súmula nº 470 - STF
Imposto de
Transmissão "Inter Vivos" - Incidência - Transferência de Ações de
Sociedade Imobiliária - Súmula nº 329 - STF
Imposto de Vendas
e Consignações sobre a Parcela do Imposto de Consumo que Onera a Primeira Venda
Realizada pelo Produtor - Súmula nº 125 - STF
Imposto de Vendas
e Consignações - Transações sobre Minerais - Legislação Federal sobre o Imposto
Único - Súmula nº 118 - STF
Imposto de Vendas
e Consignações - Venda de Cafés ao Instituto Brasileiro do Café - Originariamente
Destinado à Exportação - Súmula nº 119 - STF
Imposto Devido
Transmissão "Causa Mortis" - Alíquota Vigente - Tempo da Abertura da Sucessão
- Súmula nº 112 - STF
Imposto Federal de
Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF
Imposto Federal do
Selo Pela Incorporação de Reservas em Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência
- Súmula nº 102 - STF
Imposto Federal do
Selo - Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 104 - STF
Imposto Federal do
Selo - Reavaliação de Ativo - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 103 - STF
Imposto Sobre a Importação de
Produtos Estrangeiros - Fato Gerador - Compatibilidade Legal - Súmula nº 4 - TFR
Imposto Sobre
Vendas e Consignações - Incidência - Venda Ocasional de Veículos e Equipamentos Usados
- Sem Caráter de Comercialidade - Súmula nº 541 - STF
Imunidade das
Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais - Súmula nº 73 - STF
Imunidade de
Deputados Estaduais - Restrição - Súmula nº 3 - STF
Imunidade Fiscal -
Autarquia Financiadora - Contrato de Financiamento - Extensão - Compra e Venda entre
Particulares - Súmula nº 336 - STF
Imunidade ou
Isenção Tributária do Comprador - Extensão - Produtor Contribuinte do IPI - Súmula
nº 591 - STF
Imunidade
Parlamentar - Congressista - Ministro de Estado - Súmula nº 4 - STF
Imunidade
Parlamentar - Extensão ao Co-Réu Sem essa Prerrogativa - Súmula nº 245 - STF
Imunidade
Tributária - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - Produtos Industrializados -
Exportação - Isenção Legal - Súmula nº 536 - STF
Imunidade
Tributária - Instituições de Assistência Social sem Fins Lucrativos - Entidades
Fechadas de Previdência Social Privada - Contribuição dos Beneficiários - Súmula nº
730 - STF
Imunidade
Tributária - Previsão e Abrangência - Filmes e Papéis Fotográficos para Publicação
de Jornais e Periódicos - Súmula nº 657 - STF
Imunidade
Tributária - Taxas - Súmula nº 324 - STF
Inadimplemento da
Obrigação Tributária - Responsabilidade Solidária do Sócio-Gerente - Súmula nº 430
- STJ
Incidência do
Imposto de Indústrias e Profissões Instituído por Lei Local - Legitimidade - Movimento
Econômico do Contribuinte - Base de Cálculo - Súmula nº 90 - STF
Incidência - ICMS
- Importação por Pessoa que Não Seja Contribuinte - Súmula nº 660 - STF
Incidência -
Imposto de Renda - Remessa de Divisas para Pagamento de Serviços Prestados no Exterior -
Empresa que Não Opera no Brasil - Súmula nº 585 - STF
Incidência -
Imposto de Renda Sobre os Juros Remetidos para o Exterior - Base em Contrato de Mútuo -
Súmula nº 586 - STF
Incidência -
Imposto de Renda Sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas
Extraordinárias Trabalhadas - Súmula nº 463 - STJ
Incidência -
Imposto de Renda Sobre Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior e
Prestados no Brasil - Súmula nº 587 - STF
Incidência -
Imposto Único - Comerciante de Combustíveis - Imposto de Indústrias e Profissões -
Isenção - Súmula nº 91 - STF
Incidência
- Juros de Mora - Precatórios Judiciários - Súmula Vinculante nº 17 - STF
Incidência -
Percentual do FGTS - Parcela da Remuneração Correspondente a Horas Extraordinárias -
Súmula nº 593 - STF
Incidência
Sobre Parcelas Prescritas - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 206 -
TST
Incompetência
Relativa - Declaração de Ofício - Súmula nº 33 - STJ
Inconstitucionalidade - Enunciado
nº 179 - TST
Incorporação
ao Salário-Base das Parcelas Pagas a Título de Antigüidade e Desempenho - Enunciado nº
250 - TST
Incumbência do
Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio da Unicidade -
Súmula nº 677 - STF
Indeferimento
- Petição Inicial - Instrução Obrigatória Deficiente - Enunciado nº 263 - TST
Indenização
Acidentária - Exclusão do Direito Comum - Dolo ou Culpa Grave do Empregador - Súmula
nº 229 - STF
Indenização -
Acidente - Morte de Filho Menor - Trabalho Remunerado - Súmula nº 491 - STF
Indenização de
Danos Materiais - Ato Ilícito - Atualização de Valor - Índices de Correção
Monetária - Súmula nº 562 - STF
Indenização
Devida a Empregado - Direito à Readmissão - Vantagens Advindas à Sua Categoria no
Período do Afastamento - Súmula nº 219 - STF
Indenização
Devida a Empregado Estável - Readmissão ao Cessar Aposentadoria - Pagamento - Súmula
nº 220 - STF
Indenização e
Estabilidade - Contagem do Tempo do Serviço Militar Obrigatório - Anterioridade -
Súmula nº 463 - STF
Indenização -
Falta de Mercadoria Transportada Via Marítima - Súmula nº 109 - STJ
Indenização - Férias - Tempo
Oportuno - Cálculo - Enunciado nº 7 - TST
Indenização por
Dano Moral - Tarifação da Lei de Imprensa - Súmula nº 281 - STJ
Indenização por
Desapropriação - Honorários do Advogado do Expropriado - Súmula nº 378 - STF
Indenização
Trabalhista Adicional - Valor Correspondente - Enunciado nº 242 - TST
Indenização
Trabalhista - Dispensa Injusta do Empregado - Enunciado nº 306 - TST
Indenizações -
Danos - Material e Moral - Mesmo Fato - Cumulação - Súmula nº 37 - STJ
Indenizações
por Ato Ilícito - Juros Compostos - Súmula nº 186 - STJ
Indício
Inelegibilidade - Município
Desmembrado - Prefeito do Município-Mãe - Súmula nº 12 - TSE
Inelegibilidade - Serventuário de
Cartório - Celetista - Presidente e Vice-Presidente da República - Súmula nº 5 - TSE
Inicial da Ação Rescisória
Trabalhista - Prova Indispensável - Enunciado nº 107 - TST
Inicial
que Indica Erroneamente o Dispositivo Legal em que se Funda a Pretensão
Inquérito Judicial Trabalhista -
Custas - Enunciado nº 49 - TST
Insalubridade - Enunciado nº 162 -
TST
Inscrição de
Inadimplente - Serviços de Proteção ao Crédito - Súmula nº 323 - STJ
Inscrição do
Contrato de Locação no Registro de Imóveis - Validade da Cláusula de Vigência -
Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 442 - STF
Inscrição
Imobiliária do Compromisso de Compra e Venda no Curso da Ação - Admissibilidade -
Súmula nº 168 - STF
INSS - Custas e
Emolumentos - Ações Acidentárias e de Benefícios - Súmula nº 178 - STJ
Instância
Especial - Recurso - Advogado sem Procuração - Súmula nº 115 - STJ
Instrução
Criminal - Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo - Súmula nº 52 - STJ
Instrumento de
Confissão de Dívida - Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo Extrajudicial
- Súmula nº 300 - STJ
Insuficiência
de Transporte Público - Pagamento das Horas "In Itinere" - Enunciado nº 324 -
TST
Integrante de
Lista de Candidatos à Vaga da Composição de Tribunal - Legitimidade - Impugnação da
Validade da Nomeação de Concorrente - Súmula nº 628 - STF
Interdição de
Estabelecimento - Cobrança de Tributo - Admissibilidade - Súmula nº 70 - STF
Interdito
Proibitório - Proteção do Direito Autoral - Súmula nº 228 - STJ
Interposição de
Recurso Extraordinário - Mais de Um Fundamento - Admissão Apenas por Um - Conhecimento
por Qualquer Outro - Súmula nº 292 - STF
Interposição de
Recurso Ordinário ou Extraordinário em Incidente de Inconstitucionalidade - Cabimento -
Súmula nº 513 - STF
Interpretação
da Lei - Admissibilidade ou Conhecimento dos Recursos de Revista ou de Embargos -
Enunciado nº 221 - TST
Interpretação
de Cláusula - Recurso Especial - Súmula nº 5 - STJ
Interpretação de
Cláusulas Contratuais - Recurso Extraordinário - Súmula nº 454 - STF
Intervalos Concedidos pelo
Empregador - Jornada de Trabalho - Horas Extras - Previsão Legal - Enunciado nº 118 -
TST
Intervalos Fixados
para Descanso e Alimentação - Caracterização do Sistema de Turnos Ininterruptos de
Revezamento - Súmula nº 675 - STF
Intervenção Assistencial -
Interesse Trabalhista - Enunciado nº 82 - TST
Intervenção da
União como Sucessora da Rede Ferroviária Federal - Competência - Sentença Proferida
por Juízo Estadual - Súmula nº 365 - STJ
Intervenção da
União - Feito já Julgado pela Segunda Instância e Pendente de Embargos - Deslocamento
do Processo - Súmula nº 518 - STF
Intervenção de Ente Federal em
Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 -
TFR
Intervenção
Processual da União - Deslocamento do Juízo Cível Comum para o Fazendário - Súmula
nº 250 - STF
Intimação da
Defesa - Expedição da Carta Precatória - Intimação da Data da Audiência - Súmula
nº 273 - STJ
Intimação do Representante Judicial
da Fazenda Pública - Embargos a Execução Fiscal - Súmula nº 240 - TFR
Intimação
ou Notificação Trabalhista - Prazo - Contagem - Enunciado nº 262 - TST
Intimação ou
Publicação com Efeito de Intimação na Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial -
Súmula nº 310 - STF
Intimação -
Penhora - Cônjuges - Embargos de Terceiro - Meação - Súmula nº 134 - STJ
Intimação Pessoal da Penhora -
Execução Fiscal - Publicação no Órgão Oficial - Súmula nº 190 - TFR
Intimação - Pluralidade de
Advogados - Publicação em Nome Diverso Daquele Expressamente Indicado - Nulidade -
Súmula nº 427 - TST
Intimação Trabalhista -
Prazo Judicial - Enunciado nº 1 - TST
Invasão do
Imóvel - Suspensão do Processo Expropriatório - Reforma Agrária - Súmula nº 354 -
STJ
Investigação de
Paternidade Procedente - Alimentos Devidos - Citação - Súmula nº 277 - STJ
IPTU -
Atualização - Índice Oficial de Correção Monetária - Súmula nº 160 - STJ
IPTU -
Notificação do Lançamento - Súmula nº 397 - STJ
Isenção da Quota Patronal Relativa
às Contribuições Previdenciárias - Entidade Filantrópica - Súmula nº 144 - TFR
Isenção da Taxa
de Despacho Aduaneiro - Importação de Equipamento para Indústria Automobilística -
Plano Aprovado, no Prazo Legal, pelo Órgão Competente - Súmula nº 437 - STF
Isenção de
Custas ao Empregado - Responsabilidade do Sindicato que o Representa em Juízo - Súmula
nº 223 - STF
Isenção de
Impostos Locais - Empresas de Energia Elétrica - Atividades Especificas - Súmula nº 78
- STF
Isenção do
Imposto de Consumo - Produtos Importados pelas Cooperativas - Súmula nº 84 - STF
Isenção do Imposto de Importação -
Resolução do CPA - Alíquota Minorada - Lista Nacional Brasileira - Taxa de Melhoramento
dos Portos - Súmula nº 165 - TFR
Isenção -
Empresas de Navegação Aérea - Taxa de Melhoramento de Portos - Súmula nº 550 - STF
Isenção Fiscal -
Filmes Cinematográficos - Súmula nº 580 - STF
Isenção Fiscal -
Importação de Frutas - Taxa de Despacho Aduaneiro e de Previdência Social - Súmula nº
134 - STF
Isenção -
Imposto de Importação de Frutas - Acordos Comerciais - Vigência - Súmula nº 89 - STF
Isenção -
Imposto de Renda - Atividade Profissional do Arquiteto - Súmula nº 93 - STF
Isenção -
Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional - Súmula nº 386 -
STJ
Isenção -
Impostos Federais - Rede Ferroviária Federal - Súmula nº 77 - STF
Isenção - Taxa
de Previdência Social - Importação de Petróleo Bruto - Súmula nº 302 - STF
Isenções
Tributárias Concedidas - Condição Onerosa - Liberdade de Supressão - Súmula nº 544 -
STF
ISS -
Arrendamento Mercantil - Móveis - Súmula nº 138 - STJ
ISS -
Assistência Médica - Refeições, Medicamentos e Diárias Hospitalares - Súmula nº 274
- STJ
ISS - Incidência
- Depósitos, Comissões e Taxas de Desconto Cobrados pelos Estabelecimentos Bancários -
Súmula nº 588 - STF
