- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Modelos - Questionários - Grades


Jurisprudência - Use o procurador


A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V

  1. ICM - Base de Cálculo do PIS - Súmula nº 68 - STJ

  2. ICM - Incidência - Importação de Bens de Capital - Súmula nº 570 - STF

  3. ICMS - Base de Cálculo - FINSOCIAL - Súmula nº 94 - STJ

  4. ICMS - Gravação e Distribuição de Filmes e Videoteipes - Súmula nº 135 - STJ

  5. ICMS - Importação de Aeronave - Pessoa Física - Uso Próprio - Súmula nº 155 - STJ

  6. ICMS - Incidência - Provedores de Acesso à Internet - Súmula nº 334 - STJ

  7. ICMS - Incidência - Serviço de Habilitação de Telefone Celular - Súmula nº 350 - STJ

  8. ICMS - Incidência Sobre Alienação de Salvados de Sinistro pelas Seguradoras - Súmula Vinculante nº 32 - STF

  9. ICMS - Incidência - Valor da Venda a Prazo Constante da Nota Fiscal - Súmula nº 395 - STJ

  10. ICMS - Rações Balanceadas - Abrangência - Súmula nº 87 - STJ

  11. ICMS - Incidência - Tarifa de Energia Elétrica - Demanda de Potência Utilizada - Súmula nº 391 - STJ

  12. Identidade Física do Juiz

  13. Identificação Criminal - Constrangimento Ilegal - Indiciado Já Identificado Civilmente - Súmula nº 568 - STF

  14. Identificação Datiloscópica do Indiciado

  15. Ilicitude - Prisão Civil de Depositário Infiel - Modalidade do Depósito - Súmula Vinculante nº 25 - STF

  16. Iluminação Pública - Taxa - Súmula nº 670 - STF

  17. Imóveis Funcionais Ocupados pelos Servidores Civis - Administrados pelas Forças Armadas - Alienação - Súmula nº 103 - STJ

  18. Imóvel Adquirido por Herança ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 99 - STF

  19. Imóvel Adquirido por Herança, Usucapião ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Vigência - Súmula nº 98 - STF

  20. Imóvel Adquirido por Usucapião - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 100 - STF

  21. Imóvel Transcrito em Nome de Autarquia - Promessa de Venda a Particular - Imunidade de Impostos Locais - Súmula nº 74 - STF

  22. Impedimento - Concessão do "Sursis" - Condenação Anterior à Pena de Multa - Súmula nº 499 - STF

  23. Impedimento - Extradição - Circunstância - Extraditado Casado com Brasileira ou Ter Filho Brasileiro - Súmula nº 421 - STF

  24. Importação de Bacalhau - GATT - ICM - Súmula nº 71 - STJ

  25. Importação de Combustíveis Líquidos a Granel - Diferença de Peso - Variações Previstas em Lei - Súmula nº 535 - STF

  26. Importação de Lubrificantes - Taxa de Previdência Social - Súmula nº 140 - STF

  27. Importação de Máquinas de Costura - Isenção do Imposto de Consumo - Súmula nº 244 - STF

  28. Importação de Mercadorias do Exterior - Fato Gerador do ICM - Temporalidade - Súmula nº 577 - STF

  29. Importação de Veículo - Pessoa Física - ICMS - Súmula nº 198 - STJ

  30. Imposto de Cessão e Taxa Sobre Inscrição de Promessa de Venda de Imóvel - Imposto de Transmissão - Transferência do Domínio - Constitucionalidade - Súmula nº 82 - STF

  31. Imposto de Consumo - Automóvel Usado Trazido do Exterior pelo Proprietário - Súmula nº 86 - STF

  32. Imposto de Consumo - Bens de Uso Pessoal e Doméstico - Bagagem do Exterior - Súmula nº 85 - STF

  33. Imposto de Importação Sobre o Extrato Alcoólico de Malte - Base de Cálculo - Súmula nº 534 - STF

  34. Imposto de Indústrias e Profissões - Exigibilidade de Empregado por Falta de Autonomia na Sua Atividade Profissional - Súmula nº 350 - STF

  35. Imposto de Lucro Imobiliário - Incidência - Venda de Imóvel da Meação do Cônjuge Sobrevivente - Vigência - Súmula nº 96 - STF

  36. Imposto de Renda Calculado Sobre os Rendimentos do Ano-Base - Aplicação - Lei Vigente no Exercício Financeiro em que Deve Ser Apresentada a Declaração - Súmula nº 584 - STF

  37. Imposto de Renda - Cooperativas - Aplicações Financeiras - Súmula nº 262 - STJ

  38. Imposto de Renda - Desclassificação da Escrita - Apuração do Lucro Real da Empresa - Súmula nº 76 - TFR

  39. Imposto de Renda - Indenização Recebida por Pessoa Jurídica - Desapropriação Amigável ou Judicial - Súmula nº 39 - TFR

  40. Imposto de Renda na Fonte - Exploração de Película Cinematográfica Estrangeira - Participação Líquida Devida ao Distribuidor Estrangeiro - Súmula nº 176 - TFR

  41. Imposto de Selo "Ad Valorem" - Produtos Remetidos para Fora do Estado - Constitucionalidade - Súmula nº 107 - STF

  42. Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Base de Cálculo - Súmula nº 113 - STF

  43. Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Exigibilidade - Homologação do Cálculo - Súmula nº 114 - STF

  44. Imposto de Transmissão "Causa Mortis" pela Transferência de Ações - Estado Credor - Súmula nº 435 - STF

  45. Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Construção Realizada pelo Adquirente ou ao Tempo da Alienação do Terreno - Incidência - Súmula nº 110 - STF

  46. Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Incidência e Base de Cálculo - Valor da Construção pelo Promitente Comprador - Anterioridade - Súmula nº 470 - STF

  47. Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Incidência - Transferência de Ações de Sociedade Imobiliária - Súmula nº 329 - STF

  48. Imposto de Vendas e Consignações sobre a Parcela do Imposto de Consumo que Onera a Primeira Venda Realizada pelo Produtor - Súmula nº 125 - STF

  49. Imposto de Vendas e Consignações - Transações sobre Minerais - Legislação Federal sobre o Imposto Único - Súmula nº 118 - STF

  50. Imposto de Vendas e Consignações - Venda de Cafés ao Instituto Brasileiro do Café - Originariamente Destinado à Exportação - Súmula nº 119 - STF

  51. Imposto Devido Transmissão "Causa Mortis" - Alíquota Vigente - Tempo da Abertura da Sucessão - Súmula nº 112 - STF

  52. Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF

  53. Imposto Federal do Selo Pela Incorporação de Reservas em Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 102 - STF

  54. Imposto Federal do Selo - Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 104 - STF

  55. Imposto Federal do Selo - Reavaliação de Ativo - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 103 - STF

  56. Imposto Sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - Fato Gerador - Compatibilidade Legal - Súmula nº 4 - TFR

  57. Imposto Sobre Vendas e Consignações - Incidência - Venda Ocasional de Veículos e Equipamentos Usados - Sem Caráter de Comercialidade - Súmula nº 541 - STF

  58. Imunidade das Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais - Súmula nº 73 - STF

  59. Imunidade de Deputados Estaduais - Restrição - Súmula nº 3 - STF

  60. Imunidade Fiscal - Autarquia Financiadora - Contrato de Financiamento - Extensão - Compra e Venda entre Particulares - Súmula nº 336 - STF

  61. Imunidade ou Isenção Tributária do Comprador - Extensão - Produtor Contribuinte do IPI - Súmula nº 591 - STF

  62. Imunidade Parlamentar - Congressista - Ministro de Estado - Súmula nº 4 - STF

  63. Imunidade Parlamentar - Extensão ao Co-Réu Sem essa Prerrogativa - Súmula nº 245 - STF

  64. Imunidade Tributária - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - Produtos Industrializados - Exportação - Isenção Legal - Súmula nº 536 - STF

  65. Imunidade Tributária - Instituições de Assistência Social sem Fins Lucrativos - Entidades Fechadas de Previdência Social Privada - Contribuição dos Beneficiários - Súmula nº 730 - STF

  66. Imunidade Tributária - Previsão e Abrangência - Filmes e Papéis Fotográficos para Publicação de Jornais e Periódicos - Súmula nº 657 - STF

  67. Imunidade Tributária - Taxas - Súmula nº 324 - STF

  68. Inadimplemento da Obrigação Tributária - Responsabilidade Solidária do Sócio-Gerente - Súmula nº 430 - STJ

  69. Incidência do Imposto de Indústrias e Profissões Instituído por Lei Local - Legitimidade - Movimento Econômico do Contribuinte - Base de Cálculo - Súmula nº 90 - STF

  70. Incidência - ICMS - Importação por Pessoa que Não Seja Contribuinte - Súmula nº 660 - STF

  71. Incidência - Imposto de Renda - Remessa de Divisas para Pagamento de Serviços Prestados no Exterior - Empresa que Não Opera no Brasil - Súmula nº 585 - STF

  72. Incidência - Imposto de Renda Sobre os Juros Remetidos para o Exterior - Base em Contrato de Mútuo - Súmula nº 586 - STF

  73. Incidência - Imposto de Renda Sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas Extraordinárias Trabalhadas - Súmula nº 463 - STJ

  74. Incidência - Imposto de Renda Sobre Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior e Prestados no Brasil - Súmula nº 587 - STF

  75. Incidência - Imposto Único - Comerciante de Combustíveis - Imposto de Indústrias e Profissões - Isenção - Súmula nº 91 - STF

  76. Incidência - Juros de Mora - Precatórios Judiciários - Súmula Vinculante nº 17 - STF

  77. Incidência - Percentual do FGTS - Parcela da Remuneração Correspondente a Horas Extraordinárias - Súmula nº 593 - STF

  78. Incidência Sobre Parcelas Prescritas - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 206 - TST

  79. Incompetência Relativa - Declaração de Ofício - Súmula nº 33 - STJ

  80. Inconstitucionalidade - Enunciado nº 179 - TST

  81. Incorporação ao Salário-Base das Parcelas Pagas a Título de Antigüidade e Desempenho - Enunciado nº 250 - TST

  82. Incumbência do Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio da Unicidade - Súmula nº 677 - STF

  83. Indeferimento - Petição Inicial - Instrução Obrigatória Deficiente - Enunciado nº 263 - TST

  84. Indenização Acidentária - Exclusão do Direito Comum - Dolo ou Culpa Grave do Empregador - Súmula nº 229 - STF

  85. Indenização - Acidente - Morte de Filho Menor - Trabalho Remunerado - Súmula nº 491 - STF

  86. Indenização de Danos Materiais - Ato Ilícito - Atualização de Valor - Índices de Correção Monetária - Súmula nº 562 - STF

  87. Indenização Devida a Empregado - Direito à Readmissão - Vantagens Advindas à Sua Categoria no Período do Afastamento - Súmula nº 219 - STF

  88. Indenização Devida a Empregado Estável - Readmissão ao Cessar Aposentadoria - Pagamento - Súmula nº 220 - STF

  89. Indenização e Estabilidade - Contagem do Tempo do Serviço Militar Obrigatório - Anterioridade - Súmula nº 463 - STF

  90. Indenização - Falta de Mercadoria Transportada Via Marítima - Súmula nº 109 - STJ

  91. Indenização - Férias - Tempo Oportuno - Cálculo - Enunciado nº 7 - TST

  92. Indenização por Dano Moral - Tarifação da Lei de Imprensa - Súmula nº 281 - STJ

  93. Indenização por Desapropriação - Honorários do Advogado do Expropriado - Súmula nº 378 - STF

  94. Indenização Trabalhista Adicional - Valor Correspondente - Enunciado nº 242 - TST

  95. Indenização Trabalhista - Dispensa Injusta do Empregado - Enunciado nº 306 - TST

  96. Indenizações - Danos - Material e Moral - Mesmo Fato - Cumulação - Súmula nº 37 - STJ

  97. Indenizações por Ato Ilícito - Juros Compostos - Súmula nº 186 - STJ

  98. Indício

  99. Inelegibilidade - Município Desmembrado - Prefeito do Município-Mãe - Súmula nº 12 - TSE

  100. Inelegibilidade - Serventuário de Cartório - Celetista - Presidente e Vice-Presidente da República - Súmula nº 5 - TSE

  101. Inicial da Ação Rescisória Trabalhista - Prova Indispensável - Enunciado nº 107 - TST

  102. Inicial que Indica Erroneamente o Dispositivo Legal em que se Funda a Pretensão

  103. Inquérito Judicial Trabalhista - Custas - Enunciado nº 49 - TST

  104. Insalubridade - Enunciado nº 162 - TST

  105. Inscrição de Inadimplente - Serviços de Proteção ao Crédito - Súmula nº 323 - STJ

  106. Inscrição do Contrato de Locação no Registro de Imóveis - Validade da Cláusula de Vigência - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 442 - STF

  107. Inscrição Imobiliária do Compromisso de Compra e Venda no Curso da Ação - Admissibilidade - Súmula nº 168 - STF

  108. INSS - Custas e Emolumentos - Ações Acidentárias e de Benefícios - Súmula nº 178 - STJ

  109. Instância Especial - Recurso - Advogado sem Procuração - Súmula nº 115 - STJ

  110. Instrução Criminal - Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo - Súmula nº 52 - STJ

  111. Instrumento de Confissão de Dívida - Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo Extrajudicial - Súmula nº 300 - STJ

  112. Insuficiência de Transporte Público - Pagamento das Horas "In Itinere" - Enunciado nº 324 - TST

  113. Integrante de Lista de Candidatos à Vaga da Composição de Tribunal - Legitimidade - Impugnação da Validade da Nomeação de Concorrente - Súmula nº 628 - STF

  114. Interdição de Estabelecimento - Cobrança de Tributo - Admissibilidade - Súmula nº 70 - STF

  115. Interdito Proibitório - Proteção do Direito Autoral - Súmula nº 228 - STJ

  116. Interposição de Recurso Extraordinário - Mais de Um Fundamento - Admissão Apenas por Um - Conhecimento por Qualquer Outro - Súmula nº 292 - STF

  117. Interposição de Recurso Ordinário ou Extraordinário em Incidente de Inconstitucionalidade - Cabimento - Súmula nº 513 - STF

  118. Interpretação da Lei - Admissibilidade ou Conhecimento dos Recursos de Revista ou de Embargos - Enunciado nº 221 - TST

  119. Interpretação de Cláusula - Recurso Especial - Súmula nº 5 - STJ

  120. Interpretação de Cláusulas Contratuais - Recurso Extraordinário - Súmula nº 454 - STF

  121. Intervalos Concedidos pelo Empregador - Jornada de Trabalho - Horas Extras - Previsão Legal - Enunciado nº 118 - TST

  122. Intervalos Fixados para Descanso e Alimentação - Caracterização do Sistema de Turnos Ininterruptos de Revezamento - Súmula nº 675 - STF

  123. Intervenção Assistencial - Interesse Trabalhista - Enunciado nº 82 - TST

  124. Intervenção da União como Sucessora da Rede Ferroviária Federal - Competência - Sentença Proferida por Juízo Estadual - Súmula nº 365 - STJ

  125. Intervenção da União - Feito já Julgado pela Segunda Instância e Pendente de Embargos - Deslocamento do Processo - Súmula nº 518 - STF

  126. Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 - TFR

  127. Intervenção Processual da União - Deslocamento do Juízo Cível Comum para o Fazendário - Súmula nº 250 - STF

  128. Intimação da Defesa - Expedição da Carta Precatória - Intimação da Data da Audiência - Súmula nº 273 - STJ

  129. Intimação do Representante Judicial da Fazenda Pública - Embargos a Execução Fiscal - Súmula nº 240 - TFR

  130. Intimação ou Notificação Trabalhista - Prazo - Contagem - Enunciado nº 262 - TST

  131. Intimação ou Publicação com Efeito de Intimação na Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial - Súmula nº 310 - STF

  132. Intimação - Penhora - Cônjuges - Embargos de Terceiro - Meação - Súmula nº 134 - STJ

  133. Intimação Pessoal da Penhora - Execução Fiscal - Publicação no Órgão Oficial - Súmula nº 190 - TFR

  134. Intimação - Pluralidade de Advogados - Publicação em Nome Diverso Daquele Expressamente Indicado - Nulidade - Súmula nº 427 - TST

  135. Intimação Trabalhista - Prazo Judicial - Enunciado nº 1 - TST

  136. Invasão do Imóvel - Suspensão do Processo Expropriatório - Reforma Agrária - Súmula nº 354 - STJ

  137. Investigação de Paternidade Procedente - Alimentos Devidos - Citação - Súmula nº 277 - STJ

  138. IPTU - Atualização - Índice Oficial de Correção Monetária - Súmula nº 160 - STJ

  139. IPTU - Notificação do Lançamento - Súmula nº 397 - STJ

  140. Isenção da Quota Patronal Relativa às Contribuições Previdenciárias - Entidade Filantrópica - Súmula nº 144 - TFR

  141. Isenção da Taxa de Despacho Aduaneiro - Importação de Equipamento para Indústria Automobilística - Plano Aprovado, no Prazo Legal, pelo Órgão Competente - Súmula nº 437 - STF

  142. Isenção de Custas ao Empregado - Responsabilidade do Sindicato que o Representa em Juízo - Súmula nº 223 - STF

  143. Isenção de Impostos Locais - Empresas de Energia Elétrica - Atividades Especificas - Súmula nº 78 - STF

  144. Isenção do Imposto de Consumo - Produtos Importados pelas Cooperativas - Súmula nº 84 - STF

  145. Isenção do Imposto de Importação - Resolução do CPA - Alíquota Minorada - Lista Nacional Brasileira - Taxa de Melhoramento dos Portos - Súmula nº 165 - TFR

  146. Isenção - Empresas de Navegação Aérea - Taxa de Melhoramento de Portos - Súmula nº 550 - STF

  147. Isenção Fiscal - Filmes Cinematográficos - Súmula nº 580 - STF

  148. Isenção Fiscal - Importação de Frutas - Taxa de Despacho Aduaneiro e de Previdência Social - Súmula nº 134 - STF

  149. Isenção - Imposto de Importação de Frutas - Acordos Comerciais - Vigência - Súmula nº 89 - STF

  150. Isenção - Imposto de Renda - Atividade Profissional do Arquiteto - Súmula nº 93 - STF

  151. Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional - Súmula nº 386 - STJ

  152. Isenção - Impostos Federais - Rede Ferroviária Federal - Súmula nº 77 - STF

  153. Isenção - Taxa de Previdência Social - Importação de Petróleo Bruto - Súmula nº 302 - STF

  154. Isenções Tributárias Concedidas - Condição Onerosa - Liberdade de Supressão - Súmula nº 544 - STF

  155. ISS - Arrendamento Mercantil - Móveis - Súmula nº 138 - STJ

  156. ISS - Assistência Médica - Refeições, Medicamentos e Diárias Hospitalares - Súmula nº 274 - STJ

  157. ISS - Incidência - Depósitos, Comissões e Taxas de Desconto Cobrados pelos Estabelecimentos Bancários - Súmula nº 588 - STF

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