- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Modelos - Questionários - Grades

Jurisprudência - Use o procurador

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  1. Lançamento - Imposto de Renda - Extratos ou Depósitos Bancários - Legitimidade - Súmula nº 182 - TFR

  2. Legislação Local - Legitimidade - Cobrança de Taxa de Calçamento - Súmula nº 129 - STF

  3. Legislador Ordinário - Sujeição à Justiça Militar - Tempo de Paz - Crimes Contra a Segurança Externa ou às Instituições Militares - Súmula nº 298 - STF

  4. Legítima Defesa - Homicídio - Disparos de Arma de Fogo Contra Quem, na Véspera, Agredira o Agente

  5. Legitimidade - Aumento de Tarifas Portuárias por Ato do Ministro da Viação e Obras Públicas - Súmula nº 148 - STF

  6. Legitimidade - Cobrança ao Empreiteiro - Imposto de Vendas e Consignações Sobre o Valor dos Materiais Empregados - Empreitada de Lavor - Súmula nº 334 - STF

  7. Legitimidade - Cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL - Operações Relativas a Energia Elétrica, Serviços de Telecomunicações, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais - Súmula nº 659 - STF

  8. Legitimidade - Cobrança da Tarifa Básica - Serviços de Telefonia Fixa - Súmula nº 356 - STJ

  9. Legitimidade - Cobrança da Taxa de Educação e Saúde - Adicional do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 438 - STF

  10. Legitimidade - Cobrança de Multa Fiscal - Empresa em Regime de Concordata - Súmula nº 250 - STJ

  11. Legitimidade - Cobrança pela Municipalidade do Imposto de Indústrias e Profissões - Súmula nº 318 - STF

  12. Legitimidade Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 714 - STF

  13. Legitimidade - Incidência do ICMS - Comercialização de Exemplares de Obras Cinematográficas Gravados em Videocassete - Súmula nº 662 - STF

  14. Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" no Inventário por Morte Presumida - Súmula nº 331 - STF

  15. Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Doação de Imóvel - Súmula nº 328 - STF

  16. Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Transferência do Domínio Útil - Súmula nº 326 - STF

  17. Legitimidade - Incidência do Imposto de Vendas e Consignações Sobre Parcela do Preço Correspondente aos Ágios Cambiais - Súmula nº 332 - STF

  18. Legitimidade - Incidência - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Restituição ao Antigo Proprietário - Finalidade da Desapropriação de Imóvel - Súmula nº 111 - STF

  19. Legitimidade - Incidência - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Tempo da Avaliação do Imóvel - Base de Cálculo - Legalidade - Súmula nº 108 - STF

  20. Legitimidade para Propor Ação Direta Interventiva por Inconstitucionalidade de Lei Municipal - Súmula nº 614 - STF

  21. Legitimidade - Pólo Passivo das Ações - Contribuições PIS-PASEP - Súmula nº 77 - STJ

  22. Legitimidade - Retomada de Prédio para a Residência de Filho - Súmula nº 484 - STF

  23. Legitimidade - Substituto Processual - Demanda - Convenção e Acordo Coletivo - Sindicato - Enunciado nº 286 - TST

  24. Lei Aplicável - Concessão de Pensão Previdenciária por Morte - Vigência - Súmula nº 340 - STJ

  25. Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF

  26. Lei Especial - Penas Privativas de Liberdade e Pecuniária - Cuminação Cumulativa - Substituição - Súmula nº 171 - STJ

  27. Lei Estadual - Imposto de Vendas e Consignações na Exportação de Café - Súmula nº 143 - STF

  28. Lei Estadual - Legitimidade - Cobrança do ICM - Alimentação e Bebidas em Restaurante ou Similar - Súmula nº 574 - STF

  29. Lei Estadual - Variação da Alíquota - Imposto de Vendas e Consignações - Espécie do Produto - Súmula nº 117 - STF

  30. Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade - Súmula nº 711 - STF

  31. Lesão corporal - Delito não caracterizado - Caso de maus-tratos - Pai que surra violentamente filho menor com o propósito de corrigi-lo

  32. Liberdade Provisória - Direito de Recorrer em Liberdade - Concessão a Condenado por Tráfico de Entorpecente

  33. Liberdade Provisória nos Crimes Hediondos - Relaxamento da Prisão por Excesso de Prazo - Súmula nº 697 - STF

  34. Liberdade Vigiada ao Extraditando - Prazo de Prisão - Súmula nº 2 - STF

  35. Licença para Imigrante Trazer para o Brasil Automóvel que lhe Pertença - Súmula nº 59 - STF

  36. Licença-Prêmio - Conversão em Pecúnia - Regulamento da Empresa - Enunciado nº 186 - TST

  37. Licença-Prêmio - Enunciado nº 103 - TST

  38. Licença-Prêmio Não Gozada por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 136 - STJ

  39. Licitude - Cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias Sobre Produtos Importados - Regime Alíquota "Zero" - Súmula nº 576 - STF

  40. Licitude - Convenção - Renúncia do Locador Durante a Vigência do Contrato - Ação Revisional - Súmula nº 357 - STF

  41. Licitude da Autoridade - Proibição ao Contribuinte em Débito - Aquisição de Estampilhas, Despacho de Mercadorias e Exercício de Atividade Profissional - Súmula nº 547 - STF

  42. Lide Trabalhista - Competência - Conflito de Competência - Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento - Súmula nº 180 - STJ

  43. Limitação Administrativa "Non Aedificandi" - Terrenos Marginais das Estradas de Rodagem - Domínio - Indenização - Súmula nº 142 - TFR

  44. Limitação da Taxa de Juros Reais - Aplicação - Condição - Súmula Vinculante nº 7 - STF

  45. Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

  46. Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido - Súmula nº 683 - STF

  47. Limite Legal - Fixação de Honorários de Advogado - Complemento da Condenação - Dependência - Circunstâncias da Causa - Recurso Extraordinário - Súmula nº 389 - STF

  48. Linha Telefônica - Usucapião - Súmula nº 193 - STJ

  49. Liquidação Diversa da Sentença - Ofença à Coisa Julgada - Súmula nº 344 - STJ

  50. Liquidação por Cálculo do Contador - Apelação da Sentença Homologatória - Pressuposto de Admissibilidade - Oportuna Impugnação - Súmula nº 188 - TFR

  51. Litisconsórcio Ativo Voluntário - Valor da Causa - Efeito de Alçada Recursal - Súmula nº 261 - TFR

  52. Locação - destinação

  53. Locação de Imóvel - Ônus da Prova

  54. Locação - Denúncia Vazia

  55. Locação - Direito à Purgação da Mora - Vigência - Anterioridade - Súmula nº 123 - STF

  56. Locação - Imóvel e Fundo de Comércio - Teatros, Cinemas e Hotéis - Retomada - Restrições - Súmula nº 481 - STF

  57. Locação - Renovatória

  58. Locador Utilizando Prédio Próprio para Residência ou Atividade Comercial - Pedido de Imóvel Locado para Uso Próprio - Obrigação de Provar a Necessidade - Súmula nº 410 - STF

  59. Locatário Autorizado a Ceder a Locação - Sublocação do Imóvel - Súmula nº 411 - STF

  60. Locatário Sucessor ou Cessionário - Prazos para Pedir a Renovação do Contrato - Súmula nº 482 - STF

  61. Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Compromisso de Compra e Venda não Inscrito no Registro Imobiliário - Súmula nº 167 - STF

  62. Lucro - Exportação de Açúcar Demerara - Instituto do Açúcar e do Álcool - Imposto de Renda - Súmula nº 100 - TFR

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