Jurisprudência - Use o procurador

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1. Mãe do Segurado - Pensão Previdenciária - Morte do Filho - Dependência Econômica - Súmula nº 229 - TFR

2. Mais de Um Imóvel Financiado - Sistema Financeiro da Habitação - Obrigação de Pagamento dos Seguros - Súmula nº 31 - STJ

3. Majoração da Alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 193 - TFR

4. Majoração da Tarifa Alfandegária - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 88 - STF

5. Majoração do Salário Mínimo - Depósito Trabalhista - Enunciado nº 35 - TST

6. Mandado de Segurança - Ação Popular - Substituição - Súmula nº 101 - STF

7. Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ

8. Mandado de Segurança Coletivo - Entidade de Classe - Autorização dos Associados - Dependência - Súmula nº 629 - STF

9. Mandado de Segurança - Compensação Tributária - Súmula nº 213 - STJ

10. Mandado de Segurança - Concessão de Liminar ou Homologação de Acordo - Justiça do Trabalho - Súmula nº 418 - TST

11. Mandado de Segurança Contra Nomeação de Magistrado - Autoridade Coatora - Súmula nº 627 - STF

12. Mandado de Segurança - Decisão Trabalhista - Enunciado nº 33 - TST

13. Mandado de Segurança Denegado pela Sentença ou no Julgamento do Agravo - Efeito da Liminar Concedida - Retroatividade - Súmula nº 405 - STF

14. Mandado de Segurança - Execução - Cabimento - Justiça do Trabalho - Súmula nº 416 - TST

15. Mandado de Segurança - Honorários de Advogado - Súmula nº 105 - STJ

16. Mandado de Segurança Impetrado pelo Ministério Público Contra Decisão em Processo Penal - Citação do Réu como Litisconsorte Passivo - Súmula nº 701 - STF

17. Mandado de Segurança - Justiça do Trabalho - Antecipação de Tutela ou Concessão de Liminar Antes ou na Sentença - Súmula nº 414 - TST

18. Mandado de Segurança - Justiça do Trabalho - Aplicabilidade dos Requisitos da Petição Incial do CPC - Súmula nº 415 - TST

19. Mandado de Segurança - Meio Processual - Litígios Trabalhistas - Súmula nº 195 - TFR

20. Mandado de Segurança - Parecer

21. Mandado de Segurança - Pedido - Alteração

22. Mandado de Segurança - Penhora

23. Mandado de Segurança - Penhora em Dinheiro - Justiça do Trabalho - Súmula nº 417 - TST

24. Mandado de Segurança - Portaria

25. Mandado de Segurança - Preventivo

26. Mandado de Segurança - Processo Legislativo

27. Mandado de Segurança - Prova

28. Mandado de Segurança - Substituição - Ação de Cobrança - Súmula nº 269 - STF

29. Mandado de Segurança - Terceiro - Condição à Interposição de Recurso - Súmula nº 202 - STJ

30. Mandato e Substabelecimento - Condições de Validade - Súmula nº 395 - TST

31. Mandato - Fase Recursal - Aplicabilidade - Súmula nº 383 - TST

32. Mandato - Procuração outorgada a novo patrono - Inexistência de renúncia ou revogação da anterior

33. Manutenção de Posse - Liminar - Interposição de recurso, em período de férias forenses

34. Margens dos Rios Navegáveis - Domínio Público - Expropriação - Indenização - Súmula nº 479 - STF

35. Marido Homossexual - Desconhecimento do Fato pela Mulher - Falta de Prova

36. Mármores e Granitos - Imposto Sobre Produtos Industrializados - Súmula nº 81 - TFR

37. Massa Falida - Penalidade e Multa - CLT - Aplicabilidade - Súmula nº 388 - TST

38. Matéria Constitucional - Alçada - Súmula nº 246 - TFR

39. Meação - Ato Ilícito - Execução Fiscal - Prova de Enriquecimento - Súmula nº 251 - STJ

40. Médico da Empresa ou Convênio - Abono de Ausência ao Trabalho - Enunciado nº 282 - TST

41. Médico e Engenheiro - Jornada de Trabalho - Súmula nº 370 - TST

42. Medida Cautelar - Arresto - Liminar Concedida - Inexistência de Provocação do Ministério Público - Irrelevância

43. Medida Cautelar em Ação Rescisória para Obstar os Efeitos da Coisa Julgada - Cabimento - Súmula nº 234 - TFR

44. Medida de Segurança - Aplicação em Segunda Instância - Súmula nº 525 - STF

45. Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF

46. Medidas Sócio-Educativas - Competência - Prática de Ato Infracional - Súmula nº 108 - STJ

47. Medidas Sócio-Educativas por Ato Infracional - Oitiva do Menor Infrator - Regressão - Súmula nº 265 - STJ

48. Membro do Ministério Público - Participação na Fase Investigatória - Impedimento ou Suspeição - Oferecimento da Denúncia - Súmula nº 234 - STJ

49. Menor - Emancipação antes do ajuizamento da ação - Dispensa da intervenção do curador de menores

50. Menor Não Aprendiz - Salário - Enunciado nº 134 - TST

51. Mercadoria Importada de Signatários do GATT ou Tratado de Montevidéu - Pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Súmula nº 139 - TFR

52. Mercadoria Importada do GATT ou ALALC - Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Concedida a Similar Nacional - Súmula nº 575 - STF

53. Mercadoria Importada - GATT - ICM - Similar Nacional - Súmula nº 20 - STJ

54. Mercadorias Oriundas do Estrangeiro - Trânsito em Porto Nacional Destinadas a Outro País - Taxa de Melhoramento dos Portos - Súmula nº 220 - TFR

55. Microempresa de Representação Comercial - Imposto de Renda - Súmula nº 184 - STJ

56. Militar da Reserva - Pena Disciplinar - Súmula nº 55 - STF

57. Militar - Inatividade com Proventos Integrais - Cotas Trigésimas - Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares - Súmula nº 441 - STF

58. Militar Inativo - Uso do Uniforme - Previsão e Regulamento - Súmula nº 57 - STF

59. Militar - Quantidade de Promoções - Passagem para a Inatividade - Motivos Diversos - Súmula nº 51 - STF

60. Militar Reformado ou Transferido para a Reserva - Promoção ao Posto ou Graduação Imediatos - Súmula nº 116 - TFR

61. Militar Reformado - Pena Disciplinar - Súmula nº 56 - STF

62. Militares Temporários - Aquisição de Estabilidade - Contagem de Férias e Licenças Não-Gozadas - Súmula nº 346 - STJ

63. Ministério Público - Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público - Legitimidade - Súmula nº 329 - STJ

64. Ministério Público - Execução Fiscal - Intervenção - Súmula nº 189 - STJ

65. Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Reajuste de Mensalidades Escolares - Súmula nº 643 - STF

66. Ministério Público - Legitimidade - Ação de Acidente do Trabalho - Segurado Assistido por Advogado - Súmula nº 226 - STJ

67. Ministério Público - Legitimidade - Recurso - Fiscal da Lei - Súmula nº 99 - STJ

68. Mora - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Súmula nº 72 - STJ

69. Mudança de Critério Jurídico Adotado pelo Fisco - Revisão de Lançamento - Imposto de Importação - Serviços Aduaneiros - Súmula nº 227 - TFR

70. Mudança de Regime Celetista para Estatutário - Extinção do Contrato - Prescrição Bienal - Súmula nº 382 - TST

71. Mulher Homossexual - Erro Essencial Quanto à Honra e Boa Fama

72. Multa - Atraso no Pagamento das Contribuições Previdenciárias - Pessoas de Direito Público - Súmula nº 93 - TFR

73. Multa Convencional - Cobrança - Súmula nº 384 - TST

74. Multa - Desocupação do Imóvel - Ação de Despejo - Resultado da Notificação - Súmula nº 109 - STF

75. Multa - Embarque da Mercadoria no Exterior Antes de Emitida a Guia de Importação - Súmula nº 6 - TFR

76. Multa - Embarque da Mercadoria no Exterior Após o Vencimento do Prazo de Validade da Respectiva Guia de Importação - Súmula nº 5 - TFR

77. Multa Fiscal Moratória - Pena Administrativa - Crédito Habilitado em Falência - Súmula nº 565 - STF

78. Multa Instituída pelo Estado-Membro - Início ou Ultimação do Inventário - Constitucionalidade - Súmula nº 542 - STF

79. Multa - Mercadoria Importada Irregularmente - Base de Cálculo - Custo de Câmbio da Categoria - Súmula nº 469 - STF

80. Multas Fiscais - Despesas Operacionais - Imposto de Renda - Súmula nº 101 - TFR

81. Multas Fiscais Moratórias ou Punitivas - Correção Monetária - Súmula nº 45 - TFR

82. Municípios - Competência para Regular o Horário do Comércio Local - Infringência de Leis Estaduais ou Federais - Súmula nº 419 - STF

83. Municípios - Recolhimento do Salário-Educação - Súmula nº 166 - TFR

84. Músico Integrante de Orquestra da Empresa - Atuação Permanente e Vínculo de Subordinação - Legislação Geral do Trabalho ou Especial dos Artistas - Sujeição - Súmula nº 312 - STF

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