- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Modelos - Questionários - Grades


Jurisprudência - Use o procurador


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  1. Pactuação da Correção Monetária nos Contratos do SFH pelo Mesmo Índice Aplicável à Caderneta de Poupança - Incidência da Taxa Referencial - TR - Termo Inicial da Vigência - Súmula nº 454 - STJ

  2. Pagamento Antecipado de Débito - Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária - Correção Monetarial Anual - Atualização do Saldo Devedor - Súmula nº 265 - TFR

  3. Pagamento da Multa por Infração de Trânsito - Discussão Judicial do Débito - Súmula nº 434 - STJ

  4. Pagamento das Férias - Remuneração - Terço Constitucional - Enunciado nº 328 - TST

  5. Pagamento de Cheque Sem Fundos Após o Recebimento da Denúncia - Prosseguimento da Ação Penal - Súmila nº 554 - STF

  6. Pagamento de Férias Não Gozadas por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 125 - STJ

  7. Pagamento de Gratificação - Caráter de Liberalidade - Ajuste Tácito - Enunciado nº 152 - TST

  8. Pagamento de Título - Vencimento - Protesto - Concordata Preventiva - Impedimento - Súmula nº 190 - STF

  9. Pagamento do Salário nos Dias Destinados a Descanso - Cálculo - Súmula nº 461 - STF

  10. Pagamento dos Tributos - Extinção da Punibilidade - Pena de Perdimento de Bens - Súmula nº 92 - TFR

  11. Pagamento em Juízo - Falência - Correção Monetária, Juros e Honorários de Advogado - Súmula nº 29 - STJ

  12. Pagamento - Indenização - Antigüidade - Resilição Contratual - Enunciado nº 20 - TST (cancelado)

  13. Pagamento Indevido - Restituição de Tributo Indireto - Cabimento - Súmula nº 71 - STF

  14. Pagamento - Repousos Semanais e Feriados - Férias Indenizadas - Enunciado nº 147 - TST

  15. Papel Moeda Falsificado - Estelionato - Competência - Súmula nº 73 - STJ

  16. Parceria Agrícola - Rescisão - Mora

  17. Parceria agrícola - Rescisão - Perdas e danos

  18. Parceria pecuária - Ação de depósito

  19. Parceria Pecuária - Notificação

  20. Parede de Tijolos de Vidro Translúcido - Limites entre Prédios - Servidão - Súmula nº 120 - STF

  21. Participação nos Lucros - Natureza Salarial - Enunciado nº 251 - TST

  22. Pedido Certo e Determinado - Interesse Recursal - Argüição de Vício da Sentença Ilíquida - Súmula nº 318 - STJ

  23. Pedido de Prestações Sucessivas - Alteração do Pactuado - Prescrição - Enunciado nº 294 - TST

  24. Pedido de Reconsideração na Via Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de Segurança - Súmula nº 430 - STF

  25. Pedido de Restituição de Coisas Arrecadadas na Falência - Prazo - Súmula nº 193 - STF

  26. Pedido do Pagamento de Indenização à Seguradora - Suspensão do Prazo de Prescrição - Súmula nº 229 - STJ

  27. Pedido Expresso para Condenação do Réu em Honorários - Dispensa - Fundamento - Súmula nº 256 - STF

  28. Pena de Confissão Trabalhista - Comunicação - Prova - Cerceamento de Defesa - Enunciado nº 74 - TST

  29. Pena de Perdimento de Veículo - Contrabando ou Descaminho - Procedimento Regular - Responsabilidade - Súmula nº 138 - TFR

  30. Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios - Súmula nº 715 - STF

  31. Penhora - Conversão de arresto - Citação editalícia do réu - Intimação implícita

  32. Pensão Correspondente a Indenização - Responsabilidade Civil - Base de Cálculo - Salário-Mínimo - Ajuste e Variações - Súmula nº 490 - STF

  33. Pensão da Previdência Social - Cumulação - Cabimento - Súmula nº 63 - TFR

  34. Pensão - Filhas de Funcionário Público Federal - Súmula nº 232 - TFR

  35. Pensão por Morte aos Dependentes do Segurado que Perdeu essa Qualidade - Requisitos Legais - Súmula nº 416 - STJ

  36. Pensão por Morte de Trabalhador Rural não Requerida na Via Administrativa - Súmula nº 197 - TFR

  37. Pensão Previdenciária - Novo Casamento - Melhoria na Situação Econômico-Financeira da Viúva - Extinção - Súmula nº 170 - TFR

  38. Percentuais - Salário-Utilidade - Enunciado nº 258 - TST

  39. Perda da Graduação de Militar - Procedimento Administrativo - Súmula nº 673 - STF

  40. Perda Definitiva do Vínculo com a Administração Pública Federal ou a Passagem do Servidor para a Inatividade - Direito a Ocupação de Imóvel Funcional em Brasília - Súmula nº 157 - TFR

  41. Perdão Judicial - Efeitos da Condenação - Súmula nº 18 - STJ

  42. Perícia - Agente Nocivo Diverso do Apontado na Inicial - Adicional de Insalubridade - Causa de Pedir - Enunciado nº 293 - TST

  43. Período de Suspensão do Prazo Prescriciona - Pena Cominada - Súmula nº 415 - STJ

  44. Perito Assistente Técnico - Honorários - Processo Judiciário do Trabalho - Enunciado nº 341 - TST

  45. Permissão para Trazer Bagagem e Objetos de Uso Pessoal e Doméstico do Estrangeiro - Quantidade, Natureza e Finalidade - Súmula nº 64 - STF

  46. Pessoa Jurídica - Dano Moral - Súmula nº 227 - STJ

  47. Pessoa Jurídica de Direito Privado - Demanda no Domicílio da Agência ou Estabelecimento da Prática do Ato - Súmula nº 363 - STF

  48. Pessoa Jurídica de Direito Público - Custas - Recurso Trabalhista - Enunciado nº 4 - TST (cancelado)

  49. Pessoa Jurídica - Legitimidade - Propositura - Ação Popular - Súmula nº 365 - STF

  50. Pessoal de Obras - Caráter Permanente - Não Amparado pelo Regime Estatutário - Enunciado nº 58 - TST

  51. Petição Inicial

  52. Petição inicial - Defeitos sanáveis

  53. Petroleiros - Turno Ininterrupto de Revezamento - Horas Extras e Alteração da Jornada para Horário Fixo - Súmula nº 391 - TST

  54. Planos de Previdência Privada - Devolução da Contribuição Efetuada pelo Patrocinador - Súmula nº 290 - STJ

  55. Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - Crime Cometido nas Suas Dependências - Compreensão Regimental - Prisão em Flagrante do Acusado e a Realização do Inquérito - Súmula nº 397 - STF

  56. Poder de Polícia - Legitimidade - Procedimento - Multa - Propaganda Eleitoral - Súmula nº 18 - TSE

  57. Policia Militar e Corpo de Bombeiros - Cumulação de Promoção - Súmula nº 36 - TFR

  58. Policia Militar e Corpo de Bombeiros - Critérios de Promoção - Súmula nº 35 - TFR

  59. Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada - Súmula nº 386 - TST

  60. Ponto Omisso da Decisão - Embargos Declaratórios - Objeto de Recurso Extraordinário - Requisito do Prequestionamento - Súmula nº 356 - STF

  61. Portador de Visão Monocular - Vagas Reservadas aos Deficientes - Súmula nº 377 - STJ

  62. Portarias da SUNAB - Tabelamento de Preços - Súmula nº 26 - TFR

  63. Possessória - Manutenção de Posse - Invasão de área - Exploração de lavra de minérios

  64. Possessória - Princípio da fungibilidade

  65. Possessória - Procedimento

  66. Possessória - Reconvenção

  67. Possessória - Reintegração de posse - Condomínio - Garagem coletiva

  68. Possessória - Posse - Prova

  69. Possessória - Reintegração de posse - Alienação de Imóvel sem a Concordância dos Proprietários

  70. Possessória - Reintegração de Posse - Coisa Móvel - Contrato de Leasing

  71. Possessória - Valor da Causa

  72. Possuidor - Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 263 - STF

  73. Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

  74. Praça Com e Sem Estabilidade - Denúncia por Deserção - Possibilidade - Status de Militar - Condição de Procedibilidade para a Persecutio Criminis - Súmula nº 12 - STM

  75. Prática do Ato por Autoridade no Exercício de Competência Delegada - Cabimento - Mandado de Segurança - Medida Judicial - Súmula nº 510 - STF

  76. Prazo da Prescrição Interrompido pela Confissão e Parcelamento da Dívida Fiscal - Cumprimento do Acordo Celebrado - Súmula nº 248 - TFR

  77. Prazo de Decadência - Ação Rescisória Trabalhista - Enunciado nº 100 - TST

  78. Prazo de Decadência para Representação de Inconstitucionalidade - Previsão - Súmula nº 360 - STF

  79. Prazo de Inelegibilidade - Abuso de Poder Econômico ou Político - Súmula nº 19 - TSE

  80. Prazo de Prescrição - Ação de Cumprimento de Decisão Normativa - Enunciado nº 350 - TST

  81. Prazo de Validade do Concurso - Direito à Nomeação - Observância da Classificação - Súmula nº 15 - STF

  82. Prazo Decadencial da Ação Rescisória - Termo Inicial - Súmula nº 401 - STJ

  83. Prazo do Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal em "Habeas-Corpus" ou Mandado de Segurança - Súmula nº 319 - STF

  84. Prazo entre a Publicação da Pauta e o Julgamento - Presença das Partes - Nulidade - Súmula nº 117 - STJ

  85. Prazo - Pagamento das Custas - Recurso - Enunciado nº 53 - TST

  86. Prazo para a Interposição de Recurso Extraordinário Contra Decisão do Tribunal Superior Eleitoral - Súmula nº 728 - STF

  87. Prazo para Comprovação do Pagamento das Custas em Ações Trabalhistas - Enunciado nº 352 - TST

  88. Prazo para Interposição de Agravo - Execução Penal - Súmula nº 700 - STF

  89. Prazo para Interposição de Agravo de Instrumento - Processo Penal - Súmula nº 699 - STF

  90. Prazo para Juntada de Procuração

  91. Prazo para Recorrer de Acórdão Concessivo de Segurança - Contagem - Publicação Oficial ou Ciência à Autoridade para Cumprimento da Decisão - Súmula nº 392 - STF

  92. Prazo para Recorrer - Litisconsortes - Súmula nº 641 - STF

  93. Prazo para Recurso - Audiência de Julgamento - Intimação da Sentença - Enunciado nº 37 - TST

  94. Prazo para Recurso do Assistente do Ministério Público - Termo Inicial - Súmula nº 448 - STF

  95. Prazo - Recurso Trabalhista - Parte Intimada - Enunciado nº 197 - TST

  96. Prazos em Curso - Recesso Forense - Justiça Federal - Regra - Súmula nº 105 - TFR

  97. Preclusão

  98. Preço da Mercadoria Sujeita ao Imposto de Vendas e Consignações - Inclusão - Despesas de Frete e Carreto - Súmula nº 540 - STF

  99. Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF

  100. Prefeito Municipal - Extinção do Mandato - Processo por Crime de Responsabilidade - Súmula nº 164 - STJ

  101. Preferência - Constituição de Direito Pessoal - Violação - Perdas e Danos - Súmula nº 488 - STF

  102. Preferência do Crédito Tributário de Ente Federal - Execução que Tramita na Justiça Estadual - Deslocamento da Competência - Súmula nº 270 - STJ

  103. Preferência entre Candidatos - Registro da Mesma Variação Nominal - Súmula nº 4 - TSE

  104. Prejudicialidade - Apelação Entregue em Cartório no Prazo Legal - Despachada Tardiamente - Súmula nº 428 - STF

  105. Prêmio-Aposentadoria - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 72 - TST

  106. Preposto - Exigência da Condição de Empregado - Súmula nº 377 - TST

  107. Prequestionamento - Oportunidade - Configuração - Enunciado nº 297 - TST

  108. Prescrição - Abstenção de Uso de Marca Comercial - Súmula nº 142 - STJ

  109. Prescrição - Ação do Beneficiário ou do Terceiro Sub-Rogado - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil - Súmula nº 124 - TFR

  110. Prescrição - Ação do Segurador Sub-rogado - Indenização por Extravio ou Perda de Carga Transportada por Navio - Súmula nº 151 - STF

  111. Prescrição - Ação Revisional da Reforma do Militar - Súmula nº 250 - TFR

  112. Prescrição - Construtor - Indenização - Defeitos da Obra - Súmula nº 194 - STJ

  113. Prescrição da Ação de Acidente do Trabalho - Contagem - Exame Pericial - Comprovação da Enfermidade ou Verificação da Natureza da Incapacidade - Súmula nº 230 - STF

  114. Prescrição da Ação Penal - Regulação - Pena Concretizada na Sentença - Recurso da Acusação - Súmula nº 146 - STF

  115. Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei - Inocorrência - Súmula nº 443 - STF

  116. Prescrição de Crime Falimentar - Falência ou Concordata - Contagem do Prazo - Súmula nº 147 - STF

  117. Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Súmula nº 186 - TFR

  118. Prescrição em Favor da Fazenda Pública - Interrupção - Contagem de Recomeço do Termo Inicial - Súmula nº 383 - STF

  119. Prescrição - Enunciado nº 198 - TST

  120. Prescrição Intercorrente - Paralisação da Ação Rescisória - Contagem do Prazo - Súmula nº 264 - STF

  121. Prescrição - Juros Progressivos Sobre os Saldos de Conta Vinculada do FGTS - Fundo de Direito - Súmula nº 398 - STJ

  122. Prescrição pela Pena em Concreto - Aplicabilidade - Pretensão Executória - Súmula nº 604 - STF

  123. Prescrição Penal - Medidas Sócio-Educativas - Súmula nº 338 - STJ

  124. Prescrição - Perdas e Danos - Uso de Marca Comercial - Súmula nº 143 - STJ

  125. Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF

  126. Prescrição Qüinqüenal da Ação Trabalhista - Enunciado nº 308 - TST

  127. Prescrição - Reclamação - Anotação da Carteira de Trabalho - Enunciado nº 64 - TST

  128. Prescrição - Reclamação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 95 - TST

  129. Prescrição - Responsabilidade Civil - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 39 - STJ

  130. Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental - Súmula nº 467 - STJ

  131. Prescrição Trabalhista - Instância Ordinária - Enunciado nº 153 - TST

  132. Pressupostos Legais para o Licenciamento da Obra - Declaração de Utilidade Pública - Valor na Indenização - Desapropriação - Súmula nº 23 - STF

  133. Prestação de Serviços de Caráter Continuado - Atividades de Natureza Permanente - Observância de Horário e Normas da Repartição - Relação Empregatícia - Súmula nº 214 - TFR

  134. Prestação de Serviço de Composição Gráfica - ISS - Súmula nº 156 - STJ

  135. Prestação de Serviços - Empresas do Mesmo Grupo Econômico - Contrato de Trabalho - Enunciado nº 129 - TST

  136. Prestação dos Serviços - Duplicata Não Aceita Protestada - Pedido de Falência - Súmula nº 248 - STJ

  137. Prestações Periódicas - Alteração do Pactuado - Prescrição - Enunciado nº 168 - TST

  138. Presunção - Culpa do Patrão ou Comitente - Ato Culposo do Empregado ou Preposto - Súmula nº 341 - STF

  139. Presunções - Fraude - Prova

  140. Pretensão Punitiva - Súmula nº 186 - TFR

  141. Prévia Intimação Pessoal - Condição Necessária - Cobrança de Multa - Descumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer - Súmula nº 410 - STJ

  142. Primeiro e Subseqüentes Reajustes do Benefício Previdenciário - Índices do Aumento - Súmula nº 260 - TFR

  143. Primeiro Provimento - Efeito de Incorporação dos Quintos - Investidura em Cargo ou Função de Confiança - Plano de Classificação - Súmula nº 155 - TFR

  144. Princípio Constitucional da Anualidade - Aplicabilidade à Revogação de Isenção do ICM - Súmula nº 615 - STF

  145. Princípio da Identidade Física do Juiz - Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Aplicação - Súmula nº 222 - STF

  146. Princípio da Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento de Instalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo Ramo - Súmula nº 646 - STF

  147. Prisão Administrativa - Autoridade Judiciária Competente - Prisão Civil - Súmula nº 280 - STJ

  148. Prisão-albergue - Benefício concedido a réu condenado por tráfico de entorpecente

  149. Prisão-albergue - Benefício negado a traficante de tóxico - Indivíduo de manifesta periculosidade

  150. Prisão-albergue - Concessão de benefício a condenado por tráfico de entorpecente

  151. Prisão-albergue - Recusa a réu condenado por tráfico de entorpecente - Inexistência de constrangimento ilegal - Presunção de periculosidade

  152. Prisão-albergue, domiciliar - Benefício concedido

  153. Prisão Civil do Depositário - Falência - Arrecadação do Bem pelo Síndico - Súmula nº 305 - STJ

  154. Prisão do Depositário Judicial - Possibilidade - Decretação no Próprio Processo - Dependência da Propositura de Ação de Depósito - Súmula nº 619 - STF

  155. Prisão Provisória - Apelação - Presunção de Inocência - Súmula nº 9 - STJ

  156. Privilégios e Isenções - Justiça do Trabalho - Sociedade de Economia Mista - Custas - Enunciado nº 170 - TST

  157. Procedência - Embargos Declaratórios - Pedido de Declaração do Julgado - Verificação da Omissão - Súmula nº 317 - STF

  158. Procedimento Administrativo - Pena de Perdimento de Mercadorias Importadas - Permanência em Recintos Alfandegados - Súmula nº 147 - TFR

  159. Procedimento para Aplicação de Medida Sócio-Educativa - Nulidade - Desistência de Provas em Face da Confissão do Adolescente - Súmula nº 342 - STJ

  160. Procedimento Sumário - Iniciativa do Ministério Público para a Ação Penal - Contravenções Referentes a Caça - Remissão - Súmula nº 203 - TFR

  161. Processo Administrativo - Ampla Defesa - Demissão de Funcionário Admitido por Concurso - Súmula nº 20 - STF

  162. Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena - Súmula nº 312 - STJ

  163. Processo de Desapropriação - Juros Compensatórios - Antecipação da Imissão de Posse - Motivo de Urgência - Súmula nº 164 - STF

  164. Processo da Execução Trabalhista - Exclusão - Remição pelo Executado - Súmula nº 458 - STF

  165. Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Necessário - Extinção - Súmula nº 145 - TFR

  166. Processo de Reajustamento Pecuário - Responsabilidade da União - Honorários do Advogado do Credor ou do Devedor - Súmula nº 185 - STF

  167. Processo de Registro de Candidatos - Partido Político - Legitimidade para Recorrer - Súmula nº 11 - TSE

  168. Processo de Registro de Candidatos - Prazo para o Recurso Ordinário - Súmula nº 10 - TSE

  169. Processo de Registro de Candidatos - Suprimento de Defeito da Instrução do Pedido - Recurso - Súmula nº 3 - TSE

  170. Processo e Julgamento - Ação Possessória Relativa a Terreno do Domínio da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 14 - TFR

  171. Processo e Julgamento - Habeas Corpus - Secretário-Geral do Ministério da Justiça - Competência Delegada pelo Ministro de Estado - Prisão Administrativa - Súmula nº 95 - TFR

  172. Processo e Julgamento - Reclamações Trabalhistas - Foro Noutra Unidade da Federação - Súmula nº 18 - TFR

  173. Processo Expropriatório - Suspensão - Dúvida Fundada Sobre o Domínio - Súmula nº 42 - TFR

  174. Processo Penal - Contagem de Prazo - Súmula nº 710 - STF

  175. Processo Penal - Falta ou Deficiência da Defesa - Nulidade e Anulabilidade - Súmula nº 523 - STF

  176. Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

  177. Processo Seletivo de Ascensão Funcional das Entidades - Componentes do SINPAS - Âmbito de Concorrência do Servidor - Súmula nº 230 - TFR

  178. Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF

  179. Procurador da República - Advogado da União Federal - Intimação - Súmula nº 117 - TFR

  180. Procurador de Autarquia - Instrumento de Mandato - Súmula nº 644 - STF

  181. Produção Antecipada de Provas - Competência para a Ação Principal - Súmula nº 263 - TFR

  182. Produção Antecipada de Provas - Fundamentação - Periculum in Mora - Súmula nº 455 - STJ

  183. Produto Semi-Elaborado - Incidência de ICMS - Requisitos - Súmula nº 433 - STJ

  184. Professor - Pagamento dos Salários - Férias Escolares - Enunciado nº 10 - TST

  185. Professor - Salário Mensal à Base de Hora-Aula - Repouso Semanal - Enunciado nº 351 - TST

  186. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV ou PDI) - Imposto de Renda - Súmula nº 215 - STJ

  187. Progressão de Regime - Impedimento - Sentença não Transitada em Julgado - Réu em Prisão Especial - Súmula nº 717 - STF

  188. Progressão de Regime no Cumprimento de Pena por Crime Hediondo - Inconstitucionalidade - Requisitos do Benefício - Exame Criminológico - Súmula Vinculante nº 26 - STF

  189. Progressão ou Aplicação Imediata de Regime Menos Severo Antes do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória - Admissibilidade - Súmula nº 716 - STF

  190. Promitente Comprador de Imóvel Residencial Transcrito em Nome de Autarquia - Imposto Predial Territorial Urbano - Súmula nº 583 - STF

  191. Promitente Comprador - Retomada do Imóvel Locado - Condição - Súmula nº 176 - STF

  192. Promoção de Militar Vinculada à Inatividade - Posto Inexistente no Quadro - Súmula nº 52 - STF

  193. Promoção de Professor Militar Vinculada à Reforma - Posto Inexistente no Quadro - Súmula nº 53 - STF

  194. Pronúncia - Constrangimento Ilegal - Instrução Criminal - Excesso de Prazo - Súmula nº 21 - STJ

  195. Pronúncia - Prescrição - Desclassificação do Crime - Súmula nº 191 - STJ

  196. Propaganda Eleitoral Irregular - Presunção de Prévio Conhecimento de Veiculação - Súmula nº 17 - TSE

  197. Propositura da Ação de Revisão de Contrato - Caracterização da Mora do Autor - Súmula nº 380 - STJ

  198. Propriedade Industrial - Pedidos de Privilégio - Súmula nº 7 - TFR

  199. Prorrogação da Jornada Diária de Trabalho - Alteração Unilateral do Contrato - Limite de Horário Semanal Avençado - Súmula nº 222 - TFR

  200. Prorrogação da Jornada de Trabalho da Mulher-Bancária - Aplicabilidade de Regra - Súmula nº 226 - TFR

  201. Protesto Cambiário - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 153 - STF

  202. Protocolo Integrado - Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 256 - STJ

  203. Prova da Necessidade - Retomada do Prédio - Localidade para Onde o Proprietário Pretende Transferir Residência - Súmula nº 483 - STF

  204. Prova de Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Trabalhista - Prazo - Enunciado nº 299 - TST

  205. Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ

  206. Prova Documental - Divulgação Sonora de Fita Magnética

  207. Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário - Súmula nº 149 - STJ

  208. Provimento a Agravo - Recurso Extraordinário - Traslado de Peças Essenciais - Súmula nº 288 - STF

  209. Provimento - Agravo e Recurso Extraordinário - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia - Súmula nº 287 - STF

  210. Provimento do Agravo de Instrumento - Traslado de Cópias das Peças Necessárias à Verificação da Tempestividade do Recurso Extraordinário Não Admitido pela Decisão Agravada - Súmula nº 639 - STF

  211. Provimento do Agravo por Uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal - Ressalva - Questão Prejudicial - Cabimento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 289 - STF

  212. Provimento em Cargos de Juízes Substitutos do Trabalho - Dependência - Lista Tríplice - Ordem de Classificação dos Candidatos - Súmula nº 478 - STF

  213. Punição de Empregado - Inquérito ou Sindicância Iinternos - Norma Regulamentar - Enunciado nº 77 - TST

  214. Punição do Intermediador - Jogo do Bicho - Súmula nº 51 - STJ

  215. Purgação da Mora - Alienação Fiduciária - Súmula nº 284 - STJ

  216. Purgação da mora - Dia e hora fixados pelo juiz

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