Pagamento
Antecipado de Débito - Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária - Correção
Monetarial Anual - Atualização do Saldo Devedor - Súmula nº 265 - TFR
Pagamento
das Férias - Remuneração - Terço Constitucional - Enunciado nº 328 - TST
Pagamento de
Cheque Sem Fundos Após o Recebimento da Denúncia - Prosseguimento da Ação Penal -
Súmila nº 554 - STF
Pagamento de
Férias Não Gozadas por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 125 -
STJ
Pagamento
de Gratificação - Caráter de Liberalidade - Ajuste Tácito - Enunciado nº 152 - TST
Pagamento de
Título - Vencimento - Protesto - Concordata Preventiva - Impedimento - Súmula nº 190 -
STF
Pagamento do
Salário nos Dias Destinados a Descanso - Cálculo - Súmula nº 461 - STF
Pagamento dos Tributos - Extinção da
Punibilidade - Pena de Perdimento de Bens - Súmula nº 92 - TFR
Pagamento em
Juízo - Falência - Correção Monetária, Juros e Honorários de Advogado - Súmula nº
29 - STJ
Pagamento
- Indenização - Antigüidade - Resilição Contratual - Enunciado nº 20 - TST
(cancelado)
Pagamento Indevido
- Restituição de Tributo Indireto - Cabimento - Súmula nº 71 - STF
Pagamento
- Repousos Semanais e Feriados - Férias Indenizadas - Enunciado nº 147 - TST
Papel Moeda
Falsificado - Estelionato - Competência - Súmula nº 73 - STJ
Parceria Agrícola - Rescisão - Mora
Parceria agrícola - Rescisão -
Perdas e danos
Parceria pecuária - Ação de depósito
Parceria Pecuária - Notificação
Parede de Tijolos
de Vidro Translúcido - Limites entre Prédios - Servidão - Súmula nº 120 - STF
Participação
nos Lucros - Natureza Salarial - Enunciado nº 251 - TST
Pedido Certo e
Determinado - Interesse Recursal - Argüição de Vício da Sentença Ilíquida - Súmula
nº 318 - STJ
Pedido
de Prestações Sucessivas - Alteração do Pactuado - Prescrição - Enunciado nº 294 -
TST
Pedido de
Reconsideração na Via Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de
Segurança - Súmula nº 430 - STF
Pedido de
Restituição de Coisas Arrecadadas na Falência - Prazo - Súmula nº 193 - STF
Pedido do
Pagamento de Indenização à Seguradora - Suspensão do Prazo de Prescrição - Súmula
nº 229 - STJ
Pedido Expresso
para Condenação do Réu em Honorários - Dispensa - Fundamento - Súmula nº 256 - STF
Pena de
Confissão Trabalhista - Enunciado nº 74 - TST
Pena de Perdimento de Veículo -
Contrabando ou Descaminho - Procedimento Regular - Responsabilidade - Súmula nº 138 -
TFR
Pena Unificada -
Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros
Benefícios - Súmula nº 715 - STF
Penhora
- Conversão de arresto - Citação editalícia do réu - Intimação implícita
Pensão
Correspondente a Indenização - Responsabilidade Civil - Base de Cálculo -
Salário-Mínimo - Ajuste e Variações - Súmula nº 490 - STF
Pensão da Previdência Social -
Cumulação - Cabimento - Súmula nº 63 - TFR
Pensão -
Filhas de Funcionário Público Federal - Súmula nº 232 - TFR
Pensão por
Morte de Trabalhador Rural não Requerida na Via Administrativa - Súmula nº 197 - TFR
Pensão
Previdenciária - Novo Casamento - Melhoria na Situação Econômico-Financeira da Viúva
- Extinção - Súmula nº 170 - TFR
Percentuais
- Salário-Utilidade - Enunciado nº 258 - TST
Perda da
Graduação de Militar - Procedimento Administrativo - Súmula nº 673 - STF
Perda
Definitiva do Vínculo com a Administração Pública Federal ou a Passagem do Servidor
para a Inatividade - Direito a Ocupação de Imóvel Funcional em Brasília - Súmula nº
157 - TFR
Perdão Judicial
- Efeitos da Condenação - Súmula nº 18 - STJ
Perícia
- Agente Nocivo Diverso do Apontado na Inicial - Adicional de Insalubridade - Causa de
Pedir - Enunciado nº 293 - TST
Perito
Assistente Técnico - Honorários - Processo Judiciário do Trabalho - Enunciado nº 341 -
TST
Permissão para
Trazer Bagagem e Objetos de Uso Pessoal e Doméstico do Estrangeiro - Quantidade, Natureza
e Finalidade - Súmula nº 64 - STF
Pessoa Jurídica
- Dano Moral - Súmula nº 227 - STJ
Pessoa Jurídica
de Direito Privado - Demanda no Domicílio da Agência ou Estabelecimento da Prática do
Ato - Súmula nº 363 - STF
Pessoa
Jurídica de Direito Público - Custas - Recurso Trabalhista - Enunciado nº 4 - TST
Pessoa Jurídica -
Legitimidade - Propositura - Ação Popular - Súmula nº 365 - STF
Pessoal
de Obras - Caráter Permanente - Não Amparado pelo Regime Estatutário - Enunciado nº 58
- TST
Petição Inicial
Petição
inicial - Defeitos sanáveis
Petroleiros - Turno
Ininterrupto de Revezamento - Horas Extras e Alteração da Jornada para Horário Fixo -
Súmula nº 391 - TST
Planos de
Previdência Privada - Devolução da Contribuição Efetuada pelo Patrocinador - Súmula
nº 290 - STJ
Poder de Polícia
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - Crime Cometido nas Suas Dependências -
Compreensão Regimental - Prisão em Flagrante do Acusado e a Realização do Inquérito -
Súmula nº 397 - STF
Poder de
Polícia - Legitimidade - Procedimento - Multa - Propaganda Eleitoral - Súmula nº 18 -
TSE
Policia Militar e Corpo de Bombeiros -
Cumulação de Promoção - Súmula nº 36 - TFR
Policia Militar e Corpo de Bombeiros -
Critérios de Promoção - Súmula nº 35 - TFR
Policial Militar -
Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada - Súmula nº 386 - TST
Ponto Omisso da
Decisão - Embargos Declaratórios - Objeto de Recurso Extraordinário - Requisito do
Prequestionamento - Súmula nº 356 - STF
Portarias da SUNAB - Tabelamento de
Preços - Súmula nº 26 - TFR
Possessória
- Manutenção de Posse - Invasão de área - Exploração de lavra de minérios
Possessória - Princípio da
fungibilidade
Possessória - Procedimento
Possessória - Reconvenção
Possessória - Reintegração de posse -
Condomínio - Garagem coletiva
Possessória - Posse - Prova
Possessória
- Reintegração de posse - Alienação de Imóvel sem a Concordância dos Proprietários
Possessória
- Reintegração de Posse - Coisa Móvel - Contrato de Leasing
Possessória - Valor da Causa
Possuidor -
Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 263 - STF
Posterioridade -
Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo -
Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF
Praça Com e Sem Estabilidade -
Denúncia por Deserção - Possibilidade - Status de Militar - Condição de
Procedibilidade para a Persecutio Criminis - Súmula nº 12 - STM
Prática do Ato
por Autoridade no Exercício de Competência Delegada - Cabimento - Mandado de Segurança
- Medida Judicial - Súmula nº 510 - STF
Prazo da
Prescrição Interrompido pela Confissão e Parcelamento da Dívida Fiscal - Cumprimento
do Acordo Celebrado - Súmula nº 248 - TFR
Prazo de
Decadência - Ação Rescisória Trabalhista - Enunciado nº 100 - TST
Prazo de
Decadência para Representação de Inconstitucionalidade - Previsão - Súmula nº 360 -
STF
Prazo de
Inelegibilidade - Abuso de Poder Econômico ou Político - Súmula nº 19 - TSE
Prazo de
Prescrição - Ação de Cumprimento de Decisão Normativa - Enunciado nº 350 - TST
Prazo de Validade
do Concurso - Direito à Nomeação - Observância da Classificação - Súmula nº 15 -
STF
Prazo do Recurso
Ordinário para o Supremo Tribunal Federal em "Habeas-Corpus" ou Mandado de
Segurança - Súmula nº 319 - STF
Prazo entre a
Publicação da Pauta e o Julgamento - Presença das Partes - Nulidade - Súmula nº 117 -
STJ
Prazo -
Pagamento das Custas - Recurso - Enunciado nº 53 - TST
Prazo para a
Interposição de Recurso Extraordinário Contra Decisão do Tribunal Superior Eleitoral -
Súmula nº 728 - STF
Prazo
para Comprovação do Pagamento das Custas em Ações Trabalhistas - Enunciado nº 352 -
TST
Prazo para
Interposição de Agravo - Execução Penal - Súmula nº 700 - STF
Prazo para
Interposição de Agravo de Instrumento - Processo Penal - Súmula nº 699 - STF
Prazo para
Juntada de Procuração
Prazo para
Recorrer de Acórdão Concessivo de Segurança - Contagem - Publicação Oficial ou
Ciência à Autoridade para Cumprimento da Decisão - Súmula nº 392 - STF
Prazo para
Recorrer - Litisconsortes - Súmula nº 641 - STF
Prazo
para Recurso - Audiência de Julgamento - Intimação da Sentença - Enunciado nº 37 -
TST
Prazo para Recurso
do Assistente do Ministério Público - Termo Inicial - Súmula nº 448 - STF
Prazo -
Recurso Trabalhista - Parte Intimada - Enunciado nº 197 - TST
Prazos em Curso - Recesso Forense -
Justiça Federal - Regra - Súmula nº 105 - TFR
Preclusão
Preço da
Mercadoria Sujeita ao Imposto de Vendas e Consignações - Inclusão - Despesas de Frete e
Carreto - Súmula nº 540 - STF
Preços de
Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF
Prefeito
Municipal - Extinção do Mandato - Processo por Crime de Responsabilidade - Súmula nº
164 - STJ
Preferência -
Constituição de Direito Pessoal - Violação - Perdas e Danos - Súmula nº 488 - STF
Preferência do
Crédito Tributário de Ente Federal - Execução que Tramita na Justiça Estadual -
Deslocamento da Competência - Súmula nº 270 - STJ
Preferência
entre Candidatos - Registro da Mesma Variação Nominal - Súmula nº 4 - TSE
Prejudicialidade -
Apelação Entregue em Cartório no Prazo Legal - Despachada Tardiamente - Súmula nº 428
- STF
Prêmio-Aposentadoria
- Enunciado nº 72 - TST
Preposto -
Exigência da Condição de Empregado - Súmula nº 377 - TST
Prequestionamento
- Oportunidade - Configuração - Enunciado nº 297 - TST
Prescrição -
Abstenção de Uso de Marca Comercial - Súmula nº 142 - STJ
Prescrição - Ação do Beneficiário
ou do Terceiro Sub-Rogado - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil - Súmula nº
124 - TFR
Prescrição
- Ação do Segurador Sub-rogado - Indenização por Extravio ou Perda de Carga
Transportada por Navio - Súmula nº 151 - STF
Prescrição
- Ação Revisional da Reforma do Militar - Súmula nº 250 - TFR
Prescrição -
Construtor - Indenização - Defeitos da Obra - Súmula nº 194 - STJ
Prescrição da
Ação de Acidente do Trabalho - Contagem - Exame Pericial - Comprovação da Enfermidade
ou Verificação da Natureza da Incapacidade - Súmula nº 230 - STF
Prescrição da
Ação Penal - Regulação - Pena Concretizada na Sentença - Recurso da Acusação -
Súmula nº 146 - STF
Prescrição das
Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei - Inocorrência - Súmula nº 443 -
STF
Prescrição de
Crime Falimentar - Falência ou Concordata - Contagem do Prazo - Súmula nº 147 - STF
Prescrição
Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Súmula nº 186 - TFR
Prescrição em
Favor da Fazenda Pública - Interrupção - Contagem de Recomeço do Termo Inicial -
Súmula nº 383 - STF
Prescrição
- Enunciado nº 198 - TST
Prescrição
Intercorrente - Paralisação da Ação Rescisória - Contagem do Prazo - Súmula nº 264
- STF
Prescrição pela
Pena em Concreto - Aplicabilidade - Pretensão Executória - Súmula nº 604 - STF
Prescrição
Penal - Medidas Sócio-Educativas - Súmula nº 338 - STJ
Prescrição -
Perdas e Danos - Uso de Marca Comercial - Súmula nº 143 - STJ
Prescrição -
Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em
Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF
Prescrição
Qüinqüenal da Ação Trabalhista - Enunciado nº 308 - TST
Prescrição
- Reclamação - Anotação da Carteira de Trabalho - Enunciado nº 64 - TST
Prescrição
- Reclamação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 95 - TST
Prescrição -
Responsabilidade Civil - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 39 - STJ
Prescrição
Trabalhista - Instância Ordinária - Enunciado nº 153 - TST
Pressupostos
Legais para o Licenciamento da Obra - Declaração de Utilidade Pública - Valor na
Indenização - Desapropriação - Súmula nº 23 - STF
Prestação
de Serviços de Caráter Continuado - Atividades de Natureza Permanente - Observância de
Horário e Normas da Repartição - Relação Empregatícia - Súmula nº 214 - TFR
Prestação de
Serviço de Composição Gráfica - ISS - Súmula nº 156 - STJ
Prestação
de Serviços - Empresas do Mesmo Grupo Econômico - Contrato de Trabalho - Enunciado nº
129 - TST
Prestação dos
Serviços - Duplicata Não Aceita Protestada - Pedido de Falência - Súmula nº 248 - STJ
Prestações
Periódicas - Alteração do Pactuado - Prescrição - Enunciado nº 168 - TST
Presunção -
Culpa do Patrão ou Comitente - Ato Culposo do Empregado ou Preposto - Súmula nº 341 -
STF
Presunções - Fraude - Prova
Pretensão
Punitiva - Súmula nº 186 - TFR
Primeiro e
Subseqüentes Reajustes do Benefício Previdenciário - Índices do Aumento - Súmula nº
260 - TFR
Primeiro
Provimento - Efeito de Incorporação dos Quintos - Investidura em Cargo ou Função de
Confiança - Plano de Classificação - Súmula nº 155 - TFR
Princípio
Constitucional da Anualidade - Aplicabilidade à Revogação de Isenção do ICM - Súmula
nº 615 - STF
Princípio da
Identidade Física do Juiz - Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho
- Aplicação - Súmula nº 222 - STF
Princípio da
Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento de Instalação de Estabelecimentos
Comerciais do Mesmo Ramo - Súmula nº 646 - STF
Prisão
Administrativa - Autoridade Judiciária Competente - Prisão Civil - Súmula nº 280 - STJ
Prisão-albergue
- Benefício concedido a réu condenado por tráfico de entorpecente
Prisão-albergue
- Benefício negado a traficante de tóxico - Indivíduo de manifesta periculosidade
Prisão-albergue
- Concessão de benefício a condenado por tráfico de entorpecente
Prisão-albergue
- Recusa a réu condenado por tráfico de entorpecente - Inexistência de constrangimento
ilegal - Presunção de periculosidade
Prisão-albergue,
domiciliar - Benefício concedido
Prisão Civil do
Depositário - Falência - Arrecadação do Bem pelo Síndico - Súmula nº 305 - STJ
Prisão do
Depositário Judicial - Possibilidade - Decretação no Próprio Processo - Dependência
da Propositura de Ação de Depósito - Súmula nº 619 - STF
Prisão
Provisória - Apelação - Presunção de Inocência - Súmula nº 9 - STJ
Privilégios
e Isenções - Justiça do Trabalho - Sociedade de Economia Mista - Custas - Enunciado nº
170 - TST
Procedência -
Embargos Declaratórios - Pedido de Declaração do Julgado - Verificação da Omissão -
Súmula nº 317 - STF
Procedimento Administrativo - Pena de
Perdimento de Mercadorias Importadas - Permanência em Recintos Alfandegados - Súmula nº
147 - TFR
Procedimento para
Aplicação de Medida Sócio-Educativa - Nulidade - Desistência de Provas em Face da
Confissão do Adolescente - Súmula nº 342 - STJ
Procedimento
Sumário - Iniciativa do Ministério Público para a Ação Penal - Contravenções
Referentes a Caça - Remissão - Súmula nº 203 - TFR
Processo
Administrativo - Ampla Defesa - Demissão de Funcionário Admitido por Concurso - Súmula
nº 20 - STF
Processo
Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da
Pena - Súmula nº 312 - STJ
Processo de
Desapropriação - Juros Compensatórios - Antecipação da Imissão de Posse - Motivo de
Urgência - Súmula nº 164 - STF
Processo da
Execução Trabalhista - Exclusão - Remição pelo Executado - Súmula nº 458 - STF
Processo de Mandado de Segurança -
Citação do Litisconsorte Necessário - Extinção - Súmula nº 145 - TFR
Processo de
Reajustamento Pecuário - Responsabilidade da União - Honorários do Advogado do Credor
ou do Devedor - Súmula nº 185 - STF
Processo de
Registro de Candidatos - Partido Político - Legitimidade para Recorrer - Súmula nº 11 -
TSE
Processo de
Registro de Candidatos - Prazo para o Recurso Ordinário - Súmula nº 10 - TSE
Processo de
Registro de Candidatos - Suprimento de Defeito da Instrução do Pedido - Recurso -
Súmula nº 3 - TSE
Processo e Julgamento - Ação
Possessória Relativa a Terreno do Domínio da União, Autarquias e Empresas Públicas
Federais - Súmula nº 14 - TFR
Processo e Julgamento - Habeas Corpus
- Secretário-Geral do Ministério da Justiça - Competência Delegada pelo Ministro de
Estado - Prisão Administrativa - Súmula nº 95 - TFR
Processo e Julgamento - Reclamações
Trabalhistas - Foro Noutra Unidade da Federação - Súmula nº 18 - TFR
Processo Expropriatório - Suspensão
- Dúvida Fundada Sobre o Domínio - Súmula nº 42 - TFR
Processo Penal -
Contagem de Prazo - Súmula nº 710 - STF
Processo Penal -
Falta ou Deficiência da Defesa - Nulidade e Anulabilidade - Súmula nº 523 - STF
Processo
Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da
Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF
Processo
Seletivo de Ascensão Funcional das Entidades - Componentes do SINPAS - Âmbito de
Concorrência do Servidor - Súmula nº 230 - TFR
Processos
Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou
Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão
Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF
Procurador da República - Advogado da
União Federal - Intimação - Súmula nº 117 - TFR
Procurador de
Autarquia - Instrumento de Mandato - Súmula nº 644 - STF
Produção
Antecipada de Provas - Competência para a Ação Principal - Súmula nº 263 - TFR
Professor
- Pagamento dos Salários - Férias Escolares - Enunciado nº 10 - TST
Professor
- Salário Mensal à Base de Hora-Aula - Repouso Semanal - Enunciado nº 351 - TST
Programa de
Incentivo à Demissão Voluntária (PDV ou PDI) - Imposto de Renda - Súmula nº 215 - STJ
Progressão de
Regime - Impedimento - Sentença não Transitada em Julgado - Réu em Prisão Especial -
Súmula nº 717 - STF
Progressão ou
Aplicação Imediata de Regime Menos Severo Antes do Trânsito em Julgado da Sentença
Condenatória - Admissibilidade - Súmula nº 716 - STF
Promitente
Comprador de Imóvel Residencial Transcrito em Nome de Autarquia - Imposto Predial
Territorial Urbano - Súmula nº 583 - STF
Promitente
Comprador - Retomada do Imóvel Locado - Condição - Súmula nº 176 - STF
Promoção de
Militar Vinculada à Inatividade - Posto Inexistente no Quadro - Súmula nº 52 - STF
Promoção de
Professor Militar Vinculada à Reforma - Posto Inexistente no Quadro - Súmula nº 53 -
STF
Pronúncia -
Constrangimento Ilegal - Instrução Criminal - Excesso de Prazo - Súmula nº 21 - STJ
Pronúncia -
Prescrição - Desclassificação do Crime - Súmula nº 191 - STJ
Propaganda
Eleitoral Irregular - Presunção de Prévio Conhecimento de Veiculação - Súmula nº 17
- TSE
Propriedade Industrial - Pedidos de
Privilégio - Súmula nº 7 - TFR
Prorrogação
da Jornada Diária de Trabalho - Alteração Unilateral do Contrato - Limite de Horário
Semanal Avençado - Súmula nº 222 - TFR
Prorrogação
da Jornada de Trabalho da Mulher-Bancária - Aplicabilidade de Regra - Súmula nº 226 -
TFR
Protesto
Cambiário - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 153 - STF
Protocolo
Integrado - Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 256 - STJ
Prova da
Necessidade - Retomada do Prédio - Localidade para Onde o Proprietário Pretende
Transferir Residência - Súmula nº 483 - STF
Prova de
Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Trabalhista - Prazo - Enunciado nº 299 - TST
Prova
Documental - Divulgação Sonora de Fita Magnética
Prova Testemunhal
- Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário - Súmula nº 149 - STJ
Provimento a
Agravo - Recurso Extraordinário - Traslado de Peças Essenciais - Súmula nº 288 - STF
Provimento -
Agravo e Recurso Extraordinário - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da
Controvérsia - Súmula nº 287 - STF
Provimento do
Agravo de Instrumento - Traslado de Cópias das Peças Necessárias à Verificação da
Tempestividade do Recurso Extraordinário Não Admitido pela Decisão Agravada - Súmula
nº 639 - STF
Provimento do
Agravo por Uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal - Ressalva - Questão Prejudicial -
Cabimento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 289 - STF
Provimento em
Cargos de Juízes Substitutos do Trabalho - Dependência - Lista Tríplice - Ordem de
Classificação dos Candidatos - Súmula nº 478 - STF
Punição
de Empregado - Inquérito ou Sindicância Iinternos - Norma Regulamentar - Enunciado nº
77 - TST
Punição do
Intermediador - Jogo do Bicho - Súmula nº 51 - STJ
Purgação da
Mora - Alienação Fiduciária - Súmula nº 284 - STJ
Purgação
da mora - Dia e hora fixados pelo juiz
