Razoabilidade -
Argüição de Inconstitucionalidade - Conhecimento - Recurso Extraordinário -
Fundamentação - Súmula nº 285 - STF
Readaptação
Fundado em Desvio Funcional - Direitos do Servidor Relativo ao Cargo Pleiteado - Súmula
nº 566 - STF
Readaptações - Agente Fiscal de
Tributos Federais - Especificações de Classe - Súmula nº 123 - TFR
Readaptações - Cargos do Poder
Executivo - Prova de Suficiência - Súmula nº 11 - TFR
Readmissão do
Empregado - Contagem do Tempo de Serviço - Despedida por Falta Grave ou Recebida a
Indenização Legal - Súmula nº 215 - STF
Readmissão
- Tempo de Serviço - Enunciado nº 138 - TST
Reajustamento do
Débito Pecuário - Falta de Cancelamento da Renúncia à Moratória - Impedimento -
Súmula nº 182 - STF
Reajustamento
Pecuário - Dívidas Contraídas - Posterioridade - Inclusão - Súmula nº 184 - STF
Reajustamento
Pecuário - Dívidas Estranhas à Atividade Agropecuária - Súmula nº 183 - STF
Reajustamento
Salarial Coletivo - Curso do Aviso Prévio - Enunciado nº 5 - TST (cancelado)
Reajuste da
Base de Cálculo de Contribuições Previdenciárias - Salário-Maternidade - Princípio
da Anterioridade - Súmula nº 206 - TFR
Reajuste do Abono de Permanência
- Critério das Variações do Salário - Vigência - Súmula nº 91 - TFR
Reajuste dos
Servidores Militares e Civis do Poder Executivo - Compensações Diferenciadas pelos
Mesmos Diplomas Legais - Súmula nº 672 - STF
Reajuste
Salarial - Direito Adquirido - Enunciado nº 316 - TST
Reajuste
Salarial (gatilho) - Aplicação - Servidores Públicos - Regime da CLT - Enunciado nº
319 - TST
Reajuste
Salarial "Gatilhos" e URP's - Antecipação - Data-Base de Cada Categoria -
Planos Econômicos - Enunciado nº 322 - TST
Reajuste
Semestral de Salário - Servidor Público Regido pela CLT - Aplicação - Súmula nº 205
- TFR
Reajustes Salariais
- Norma Coletiva - Legislação de Política Salarial - Prevalência - Súmula nº 375 -
TST
Recepção
Constitucional - Base de Cálculo Aplicáveis ao ICMS - DL-000.406-1968 - Súmula nº 663
- STF
Receptação
Receptação
culposa - Troca de um rádio por uma bicicleta - Desproporcionalidade do valor
Recibo de
Quitação - Dissolução do Contrato de Trabalho - Enunciado nº 41 - TST
Reclamação
- Equiparação Salarial - Enunciado nº 22 - TST
Reclassificação
ou Descaracterização da Insalubridade - Direito Adquirido - Princípio da
Irredutibilidade Salarial - Enunciado nº 248 - TST
Reclassificação
Posterior à Aposentadoria - Servidor Aposentado - Aproveitamento - Súmula nº 38 - STF
Reconvenção -
Ação Monitória - Conversão do Procedimento - Súmula nº 292 - STJ
Reconvenção - Cabimento
Reconvenção - Conexão
Reconvenção - Forma de apresentação
Reconvenção - Honorários
Reconvenção - Julgamento
antecipado da lide
Reconvenção - Liquidação da sentença
Reconvenção
- Oferecimento em consignatória de aluguéis
Reconvenção - Processo de
jurisdição voluntária
Recurso -
Ação Rescisória - Empregador Vencido - Depósito - Prazo - Deserção - Enunciado nº
99 - TST
Recurso
Adesivo - Prazo - Enunciado nº 196 - TST
Recurso
Adesivo - Processo Trabalhista - Cabimento - Enunciado nº 283 - TST
Recurso
Adesivo - Processo do Trabalho - Enunciado nº 175 - TST
Recurso
Administrativo com Efeito Suspensivo - Impedimento - Mandado de Segurança Contra Omissão
da Autoridade - Súmula nº 429 - STF
Recurso - Agravo de Instrumento
Recurso
ao Tribunal Superior do Trabalho - Processo Administrativo - Enunciado nº 302 - TST
Recurso Contra
Decisão Condenatória Sem Efeito Suspensivo - Expedição de Mandado de Prisão - Súmula
nº 267 - STJ
Recurso
de Revista - Acórdão Regional - Agravo de Instrumento - Enunciado nº 218 - TST
Recurso
de Revista - Admissibilidade - Interpretação de Cláusula Contratual - Enunciado nº 208
- TST
Recurso
de Revista e Embargos não Conhecidos - Competência - Ação Rescisória - Enunciado nº
192 - TST
Recurso
de Revista - Embargos - Decisões - Dissídios Trabalhistas Individuais - Enunciado nº 42
- TST
Recurso
de Revista ou Embargos - Decisões Superadas por Iterativa, Notória e Atual
Jurisprudência do TST - Cabimento - Enunciado nº 333 - TST
Recurso
de Revista ou de Embargos - Reexame de Fatos e Provas - Cabimento - Enunciado nº 126 -
TST
Recurso -
Decisão em Processo Administrativo - Interesse de Funcionário - Enunciado nº 40 - TST
Recurso Especial
- Acórdão de Agravo de Instrumento - Súmula nº 86 - STJ
Recurso Especial
- Acórdão em Fundamentos Constitucional e Infraconstitucional - Admissibilidade -
Súmula nº 126 - STJ
Recurso Especial
- Admissibilidade - Cabimento de Embargos Infringentes em Acórdão - Súmula nº 207 -
STJ
Recurso Especial
- Decisão por Órgão de Segundo Grau dos Juizados Especiais - Súmula nº 203 - STJ
Recurso Especial
- Divergência - Orientação do Tribunal - Decisão Recorrida - Súmula nº 83 - STJ
Recurso
Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal "A Quo" - Admissibilidade -
Súmula nº 211 - STJ
Recurso "Ex
Officio" - Sentença Concessiva de Reajustamento Pecuário - Anterioridade - Súmula
nº 275 - STF
Recurso
Extraordinário - Admissibilidade - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da
Controvérsia - Súmula nº 284 - STF
Recurso
Extraordinário contra Acórdão que Defere Medida Liminar - Cabimento - Súmula nº 735 -
STF
Recurso
extraordinário - Dissídio jurisprudencial não demonstrado - Indicação do número dos
julgados e o repertório em que foram publicados
Recurso
extraordinário - Prazo - Embargos de declaração interpostos - Suspensão, e não
interrupção
Recurso
Extraordinário em Processamento de Precatórios - Cabimento - Súmula nº 733 - STF
Recurso
Extraordinário - Prova do Dissídio Jurisprudencial - Certidão ou Indicação do
"Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos
Casos Confrontados - Súmula nº 291 - STF
Recurso -
Fac-Símile - Súmula nº 387 - TST
Recurso -
Homologação de Atualização do Cálculo da Liquidação - Súmula nº 118 - STJ
Recurso
Manifestamente Inadmissível, Improcedente, Prejudicado ou em Confronto com Súmula ou com
Jurisprudência Dominante - Reexame Necessário - Súmula nº 253 - STJ
Recurso Ordinário
- Efeito Devolutivo em Profundidade - Súmula nº 393 - TST
Recurso para o
Congresso - Contrato Administrativo - Execução - Registro Negado no Tribunal de Contas -
Súmula nº 7 - STF
Recurso -
Superior Tribunal de Justiça - Despesas de Remessa e Retorno - Súmula nº 187 - STJ
Recurso Trabalhista -
Apelo que Não Ataca os Fundamentos da Decisão Recorrida - Súmula nº 422 - TST
Recursos
Ordinário e Extraordinário Interpostos no Mesmo Processo de Mandado de Segurança, ou de
"Habeas-Corpus" - Competência para Julgamento - Súmula nº 299 - STF
Redução da
Alíquota do IPI ou Imposto de Importação - Redução do ICMS - Súmula nº 95 - STJ
Redução Legal do
Prazo Prescricional - Aplicabilidade e Vigência - Processos Pendentes - Súmula nº 445 -
STF
Reexame de Prova
- Recurso Especial - Súmula nº 7 - STJ
Reexame
Necessário - Agravar Condenação - Fazenda Pública - Súmula nº 45 - STJ
Reforma de
Decisão - Candidato Considerado Analfabeto - Cargo Eletivo - Súmula nº 15 - TSE
Regime de
Compensação de Horário Semanal - Pagamento das Horas Excedentes - Enunciado nº 85 -
TST
Regime de
Cumprimento Mais Severo - Exigência de Motivação Idônea - Súmula nº 719 - STF
Regime de
Manutenção de Salário - Aplicabilidade e Exclusão na Indenização de Acidentes do
Trabalho e Benefício Previdenciário - Súmula nº 465 - STF
Regime
de Revezamento - Adicional Noturno - Enunciado nº 130 - TST
Regime
de Revezamento - Jornada de Trabalho - Intervalo - Horas Trabalhadas em Seguida ao Repouso
Semanal - Remuneração do Empregado - Enunciado nº 110 - TST
Regime de
Separação Legal de Bens - Comunicação - Constância do Casamento - Súmula nº 377 -
STF
Regime
Jurídico - Regime Trabalhista - Competência - Reclamação - Enunciado nº 123 - TST
Regime
Legal Relativo aos Bancários - Empregados de Estabelecimentos de Crédito - Categoria
Diferenciada - Enunciado nº 117 - TST
Regime
Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais - Súmula nº 269 - STJ
Registro civil -
Assento de nascimento - Anulação - Legitimidade
Registro civil - Assento
de nascimento - Cognome - Acréscimo
Registro civil -
Assento de nascimento - Falsidade - Nulidade
Registro civil -
Assento de nascimento - Filiação - Paternidade - Cancelamento
Registro civil - Assento de
nascimento - Nome - Alteração
Registro civil -
Assento de nascimento - Nome - Alteração - Competência
Registro civil -
Assento de nascimento - Nome - Alteração pretendida por mais de uma vez -
Inadmissibilidade
Registro civil - Assento
de nascimento - Prenome - Alteração
Registro civil -
Assento de nascimento - Sobrenome de família - Acréscimo
Registro civil -
Assento de nascimento - Sobrenome de família - Exclusão
Registro civil -
Assento de nascimento - Sobrenome de pessoa que teve a guarda do menor - Acréscimo
Registro civil - Assento
de nascimento - Sobrenome de viúva - Acréscimo do patronímico do segundo marido
Registro civil -
Assento de nascimento - Sobrenome do adotante - Acréscimo
Registro civil - Assento
de nascimento - Sobrenome do marido - Acréscimo com prejuízo do nome de solteira da
mulher - Admissibilidade
Registro civil -
Assento de nascimento - Sobrenome do padrasto - Acréscimo
Registro civil - Assento de
nascimento - Sobrenome do pai - Acréscimo
Registro civil -
Reconhecimento de filho adulterino
Registro de imóveis - Carta de
adjudicação
Registro
de imóveis - Carta de adjudicação - Impossibilidade de ser registrada
Registro
de imóveis - Carta de adjudicação - Registro
Registro de imóveis - Carta de
arrematação
Registro
de imóveis - Condomínio - Parte ideal - Registro
Registro de imóveis - Dúvida
Registro de imóveis -
Retificação de área - Faixa de Fronteira
Registro de imóveis -
Retificação de área - Legitimidade
Registro de imóveis -
Retificação de área - Legitimidade na esfera administrativa
Registro de imóveis -
Retificação de área - Litisconsórcio - Estado e Terrasul
Registro de imóveis -
Retificação de área - Natureza
Registro de imóveis -
Retificação de área - Perícia
Registro de imóveis -
Retificação de área - Pressupostos
Registro de imóveis -
Retificação de área - Via Adequada
Registro de
Transferência - Responsabilidade do Antigo Proprietário - Dano - Acidente - Veículo
Alienado - Súmula nº 132 - STJ
Registro do
Compromisso de Compra e Venda - Interpelação - Mora - Súmula nº 76 - STJ
Regra de Aplicabilidade Imediata - Lei
Regulamentadora - Súmula nº 102 - TFR
Regulamentação -
Exigência da Exaustão da Via Administrativa Antes da Ação de Acidente do Trabalho -
Súmula nº 552 - STF
Reincidência
- Circunstância Agravante - Circunstância Judicial - Súmula nº 241 - STJ
Reincidência
- Circunstância não abrangida pelo perdão judicial
Reincidência -
Prescrição - Pretensão Punitiva - Súmula nº 220 - STJ
Reivindicatória - Benfeitoria
Reivindicatória - Condomínio
Reivindicatória - Direito de Retenção
Reivindicatória - Estelionato -
Terceiro de boa-fé
Reivindicatória - Invasão de terreno
Reivindicatória - Julgamento
antecipado da lide
Reivindicatória - Legitimidade
Reivindicatória - Medida
cautelar de restituição do imóvel - Cumulação - Inadmissibilidade
Reivindicatória - Multa
Reivindicatória - Perdas e danos -
Cumulação
Reivindicatória -
Possessória - Transformação - Possibilidade
Reivindicatória - Pressupostos
Reivindicatória - Reconvenção
Reivindicatória - Sentença - Efeitos
Reivindicatória - Superposição de área
Reivindicatória - Suspensão do processo
Reivindicatória - Usucapião
Reivindicatória - Usucapião -
Ministério Público
Relação
Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição - Súmula nº 85 -
STJ
Relação
Jurídica Trabalhista - Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço - Princípio da Lex Loci
Executionis - Enunciado nº 207 - TST
Relações
Jurídicas de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição das Prestações
Vencidas - Súmula nº 163 - TFR
Remessa Oficial
para Reexame ao Tribunal - Parcelas da Condenação Suportadas pela Fazenda Pública -
Devolução - Súmula nº 325 - STJ
Remuneração das Férias -
Horas Extraordinárias - Enunciado nº 151 - TST
Remuneração
do Bancário - Venda de Papéis ou Valores Mobiliários - Enunciado nº 93 - TST
Remuneração
do Serviço Suplementar - Composição - Enunciado nº 264 - TST
Remuneração
- Férias do Tarefeiro - Enunciado nº 149 - TST
Remuneração
- Repouso Semanal - Comissionista - Enunciado nº 27 - TST
Remuneração
- Serviço Suplementar - Gratificação Natalina - Enunciado nº 45 - TST
Rendimentos de
Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos,
Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº
724 - STF
Renegociação de
Contrato Bancário ou Confissão da Dívida - Discussão - Contratos Anteriores - Súmula
nº 286 - STJ
Renovação da
Licença de Veículo - Pagamento de Multa - Notificação - Súmula nº 127 - STJ
Renovação da
Locação - Regência de Lei - Aplicação do Direito Comum ou da Legislação Especial do
Inquilinato - Súmula nº 375 - STF
Renovação de
Locação - Regência da Lei - Prazo do Novo Contrato - Contagem - Transcrição da
Decisão Exeqüenda no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 376 - STF
Renovação
Judicial de Contrato de Locação - Tempo - Fundamento - Súmula nº 178 - STF
Renovatória -
Accessio Temporis
Renúncia aos
Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte
do Ex-Marido - Súmula nº 336 - STJ
Renúncia do Réu
ao Direito de Apelação - Conhecimento da Interposta pelo Defensor - Súmula nº 705 -
STF
Reparação de
Dano ou Furto de Veículo - Estacionamento - Responsabilidade - Súmula nº 130 - STJ
Reparação
do Dano - Suspensão da Execução da Pena - Súmula nº 249 - TFR
Repetição de
Indébito - Contratos de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Súmula nº 322 - STJ
Repetição de
Indébito - Correção Monetária - Súmula nº 162 - STJ
Repouso
e Alimentação Dentro de Cada Turno - Repouso Semanal - Turno de Revezamento - Enunciado
nº 360 - TST
Repouso
Remunerado - Horas Extras - Cálculo - Enunciado nº 172 - TST
Representação
Processual - Mandato Expresso - Ausência de Firma Reconhecida - Enunciado nº 270 - TST
Requisitos -
Aposentadoria Especial - Perícia Judicial - Atividade Perigosa, Insalubre ou Penosa -
Inscrição em Regulamento - Súmula nº 198 - TFR
Rescisão
Contratual - Direito à Indenização Adicional - Verbas Rescisórias - Enunciado nº 314
- TST
Rescisão
Contratual - Revelia e Confissão do Empregador - Pagamento dos Salários - Enunciado nº
69 - TST
Rescisão
do Contrato de Trabalho - Empregado Estável Optante - Indenização - Enunciado nº 54 -
TST
Rescisória
Trabalhista - Termo de Conciliação - Enunciado nº 259 - TST
Rescisória
- Valor da Causa - Propositura Contra o DER - Prazo para Impugnação
Reserva Ativa do
Magistério Militar - Vantagens Vinculadas à Efetiva Passagem para a Inatividade -
Súmula nº 54 - STF
Resgate da
Enfiteuse - Anterioridade - Súmula nº 170 - STF
Resoluções do Conselho de Política
Aduaneira - Fixação de Pauta de Valor Mínimo - Motivação - Súmula nº 97 - TFR
Responsabilidade
Civil - Acidente de Trânsito - Inexistência de Culpa Manifesta do Motorista
Responsabilidade
Civil - Acidente de Trânsito - Veículo Vendido a Terceiro
Responsabilidade
Civil - Ato Ilícito - Acidente de Trânsito - Ferrovia - Culpa in Vigilando - Dano Moral
- Dano Estético
Responsabilidade
Civil - Colisão de Veículos - Abalroamento pela Traseira
Responsabilidade
Civil - Culpa Concorrente - Dano Moral Excluído
Responsabilidade
Civil da Rede Ferroviária Federal SA - Foro Comum ou Juízo Especial da Fazenda Nacional
- Intervenção Processual da União - Súmula nº 251 - STF
Responsabilidade
Civil - Indenização - Dano Estético
Responsabilidade
Civil - Internamento em Hospital - Amputação de Perna
Responsabilidade
Civil - Morte de Trabalhador - Culpa Grave do Empregador
Responsabilidade
Civil - Publicação pela Imprensa - Ressarcimento de Dano - Súmula nº 221 - STJ
Responsabilidade
Contratual do Transportador - Acidente com o Passageiro - Culpa de Terceiro - Súmula nº
187 - STF
Responsabilidade
do Empregador pela Indenização de Acidente do Trabalho - Segurador Sem Condições
Financeiras para o Pagamento do Seguro Obrigatório - Súmula nº 529 - STF
Responsabilidade
do Magistrado - Encaminhamento do Agravo de Instrumento por Inadmissibilidade do Recurso
Extraordinário - Juizados Especiais - Súmula nº 727 - STF
Responsabilidade
pelo Pagamento dos Honorários Periciais - Processo Judiciário do Trabalho - Enunciado
nº 236 - TST
Responsável
Solidário - Relação Processual Trabalhista - Enunciado nº 205 - TST
Resposta
Preliminar - Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários
Públicos - Ação Penal Instruída por Inquérito Policial - Súmula nº 330 - STJ
Ressalva -
Revisão Prevista em Lei - Proventos da Inatividade - Regulagem - Vigência da Lei no
Tempo - Requisitos Necessários - Súmula nº 359 - STF
Ressarcimento de
Despesas dos Estados - Redução da Parcela do Produto da Arrecadação do ICM para os
Municípios - Súmula nº 578 - STF
Restituição -
Contrato de Câmbio - Concordata - Súmula nº 133 - STJ
Restituição das
Parcelas - Previdência Privada - Correção Monetária - Índice de Desvalorização da
Moeda - Súmula nº 289 - STJ
Restituição de
Adiantamento de Contrato de Câmbio - Falência - Crédito - Súmula nº 307 - STJ
Restituição em
Dinheiro da Coisa Vendida a Crédito - Falência ou Concordata - Cabimento - Coisa
Consumida ou Transformada - Prova de Alienação a Terceiro - Súmula nº 495 - STF
Restrição por
Ato Administrativo em Razão da Idade - Inscrição em Concurso para Cargo Público -
Admissibilidade - Súmula nº 14 - STF
Retomada de
Imóvel para Construção Útil - Indenização para Despesas de Mudança do Locatário -
Súmula nº 181 - STF
Retomada de
Prédio Situado Fora do Domicílio do Locador - Prova da Necessidade - Súmula nº 80 -
STF
Retomada do
Imóvel Alugado - Comprovação dos Requisitos Legais na Notificação Prévia - Súmula
nº 174 - STF
Retomada de
Imóvel para Construção Mais Útil - Limite da Indenização - Despesas de Mudança -
Súmula nº 444 - STF
Retomada do
Imóvel - Necessidade Relativa - Presunção de Sinceridade - Contestação - Súmula nº
485 - STF
Retomada do
Imóvel para Construção Mais Útil - Necessidade - Obra Ordenada pela Autoridade
Pública - Súmula nº 374 - STF
Retomante com Mais
de Um Prédio Alugado - Opção entre Eles - Abuso de Direito - Súmula nº 409 - STF
Reunidos os
Pressupostos Legais Permissivos da Suspensão Condicional do Processo - Propositura
Recusada pelo Promotor - Juiz Dissentido - Remessa ao Procurador-Geral - Analogia -
Súmula nº 696 - STF
Revelia - Processo
Civil - Produção de Provas - Comparimento em Tempo Oportuno - Súmula nº 231 - STF
Reversão
- Cargo em Comissão - Cargo Efetivo - Vantagens Salariais - Enunciado nº 209 - TST
Reversão da Pensão Previdenciária -
Ato Ilícito - Súmula nº 57 - TFR
Revisão de
Benefícios Previdenciários - Restabelecimento do Poder Aquisitivo - Anterioridade -
Súmula nº 687 - STF
Revista -
Embargos - Decisão Recorrida - Enunciado nº 23 - TST
Revelia
Reversão
- Cargo em Comissão - Cargo Efetivo - Vantagens Salariais - Enunciado nº 209 - TST
Revisão Criminal
- Recolhimento à Prisão - Súmula nº 393 - STF
Revogação -
Anterioridade - Iniciativa para a Ação Penal Pública - Processo Sumário - Juiz ou
Autoridade Policial - Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante - Súmula nº 601 - STF
Revogação -
Exigência de Homologação - Ministro da Fazenda - Resoluções do Conselho de Política
Aduaneira - Súmula nº 559 - STF
Revogação -
Isenções de Caráter Geral - Imposto Único Sobre Combustíveis - Súmula nº 543 - STF
Revogação ou
Anulação de Aposentadoria ou Qualquer Outro Ato Aprovado pelo Tribunal de Contas -
Efeitos - Competência Revisora do Judiciário - Súmula nº 6 - STF
Rodízio de
Docentes Livres na Substituição do Professor Catedrático - Legitimidade - Súmula nº
48 - STF
Roubo - Arma de
Brinquedo - Súmula nº 174 - STJ
Roubo - Consumação
