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- Nota Promissória. Data da Emissão

- Ausente a data do vencimento, a nota promissória é título com vencimento à vista. A falta de apresentação de tal título no prazo de um ano, a contar de sua emissão, não lhe retira a executividade: produz apenas a perda, para o portador, do direito de regresso contra os endossantes e avalistas. O prazo de apresentação, que é de um ano, não se confunde com o prescricional, que é de três anos, sendo que este último começa a fluir após o decurso daquele. Desencessidade de protesto para ajuizamento da execução contra o emitende da nota promissória. (AP. 187.009.717, 15.487, 3ª CC TARS, Rel. Juiz Silvio Manoel de Castro Gambirgi, in JTARS 64-255).

- Data de Emissão. Sua ausência importa em descaracterização do título. Portador do título pode preencher o claro, mas há de fazê-lo, até o ajuizamento da ação; de contrário, ocorre carência da execução, por falta do título executivo regular. (RE 100.828, 25.9.84, 1ª T STF, Rel. Min. Neri da Silveira, in RTJ 121-189).

- Se o título foi emitido sem data de emissão, o claro pode ser preenchido pelo portador, até o momento de trazê-lo a público, por meio do processo de execução. (AP. 2.161-89, "o", 1ª TC TJMS, Rel. Des. Nelson Mendes Fontoura, in DJMS 2.547, 28.4.89, p.9).

- Nota Promissória. Data da Emissão. Em tema de execução, a alegação de ausência da data de emissão, no título embasador da execução, deve ser feita com a inicial dos embargos, e, em não a arguindo a parte, presume-se que dispôs do direito de fazê-lo. Não pode o juiz, de ofício, após a formalização dos embargos, declarar a nulidade da execução, por não se tratar de matéria de ordem pública, (AP. 1.699-88, "o", 1ª TC TJMS, Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, in DJMS 2.323, 2.6.88, p.3).

- Nota Promissória. Data da Emissão. A promissória que não conta com data de emissão até o momento do ajuizamento da ação não se mostra hábil como título cambial exequível. (REsp. 3.835, 2.10.90, 4ª T STJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, in RT 664-175).


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