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- Nota promissória - Prescrição

- Prescreve em três anos a ação do avalista contra o emitente da nota promissória para haver a quantia paga. (Ap. 8.663, 9.12.75, 2ª CC TJMT, Rel. Des. MILTON ARMANDO POMPEU DE BARROS, in RT 487-161).

- A ação cambial prescreve no mesmo prazo tanto para o avalista como para o favorecido pelo aval. Consumado o triênio, sem interrupção, prescrita está a ação, nos termos dos arts. 32, 70 e 77 da Lei Uniforme. (Ap. 41.026, 10.7.75, 3ª C 1º TARJ, Rel. Juiz GERALDO ARRUDA GUERREIRO, in ALEXANDRE DE PAULA, p. 460, v. 11.209).

- O Juiz não pode decretar de ofício a prescrição, se se trata de direitos patriminiais, além de que a ação foi proposta antes do decurso do prazo prescricional, a contar do vencimento do título. (Ap. 2121-89, "o", 2ª T Cível TJMS, Rel. Des. NELSON MENDES FONTOURA, in DJMS 2615, 4.8.89, p. 9).


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