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- Possessória - Valor da causa

- O valor da causa nas ações possessórias é sempre estimativo, em razão da existência de critério legal a estabelecer valor determinado e porque a posse compreende apenas um aspecto da propriedade. O valor da causa em tais ações deve consoar via de regra, com a mensuração econômica apenas da pretensão deduzida em juízo. (AI 187.037.981, 26.8.87, 3ª CC TARS, Rel. Juiz CELESTE VICENTE ROVANI, in JTARS 66-207).

- O valor da causa, em feitos desta natureza, em que não se discute o domínio, não pode ser equivalente ao valor do imóvel. A colocação cresce de significado, na medida em que o ato de turbação ou de esbulho ocorreu sobre pequena parcela daquela. (AI 188.045.181, 13.7.88, Câm. Fér. Civ. TARS, Rel. Juiz TALAI DJALMA SELISTRE, in JTARS 68-346, em).

- O valor da causa em ação possessória é aquele que, segundo a estimativa do autor, corresponderá ao proveito econômico tirado pela posse do bem, eis que aquela não tem conteúdo econômico e imediato. Não havendo disputa sobre o domínio, o valor da causa não pode ser igual ao do imóvel. (AI 2495-89 "t", 2ª TC TJMS, Rel. Des. JOSÉ CARLOS CORREA DE CASTRO ALVIM, in DJMS 2744. 9.2.90. p. 7).

- É razoável que o valor da causa em questão possessória assente-se no valor constante na escritura de compra e venda do imóvel onde eclodiu o conflito. (AI 2622-89 "t", 2ª TC TJMS, Rel. Des. MARCO ANTÔNIO CÂNDIA, in DJMS 2787, 17.4.90. p. 5).

- Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Adoção do critério fixado para as ações reivindicatórias, cujo valor tem por base a estimativa oficial para lançamento de imposto. (AI 451.282-9, 13.11.90, 3ª C 1º TACSP, Rel. Juiz ANTÔNIO DE PÁDUA FERRAZ NOGUEIRA, in JTA 128-76.)

- O valor da causa deve ficar circunscrito ao que foi pleiteado na inicial e não ao que foi contestado. A posse representa um dos desmembramentos do domínio, bem por isso, o valor da causa em ações possessórias deve ser interior ao valor efetivo da propriedade. (AI 197.480, 10.9.86, 5ª C 2º TACSP, Rel. SEBASTIÃO AMORIM, in JTA (RT) 103-414, em.).

- Nas ações possessórias, não existindo previsão legal para a fixação do valor da causa, impugnado o valor atribuído pelo autor, deve o juiz fixar valor o mais aproximado possível da real pretensão do autor, usando o seu prudente arbítrio para cumprir fielmente o disposto no Art. 258 do CPC. (AI 1478-87, "t", 1ª TC TJMS, Rel. Des. .ALÉCIO ANTONIO TAMIOZZO, in DJMS 2204, 3.12.87, p. 4).


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