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- Reconvenção - Cabimento

- Se a contestação contém inequivocamente os termos da reconvenção, pode esta ser conhecida, embora lhe falte o nomem juris. (RE 78.418-7, 29.4.81, 1ª T STF, Rel. Min. ANTÔNIO NEDER, in RP 24-315).

- Admite-se a reconvenção à reconvenção, ainda que por economia processual. (AI 83.040-2, 11.3.85, 18ª CC TJSP, Rel. Des. ROBERTO RODRIGUES, in RT 596-85).

- A reconvenção, sendo ação movida pelo réu contra o autor que contra ele está demandando, faz com que seja legitimado ativamente para a causa o réu da ação primitiva e passivamente seu autor, provocando-se, assim, a inversão das partes. A ampliação subjetiva da relação processual nesse caso é vedada, de modo que não pode o reconvinte trazer ao processo outras pessoas para demandar contra o reconvinco. Da mesma forma, não pode propor sua ação contra quem não seja o autor da demanda já pendente. (Ap. 132.164-2, 30.6.88, 12ª CC TJSP, Rel. Des. PRADO ROSSI, in RT 637-87).

- A lei admite a reconvenção quando seja conexa, ou com a ação principal, ou com o fundamento da defesa. Assim, deve-se admiti-la quando o fato invocado como defesa na ação principal, tenha servido como fundamento de pedir na reconvenção, mormente quando ambas as ações viabilizam-se pelo mesmo procedimento, qual seja, o ordinário. (Ap. 215.981-90, "b", 10.10.90, 3ª TC TJMS, Rel. Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, in DJMS 14.2.91, p. 10).

- O Código de Processo Civil é expresso em dizer que o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Assim, não obstante a conexão de causas, não se pode ampliar a relação processual, não apenas objetivamente, mas também subjetivamente, porque a lei só admite reconvenção se feita pelo réu ao autor. (AI 112.014-1, 15.12.88, 5ª CC TJSP, Rel. Des. MARCO CÉSAR, in RT 639-83).

- Conexão entre a ação principal e o fundamento da defesa. Ação de usucapião e rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Hipótese em que a competência é material e absoluta em ambos os casos. Indeferimento da reconvenção. (AI 44.420-1, 27.6.84, 7ª CC TJSP, Rel. Des. GERALDO ROBERTO, in JTJ 91-275).

- Anulatória de casamento. Separação judicial pleiteada. Admissibilidade. Presença de todos os requisitos específicos da reconvenção. Artigo 315 do Código de Processo Civil. Ocorrência, ademais, de cumulação objetiva eventual, em que os pedidos serão apreciados secussivamente, superando o problema da validade do casamento. (AI 99.102-1, 15.3.88, 1ª CC TJSP, Rel. Des. ROQUE KOMATSU, in JTJ 113-378).

- Desde que o réu tenha ação que, julgada, alteraria o resultado da ação do autor, a reconvenção cabe. (AI 79.014-2, 6.9.84, 9ª CC TJSP, Rel. Des. VIEIRA DE SOUZA, in RT 595-98).

- A reconvenção, para existir e ser admitida, tem de trazer em si uma nova lide, levando ao conhecimento e apreciação do Juiz outro tema decidendo. (Ap. 586.054.728, 11.2.87, 4ª CC TJRS, Rel. Des. OSCAR GOMES NUNES, in JTJRS l 23-328).

- Se a ação e a reconvenção têm fundamento em um mesmo contrato, há identidade de causas e, pois, conexão, sendo, portanto, admissível a reconvenção. (AI 185.516-2, 8.10.85, 3ª C 2º TACSP, Rel. Juiz CAMARGO DA FONSECA, in RT 606-169 em).

- Reconvenção apresentada em procedimento ordinário, veiculando pedidos para os quais o Art. 275, II, "b", do Código de Processo Civil, manda observar o procedimento sumaríssimo. Possibilidade dessa cumulação. (RE 87.911, 6.10.77, 1ª T STF, Rel. Min. SOARES MUNOZ, in RTJ 83-646).


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