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- Registro de imóveis - Carta de adjudicação

- A Lei de Registros Públicos é expressa ao determinar que nenhum registro se faça sem que seja previamente registrado o título anterior (arts. 195 e 237). Desse modo, impossível o registro da sentença preferida em ação de adjudicação compulsória se o imóvel não está transcrito em nome da pessoa nela vencida. (Ap. 1.371-0, 13.6.83, 5ª CC TJSP, Rel. Des. AFFONSO DE ANDRÉ, in RT 580-128, em).

- É impraticável o registro da carta de adjudicação que tem origem na transcrição primitiva em aberto por falha do registro de imóveis, quando já comprovadas alienações de toda a área do imóvel que, inclusive, foi objeto de ação de divisão entre os novos proprietários sob pena de quebra do princípio da continuidade do registro. (EI n. 60-87, 8.12.87, 1ª TC TJMS, Rel. Des. RUBENS BERGONZI BOSSAY)


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