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- Sentença - Coisa julgada

- A existência do direito, objeto de sentença declaratória transita  em julgado, é indiscutível no processo em que se postula o ressarcimento pecuniário da frustração do seu gozo. (RE 117.124-3, 15.8.89, 1ª T STF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in JTA 117-316).

- A sentença homologatória de transação dá ensejo à formação de coisa julgada material, na forma do Art. 269, III, do CPC, sendo a via processual apta para desconstituí-la a ação rescisória, inaplicável à hipótese o Art. 486. Porém, se tal sentença foi proferida sem que tenha sido formado o litisconsórcio necessário, sendo, portanto, ineficaz (Art. 47 e parágrafo único do CPC), tal nulidade pode ser reconhecida em ação declaratória de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que. em regra, não é cabível para a hipótese. (Ap. 363.442-5, 22.12.86, 5ª C 1º TACSP, Rel. Juiz MARCONDES MACHADO, in RT 619-110).

- O objeto do processo é sempre a pretensão que a parte deduziu e pôs diante do juiz, à espera do provimento solicitado. Tal é o meritum causae, e o juiz o provê nos limites objetivos e subjetivos da pretensão deduzida. Mesmo tendo o autor direito de dimensão maior, a sentença limitar-se-á sempre à dimensão do pedido ajuizado, e eventual resíduo não pedido nem julgado poderá ser objeto de novo pedido. A sentença cobre-se da autoridade de coisa julgada em toda a extensão da matéria julgada, ou seja, em toda a extensão da demanda proposta. Na linguagem do Art. 468 do CPC, ela "tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Não se pode, pois, atribuir-lhe autoridade que vá além dos limites da lide posta e decidida, ou seja, que vá além do objeto do processo por ele definido. (Ap. 83.753-1, 3 1.3.87, 1ª CC TJSP, Rel. Des. RANGEL DINAMARCO, in RT 620-81).

- É exato dizer que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença; a essa expressão, todavia, deve dar-se um sentido substancial e não formalista, de modo que abranja não só a fase final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes. (Ap. 201.841-9, 20.5.87, 5ª C 2º TACSP, Rel. Juiz ALFREDO MIGLIORE, in RT 623-125).

- Coisa julgada. Argüição em preliminar. Questão intimamente ligada ao mérito. Exame relegado para o ensejo da sentença. Admissibilidade. (Ap. 108.325-2, 23.2.88, 14ª CC TJSP, Rel. Des. FRANCIULLI NETTO, in JTJ 115-35).

- Não se pode em liquidação da sentença, discutir o critério de fixação da verba honorária, se a sentença transitada em julgado determinou que incidisse sobre o total da indenização. (Ap. 2276-89 "o", 1ª TC TJMS, Rel. Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, in DJMS 2634, 31.8.89, p. 7).

- Tenha o terceiro adquirente do imóvel direito à ação rescisória ou possa servir-se dos embargos de terceiro, segundo seja ou não atingido pelos efeitos da coisa julgada em interdito possessório, não poderá utilizar-se do mandado de segurança como sucedâneo do remédio processual específico, devendo dele ser julgado carecedor. (MS 442-87, Turm. Cívs. Reun. TJMS, Rel. Des. RUBENS BERGONZY BOSSAY, in DJMS 2336, 21.6.88, p. 6).

- É exato dizer que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença; a essa expressão, todavia, deve dar-se um sentido substancial e não formalista, de modo que abranja não só a fase final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes. (Ap. 201.841-9, 20.5.87, 5ª C 2º TACSP, Rel. Juiz ALFREDO MIGLIORE, in RT 623-125).

- Matéria de fato não faz coisa julgada. Art. 469 do CPC. (Ap. 178.579-2, 18.6.86. 1ª C 2º TACSP, Rel. Juiz RUITER OLIVA, in JTA 99-331).

- Argüição de falsidade. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de se discutir sobre a autenticidade das assinaturas no âmbito dos embargos do devedor, ora opostos. com perigo de ofensa à coisa julgada. Art. 471 do CPC. (Ap. 316.169, 26.10.83, 3ª C 1º TACSP, Rel. Juiz NELSON SCHIAVI, in JTA 87-41).

- Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidência do disposto no Art. 468 do CPC supõe decisão de mérito. (REsp. 3.193, 10.9.90, 3ª T STJ, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, in RSTJ 13-399).


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