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- Sentença - Erro material

- A sentença que registra erroneamente o nome da parte não é nula, por se tratar de simples erro material, corrigível, independentemente de recurso, de ofício ou a pedido do interessado. (Ap. 187.038.799, 26.8.87. 3ª CC TARS, Rel. Juiz CELESTE VICENTE ROVANI, in JTARS 65-277).

- O evidente erro material da sentença pode e deve ser corrigido de ofício pelo juízo, em qualquer instância, vez que sobre ele não incidem os efeitos da coisa julgada, ex vi do disposto no inc. I do Art. 463 do CPC. (Ap. 187.050.786, 19.5.88, 4ª CC TARS, Rel. Juiz JAURO DUARTE GEHLEN, in JTARS 66-407, em).

- O erro material ocorre quando, a toda evidência, o texto da sentença não traduz a vontade do julgador; nesse caso, a correção pode ser feita pelo próprio juiz, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado. (AI 2066-88, 2ª TC TJMS, Rel. Des. MARCO ANTÔNIO CÂNDIA, in DJMS 2520, 17.3.89, p. 5).

- A correção do erro material pode fazer-se de ofício. Desse modo, não importa que não se tenha contido nos termos do pedido de declaração formulado pela parte. Não há cogitar de reformatio in pejus. (REsp. 13.685, 17.3.92, 3ª T STJ, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, in DJU de 6.4.92, p. 4491).


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