- Índice Fundamental do Direito


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- Sentença - Nulidade

- Nula é a sentença homologatória de divisão se passou para esta fase executória sem que antes houvesse o juiz prolatado a sentença da primeira fase, dita contenciosa, em que todas as questões que envolvem o domínio, bem como todos os problemas em torno das condições da ação e dos pressupostos processuais, haveriam de ser solucionados (cf. Art. 955 do CPC). (Ap. 71.055, 12.11.87, 4ª C TJMG, Rel. Des. GUIMARÃES MENDONÇA, in RT 625-171)

- Não se comina de nula a sentença que contém o relatório a fundamentação e o dispositivo a aprecia e julga uma a uma as teses da demanda, embora não mencione os dispositivos de lei em que se baseia a fundamentação. (Ap. 185.074.887, 19.3.86, 3ª CC TARS, Rel. Juiz CELESTE VICENTE ROVANI, in JTARS 58-238).

- Quando se verifica que dois ou mais advogados foram constituídos pela mesma parte desde o início da ação, participando conjuntamente de todos os atos processuais e dividindo responsabilidades de forma solidária perante seu constituinte e o Juiz, há de observar-se a orientação jurisprudencial segundo a qual a intimação de um só desses procuradores é o bastante para tornar o ato regular e a intimação produzir os seus efeitos legais. Mas, no caso concreto, uma vez demonstrado que a advogada em favor da qual se deu o substabelecimento da procuração com reserva de iguais poderes o foi apenas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, à qual o procurador dos autores estava ocasionalmente impedido de fazer-se presente, a omissão do nome deste último no expediente de publicação da sentença toma nulo o ato de intimação, afetando, assim, aquilo que configuraria coisa julgada contra os autores. (AI 875-PE, 28.12.90, 1ª T TRF-5º R, Rel. Juiz ORLANDO REBOUÇAS, in ADV JUR, 1992, p. 76, v. 57191).

- Omissão. Impossibilidade de correção ou suprimento, em Segunda Instância, sob pena de supressão do duplo grau de jurisdição. Decisão anulada. Art. 515 "caput", do CPC. (Ap. 236.774, 19.12.74, 6ª CC TJSP, Rel. Des. LOTHÁRIO OCTAVIANO, in JTJ 34-73).

- O juiz deverá obrigatoriamente decidir as preliminares que precedem o mérito, antes de apreciar este, sob pena de proferir sentença incompleta e nula. (Reex. Sent. 700-87, 2ª TC TJMS, Rel. Des. NELSON MENDES FONTOURA, in DJMS 2274, 18.3.88, p. 6).

- A sentença não precisa conter o seu fundamento legal; basta o jurídico, devidamente evidenciado. (Ap. 186.036.018, 4.9.86, 4ª CC TARS, Rel. Juiz TALAI DJALMA SELISTRE, in JTARS 61-264).

- O princípio da legalidade deve inserir-se em todas as relações jurídicas, não podendo autoridade administrativa ou judiciária deixar de aplicá-lo quando patente a ilegalidade do ato que por dever de ofício é obrigado a cumprir. Assim, se o magistrado profere sentença sem observância das normas legais e administrativas pertinentes, estendendo, conseqüentemente, seus efeitos além da causa petendi e do pedido específico, tal decisão não é nula, mas inexistente, sendo irrelevante que tenha transitada em julgado. O manto da coisa julgada - principio estabilizador das relações jurídicas processuais - não tem o condão de desrespeitar outros tantos princípios, também constitucionais e informadores de todas as relações, inclusive as processuais. (MS 198.165-6, 30.3.87, TP 2ª TACSP, Rel. Juiz GUERRIERI REZENDE, in RT 620-130).

- Requisitos. Mesmo que contenha apenas um resumo dos fundamentos e motivos de decidir a sentença não é nula. Preliminar repelida. (Ap. 286.817, 16.10.79, 2ª CC TJSP, Rel. Des. JOÃO DEL NERO, in JTJ 62-184).

- Relatório. Adoção como tal das anotações de sentença anterior, tomada sem efeito. Mera irregularidade. Inexistência, ademais, de prejuízo ou de argüição formal a respeito. Nulidade inocorrente. (Ap. 117.558-2. 24.6.87, 15ª CC TJSP, Rel. Des. PINTO DE SAMPAIO, in JTJ 109-218).

- Sendo sucessivos os pedidos formulados na inicial, rejeitado o anterior deve o juiz apreciar o posterior para não incidir em omissão ou citra petita, e tal falha da sentença poderá ser atacada por embargos de declaração ou apelação. A omissão da sentença acerca de questão relevante da inicial acarreta-lhe a nulidade. (AI 186.036.802, 25.8.86, 3ª CC TARS, Rel. Juiz CELESTE VICENTE ROVANI, in JTARS 61-192).

- Ação cautelar de sustação de protesto e anulatória do título de crédito. Nula é a sentença que não se refere à credora endossante da cambial, chamada litisconsorte na pretensão acauteladora, e que foi proferida sem que tal citação tenha ocorrido no feito principal. (Ap. 186.030.060, 14.8.86, 4ª CC TARS, Rel. Juiz TALAI DJALMA SELISTRE, in JTARS 621208).

- É nula a sentença que, proferida desde logo, não oportuniza à parte provas cabíveis e requeridas tempestivamente. Reservas exegéticas aos arts 401 e 402 do CPC. O compromisso do magistrado é com o direito e não com a letra da lei. Os próprios dispositivos mencionados só não aceitam a prova testemunhal quando não há outros meios probatórios. Diligência de expedição de ofícios que cabe ao judiciário. (Ap. 188.025.456, 25.10.88, 5ª CC TARS, Rel. Juiz SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA, in JTARS 67-345, em).

- Decisão citra petita. Denunciação da Lide. Honorários de advogado. Decisão omissa quanto à condenação ou não do denunciado. Nulidade de ofício, decretada. (Ap. 344.759,25.9.85, 5ª C 1º TACSP, Rel. Juiz MARCONDES MACHADO, in JTA 99-150).

- Nulidade. Falta da menção do nome dos litigantes. Art. 458, inc. I, do CPC. Nulidade decretada. Sentença anulada. (Ap. 67.708-1, 8.4.86, 1ª CC TJSP, Rel. Des. ÁLVARO LAZZARINI, in JTJ 103-241).

- O juiz deve analisar as questões de fato e de direito e dar os fundamentos de sua convicção. Se não o faz prolata sentença nula, por violar os requisites do Art. 458 do CPC. (Ap. 1540-87 "o", 2ª TC TJMS, Rel. Des. NELSON MENDES FONTOURA, in DJMS 2288, 11.4.88, p. 4).

- É incompleta a sentença que se omite quanto às questões prejudiciais cuja apreciação é obrigatória e precede a da matéria do mérito, devendo, por isso, ser decretada sua nulidade por infringência do Art. 458 do Código de Processo Civil. (Reex. sent. 693-87, 2ª TC TJMS, Rel. Des. NELSON MENDES FONTOURA, in DJMS 2265, 18.3.88, p. 4).

- Não é nula a sentença que contenha na parte dispositiva mero erro material sobre a quantidade do bem objeto do depósito que deva ser restituída ao depositante. (Ap. 1116-88 "q", 1ª TC TJMS, Rel. Des. RUBENS BERGONZI BOSSAY, in DJMS 2532. 6.4.89, p. 3).

- A sentença que deixa de apreciar as preliminares posta à decisão é incompleta e nula. Como se trata de nulidade insanável, deve o Tribunal, não em interesse da parte mas atendendo a razões de ordem pública, porque não impedido, decretar de ofício a nulidade. (Ap. 369-83 "m", 2ª TC TJMS, Rel. Des. NELSON MENDES FONTOURA, in DJMS 1218, 12.12.83, p. 70).


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