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- Usucapião - Extraordinário - Requisitos (CC-Antigo, Art. 550 - Art. 1.238, Usucapião - Aquisição da Propriedade Imóvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002)

- Requisitos. Exercício. Animus domini de posse incontestada e ininterrupta por prazo superior a vinte anos. Ocorrência. Ação procedente. (Ap. 62.086-1, 13.3.86, 8ª CC TJSP, Rel. Des. ARTHUR DE GODOY, in JTJ 103-254).

- No Direito Positivo vigente, não só o justo titulo como a própria boa-fé são dispensados para o usucapião extraordinário, bastando que a posse seja continua e incontestada. Assim, não pode a exceção apresentada em defesa ser rejeitada com fundamentação em ausência de boa-fé, devendo a matéria ser examinada e conhecida a final. por se entrosar com o mérito e depender de prova no que diz respeito à posse continua e incontestada. (AI 96.201-1, 22.12.87, 1ª CC TJSP, Rel. Des. ROQUE KOMATSU, in RT 628-114).

- Se constam os limites e confrontações na petição inicial, acompanhada de memorial descritivo e do mapa, a tornar precisa a área usucapienda, não procede a alegada carência de ação por falta de descrição do imóvel, objeto do pedido. (Ap. 1156-89, ªq", 2ª TC TJMS, Rel.Des NELSON MENDES FONTOURA, in DJMS 2767, 16.3.90, p. 5).

- Tendo o autor, na pretensão posta em juízo, exposto o fundamento do pedido, assim como instruído a inicial com o memorial descritivo e o mapa do imóvel usucapiendo, não há cogitar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em face de poder-se localizar somente a área maior e não a que se pretende usucapir. Pode o usucapião pretendido ter por objeto área não localizada dentro de área maior pertencente ao próprio usucapiente - chamadas "sobras" ou excessos de área, verificadas geodesicamente como diferença entre a superfície titulada e a efetivamente possuída. Esse é o caso único em que se pode usucapir imóvel sem estar precisamente delimitado e caracterizado: a "sobra" está como que diluída ou dispersa pelo todo maior, e este é que tem de ser descrito. (Ap. 1044-88, "q", 1ª TC TJMS, Rel. Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, in DJMS 2415, 13.10.88, p. 4).

- O reconhecimento do usucapião extraordinário exige prova incontroversa e induvidosa do lapso prescricional de vinte anos de ocupação do imóvel. Na falta dessa prova, julga-se a ação de reivindicação procedente, e ao recurso interposto contra essa decisão nega-se provimento. (Ap. 938-87, "m", 2ª TC TJMS, Rel. Des. NELSON MENDES FONTOURA, in DJMS 2148, 11.9.87, p. 3).

- Usucapião extraordinário. Posse fundamentada em contrato de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Hipótese em que comprovados o animus domini e a posse da coisa como própria. Ação procedente. Sentença confirmada. (Ap. 58.081-1, 29.8.85, 4ª CC TJSJ, Rel. Des. FREITAS CAMARGO, in JTJ 99-236).

obs.dji: Requisito


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