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- Usucapião - Herança

- Intentada ação de usucapião contra espólio, obrigatória a citação de todos os herdeiros e jamais apenas do inventariante, porque este não representa aqueles em ações relativas ao domínio. Embora a ação de usucapião seja de processo-edital, deverá haver citação pessoal daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel e dos confinantes, em virtude de ser essencial a pessoalidade. Só ocorrerá a citação por edital se o proprietário ou confinante estiver em local desconhecido. Nas ações de usucapião, é obrigatória a juntada. pelo autor, da certidão do registro imobiliário relativa ao imóvel usucapiendo, ainda que negativa. (Ap. 77.935-1, 7.6.89, 1ª CC TJMG, Rel. Des. LUCIO URBANO, in ADV JUR, 1989, p. 463, v. 45044).

- Certo que "aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se. desde logo, aos herdeiros" (Art. 1572 do CC-Antigo - Art. 1.784, Disposições Gerais - Sucessão em Geral - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002), tem-se que estes não podem, mercê da posse do antecessor comum, valer-se daquele tempo para usucapir contra outros. (Ap. 1.441-81, 1.12.83, 2ªCC TJPR, Rel. Des. ABRAHÃO MIGUEL, in RT 593-237 em.).


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