- Índice Fundamental do Direito


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- Usucapião - Legitimidade

- O arrendatário ou comodatário detém a coisa em nome do proprietário e nesta condição exerce a posse precária, sem o animus domini, a que torna inviável o pedido de usucapião. (Ap. 1156-89, "q", 2ª TC TJMS, Rel. Des. NELSON MENDES FONTOURA, in DJMS 2767, 16.3.90, p. 5).

- Sendo o espólio entidade correspondente à massa patrimonial do de cujus, correto afirmar-se que não pode exercer posse, eis que esta é relação entre a coisa e a pessoa que traz sempre a idéia de situação de fato onde uma pessoa, física ou jurídica, independentemente de ser ou não proprietária, exerce sobre a coisa poderes ostensivos. conservando-a ou defendendo-a. (AI 108.310-1, 14.2.89, 1ª CC TJSP. Rel. Des. ROQUE KOMATSU, in RT 641-134).

- A concubina do possuidor tem legitimidade para a ação de usucapião, decorrente da composse. (Ap. 225-88, 14.6.88, 1ª CC TJRJ, Rel. Des. PEDRO AMÉRICO RIOS GONÇALVES, in RT 637-162).

- Carta de sentença. Usucapião. Indeferimento. Falta de personalidade jurídica do espólio para aquisição de bens. (Ap. 11.851-01, 17.12.90, Conselho Superior da Magistratura TJSP, Rel. Des. ONEI RAPHAEL, in JTJ 129-568.)

- O possuidor direto não tem ação de usucapião contra possuidor indireto a quem esteja ligado por relação contratual. (Ap. 36087, 11.6.85, 7ª CC TJRJ, Rel. Des. GRACCHO AURÉLIO, in RT 601-224, em.).


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