- Índice Fundamental do Direito


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- Valor da causa - Ação de cobrança (Art. 259, I do CPC)

- Em ação de cobrança de débito, ainda que originária de contrato, importando em seu cumprimento pela exigência da contraprestação do pagamento, o valor da causa é equivalente ao valor do principal, da multa, se prevista, dos juros moratórios e da correção monetária calculados até a data do seu ajuizamento, de modo a corresponder à exata dimensão do pedido e à real expressão patrimonial da pretensão deduzida, não podendo por isso, ser excluída a correção monetária. (AI 589.003.011, 22.2.89, 2ª CC TJRS, Rel. Des. JOÃO SEDINEI RUARO, in JTJRS 146-191).


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