- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Ultra Petita

   Locução latina que significa além ou fora do pedido.


Processo Penal

- definição jurídica do fato diversa daquela constante da queixa ou denúncia; aplicação de pena mais grave: Art. 383, CPP

- nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave; aditamento de denúncia ou queixa pelo Ministério Público; prazo para apresentação de prova pela defesa: Art. 384, Parágrafo único, CPP

- pronúncia em crime mais grave; processo de competência do júri: Art. 408, § 3º, CPP


   Dar mais do que pede. Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que foi pedido na inicial. Caso de nulidade. É a decisão que vai além do pedido. É proibida no Direito brasileiro, bem como a decisão Extra Petita e a Citra Petita.


Jurisprudência Relacionada:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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