Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979

Título I

Do Poder Judiciário

Capítulo I

Dos Órgãos do Poder Judiciário - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20

Capítulo II

Dos Tribunais - Art. 21

Capítulo III

Dos Magistrados - Art. 22; Art. 23; Art. 24

Título II

Das Garantias da Magistratura e das Prerrogativas do Magistrado

Capítulo I

Das Garantias da Magistratura

Seção I

Da Vitaliciedade - Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29

Seção II

Da Inamovibilidade - Art. 30; Art. 31

Seção III

Da Irredutibilidade de Vencimentos - Art. 32

Capítulo II

Das Prerrogativas do Magistrado - Art. 33; Art. 34

Título III

Da Disciplina Judiciária

Capítulo I

Dos Deveres do Magistrado - Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39

Capítulo II

Das Penalidades - Art. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48

Capítulo III

Da Responsabilidade Civil do Magistrado - Art. 49

Capítulo IV

Do Conselho Nacional da Magistratura - Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 58; Art. 59; Art. 60

Título IV

Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Magistrados

Capítulo I

Dos Vencimentos e Vantagens Pecuniárias - Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65

Capítulo II

Das Férias - Art. 66; Art. 67; Art. 68

Capítulo III

Das Licenças - Art. 69; Art. 70; Art. 71

Capítulo IV

Das Concessões - Art. 72; Art. 73

Capítulo V

Da Aposentadoria - Art. 74; Art. 75; Art. 76; Art. 77

Título V

Da Magistratura de Carreira

Capítulo I

Do Ingresso - Art. 78; Art. 79

Capítulo II

Da Promoção, da Remoção e do Acesso - Art. 80; Art. 81; Art. 82; Art. 83; Art. 84; Art. 85; Art. 86; Art. 87; Art. 88

Título VI

Do Tribunal Federal de Recursos - Art. 89; Art. 90

Título VII

Da Justiça do Trabalho - Art. 91; Art. 92; Art. 93; Art. 94

Título VIII

Da Justiça dos Estados

Capítulo I

Da Organização Judiciária - Art. 95; Art. 96; Art. 97; Art. 98

Capítulo II

Dos Tribunais de Justiça - Art. 99; Art. 100; Art. 101; Art. 102; Art. 103; Art. 104; Art. 105; Art. 106; Art. 107

Capítulo III

Dos Tribunais de Alçada - Art. 108; Art. 109; Art. 110; Art. 111

Capítulo IV

Da Justiça de Paz - Art. 112; Art. 113

Título IX

Da Substituição nos Tribunais - Art. 114; Art. 115; Art. 116; Art. 117; Art. 118; Art. 119

Título X

Disposições Finais e Transitórias - Art. 120; Art. 121; Art. 122; Art. 123; Art. 124; Art. 125; Art. 126; Art. 127; Art. 128; Art. 129; Art. 130; Art. 131; Art. 132; Art. 133; Art. 134; Art. 135; Art. 136; Art. 137; Art. 138; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 142; Art. 143; Art. 144; Art. 145; Art. 146; Art. 147

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