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Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

Capítulo I

Disposições Preliminares

Seção I

Da Destinação e Atribuições

Art. 1º As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

obs.dji.grau.2: Anexo I, Art. 1º, § 1º e Anexo I, Art. 20, XX, D-005.751-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa; Art. 1º, § 1º, Aeronáutica e Art. 3º, XI, Comando da Aeronáutica - Natureza e Competência - Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica - D-005.196-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa; Art. 1º, § 1º, Marinha - Natureza e Competência - Estrutura Regimental do Comando da Marinha - D-005.417-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa; Art. 5º, Órgãos de Assessoramento - Competências dos Órgãos - D-005.201-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa; Art. 6º, I, Legislação Nacional Relacionada aos Compromissos Internacionais - D-007.168-2010 - Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC); Art. 6º, II, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001; Art. 7º, XIV, "f", LC-000.140-2011 - Cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas Ações Administrativas Decorrentes do Exercício da Competência Comum Relativas à Proteção das Paisagens Naturais Notáveis - Proteção do Meio Ambiente, Combate à Poluição em Qualquer de suas Formas e à Preservação das Florestas, da Fauna e da Flora; Art. 29, § 3º, Organização da Presidência da República e dos Ministérios - L-010.683-2003; D-004.780-2003 - Reserva da Marinha - Regulamento; D-005.657-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa; D-005.751-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa; D-006.389-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, Ministério da Defesa; D-006.524-2008 - Regulamento da Reserva da Marinha - Alteração; D-006.710-2008 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas do Comando do Exército, Ministério da Defesa; D-007.276-2010 - Estrutura Militar de Defesa; LC-000.136-2010 - Normas Gerais para Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas - Criação do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplina as Atribuições do Ministro de Estado da Defesa - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 12, § 3º, VI, Nacionalidade - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 142, § 1º, Forças Armadas - Defesa do Estado e Instituições Democráticas - Constituição Federal - CF - 1988; Ingresso nas Forças Armadas - Generalidades - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980; Prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório - L-008.239-1991 - Regulamentação

obs.dji.grau.4: Atribuição (ões); Destinação; Força (s); Forças Armadas; Preparo

obs.dji.grau.6: Assessoramento ao Comandante Supremo das Forças Armadas - OPEFA; Disposições complementares - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - OPEFA; Disposições transitórias e finais - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - OPEFA; Emprego das Forças Armadas - OPEFA; Orçamento das Forças Armadas - OPEFA; Organização das Forças Armadas- OPEFA; Preparo das Forças Armadas - OPEFA

Parágrafo único. Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também às Forças Armadas o cumprimento das atribuições subsidiárias explicitadas nesta Lei Complementar.

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