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Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

Capítulo II

Do Planejamento

Seção II

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

c) (Vetado)

d) (Vetado)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II - (Vetado)

III - (Vetado)

obs.dji.grau.1: Art. 9º, Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas - LRF; Art. 31, Recondução da Dívida aos Limites - LRF; Art. 165, § 2º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: Art. 8º, Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas - LRF; Art. 53, IV, Relatório Resumido da Execução Orçamentária - LRF; Art. 55, I, "e", Relatório de Gestão Fiscal - LRF; Art. 59, § 1º, I, Fiscalização da Gestão Fiscal - LRF

obs.dji.grau.4: Lei de Diretrizes Orçamentárias

obs.dji.grau.6: Despesa Pública - LRF; Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado - LRF; Disposições Finais e Transitórias - LRF; Disposições Preliminares - LRF; Dívida e Endividamento - LRF; Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas - LRF; Gestão Patrimonial - LRF; Lei Orçamentária Anual - LRF; Planejamento - LRF; Plano Plurianual - LRF; Receita Pública - LRF; Transferências Voluntárias - LRF; Transparência, Controle e Fiscalização - LRF

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

obs.dji.grau.2: Art. 5º, I, Lei Orçamentária Anual - LRF; Art. 17, § 2º, Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - LRF

§ 2º O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

obs.dji.grau.2: Art. 11, III, "b", L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

obs.dji.grau.2: Art. 11, III, "b", L-011.178-2005 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2006; Art. 19, § 3º, L-011.178-2005 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2006

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

obs.dji.grau.2: Art. 119, L-011.178-2005 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2006

§ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

obs.dji.grau.2: Art. 10, I, "b", Licitação - L-011.079-2004 - Normas Gerais para Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública; Art. 11, I, L-011.178-2005 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2006; Art. 11, I, L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007; Art. 116, L-011.178-2005 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2006

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