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Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

Capítulo III

Da Receita Pública

Seção I

Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

obs.dji.grau.4: Arrecadação; Despesas e Receitas; Receitas; Receitas Públicas

obs.dji.grau.6: Despesa Pública - LRF; Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado - LRF; Disposições Finais e Transitórias - LRF; Disposições Preliminares - LRF; Dívida e Endividamento - LRF; Gestão Patrimonial - LRF; Planejamento - LRF; Renúncia de Receita - LRF; Transferências Voluntárias - LRF; Transparência, Controle e Fiscalização - LRF

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

 

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, D-004.080-2002 - Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos, dos Fundos e das Entidades do Poder Executivo até a Publicação do Cronograma Anual de Desembolso; Art. 7º, L-011.770-2008 - Programa Empresa Cidadã - Licença-Maternidade - Incentivo Fiscal - Alteração; Art. 14, I, Renúncia de Receita - LRF

§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

§ 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

obs.dji.grau.2: Art. 18, § 1º, I, "a", L-011.178-2005 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2006

 

Art. 13. No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

obs.dji.grau.1: Art. 8º, Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas - LRF

obs.dji.grau.2: Art. 1º, D-005.379-2005 - Programação Orçamentária e Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Exercício de 2005; Art. 11, § 2º, D-006.299-2007 - Programas e Projetos Voltados para o Desenvolvimento das Atividades Audiovisuais - Regulamento; Art. 75, § 1º, II, L-011.178-2005 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2006; D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo; D-006.098-2007 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração; D-007.445-2011 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Exercício de 2011

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