Leis Complementares e Delegadas (incorporadas)

• LC-000.007-1970 - Programa de Integração Social - PIS

• LC-000.008-1970 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

• LC-000.011-1971 - Programa de assistência ao trabalhador rural

• LC-000.017-1973 - Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970

• LC-000.019-1974 - Recursos Gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

• LC-000.024-1975 - Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

• LC-000.026-1975 - Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP

• LC-000.035-1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional

• LC-000.048-1984 - Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas a Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM e Imposto Sobre Serviços - ISS

• LC-000.061-1989 - Normas para a Participação dos Estados e do Distrito Federal no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, Relativamente às Exportações

• LC-000.062-1989 - Normas Sobre o Cálculo, a Entrega e o Controle das Liberações dos Recursos dos Fundos de Participação

• LC-000.063-1990 - Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação de Impostos de Competência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos, Pertencentes aos Municípios

• LC-000.064-1990 - Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação

• LC-000.068-1991 - Composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

• LC-000.073-1993 - Lei orgânica da advocacia-geral da União

• LC-000.075-1993 - Estatuto do Ministério Público da União

• LC-000.076-1993 - Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária

• LC-000.078-1993 - Fixação do Número de Deputados

• LC-000.080-1994 - Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e normas gerais para os Estados

• LC-000.087-1996 - Imposto dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iintermunicipal e de Comunicação - Lei Kandir

• LC-000.090-1997 - Casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente

• LC-000.091-1997 - Fixação dos Coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios

• LC-000.095-1998 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis - Normas para Consolidação dos Atos Normativos

• LC-000.097-1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

• LC-000.101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal

• LC-000.103-2000 - Piso salarial dos Estados e Distrito Federal

• LC-000.108-2001 - Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar

• LC-000.109-2001 - Regime de previdência complementar

• LC-000.110-2001 - Contribuições Sociais, Créditos de Complementos de Atualização Monetária em Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

• LC-000.111-2001 - Fundo de combate e erradicação da pobreza

• LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

• LD-000.004-1962 - Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo

• LD-000.003-1962 - Armazéns Gerais

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