- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

Leis Complementares - 2006 (extras)

  1. LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração

  2. LC-000.122-2006 - Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Prazos Previstos em Relação à Apropriação dos Créditos do ICMS - Alteração

  3. LC-000.121-2006 - Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas

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