Penhor Rural e Cédula Pignoratícia

Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

O presidente da República: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

Do Penhor Rural - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º

Secção I

Do Penhor Agrícola - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º

Secção II

Do Penhor Pecuário - Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13

Capítulo II

Da Cédula Rural Pignoratícia - Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21

Capítulo III

Da Excussão Pignoratícia - Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30

Capítulo IV

Das Disposições Gerais - Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36

Modelo de Cédula Rural Pignoratícia

Rio de Janeiro, 30 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

Getulio Vargas.

Agamemnon Magalhães.

Odilon Braga.

José Carlos de Macedo Soares.

Arthur de Souza Costa.

DOU 01/09/1937

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