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Lei nº 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os poderes públicos federal e estadual concederão assistência judiciária aos necessitados nos têrmos da presente Lei.(vetado)

Art. 1º - Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, nos termos desta lei. (Alterado pela L-007.510-1986)

obs.dji.grau.2: Assistência Judiciária - Atos e Formalidades - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; LC-000.132-2009 - Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios - Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados

obs.dji.grau.3: Art. 5º, LXXIV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 24, XIII, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 473, Suspensão e da Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943; Art. 692, Mandato Judicial - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Assistência Judiciária - Normas de Direito Processual do Trabalho e Concessão e Prestação de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho - L-005.584-1970; Despesas e Multas - Deveres das Partes e dos Seus Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Gratuidade dos Atos Necessários ao Exercício da Cidadania - L-009.265-1996; Jus Postulandi - Assistência Judiciária - Representação dos Menores no Foro Trabalhista - CLT - L-010.288-2001 - Alteração

obs.dji.grau.4: Assistência; Assistência Gratuita; Assistência Judiciária Gratuita; Judiciário; Justiça Gratuita; Pobreza

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Conceito de Pobreza; Assistência Judiciária - Custas e Honorários; Assistência Judiciária - Despejo - Purgação de Mora; Honorários de Advogado em Ação de Acidente do Trabalho Julgada Procedente - Súmula nº 234 - STF; Isenção de Custas ao Empregado - Responsabilidade do Sindicato que o Representa em Juízo - Súmula nº 223 - STF; Justiça do Trabalho - Honorários de Advogado - Enunciado nº 11 - TST (cancelado)

 

Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Pessoa Jurídica

 

Art. 3º - A assistência judiciária compreeende as seguintes isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI - das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Acrescentado pela L-010.317-2001)

obs.dji.grau.3: Art. 227, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Acrescentado pela LC-000.132-2009)

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Custas e Honorários; Assistência Judiciária - Honorários de Perito; Assistência Judiciária - Perícia

Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Acrescentado pela L-007.288-1984).

 

Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Pessoa Jurídica

Parágrafo primeiro - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Parágrafo segundo - A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Alterado pela L-007.510-1986)

 

Art. 5º - O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Recurso

Parágrafo primeiro - Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis, o advogado que patrocinará a causa do necessitado.

Parágrafo segundo - Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.

Parágrafo terceiro - Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

Parágrafo quarto - Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.

Parágrafo quinto - Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Alterado pela L-007.871-1989)

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Prazo em Dobro

 

Art. 6º - O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

 

Art. 7º - A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requsitos essenciais à sua concessão.

Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação, e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º desta lei.

 

Art. 8º - Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz "ex officio", decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

 

Art. 9º - Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Perícia

 

Art. 10 - São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta lei.

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Pessoa Jurídica

 

Art. 11 - Os honorários de advogado e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

obs.dji.grau.3: Art. 20, § 4º, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Custas e Honorários; Honorários de Advogado Devidos ao Vencedor Beneficiário de Justiça Gratuita - Súmula nº 450 - STF

Parágrafo primeiro - Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

obs.dji.grau.5: Limite Legal - Fixação de Honorários de Advogado - Complemento da Condenação - Dependência - Circunstâncias da Causa - Recurso Extraordinário - Súmula nº 389 - STF

Parágrafo segundo - A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Custas e Honorários

 

Art. 12 - A parte beneficiada pela isenção de pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Custas e Honorários; Assistência Judiciária - Pessoa Jurídica

 

Art. 13 - Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas, que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

obs.dji.grau.4: Obrigações

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Custas e Honorários

 

Art. 14 - Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito, conforme o caso, salvo justo motivo previsto em lei ou, na sua omissão, a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa de Cr$1.000 (mil cruzeiros) a Cr$10.000 (dez mil cruzeiros), sujeita ao reajustamento estabelecido na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

obs.dji.grau.1: Descaracterização do Salário Mínimo como Fator de Correção Monetária - L-006.205-1975

Parágrafo primeiro - Na falta de indicação pela assistência ou pela própria parte, o juiz solicitará a do órgão de classe respectivo.

Parágrafo segundo - A multa prevista neste artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo na causa.

 

Art. 15 - São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:

1 - estar impedido de exercer a advocacia;

2 - ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;

3 - ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis;

4 - já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear;

5 - haver dado à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.

Parágrafo único. A recusa será solicitada ao juiz, que, de plano, a concederá, temporária ou definitivamente, ou a denegará.

 

Art. 16 - Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento de mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga.

obs.dji.grau.5: Advogado - Mandato - Dispensa; Assistência Judiciária - Mandato - Dispensa

Parágrafo único. O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido, na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados:

a - os atos previstos no artigo 38 do Código de Processo Civil;

obs.dji.grau.1: Art. 38, Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

b - o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada. (Acrescentada pela L-006.248-1975)

Art. 17 - Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido. (Alterado pela L-006.014-1973)

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Recurso

 

Art. 18 - Os acadêmicos de direito, a partir da 4ª série, poderão ser indicados pela assistência judiciária, ou nomeados pelo juiz para auxiliar o patrocínio das causas dos necessitados, ficando sujeitos às mesmas obrigações impostas por esta lei aos advogados.

 

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor trinta dias depois da sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

Adroaldo Mesquita da Costa

DOU 13.02.50


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