Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Tribunal Marítimo - L-002.180-1954
Título I
Capítulo V
Dos Órgãos Auxiliares
Seção III
Dos Advogados e Solicitadores
Art. 31. O patrocínio das causas no Tribunal Marítimo é privativo dos advogados e solicitadores provisionados, inscritos em qualquer seção da Ordem dos Advogados do Brasil.
obs.dji.grau.4: Advogado (s); Solicitador
obs.dji.grau.6: Acidentes ou Fatos da Navegação - TM; Advogados de Ofício - TM; Atribuições do Presidente - TM; Atribuições dos Juízes - TM; Disposições Especiais - TM; Disposições Finais - TM; Jurisdição e Competência - TM; Organização do Tribunal Marítimo - TM; Órgãos Auxiliares - TM; Penalidades - TM; Procuradoria - TM; Quadro do Tribunal Marítimo - TM; Recursos - TM; Registros Marítimos - TM; Secretaria - TM
Parágrafo único. As proibições e impedimentos de advocacia no Tribunal Marítimo regem-se pelo disposto no Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil.
