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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Lei nº 2.757, de 23 de abril de 1956.

Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º São excluídos das disposições da letra "a" do Art. 7º do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do Art. 1º do decreto-lei nº 3.078, de 27 de fevereiro de 1941, os empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais, desde que a serviço da administração do edifício e não de cada condômino em particular.

obs.dji: Administração do condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964; Administração do condomínio edilicio; Condomínio imobiliário; Empregado; Porteiro; Relação de emprego; Situação Jurídica; Situações Especiais

 

Art. 2º São considerados representantes dos empregadores nas reclamações ou dissídios movimentos na Justiça do Trabalho os síndicos eleitos entre os condôminos.

obs.dji.grau.3: Art. 1.323, Administração do Condomínio - Condomínio Voluntário - Condomínio Geral - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 3º Os condôminos responderão, proporcionalmente, pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais.

obs.dji.grau.3: Art. 1.315, Direitos e Deveres dos Condôminos - Condomínio Voluntário - Condomínio Geral - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Condomínio Imobiliário

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 1956, 135º da Independência e 68º da República.


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