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Atividades dos Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas
Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957
Regulamenta as Atividades dos Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11
Rio de janeiro, em 18 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Parsifal Barroso
D.O.U. de 22.7.1957
