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Rito Sumaríssimo para Retificações no Registro Civil
Lei nº 3.754, de 25 de abril de 1960 - Art 1º; Art 2º; Art 3º; Art 4º; Art 5º; Art 6º
Brasília, 25 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
D.O.U. de 28.4.1960
