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Ordem dos Músicos do Brasil e a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960
Capítulo I
Da Ordem dos Músicos do Brasil - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27
Capítulo II
Das Condições para o Exercício Profissional - Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39; Art. 40
Capítulo III
Da Duração do Trabalho - Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48
Capítulo IV
Do Trabalho dos Músicos Estrangeiros - Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53
Capítulo V
Da Fiscalização do Trabalho - Art. 54; Art. 55
Capítulo VI
Das Penalidades - Art. 56; Art. 57; Art. 58
Capítulo VII
Disposições Gerais e Transitórias - Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65
