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Estatuto da Mulher Casada

Lei nº 4.121, de 27 de Agosto de 1962

Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada (Estatuto da Mulher Casada).

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º

Brasília, 27 de agosto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Francisco Brochado da Rocha

Cândido Oliveira Neto

(DOU 03.09.62).


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