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Normas Gerais de Direito Financeiro - L-004.320-1964

Título VIII

Do controle da Execução Orçamentária

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

obs.dji: Art. 76

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

obs.dji: Art. 79

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