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Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 - Revogada pela L-012.016-2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. Nos processos de mandado de segurança serão observadas as seguintes normas: - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

a) é de dez dias o prazo para a prestação de informações de autoridade apontada como coatora, que tenha exercício em sede diversa da do juízo (vetado).

b) a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de (90) noventa dias a contar da data da respectiva concessão, prorrogável por (30) trinta dias quando provadamente o acúmulo de processos pendentes de julgamento justificar a prorrogação.

obs.dji.grau.3: Art. 1º, parágrafo segundo, L-001.533-1951, Mandado de segurança; Art. 5º, LXIX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares - L-008.076-1990; Mandado de segurança - L-001.533-1951

obs.dji.grau.4: Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Processo

 

Art. Será decretada a perempção ou a caducidade da medida liminar "ex officio" ou a requerimento do Ministério Público, quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, deixar de promover, por mais de (3) três dias, os atos e diligências que lhe cumprirem, ou abandonar a causa por mais de (20) vinte dias.

 

Art. Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. (Alterado pela L-010.910-2004) - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

 

Art. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso originário (vetado) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de (10) dez dias, contados da publicação do ato. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.5: Agravo - Cabimento - Despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal - Pedido de Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 506 - STF; Agravo em Pedido de Suspensão de Liminar ou Sentença em Mandado de Segurança - Súmula nº 217 - STJ; Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança - Vigência - Súmula nº 626 - STF

§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Alterado pela MP-002.180-035-2001) - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

§ 2º Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5º a 8º do art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. (Alterado pela MP-002.180-035-2001) - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.1: Art. 4º, §§ 5º a 8º, Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público - L-008.437-1992

 

Art. Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997; Art. 1º, § 3º, Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público - L-008.437-1992; Art. 796, Medidas cautelares - Código de processo civil - L-005.869-1973; Normas Processuais Relativas ao Mandado de Segurança às Medidas Cautelares  - L-007.969-1989

Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997; Art. 1º, § 3º, Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público - L-008.437-1992; Art. 796, Medidas cautelares - Código de processo civil - L-005.869-1973; Normas Processuais Relativas ao Mandado de Segurança às Medidas Cautelares  - L-007.969-1989

 

Art. A concessão da liminar em hipótese alguma poderá importar em obrigação de pagamento, prestação de vencimentos, remuneração ou quaisquer vantagens atrasadas. (vetado)

 

Art. O recurso voluntário ou "ex officio", interposto de decisão concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, terá efeito suspensivo. Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997; Art. 796, Medidas cautelares - Código de processo civil - L-005.869-1973; Normas Processuais Relativas ao Mandado de Segurança às Medidas Cautelares  - L-007.969-1989

obs.dji.grau.3: Art. 1º, § 3º, Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público - L-008.437-1992

 

Art. Aos magistrados, funcionários da administração pública e aos serventuários da Justiça que descumprirem os prazos mencionados nesta lei, aplicam-se e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28-10-1952 - Revogada pela Lei 8.112-90). - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

 

Art. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

Brasília, 26 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Milton Campos

Ernesto de Mello Baptista

Arthur da Costa e Silva

Vasco da Cunha

Octávio Bulhões

Juarez Távora

Hugo de Almeida Leme

Flávio Lacerda

Moacyr Veloso Cardoso de Oliveira

Nelson Freire Lavenère Wanderley

Raimundo Brito

Daniel Faraco

Mauro Thibau

Roberto de Oliveira Campos

Osvaldo Cordeiro de Farias

DOU 27.6.1964


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