obs.dji.grau.2: Art. 2º, Parágrafo único, "b", Conceitos Gerais - Critérios Básicos para a Tributação Regulada no Estatuto da Terra - Tributação da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - D-056.792-1965 - Regulamento; Art. 54, III, Estrutura do Cadastro dos Imóveis Rurais - Cadastros - Execução da Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola - Zoneamento e Cadastros - D-055.891-1965 - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 13, I, Contratos agrários - Direito agrário e sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966; Ocupantes de terras públicas federais - Uso ou posse temporária da terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Permissão de uso - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

obs.dji.grau.4: Arrendamento rural; Arrendamento rural - Uso ou posse temporária da terra; Parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa; Parceria pecuária; Política agricola e fundiária e reforma agrária; Posse; Temporário; Terras; Uso

§ 1º O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.

obs.dji: Art. 40, II, Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966

§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato...Vetado.. serão reajustados periòdicamente, de acôrdo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o nôvo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei.

obs.dji: Art. 16, §§ 1º e 2º, Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966

§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

obs.dji: Arrendamento rural - Adjudicação compulsória - Direito de preferência; Art. 45, Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966

§ 4º O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.

obs.dji: Arrendamento rural - Adjudicação compulsória - Carência; Arrendamento rural - Adjudicação compulsória - Direito de preferência - Prazo para o seu exercício; Art. 47, Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966

§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

obs.dji: Art. 15, Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966

§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.

obs.dji: Art. 27, Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966

§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.

obs.dji: Art. 19, Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966

§ 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares.

obs.dji: Art. 14, Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966

obs.dji.grau.3: Art. 227, Parágrafo único, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil.

obs.dji: Arrendamento rural - Despejo

Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:

obs.dji: Art. 12, IX, Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966; Art. 13, I, DAG, Lei 4.947-66; Art. 13, VII, b, Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966

I - prestação de serviço gratuito;

II - exclusividade da venda da colheita;

obs.dji: Art. 87, Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966

III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;

obs.dji: Art. 87, Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966

IV - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns ou barracões;

V - aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais substitutivas da moeda.

Parágrafo único. Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os níveis de preços do mercado local.

obs.dji: Art. 20, Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo.

obs.dji: Art. 13, I, DAG, Lei 4.947-66; Parceria pecuária

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

a) razões de segurança nacional o determinarem;

b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;

c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.