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Comissão do Imposto Sindical e Comissão Técnica de Orientação Sindical - Extinção - Órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência Social - L-004.589-1964

Capítulo II

Do Departamento Nacional de Emprego e Salário

Art. 3º O Departamento Nacional de Emprêgo e Salário (D. N. E. S) é o órgão destinado a estudar, orientar, coordenar e executar a política salarial e de emprêgo do País, observado o estatuído no artigo seguinte.

obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 3º, Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - Medidas Contra o Desemprego e Assistência aos Desempregados - L-004.923-1965

obs.dji.grau.4: Departamento; Emprego; Nacional; Salário (s); Salário Mínimo

obs.dji.grau.6: Conselho Superior do Trabalho Marítimo - OMTPS; Delegacias Regionais do Trabalho - OMTPS; Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho - OMTPS; Disposições Gerais e Transitórias - OMTPS; Introdução - OMTPS

Parágrafo único. O D.N.E.S. será dirigido por um Diretor-Geral nomeado em comissão, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, devendo a escolha recair em pessoa de notórios conhecimentos especializados na matéria.

 

Art. 4º Ao D.N.E.S., além do que decorre normalmente de sua finalidade compete em especial:

I - Promover os estudos técnicos necessários a fixação e revisão dos níveis mínimos ou básicos de salário para as diferentes regiões do País;

II - Promover o levantamento periódico do custo de vida, através da coleta dos preços, e elaborar os respectivos índices;

III - Promover a realização, em caráter permanente, de estudos e pesquisas regionais, relacionados com as condições econômicas e com o padrão de vida do trabalhador e sua família;

IV - Prestar informações, quando solicitado, para instrução de processos de reajustamento salarial dependente de decisão da Justiça do Trabalho;

V - Estudar as condições do mercado de trabalho do País, de modo geral, e, em particular, no que se refere a emprêgo, desemprêgo e mão-de-obra qualificada;

VI - Promover, regularmente estudos sôbre a fôrça de trabalho do País;

VII - Promover, observada a conjuntura do mercado de trabalho, a colocação de trabalhadores;

VIII - Orientar, coordenar e fiscalizar os serviços de emprêgo de entidades públicas ou privadas;

IX - promover a identificação e o registro profissional em todo o País;

X - formular a política governamental de formação profissional em todo o território nacional, tendo em vista, as condições do mercado de trabalho e as perspectivas do desenvolvimento econômico e social do País ressalvada a competência do Ministério de Educação e Cultura e dos Conselhos de Educação dos Estados prevista na Lei de Diretrizes e Bases, da Educação Nacional;

XI - Conhecer dos recursos, em segunda e última instância, voluntários e ex officio, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sôbre a observância das normas legais que lhes são pertinentes.

obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 1º, Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - Medidas Contra o Desemprego e Assistência aos Desempregados - L-004.923-1965

 

Art. 5º Junto ao D. N. E. S., funcionará um Conselho Consultivo de Emprêgo e Salário (C. C. E. S. ), com a finalidade de opinar sôbre os planos e estudos que lhe forem submetidos pelo Diretor-Geral do Departamento.

obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 4º, Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - Medidas Contra o Desemprego e Assistência aos Desempregados - L-004.923-1965

Parágrafo único. O Conselho, além do Diretor-Geral do D.N.E.S, que, o presidirá, constituir-se-á dos seguintes membros, designados pelo Ministro de Estado:

I - Dois técnicos em assuntos de salário ou emprego, sendo um economista, como representantes do Govêrno;

II - Dois representantes das categorias econômicas, escolhidos dentre as listas tríplices organizadas pelas Confederações de empregadores;

III - Dois representantes das categorias profissionais, escolhidos dentre as listas tríplices organizadas pelas Confederações de Trabalhadores.

Art. 6º Os Processos de fixação e revisão dos níveis mínimos ou básicos de salário serão obrigatòriamente, submetidos ao C. C. E. S. após pronunciamento das Confederações de empregadores e de trabalhadores sôbre as tabelas salariais elaboradas pelo D.N.E S.

obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 5º, Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - Medidas Contra o Desemprego e Assistência aos Desempregados - L-004.923-1965

§ 1º As Confederações terão o prazo de dez dias para se manifestarem sôbre os níveis salariais propostos pelo D. N. E. S.

§ 2º A decisão proferida no caso dêste artigo, pelo C. C. E. S., ressalvada a hipótese de recurso para o Ministro de Estado, interposto por entidade sindical interessada, no prazo de dez dias, será encaminhada ao Presidente da República para os fins previstos no art. 115 da Consolidação das Leis do Trabalho.

obs.dji.grau.1: Art. 115, Fixação do Salário Mínimo - Salário Mínimo - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

 

Art. 7º Os integrantes do C.C E S, farão jus a uma gratificação de presença, para um mínimo de quatro sessões a que comparecerem, até o máximo mensal correspondente ao salário-mínimo de maior valor no País.

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