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Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria Orgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social
Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964
Capítulo I
Capítulo II
Do Departamento Nacional de Emprego e Salário - Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º
Capítulo III
Do Conselho Superior do Trabalho Marítimo - Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12
Capítulo IV
Do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho - Art. 13
Capítulo V
Das Delegacias Regionais do Trabalho - Art. 14
Capítulo VI
Disposições Gerais e Transitórias - Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29
