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Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

Capítulo IV

Das Instituições Financeiras

Seção I

Da Caracterização e Subordinação

Art. 17 - Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, L-011.908-2009 - Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal - Constituírem - Participação em Instituições Financeiras Sediadas no Brasil; Art. 37

obs.dji.grau.4: Instituições Financeiras

obs.dji.grau.5: Companhias Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários - Registro nos Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 96 - TFR

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

obs.dji.grau.2: Art. 163, V, Normas Gerais - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento e Art. 192, Sistema Financeiro Nacional - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988; Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986

obs.dji.grau.5: Companhias Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários - Registro nos Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 96 - TFR

 

Art. 18 - As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, L-011.908-2009 - Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal - Constituírem - Participação em Instituições Financeiras Sediadas no Brasil

obs.dji: Art. 37

§ 1º - Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplinas desta Lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadoria ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando, nos mercados financeiros e de capitais, operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.
§ 2º - O Banco Central do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta Lei.

obs.dji: Art. 44, § 2º (b)

§ 3º - Dependerão de prévia autorização do Banco Central do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações.

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