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Ação Regressiva da União Contra seus Agentes
Lei nº 4.619, de 28 de abril de 1965
Dispõe sôbre a ação regressiva da União contra seus Agentes.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º
Brasília, 28 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Campos
DOU 30/04/1965
