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Código Eleitoral - CE - L-004.737-1965
Parte Quinta
Disposições Várias
Título II
Da Propaganda Partidária
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva escolha pela convenção.
obs.dji.grau.2: Art. 7º, L-012.034-2009 - Partidos Políticos - Código Eleitoral - Alteração
obs.dji.grau.3: Propaganda Eleitoral em Geral - Lei Eleitoral - L-009.504-1997
obs.dji.grau.4: Partidos Políticos; Propaganda
obs.dji.grau.6: Alistamento - CE; Disposições Gerais e Transitórias - CE; Disposições Penais - CE; Disposições Várias - CE; Eleições - CE; Garantias Eleitorais - CE; Introdução - CE; Órgãos da Justiça Eleitoral - CE; Recursos - CE
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.
Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.
Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. (Alterado pela L-007.476-1986)
Parágrafo
único. Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça
Eleitoral adotará medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda
realizada com infração do disposto neste artigo. (Suprimido pela
L-007.476-1986)
Art. 243. Não será tolerada propaganda:
I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;
II - que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis;
III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
IV - de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;
V - que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
VI - que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
VII - por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;
VIII - que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de direito;
IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.
obs.dji.grau.3: Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002
§ 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, solidariamente, o partido político dêste, quando responsável por ação ou omissão a quem que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle. (Acrescentado pela L-004.961-1966)
§ 2º No que couber aplicar-se-ão na reparação do dano moral, referido no parágrafo anterior, os artigos.81 a 88 da Lei nº 4117, de 27-08-1962.
obs.dji.grau.1: Arts. 81 a 88, Infrações e Penalidades - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962
§ 3º É assegurado o direito de resposta a quem fôr, injuriado difamado ou caluniado através da imprensa rádio, televisão, ou alto-falante, aplicando-se, no que couber, os artigos. 90 e 96 da Lei nº 4117, de 27-08-1962.
obs.dji.grau.1: Art. 90 e Art. 96, Infrações e Penalidades - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962
Art. 244. É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição:
I - fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;
II - instalar e fazer funcionar, normalmente, das quatorze às vinte e duas horas, nos três meses que antecederem as eleições, alto-falantes, ou amplificadores de voz, nos locais referidos, assim como em veículos seus, ou à sua disposição, em território nacional, com observância da legislação comum.
Parágrafo único. Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo não serão permitidos, a menos de 500 metros:
I - das sedes do Executivo Federal, dos Estados, Territórios e respectivas Prefeituras Municipais;
II - das Câmaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais;
III - dos Tribunais Judiciais;
IV - dos hospitais e casas de saúde;
V - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento;
VI - dos quartéis e outros estabelecimentos militares.
Art. 245. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia.
§ 1º Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para a celebração de comício, na forma do disposto no Art. 3º da Lei nº 1207, de 25-10-1950, deverá ser feita comunicação à autoridade policial, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realização.
§ 2º Não havendo local anteriormente fixado para a celebração de comício, ou sendo impossível ou difícil nele realizar-se o ato de propaganda eleitoral, ou havendo pedido para designação de outro local, a comunicação a que se refere o parágrafo anterior será feita, no mínimo, com antecedência, de 72 (setenta e duas) horas, devendo a autoridade policial, em qualquer desses casos, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, designar local amplo e de fácil acesso, de modo que não impossibilite ou frustre a reunião.
§ 3º Aos órgãos da Justiça Eleitoral compete julgar das reclamações sôbre a localização dos comícios e providências sôbre a distribuição eqüitativa dos locais aos partidos.
Art. 246. A propaganda mediante cartazes
só se permitirá, quando afixados em quadros ou painéis destinados exclusivamente a esse
fim e em locais indicados pelas Prefeituras, para utilização de todos os partidos em
igualdade de condições. (Revogado pela L-009.504-1997)
Art. 247. É proibida a propaganda por meio de anúncios
luminosos, faixas fixas, cartazes colocados em pontos não especialmente designados e
inscrições nos leitos das vias públicas, inclusive rodovias. (Revogado pela L-009.504-1997)
At. 248. Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados.
Art. 249. O direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quando êste deva ser exercído em benefício da ordem pública.
Art. 250. Nas eleições gerais, de âmbito estadual e
municipal, a propaganda eleitoral gratuita, através de emissoras de rádio e televisão
de qualquer potência, inclusive nas de propriedade da União, dos Estados, dos
Municípios e dos Territórios, far-se-á sob fiscalização direta e permanente da
Justiça Eleitoral, obedecidas as seguintes normas: (Revogado pela L-009.504-1997)
I - As
emissoras reservarão, nos 60 (sessenta) dias anteriores à antevéspera do
pleito, duas horas diárias para a propaganda, sendo uma hora à noite, entre vinte e
vinte e três horas;
II - Os
partidos limitar-se-ão a mencionar a legenda, o currículo e o número do registro
do candidato na Justiça Eleitoral, bem assim a divulgar, pela televisão, sua fotografia,
podendo, ainda, anunciar o horário e o local dos comícios;
III - O
horário da propaganda será dividido em períodos de 5 (cinco) minutos
e previamente anunciado;
IV - O
horário destinado a cada Partido será distribuído em partes iguais entre os
candidatos e, nos municípios onde houver sublegendas, entre estas;
V - O
horário não utilizado por um Partido não poderá ser transferido ou
redistribuído a outro partido.
VI - A
propaganda dos candidatos às eleições de âmbito municipal só poderá ser feita pelas
emissoras de rádio e televisão cuja outorga tenha sido concedida para o respectivo
município, vedada a retransmissão em rede.
§ 1º O
Diretório Regional de cada Partido designará, no Estado e em cada Município, comissão
de três membros para dirigir e supervisionar a propaganda eleitoral nos limites das
respectivas juridições.
§ 2º As empresas de rádio e
televisão ficam obrigadas a divulgar, gratuitamente, comunicados
da Justiça Eleitoral, até o máximo de 15
(quinze) minutos, entre as dezoito e vinte e duas
horas, nos 45 (quarenta e cinco) dias que precederem ao
pleito.
obs.dji.grau.2: Art. 116, Atos Preparatórios da Votação - CE
Art. 251. No período destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornar inexeqüível qualquer dispositivo dêste Código ou das instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 252. Da propaganda partidária gratuita
participarão apenas os representantes dos partidos, devidamente credenciados, candidatos
ou não. (Revogado pelo DL-001.538-1977)
Art. 253. Não depende de censura prévia a propaganda
partidária ou eleitoral feita através do rádio ou televisão, respondendo o partido e o
seu representante, solidariamente, pelos excessos cometidos. (Revogado pelo
DL-001.538-1977)
Art. 254. Fora dos horários de propaganda
gratuita é proibido, nos dez dias que precederem às eleições, a realização de
propaganda eleitoral através do rádio e da televisão, salvo a transmissão direta de
comício público realizado em local permitido pela autoridade competente. (Revogado
pelo DL-001.538-1977)
Art. 255. Nos 15 (quinze) dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais.
Art. 256. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda.
§ 1º No período da campanha eleitoral, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos, oficiais ou concedidos, farão instalar, na sede dos diretórios devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas. (Acrescentado pela L-004.961-1966)
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior fixado as condições a serem observadas. (Acrescentado pela L-004.961-1966)
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