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Crédito Rural - L-004.829-1965
Capítulo VI
Das Garantias do Crédito Rural
Art. 25 - Poderão constituir garantia dos empréstimos rurais, de conformidade com a natureza da operação creditícia em causa:
I - penhor agrícola;
II - penhor pecuário;
III - penhor mercantil;
IV - penhor industrial;
V - bilhete de mercadoria;
VI - "warrants"
VII - caução;
VIII - hipoteca;
IX - fidejussória;
X - outras que o Conselho Monetário venha a admitir.
obs.dji.grau.3: Cédula hipotecária - Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966; Garantias e Instrumentos de Crédito Rural - Crédito Rural - D-058.380-1966 - Regulamento; Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji.grau.4: Garantias; Rural (is); Títulos de Crédito Rural
Art. 26 - A constituição das garantias previstas no artigo anterior, de livre convenção entre financiado e financiador, observará a legislação própria de cada tipo, bem como as normas complementares que o Conselho Monetário Nacional estabelecer ou aprovar.
Art. 27 - As garantias reais serão sempre, preferentemente, outorgadas sem concorrência.
Art. 28 - Exceto a hipoteca, as demais garantias reais oferecidas para segurança dos financiamentos rurais valerão entre as partes, independentemente de registro, com todos os direitos e privilégios.
Art. 29 - A critério da entidade financiadora, os bens adquiridos e as culturas custeadas ou formadas por meio de crédito rural poderão ser vinculados ao respectivo instrumento contratual, inclusive título de crédito rural, como garantia especial. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 784, 25-08-69)
Parágrafo único. Em qualquer caso, os bens e culturas a que se refere este artigo somente poderão ser alienados ou gravados em favor de terceiros, mediante concordância expressa da entidade financiadora. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 784, 25-08-69)
Art. 30 - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá os termos e condições em que poderão ser contratados os seguros dos bens vinculados aos instrumentos de crédito rural.
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