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Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966
Título I
Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia
Capítulo I
Das Atividades Profissionais
Seção I
Caracterização e Exercício das Profissões - Art 1º; Art. 2º
Seção II
Do Uso do Título Profissional - Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º
Seção III
Do Exercício Ilegal da Profissão - Art. 6º
Seção IV
Atribuições Profissionais e Coordenação de suas Atividades - Art. 7º; Art . 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16
Capítulo II
Da Responsabilidade e Autoria - Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23
Título II
Da Fiscalização do Exercício das Profissões
Capítulo I
Dos Órgãos Fiscalizadores - Art. 24; Art. 25
Capítulo II
Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Seção I
Da Instituição do Conselho e suas Atribuições - Art. 26; Art. 27; Art. 28
Seção II
Da Composição e Organização - Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32
Capítulo III
Dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Seção I
Da Instituição dos Conselhos Regionais e suas Atribuições - Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36
Seção II
Da Composição e Organização - Art. 37; Art. 38; Art. 39; Art. 40; Art. 41; Art. 43; Art. 44
Capítulo IV
Das Câmaras Especializadas
Seção I
Da Instituição das Câmaras e suas atribuições - Art. 45; Art. 46
Seção II
Capítulo V
Generalidades - Art. 49; Art .50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54
Título III
Do Registro e Fiscalização Profissional
Capítulo I
Do Registro dos Profissionais - Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 58
Capítulo II
Do Registro de Firmas e Entidades - Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62
Capítulo III
Das Anuidades, Emolumentos e Taxas - Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 69; Art. 70
Título IV
Das Penalidades - Art. 71; Art. 72; Art. 73; Art. 74; Art. 75; Art. 76; Art. 77; Art 78; Art. 79
Título V
Das Disposições Gerais - Art. 80; Art. 81; Art. 82; Art. 83; Art. 85
Título VI
Das Disposições Transitórias - Art. 86; Art. 87; Art. 88; Art. 89; Art. 90; Art. 91; Art. 92
