Normas de direito processual do trabalho e concessão e prestação de assistência judiciária na justiça do trabalho

Lei nº 5.584, de 26 dfe junho de 1970 - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13

Da Assistência Judiciária - Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20

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