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Cadastro Geral de Contribuintes - CGC
Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970
Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º; Art 2º; Art 3º; Art 4º; Art 5º; Art 6º; Art 7º
Brasília, 5 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
D.O.U. de 7.10.1967
