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Registros Públicos - L-006.015-1973
Título II
Do Registro de Pessoas Naturais
Capítulo III
Art.
46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo
legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da
residência do interessado. (redação dada pela L-010.215-2001)
Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. (Alterado pela L-011.790-2008)
obs.dji.grau.2: Art. 61
obs.dji.grau.3: Art. 5º, LXXVI, "a", Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988
§
1º Será dispensado o despacho do Juiz, se o registrando tiver menos de doze
anos de idade.
§ 1º O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. (Alterado pela L-011.790-2008)
§ 2º Será dispensada de pagamento de multa a parte pobre (Art. 30). (revogado pela L-010.215-2001)
obs.dji: Lei 6.848, de 12 de novembro de 1980
§
3º O Juiz somente deverá exigir justificação ou outra prova suficiente
se suspeitar da falsidade da declaração.
§ 3º O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. (Alterado pela L-011.790-2008)
§
4º Os assentos de que trata este artigo serão lavrados no cartório do lugar
da residência do interessado. No mesmo cartório serão arquivadas as petições com os
despachos que mandarem lavrá-los.
§ 4º Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. (Alterado pela L-011.790-2008)
§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em 5 (cinco) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.
Art. 47. Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
obs.dji.grau.4: Averbação
§ 1º Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de 5 (cinco) a 20 (vinte) dias.
§ 2º Os pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica ou bancária serão obrigatoriamente atendidos pelo oficial do registro civil, satisfeitos os emolumentos devidos, sob as penas previstas no parágrafo anterior.
Art. 48. Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da organização Judiciária.
Art. 49. Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros 8 (oito) dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior. (Alterado pela L-006.140-1974)
obs.dji.grau.3: Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002
§ 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que façam as correções que forem necessárias. (Alterado pela L-006.140-1974)
§ 2º Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. (Alterado pela L-006.140-1974)
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