Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas

Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20

Brasília, 3 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Emílio G. Médici

Alfredo Buzaid

Júlio Barata

DOU 04/01/1974

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